Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Capelinha
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Código TJMG
- 0123
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a comarca instalada e em funcionamento desde 15 de novembro de 1948. O prédio é o Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta, no Bairro Bouganville.
- Estrutura
- Duas varas instaladas, ambas com competência criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (clh1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (clh2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo endereço funcionam a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (clhcontadoria@tjmg.jus.br), o CEJUSC (cejusc.clh@tjmg.jus.br), a Central de Mandados e a Assistência Social.
- Juizado especial
- A comarca integra o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni, segundo o Guia Judiciário: a causa de menor complexidade tramita em Capelinha e o recurso sobe para a Turma Recursal do grupo.
- Tribunal juri
- A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, prevê o Tribunal do Júri na organização judiciária de cada comarca mineira, e as duas varas de Capelinha têm competência criminal. O júri de crime doloso contra a vida cometido na sede, em Água Boa ou em Angelândia é julgado no Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta.
- Execução penal
- Fica na cidade, porque o preso fica na cidade: a Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG, manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e Capelinha tem o Presídio de Capelinha, no Bairro Planalto. Progressão, remição, detração, livramento condicional e falta grave de quem cumpre pena ali são decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Minas não centraliza execução penal em vara regional. Transferido o preso, o artigo 3º da portaria desloca a competência para a comarca de destino, com remessa imediata dos autos. Os processos tramitam no SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o interior mineiro tem juiz das garantias por substituição predefinida entre juízos, sem vara nova (Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025). O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 deu a Capelinha um desenho assimétrico: o juiz das garantias da 1ª Vara é o da Vara Única de Novo Cruzeiro, e o da 2ª Vara é o da Vara Única de Itamarandiba, cada vara daqui pareada com uma comarca diferente, reciprocamente. A competência vai do inquérito à audiência de custódia e cessa com o recebimento da denúncia; os crimes dolosos contra a vida ficam de fora, com o juiz natural.
- Jurisdição
- A comarca abrange três municípios, Capelinha (sede), Água Boa e Angelândia, além do distrito de Palmeira de Resplendor, segundo a relação de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário. A geografia tem memória: Água Boa desmembrou-se de Capelinha em 1953 e Angelândia em 1995, e o foro comum reconstitui, no mapa judicial, o município histórico.
- Sistema processual
- O PJe foi implantado nas duas varas em 5 de agosto de 2019, para as classes de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU.