Capelinha

Capelinha nasceu de uma casa e de uma capela. Depois de 1830, Manoel Luiz Pêgo levantou vivenda nas cabeceiras do córrego Areão, nas chapadas altas entre Minas Novas e o Espinhaço; seu filho, Feliciano Luiz Pêgo, construiu ali uma capelinha coberta de capim sob a invocação de Nossa Senhora da Graça, e foi ao redor dela que o povoado se juntou — e dela que tirou o nome. O distrito veio pela Lei Provincial nº 899, de 4 de junho de 1858, confirmado pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, sempre no território de Minas Novas; o município, pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, instalado em 24 de fevereiro de 1913. Depois, Capelinha fez o caminho inverso e gerou municípios: Água Boa desmembrou-se pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, e o distrito de Vila dos Anjos, criado em 1976, virou o município de Angelândia pela Lei nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995. A comarca, instalada em 15 de novembro de 1948, reúne hoje exatamente os três — a mãe e as duas filhas — sob o mesmo foro.

Capelinha é o contraponto econômico do Jequitinhonha: numa mesorregião associada à escassez, o município colheu 11.394 toneladas de café em grão em 7.033 hectares na safra de 2024, segundo a Produção Agrícola Municipal do IBGE, e fechou 2023 com PIB de R$ 1,11 bilhão — superior ao de Almenara e ao de Salinas, vizinhas de porte populacional maior. O café das chapadas puxa tudo: revenda de insumo e máquina, transporte, armazém, safra que multiplica contratação temporária, e um comércio urbano denso para uma cidade de quarenta mil habitantes — a densidade demográfica, 41 habitantes por quilômetro quadrado, é várias vezes a das comarcas do entorno. Para o direito, a lavoura permanente produz pauta própria: contrato de parceria e arrendamento rural, penhor agrícola e cédula de produto rural, acidente e verba de safra no contencioso trabalhista — que viaja para a Vara do Trabalho de Guanhães — e a causa previdenciária do trabalhador rural, que corre na Subseção de Teófilo Otoni.

O processo de Capelinha mora em quatro cidades, e saber qual é a de cada caso poupa prazo e viagem. Na própria cidade ficam as duas varas da comarca — a 1ª Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude —, o Tribunal do Júri, o CEJUSC e a execução penal de quem está no Presídio de Capelinha, por força da Portaria Conjunta nº 344/2014, que fixa a competência na comarca da custódia. Em Novo Cruzeiro e em Itamarandiba ficam os juízes das garantias: desde agosto de 2025, o inquérito da 1ª Vara é fiscalizado pela Vara Única de Novo Cruzeiro e o da 2ª pela Vara Única de Itamarandiba — pareamento assimétrico que faz de Capelinha a única das três comarcas do trio Almenara-Salinas-Capelinha com dois parceiros diferentes. Em Teófilo Otoni ficam a Justiça Federal e a Turma Recursal dos Juizados; em Guanhães, a Vara do Trabalho. A comarca cobre Água Boa e Angelândia, de modo que o júri e a execução penal dos três municípios convergem para o Fórum da Rua das Hortências. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Capelinha começa no nome e se espalha pelos distritos. A capela de capim de Nossa Senhora da Graça, erguida por Feliciano Luiz Pêgo, não existe mais como era — mas deixou o topônimo, a padroeira e o desenho da cidade, que cresceu do largo da capela para as chapadas. A toponímia dos distritos guarda o vocabulário da terra: Bom Jesus do Galego, Chapadinha do Ipê, Ponte Nova de Capelinha, São Caetano da Serra — santos, árvores e acidentes de relevo, o modo mineiro de nomear o sertão. A paisagem produtiva é o outro monumento: as lavouras de café em linhas sobre as chapadas, que transformaram o Alto Jequitinhonha num polo agrícola improvável, são a marca visual do município e a razão de sua prosperidade relativa — um patrimônio econômico que se renova a cada safra e que diferencia Capelinha de todo o vale que a cerca.

Três curiosidades ajudam a entender Capelinha. A primeira é genealógica: a comarca é uma família reunida — Água Boa saiu de Capelinha em 1953, Angelândia saiu em 1995, e as duas voltaram para debaixo do mesmo foro, de modo que o mapa judicial de hoje reconstitui o município de 1950. A segunda é econômica: o município tem menos gente que Almenara e Salinas, mas PIB maior que o das duas, sustentado por onze mil toneladas de café por safra — no Jequitinhonha, o vale que o senso comum associa à pobreza. A terceira é institucional: cada órgão aponta para uma direção diferente — Justiça Federal e recurso de Juizado em Teófilo Otoni, reclamação trabalhista em Guanhães, juiz das garantias da 1ª Vara em Novo Cruzeiro e o da 2ª em Itamarandiba —, e o advogado que atua aqui precisa conhecer cinco balcões para servir um único cliente.

O mapa da cidadania em Capelinha exige atenção porque a rede é incompleta. O endereço central é o Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta, na Rua das Hortências, 321, no Bouganville, telefones (33) 3516-6900 a 6902: ali funcionam as duas varas, o CEJUSC — que recebe quem busca acordo sem processo —, a Central de Mandados e a Assistência Social do foro. A Defensoria Pública estadual ainda não instalou unidade no município, e a orientação oficial da própria DPMG é procurar o fórum, onde o juízo nomeia defensor dativo para quem não pode pagar advogado. As duas Promotorias de Justiça atendem pelos celulares institucionais do MPMG. A Prefeitura mantém o 0800 223 0028, canal gratuito raro em cidades desse porte. E três trajetos evitam perda de prazo: a causa contra o INSS corre em Teófilo Otoni, a reclamação trabalhista em Guanhães e o recurso do Juizado Especial também em Teófilo Otoni — nenhum dos três se resolve no fórum local.

O Presídio de Capelinha, sigla PRCAP, fica na Avenida José Prisco, 100, no Bairro Planalto — telefones (33) 3516-4306 e 3516-4310 —, administrado pelo Depen-MG, o Departamento Penitenciário da Sejusp, dentro da 14ª Região Integrada de Segurança Pública, a mesma de Diamantina, Curvelo e Itamarandiba. Para a família, a unidade local significa visita sem viagem e processo de execução tramitando no fórum da própria cidade, na 1ª Vara. Para a defesa, significa atenção redobrada a dois pontos. Primeiro: sem unidade da Defensoria Pública instalada em Capelinha, o preso sem advogado depende de defensor dativo nomeado pelo juízo — convém à família não presumir que há defensor automático acompanhando a execução. Segundo: transferência de unidade é rotina no sistema mineiro e leva o processo junto, pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014 — o pedido pronto aqui recomeça em outro juízo.