Cidade de MG

Capelinha/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Capelinha tem 39.626 habitantes (Censo 2022) em 965 km² de chapadas do Alto Jequitinhonha e a economia que desmente o estereótipo do vale: R$ 1,11 bilhão de PIB em 2023 e 11.394 toneladas de café colhidas em 7.033 hectares (PAM 2024), mais produto que municípios bem maiores. A comarca do TJMG, instalada em 1948, é de segunda entrância e reúne Capelinha, Água Boa e Angelândia em duas varas no Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta; o Presídio de Capelinha mantém a execução penal na 1ª Vara local. A Justiça Federal fica em Teófilo Otoni, a trabalhista em Guanhães, o juiz das garantias em Novo Cruzeiro e Itamarandiba, e a Defensoria Pública ainda não tem unidade na cidade.

UF
MG
Porte
pequena
População
39.626 hab.
Atualizada em
31/08/2026

Fórum de Capelinha/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta
Endereço
Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha/MG, CEP 39681-226 · abrir no mapa
Telefones
(33) 3516-6900 · (33) 3516-6901 · (33) 3516-6902
E-mail
clhadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0123, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Capelinha (MG), o juízo competente é da Comarca de Capelinha, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Água Boa, Angelândia.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Capelinha/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Capelinha/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Capelinha: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Capelinha em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Capelinha/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Capelinha
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Código TJMG
0123
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a comarca instalada e em funcionamento desde 15 de novembro de 1948. O prédio é o Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta, no Bairro Bouganville.
Estrutura
Duas varas instaladas, ambas com competência criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (clh1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (clh2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo endereço funcionam a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (clhcontadoria@tjmg.jus.br), o CEJUSC (cejusc.clh@tjmg.jus.br), a Central de Mandados e a Assistência Social.
Juizado especial
A comarca integra o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni, segundo o Guia Judiciário: a causa de menor complexidade tramita em Capelinha e o recurso sobe para a Turma Recursal do grupo.
Tribunal juri
A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, prevê o Tribunal do Júri na organização judiciária de cada comarca mineira, e as duas varas de Capelinha têm competência criminal. O júri de crime doloso contra a vida cometido na sede, em Água Boa ou em Angelândia é julgado no Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta.
Execução penal
Fica na cidade, porque o preso fica na cidade: a Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG, manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e Capelinha tem o Presídio de Capelinha, no Bairro Planalto. Progressão, remição, detração, livramento condicional e falta grave de quem cumpre pena ali são decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Minas não centraliza execução penal em vara regional. Transferido o preso, o artigo 3º da portaria desloca a competência para a comarca de destino, com remessa imediata dos autos. Os processos tramitam no SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias
Desde 25 de agosto de 2025 o interior mineiro tem juiz das garantias por substituição predefinida entre juízos, sem vara nova (Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025). O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 deu a Capelinha um desenho assimétrico: o juiz das garantias da 1ª Vara é o da Vara Única de Novo Cruzeiro, e o da 2ª Vara é o da Vara Única de Itamarandiba, cada vara daqui pareada com uma comarca diferente, reciprocamente. A competência vai do inquérito à audiência de custódia e cessa com o recebimento da denúncia; os crimes dolosos contra a vida ficam de fora, com o juiz natural.
Jurisdição
A comarca abrange três municípios, Capelinha (sede), Água Boa e Angelândia, além do distrito de Palmeira de Resplendor, segundo a relação de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário. A geografia tem memória: Água Boa desmembrou-se de Capelinha em 1953 e Angelândia em 1995, e o foro comum reconstitui, no mapa judicial, o município histórico.
Sistema processual
O PJe foi implantado nas duas varas em 5 de agosto de 2019, para as classes de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Capelinha (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Capelinha

Endereço
Rua Augusto Barbosa, 52, Cidade Nova, Capelinha/MG, CEP 39680-000
Telefone
(33) 3516-1947
E-mail
inspetoria.capelinha@policiacivil.mg.gov.br
Horário
24 horas

02 Delegacia Regional de Polícia Civil - Capelinha

Endereço
Rua Maria Moreira de Andrade, 355, Acacias, Capelinha/MG, CEP 39680-000
Telefone
(33) 3516-1187
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h

Delegacia de Polícia Civil - Capelinha

Endereço
Rua Augusto Barbosa, 52, Cidade Nova, Capelinha/MG, CEP 39680-000
Telefone
(33) 3516-1947

Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Capelinha

Endereço
Rua - Augusto Barbosa, 52, Cidade Nova, Capelinha/MG, CEP 39680-000
Telefone
(33) 3516-1947
E-mail
inspetoria.capelinha@policiacivil.mg.gov.br

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Há uma unidade prisional no município, e isso mantém a execução penal no fórum local: quem cumpre pena no Presídio de Capelinha tem progressão e livramento decididos pela 1ª Vara da comarca. A ausência de Defensoria instalada torna o defensor dativo e o advogado constituído as portas de acesso do preso sem recursos. Transferência de unidade desloca o processo de execução para a comarca de destino.
Unidades
· Presídio de Capelinha · Sigla
PRCAP
· Presídio de Capelinha · Administração
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG)
· Presídio de Capelinha · Endereço
Avenida José Prisco, 100, Bairro Planalto, Capelinha - MG
· Presídio de Capelinha · Telefone
(33) 3516-4306 / (33) 3516-4310
· Presídio de Capelinha · Região integrada
14ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP)

Segurança Pública

Panorama
Capelinha integra a 14ª Região Integrada de Segurança Pública, a mesma de Diamantina, Curvelo, Corinto, Itamarandiba, Pirapora, Serro, Três Marias, Turmalina e Várzea da Palma, um arco que liga o Alto Jequitinhonha ao Centro-Norte do estado. O circuito penal local é próximo: o Presídio de Capelinha fica na Avenida José Prisco, no Bairro Planalto, e o juízo da execução, na Rua das Hortências, no Bouganville. O ponto frágil é a defesa de quem não pode pagar: sem unidade da Defensoria na cidade, o caminho é o defensor dativo nomeado pelo juízo.
Atendimento mulher
Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas, e Disque Denúncia Unificado de Minas Gerais pelo 181.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

155ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua das Hortencias, 321, Bouganville, Capelinha/MG, CEP 39681-226
Telefone
(33) 99918-9467

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Capelinha - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Capitao Domingos Pimenta, 20, Sala 205, Centro, Capelinha/MG, CEP 39680-000
Telefone
(33) 3516-1817
Municípios atendidos (3)

Água Boa, Angelândia, Capelinha.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Capelinha - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Capitao Domingos Pimenta, 20, Sala 206, Centro, Capelinha/MG, CEP 39680-000
Telefone
(33) 3516-1929
Municípios atendidos (3)

Água Boa, Angelândia, Capelinha.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Capelinha - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Capitao Domingos Pimenta, 20, Sala 203, Centro, Capelinha/MG, CEP 39680-000
Telefone
(33) 3516-1929
Municípios atendidos (3)

Água Boa, Angelândia, Capelinha.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Ministério Público Estadual

Estadual
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Promotorias de Justiça da Comarca de Capelinha. A lista oficial de telefones do MPMG registra duas Promotorias de Justiça na comarca.
Telefone
1ª Promotoria de Justiça: (33) 98449-9466 · 2ª Promotoria de Justiça: (33) 98453-6895

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Capelinha NÃO consta da relação oficial de unidades de atendimento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a lista institucional cobre 129 municípios e não inclui a cidade. A orientação publicada pela própria DPMG para municípios ainda sem Defensoria é procurar o fórum da localidade: aqui, o Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta, na Rua das Hortências, 321, onde o juízo pode nomear defensor dativo a quem não pode contratar advogado.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, que para Capelinha correm na Subseção de Teófilo Otoni, a assistência jurídica gratuita cabe à Defensoria Pública da União.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 67ª Zona

Endereço
Rua Governador Valadares, N.251, 2 Andar, Centro, Capelinha/MG, CEP 39680-060
Telefone
(31) 3010-9315
E-mail
zona067@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Água Boa, Angelândia, Capelinha.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6), não há vara federal instalada em Capelinha.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Guanhães (TRT-3), vt.guanhaes@trt3.jus.br, Capelinha, Água Boa e Angelândia integram a sua jurisdição.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Capelinha não tem vara federal. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais atribui o município à Subseção Judiciária de Teófilo Otoni. Benefício previdenciário negado pelo INSS, causa assistencial, FGTS, tributo federal e crime de competência da União correm lá. Minas Gerais é território do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Guanhães (jurisdição sobre Capelinha)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
E-mail
vt.guanhaes@trt3.jus.br
Telefone
(33) 98416-1029
Abrangência
Açucena, Água Boa, Angelândia, Braúnas, Cantagalo, Capelinha, Carmésia, Coluna, Conceição do Mato Dentro, Divinolândia de Minas, Dom Joaquim, Dores de Guanhães, Ferros, Frei Lagonegro, Gonzaga, Guanhães, José Raydan, Materlândia, Morro do Pilar, Paulistas, Peçanha, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria do Suaçuí, São João Evangelista, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Sebastião do Maranhão, Senhora do Porto e Virginópolis

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Capelinha

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Getúlio Vargas, Nº 32, Centro, CEP 39680-070
Telefone
(33) 3516-4430

Cartório do Registro de Imóveis da comarca de Capelinha

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Sebastião Vieira Otoni, 05, Acácias, CEP 39682-020
Telefone
(33) 3516-4466

Primeiro Tabelionato de Notas de Capelinha

Atribuições
Notas
Endereço
Rua São Vicente, 32, Centro, CEP 39680-064
Telefone
(33) 3516-4462

Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Capelinha

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Geraldo Prisco, 107, Centro, CEP 39680-080
Telefone
(33) 3516-1781
Mais 1unidade
  • Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Capelinha-MG · Rua São Vicente, 14, Centro · (33) 3516-4056

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Capelinha/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Capelinha nasceu de uma casa e de uma capela. Depois de 1830, Manoel Luiz Pêgo levantou vivenda nas cabeceiras do córrego Areão, nas chapadas altas entre Minas Novas e o Espinhaço; seu filho, Feliciano Luiz Pêgo, construiu ali uma capelinha coberta de capim sob a invocação de Nossa Senhora da Graça, e foi ao redor dela que o povoado se juntou, e dela que tirou o nome. O distrito veio pela Lei Provincial nº 899, de 4 de junho de 1858, confirmado pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, sempre no território de Minas Novas; o município, pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, instalado em 24 de fevereiro de 1913. Depois, Capelinha fez o caminho inverso e gerou municípios: Água Boa desmembrou-se pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, e o distrito de Vila dos Anjos, criado em 1976, virou o município de Angelândia pela Lei nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995. A comarca, instalada em 15 de novembro de 1948, reúne hoje exatamente os três, a mãe e as duas filhas, sob o mesmo foro.

Economia

Capelinha é o contraponto econômico do Jequitinhonha: numa mesorregião associada à escassez, o município colheu 11.394 toneladas de café em grão em 7.033 hectares na safra de 2024, segundo a Produção Agrícola Municipal do IBGE, e fechou 2023 com PIB de R$ 1,11 bilhão, superior ao de Almenara e ao de Salinas, vizinhas de porte populacional maior. O café das chapadas puxa tudo: revenda de insumo e máquina, transporte, armazém, safra que multiplica contratação temporária, e um comércio urbano denso para uma cidade de quarenta mil habitantes, a densidade demográfica, 41 habitantes por quilômetro quadrado, é várias vezes a das comarcas do entorno. Para o direito, a lavoura permanente produz pauta própria: contrato de parceria e arrendamento rural, penhor agrícola e cédula de produto rural, acidente e verba de safra no contencioso trabalhista, que viaja para a Vara do Trabalho de Guanhães, e a causa previdenciária do trabalhador rural, que corre na Subseção de Teófilo Otoni.

Panorama jurídico

O processo de Capelinha mora em quatro cidades, e saber qual é a de cada caso poupa prazo e viagem. Na própria cidade ficam as duas varas da comarca, a 1ª Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, o Tribunal do Júri, o CEJUSC e a execução penal de quem está no Presídio de Capelinha, por força da Portaria Conjunta nº 344/2014, que fixa a competência na comarca da custódia. Em Novo Cruzeiro e em Itamarandiba ficam os juízes das garantias: desde agosto de 2025, o inquérito da 1ª Vara é fiscalizado pela Vara Única de Novo Cruzeiro e o da 2ª pela Vara Única de Itamarandiba, pareamento assimétrico que faz de Capelinha a única das três comarcas do trio Almenara-Salinas-Capelinha com dois parceiros diferentes. Em Teófilo Otoni ficam a Justiça Federal e a Turma Recursal dos Juizados; em Guanhães, a Vara do Trabalho. A comarca cobre Água Boa e Angelândia, de modo que o júri e a execução penal dos três municípios convergem para o Fórum da Rua das Hortências.

Patrimônio

O patrimônio de Capelinha começa no nome e se espalha pelos distritos. A capela de capim de Nossa Senhora da Graça, erguida por Feliciano Luiz Pêgo, não existe mais como era, mas deixou o topônimo, a padroeira e o desenho da cidade, que cresceu do largo da capela para as chapadas. A toponímia dos distritos guarda o vocabulário da terra: Bom Jesus do Galego, Chapadinha do Ipê, Ponte Nova de Capelinha, São Caetano da Serra, santos, árvores e acidentes de relevo, o modo mineiro de nomear o sertão. A paisagem produtiva é o outro monumento: as lavouras de café em linhas sobre as chapadas, que transformaram o Alto Jequitinhonha num polo agrícola improvável, são a marca visual do município e a razão de sua prosperidade relativa, um patrimônio econômico que se renova a cada safra e que diferencia Capelinha de todo o vale que a cerca.

Curiosidades

Três curiosidades ajudam a entender Capelinha. A primeira é genealógica: a comarca é uma família reunida, Água Boa saiu de Capelinha em 1953, Angelândia saiu em 1995, e as duas voltaram para debaixo do mesmo foro, de modo que o mapa judicial de hoje reconstitui o município de 1950. A segunda é econômica: o município tem menos gente que Almenara e Salinas, mas PIB maior que o das duas, sustentado por onze mil toneladas de café por safra, no Jequitinhonha, o vale que o senso comum associa à pobreza. A terceira é institucional: cada órgão aponta para uma direção diferente, Justiça Federal e recurso de Juizado em Teófilo Otoni, reclamação trabalhista em Guanhães, juiz das garantias da 1ª Vara em Novo Cruzeiro e o da 2ª em Itamarandiba, e o advogado que atua aqui precisa conhecer cinco balcões para servir um único cliente.

Educação e cidadania

O mapa da cidadania em Capelinha exige atenção porque a rede é incompleta. O endereço central é o Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta, na Rua das Hortências, 321, no Bouganville, telefones (33) 3516-6900 a 6902: ali funcionam as duas varas, o CEJUSC, que recebe quem busca acordo sem processo, a Central de Mandados e a Assistência Social do foro. A Defensoria Pública estadual ainda não instalou unidade no município, e a orientação oficial da própria DPMG é procurar o fórum, onde o juízo nomeia defensor dativo para quem não pode pagar advogado. As duas Promotorias de Justiça atendem pelos celulares institucionais do MPMG. A Prefeitura mantém o 0800 223 0028, canal gratuito raro em cidades desse porte. E três trajetos evitam perda de prazo: a causa contra o INSS corre em Teófilo Otoni, a reclamação trabalhista em Guanhães e o recurso do Juizado Especial também em Teófilo Otoni, nenhum dos três se resolve no fórum local.

Segurança e fronteira

O Presídio de Capelinha, sigla PRCAP, fica na Avenida José Prisco, 100, no Bairro Planalto, telefones (33) 3516-4306 e 3516-4310, administrado pelo Depen-MG, o Departamento Penitenciário da Sejusp, dentro da 14ª Região Integrada de Segurança Pública, a mesma de Diamantina, Curvelo e Itamarandiba. Para a família, a unidade local significa visita sem viagem e processo de execução tramitando no fórum da própria cidade, na 1ª Vara. Para a defesa, significa atenção redobrada a dois pontos. Primeiro: sem unidade da Defensoria Pública instalada em Capelinha, o preso sem advogado depende de defensor dativo nomeado pelo juízo, convém à família não presumir que há defensor automático acompanhando a execução. Segundo: transferência de unidade é rotina no sistema mineiro e leva o processo junto, pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, o pedido pronto aqui recomeça em outro juízo.

Dados do município

Mesorregião
Jequitinhonha
Microrregião
Capelinha
Região intermediária (IBGE)
Teófilo Otoni
Região imediata (IBGE)
Capelinha
Área (km²)
965.292
População (Censo 2022)
39.626
Densidade demográfica (hab/km²)
41.05
PIB (2023)
R$ 1,11 bilhões
Distritos (5)
Capelinha, Bom Jesus do Galego, Chapadinha do Ipê, Ponte Nova de Capelinha, São Caetano da Serra

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Capelinha como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

A comarca que reconstitui o município de 1950: mãe e filhas sob o mesmo foro

O território da comarca de Capelinha é o retrato do município antes dos desmembramentos. Água Boa saiu pela Lei estadual nº 1.039, de 1953; Angelândia, o antigo distrito de Vila dos Anjos, criado em 1976, saiu pela Lei nº 12.030, de 1995. Politicamente separados, os três seguem juridicamente unidos: o Guia Judiciário do TJMG lista exatamente Capelinha, Água Boa e Angelândia sob o foro local. A consequência prática é que a emancipação municipal não mudou o endereço da Justiça, o réu de Angelândia responde ao júri no fórum da cidade da qual seu município se emancipou, e o inventário de Água Boa tramita onde tramitava há setenta anos.

Fontes: IBGE, verbete histórico de Capelinha (leis de desmembramento de 1953 e 1995) · TJMG, Guia Judiciário, municípios integrantes da comarca de Capelinha (código 0123)

O PIB que desafia o vale: menos gente, mais produto que Almenara e Salinas

Entre as três comarcas de porte semelhante do Jequitinhonha e do Norte de Minas, Almenara, Salinas e Capelinha, a menor em população é a maior em economia. O PIB de Capelinha em 2023 foi de R$ 1.111.827 mil, contra R$ 903.694 mil de Salinas e R$ 813.917 mil de Almenara, e a explicação cabe numa lavoura: 11.394 toneladas de café em grão colhidas em 7.033 hectares na safra de 2024, segundo a PAM/IBGE. A densidade demográfica, 41 habitantes por quilômetro quadrado, o dobro ou o triplo das vizinhas, completa o quadro de um município pequeno, ocupado e produtivo. Para o advogado, é o interior raro em que o agronegócio de lavoura permanente, e não a transferência de renda, dita o perfil das demandas.

Fontes: IBGE, SIDRA tabela 5938 (PIB 2023 dos municípios 3112307, 3157005 e 3101706) · IBGE, SIDRA tabela 5457 (PAM 2024, café em grão total, município 3112307) · IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022)

Um cliente, cinco balcões: a comarca cujas competências apontam para quatro cidades

Capelinha soma um caso extremo de fragmentação institucional. O processo comum fica no fórum local; o juiz das garantias da 1ª Vara está em Novo Cruzeiro e o da 2ª em Itamarandiba, pareamento assimétrico em que cada vara tem um parceiro diferente, ambos varas únicas de comarcas de primeira entrância fiscalizando juízos de segunda; a Justiça Federal e a Turma Recursal dos Juizados estão em Teófilo Otoni; e a Vara do Trabalho está em Guanhães, fora até da mesorregião. Um mesmo empresário do café pode ter, simultaneamente, inquérito supervisionado em Novo Cruzeiro, execução fiscal federal em Teófilo Otoni e reclamação trabalhista em Guanhães, e nenhuma audiência das três na cidade onde vive.

Fontes: TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Anexo Único, 6ª Região · SJMG/TRF6, tabela de jurisdições (Subseção de Teófilo Otoni) · TRT-3, jurisdição para atermação virtual, verbete Guanhães

Perguntas rápidas sobre Capelinha/MG

Qual é o telefone do fórum de Capelinha?

O telefone do Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta é (33) 3516-6900, (33) 3516-6901 e (33) 3516-6902, e o e-mail é clhadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Capelinha?

Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta: Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha/MG, CEP 39681-226.

Capelinha pertence a qual comarca?

Capelinha é sede da Comarca de Capelinha (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Capelinha?

A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, prevê o Tribunal do Júri na organização judiciária de cada comarca mineira, e as duas varas de Capelinha têm competência criminal. O júri de crime doloso contra a vida cometido na sede, em Água Boa ou em Angelândia é julgado no Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Capelinha?

Fica na cidade, porque o preso fica na cidade: a Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG, manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e Capelinha tem o Presídio de Capelinha, no Bairro Planalto.

Qual delegacia atende Capelinha?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Capelinha, Rua Augusto Barbosa, 52, Cidade Nova, Capelinha/MG, telefone (33) 3516-1947.

Tem Defensoria Pública em Capelinha?

Capelinha NÃO consta da relação oficial de unidades de atendimento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a lista institucional cobre 129 municípios e não inclui a cidade.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 14 em site oficial. Página atualizada em 31/08/2026. Primeira publicação em 01/09/2026, 13 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 5457 (Produção Agrícola Municipal 2024) · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  3. IBGE, verbete histórico de Capelinha (Biblioteca/Cidades) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  4. TJMG, Guia Judiciário da 1ª Instância, localidade Capelinha (código 0123) · tjmg.jus.br · acesso em 31/08/2026
  5. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/4/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 31/08/2026
  6. Página oficial em mpmg.mp.br · acesso em 31/08/2026
  7. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 31/08/2026
  8. SJMG/TRF6, tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 31/08/2026
Ver mais 7fontes
  1. TRT-3, jurisdição para atermação virtual, verbete Guanhães · portal.trt3.jus.br · acesso em 31/08/2026
  2. MPMG, lista oficial de telefones por comarca · mpmg.mp.br · acesso em 31/08/2026
  3. DPMG, relação oficial de unidades de atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais (129 municípios), que… · defensoria.mg.def.br · acesso em 31/08/2026
  4. OAB/MG, relação de setores, unidades e subseções, verbete de Capelinha · oabmg.org.br · acesso em 31/08/2026
  5. Prefeitura Municipal de Capelinha, portal oficial, rodapé institucional · pmcapelinha.mg.gov.br · acesso em 31/08/2026
  6. Câmara Municipal de Capelinha, portal oficial, rodapé institucional · camaracapelinha.mg.gov.br · acesso em 31/08/2026
  7. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP, verbete 'Presídio de Capelinha, (PRCAP)', 14ª RISP · web.archive.org · acesso em 31/08/2026

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