Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Campos Altos
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 23 de setembro de 2002, uma das mais novas do Alto Paranaíba, mais de meio século depois de o município ter sido instalado, em 1º de janeiro de 1944. Comarca instalada e em funcionamento: o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001 traz Campos Altos no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 35, que é a lista das comarcas em funcionamento e termina no total de 171. Não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar, que é a Segunda Parte do mesmo item.
- Classificação
- Primeira entrância. O Guia Judiciário responde "Entrância: Primeira", e o critério do artigo 8º da LC 59/2001 fecha com isso pelos dois termos: primeira entrância é a comarca com apenas uma vara instalada, e Campos Altos tem uma só. O Anexo I prevê um único cargo de Juiz de Direito para a comarca, identificado como JPE-35. A coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Primeira"; aqui as duas linhas do par concordam entre si, o que não é garantia nenhuma: essa coluna erra em outras comarcas, e a entrância informada nesta página vem do Guia e do Anexo I.
- Estrutura
- Uma vara, e o nome oficial dela é exatamente "Vara Única" (cmt1secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio o Guia registra a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; a Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.cmt@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (cmtcontadoria@tjmg.jus.br). A consulta própria de Juizados Especiais não devolve unidade em Campos Altos, e a comarca está no Grupo Jurisdicional JESP de Araxá. Todos os setores dividem o mesmo endereço e o mesmo telefone de edificação. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 8 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e as classes da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); os feitos criminais não constam dessa página, e aqui não se afirma em que sistema eles tramitam.
- Feriados locais
- O Guia Judiciário publica quatro feriados municipais de Campos Altos para 2026: 4 e 5 de junho, 23 de setembro e 1º de outubro. Não é curiosidade, feriado local suspende prazo processual na comarca. E a data de 23 de setembro é a mesma em que o Guia registra a instalação da comarca, em 2002.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem a este fórum. O item 58 do Anexo II da LC 59/2001 compõe a comarca com Campos Altos e Santa Rosa da Serra, e a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário devolve exatamente isso: Campos Altos como sede, com o distrito de São Jerônimo dos Poções a 18 km, e Santa Rosa da Serra como termo, a 70 km da sede e a 276 km da capital. Perguntado por Santa Rosa da Serra ou por São Jerônimo dos Poções, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Campos Altos". Os 70 km até o termo são muito para uma comarca de dois municípios, e explicam por que Santa Rosa da Serra se separa de Campos Altos em outra justiça: no TRT-3 ela vai para Patos de Minas, enquanto a sede vai para Araxá.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, o Guia Judiciário dá a ordem oficial de substituição: Ibiá em primeiro lugar, a 56 km, depois Araxá a 97 km, Perdizes a 149 km e Sacramento a 181 km. A mesma consulta devolve uma segunda tabela, com Campos Altos na posição de substituta, e ela não é o espelho da primeira: ali Campos Altos é a 2ª opção de Ibiá (com a distância grafada como 57 km, não 56), a 3ª de Sacramento (178 km, não 181) e a 4ª tanto de Araxá como de Perdizes, com dois quartos lugares na mesma tabela. Esta página registra as duas leituras sem escolher uma em silêncio.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Como Campos Altos é comarca de vara única, quem preside o Júri é o juiz da Vara Única, e o Conselho de Sentença se reúne no Fórum da Comarca, na Rua João Soares de Souza, inclusive para o homicídio ocorrido em Santa Rosa da Serra, a 70 km, ou no distrito de São Jerônimo dos Poções. Não existe aqui a dúvida das comarcas de duas varas, em que é preciso ler qual delas ficou com a competência do Júri.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e quem diz isso é o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do seu endereço residencial. Para Campos Altos isso dá duas respostas distintas. Quem responde solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, e mora em Campos Altos ou em Santa Rosa da Serra tem a execução na Vara Única daqui, que na comarca de vara única acumula a competência do artigo 61 da LC 59/2001. Quem está recolhido executa a pena na comarca da unidade prisional em que estiver, e essa unidade não está documentada nesta cidade: a relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra estabelecimento em Campos Altos. E o processo muda de juízo a cada transferência: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvadas as informações em habeas corpus e os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, falta disciplinar e soma ou unificação de penas, que têm prazo de trinta dias para seguir (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. O artigo 5º, inciso I, manda que a comarca de vara única componha com outras comarcas da mesma região, e o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 e é a tabela vigente, resolve o caso na 5ª Região com o desenho mais simples que existe: a Vara Única de Campos Altos é juiz das garantias da Vara Única de Ibiá, e a Vara Única de Ibiá é juiz das garantias da Vara Única de Campos Altos. Par recíproco, lido nas duas direções, sem cadeia e sem rodízio interno. Na prática, o inquérito, a prisão em flagrante, a cautelar, a quebra de sigilo, o acordo de não persecução penal e a audiência de custódia de Campos Altos são decididos pelo juiz de Ibiá, a 56 km, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo natural. Para o caso de impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Campos Altos na Microrregião LXIV, com Carmo do Paranaíba, Ibiá, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros, e essa microrregião não tem par recíproco: está numa das quatro cadeias de três criadas pelo artigo 6º, § 3º, cujo inciso IV é explícito quanto ao sentido. O juiz das garantias da Microrregião XXXIV (Patos de Minas, Presidente Olegário e Vazante) funciona como juiz das garantias da LXIV, e o da LXIV funciona como juiz das garantias da Microrregião IV (Coromandel, Monte Carmelo, Nova Ponte e Patrocínio; Estrela do Sul saiu dela para a LVII pela Resolução do Órgão Especial nº 1.148, de 28/04/2026, e o Anexo II da PC 1.709 ainda a lista aqui). Quem cobre o plantonista de Campos Altos vem, portanto, do lado de Patos de Minas, não do lado de Patrocínio, que é para onde Campos Altos serve. A exclusão que mais importa está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crimes dolosos contra a vida ficam fora (inciso II), e também violência doméstica e familiar (III), infrações de menor potencial ofensivo (IV), crimes militares (V) e competência originária de tribunal (I). Logo, o inquérito de homicídio de Campos Altos não vai a Ibiá: fica com o juízo do Júri desta comarca, que é a própria Vara Única. E a Portaria Conjunta nº 1.709/2025 não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.