Campos Altos

A história de Campos Altos começa muito antes da estação de trem. O verbete do IBGE registra que, em meados do século XVIII, escravizados fugidos da região de São João del-Rei e de outras vilas mineradoras se abrigaram nas serras do que é hoje o município e formaram mais de vinte núcleos de resistência — a região era conhecida como Sertão dos Quilombos de Campo Grande, e o maior deles, o Quilombo do Ambrósio, tem as ruínas no distrito de São Jerônimo dos Poções. A ocupação colonial só se abriu nos anos 1750, com a derrota dos quilombolas. Depois veio a fazenda: a Fazenda Palestina, nascida de uma sesmaria requerida no local, e em 1913 a estação da estrada de ferro Urubu nas terras dela, com armazéns e as cafuas de dormentes onde moravam os trabalhadores braçais da linha. Em 1921 a estação virou Campos Altos. No papel, a formação administrativa é bem mais recente que a do resto do Alto Paranaíba: o distrito foi criado pelo decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, desmembrado do distrito de Pratinha e subordinado ao município de Ibiá; o município nasceu pelo decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, desmembrado de Ibiá e de São Gotardo, com três distritos — a sede, Pratinha (que vinha de Ibiá) e São Jerônimo dos Poções (que vinha de São Gotardo) — e foi instalado em 1º de janeiro de 1944, data que a Câmara Municipal registra na sua página de história. Cinco anos depois o território já encolhia: a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, emancipou Pratinha. Desde a divisão territorial de 1º de julho de 1960 são dois distritos, e assim permanece. A comarca é a última camada a chegar: 2002, quase sessenta anos depois do município.

Campos Altos é lavoura de dinheiro em município pequeno. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá R$ 372.941 mil ao conjunto das culturas, com o café em grão à frente — R$ 190.512 mil, todo ele arábica — e, logo atrás, uma cultura que pouca cidade mineira tem em escala: o alho, com R$ 84.238 mil. Depois vêm a soja em grão (R$ 41.580 mil) e o milho em grão (R$ 23.993 mil). O PIB municipal de 2023 foi de R$ 524.859 mil; os dois números não se somam nem se dividem um pelo outro, porque valor da produção e valor adicionado são medidas diferentes, mas a comparação diz o essencial: praticamente tudo o que se enxerga de economia aqui nasce do solo. Para a advocacia, o desenho é reconhecível e tem um tribunal diferente para cada peça: arrendamento e parceria rural, cédula de produto rural e crédito de custeio, penhora de safra, divisão e demarcação, servidão e conflito de água em terreno alto, responsabilidade por defensivo e por deriva de pulverização, sucessão de propriedade rural. No trabalhista, a colheita do café e o beneficiamento do alho são trabalho sazonal e intensivo — e a reclamação não é ajuizada na cidade, e sim em Araxá. No tributário, o peso está no ITR, na contribuição sobre a receita rural e no ICMS da saída de grão e de bulbo, com o contencioso concentrado fora da comarca.

Uma vara resolve tudo em Campos Altos, menos duas coisas — e é nessas duas que está o mapa. A Vara Única, no Fórum da Comarca da Rua João Soares de Souza, acumula cível, criminal, infância, violência doméstica, Júri e execução penal, para Campos Altos e para Santa Rosa da Serra. A primeira exceção é o inquérito: desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 e pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, quem decide prisão, cautelar, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e audiência de custódia é o juiz da Vara Única de Ibiá, a 56 km — e o inverso também vale, o juiz de Campos Altos é o das garantias de Ibiá. Só que o artigo 3º da Resolução tira os crimes dolosos contra a vida desse arranjo: o inquérito de homicídio de Campos Altos não sai da comarca, fica com o juízo do Júri, que aqui é a mesma Vara Única. A segunda exceção é a execução da pena de quem está preso. Não há unidade prisional documentada no município, e em Minas a execução segue o corpo do preso pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014: o condenado recolhido executa na comarca do estabelecimento, o juízo declina a cada transferência (artigo 3º) e a família costuma descobrir a mudança depois. Quem responde solto — regime aberto, restritiva de direitos, sursis, livramento — continua na Vara Única de Campos Altos, pela regra do parágrafo único do mesmo artigo. Fora do TJMG, a cidade se divide: benefício previdenciário e crime de competência da União vão para a Subseção de Uberaba, e a comarca não conserva competência federal delegada, de modo que nem a ação contra o INSS pode ser proposta no fórum daqui; a reclamação trabalhista vai para Araxá; e Santa Rosa da Serra, que compartilha o mesmo fórum estadual, reclama em Patos de Minas. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Campos Altos está em três camadas que a cidade carrega nos nomes do distrito e das ruas. A mais antiga é quilombola: as ruínas do Quilombo do Ambrósio, no distrito de São Jerônimo dos Poções, o maior dos núcleos do Sertão dos Quilombos de Campo Grande, e as igaçabas — urnas funerárias — que o verbete do IBGE cita como testemunho da presença indígena anterior. A segunda é ferroviária: a estação Urubu de 1913, a Fazenda Palestina que cedeu as terras, os armazéns e as cafuas, e o nome Urubu que saiu do mapa em 1921 e ficou na Serra. A terceira é a das famílias que fizeram a vila e batizaram o centro — Euler Franco, Coronel Frederico Franco, Maria Rita Franco são os endereços das três serventias extrajudiciais e o da própria Câmara Municipal, um mesmo sobrenome repetido quatro vezes no cadastro oficial. O Fórum, por contraste, fica no bairro Santa Terezinha, e não no Centro: a comarca é de 2002, chegou depois que o centro histórico já estava formado.

Quatro coisas que enganam quem procura Campos Altos nos portais. A primeira é o nome: "Campos" casa com Campos Gerais, Campo Belo, Campina Verde e Martinho Campos em Minas, e com Campos dos Goytacazes no Rio; "Altos" é município do Piauí. Só o par UF mais código IBGE 3111507 desambigua, e o código do TJMG para a comarca é 0115. A segunda é a comarca de dois municípios partida entre duas Varas do Trabalho: Campos Altos e Santa Rosa da Serra respondem ao mesmo fórum estadual e à mesma subseção federal de Uberaba, mas reclamam trabalho em cidades diferentes — Araxá e Patos de Minas — e nem sequer têm o mesmo DDD, 37 na sede e 34 no termo. A terceira é o número 5: Campos Altos está na 5ª Região do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/2026, que organiza o juiz das garantias, e a 5ª Região Integrada de Segurança Pública da relação prisional também cobre esta faixa do Triângulo — são recortes distintos, de órgãos distintos, que por coincidência levam o mesmo número. A quarta é a mais caseira: a ordem oficial de substituição da comarca vaga sai em duas tabelas na mesma consulta do Guia, e as duas discordam sobre a distância até Ibiá (56 km numa, 57 na outra) e até Sacramento (181 e 178), além de dar dois quartos lugares na mesma lista.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Campos Altos. Processo estadual, Júri, violência doméstica, infância e execução penal de quem responde solto: Fórum da Comarca, Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, telefone (37) 3426-1778; Vara Única e Administração do Fórum pelo e-mail cmt1secretaria@tjmg.jus.br, CEJUSC por cejusc.cmt@tjmg.jus.br, Contadoria e Tesouraria por cmtcontadoria@tjmg.jus.br. Inquérito, prisão em flagrante e audiência de custódia: juízo de garantias na Vara Única de Ibiá, a 56 km — mas o cartório que processa continua sendo o desta comarca. Benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime de competência da União: Subseção Judiciária de Uberaba; a comarca não tem competência federal delegada, então a ação contra o INSS não se ajuíza aqui. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Araxá, vt.araxa@trt3.jus.br, (34) 98412-8069 — quem mora em Santa Rosa da Serra usa a de Patos de Minas, vt.patosdeminas@trt3.jus.br. Certidões, escrituras, protesto e registro: Registro de Imóveis na Avenida Euler Franco, 43, (37) 3426-1219; 1º Tabelionato na Rua Coronel Frederico Franco, 270, (37) 3426-1300; 2º Tabelionato na Rua Maria Rita Franco, 210, (37) 3426-1371. OAB: camposaltos@oabmg.org.br, sala no Fórum, das 12h às 18h. Prefeitura: (37) 3426-5340, camposaltos@camposaltos.mg.gov.br. Câmara: Rua Maria Rita Franco, 215, (37) 3426-9200. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Campos Altos: diferentemente de outras comarcas mineiras, o Guia Judiciário não lista aqui sala do Ministério Público nem cartório eleitoral entre os órgãos do fórum, e os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026 — a ausência aqui não significa ausência do serviço. Também não há unidade da Defensoria Pública no município, e qual unidade responde pela comarca ficou sem confirmação. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de alguém preso em Campos Altos, a notícia difícil é que o processo não fica na cidade. A relação do Depen-MG/Sejusp não registra unidade prisional no município — na 5ª RISP dessa relação as unidades estão em Araxá, Frutal, Itapagipe, Perdizes, Sacramento e Uberaba —, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia de recolhimento ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Na prática: quem é preso aqui responde ao inquérito perante o juiz de Ibiá, é processado pela Vara Única de Campos Altos e, condenado e recolhido, passa a ter progressão, remição, livramento e falta grave decididos por um terceiro juízo, o da comarca da unidade — e por um quarto, se houver transferência, porque o artigo 3º obriga a remessa imediata dos autos. São até quatro portas diferentes para o mesmo caso, cada uma com o seu prazo. A guia de recolhimento e o SEEU são o rastro para saber onde o processo está. Duas ressalvas honestas: a relação de unidades foi lida em snapshot de janeiro de 2026, com conteúdo de março de 2025, porque o portal está fora do ar por vedação eleitoral; e esta ficha não nomeia a unidade de destino do preso campos-altense, porque nenhum ato oficial lido aqui faz essa vinculação.