Carangola

Carangola é filha do café, não do ouro — e isso é raro em Minas. A região ficou fora do mapa colonial de propósito: era "área proibida", interditada para conter o contrabando de ouro, e só se abriu na primeira metade do século XIX, quando os que vieram procurar lavra nova não acharam metal e tiveram de plantar. O topônimo veio antes dos colonos — "Carangola" já aparecia nos mapas da Capitania em 1780, quando ali só havia os Purís e a mata. A cronologia oficial que o IBGE reconstitui começa em distrito policial de Santa Luzia do Carangola, pela Lei Provincial nº 1.860, de 7 de outubro de 1860; passa a distrito subordinado a São Paulo do Muriaé em 1866; vira vila desmembrada de Muriaé pela Lei Provincial nº 2.500, de 12 de novembro de 1878, instalada em 7 de janeiro de 1882 — data que segue no calendário de feriados que o TJMG publica para a comarca; e ganha o nome atual pela Lei Provincial nº 2.848, de 25 de outubro de 1881. A comarca foi instalada em 2 de abril de 1892. O que veio depois foi um século de repartição: a Lei estadual nº 843, de 1923, levou Tombos; o Decreto-lei estadual nº 148, de 1938, tirou Divino e Espera Feliz de uma só vez; a Lei nº 1.039, de 1953, levou São Francisco do Glória e, no mesmo ato, criou o distrito de Fervedouro; a Lei nº 2.764, de 1962, criou Lacerdinha e Ponte Alta de Minas; e a Lei nº 10.704, de 27 de abril de 1992, emancipou Fervedouro com São Pedro do Glória e Bom Jesus do Madeira. O município que tinha oito distritos em 1933 ficou com quatro.

A economia de Carangola é café, e o número não deixa dúvida. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, o café arábica em grão responde por R$ 67,0 milhões dos R$ 79,4 milhões de valor de toda a lavoura do município — 84% de tudo o que se colhe. Depois dele vem a banana, com R$ 9,8 milhões, e só então o milho (R$ 1,1 milhão) e o feijão (R$ 482 mil), que são lavoura de consumo, não de mercado. O PIB de 2023 foi de R$ 780,3 milhões. Para a advocacia, o desenho é reconhecível: contrato de parceria e de arrendamento rural, venda de safra e financiamento com garantia sobre a colheita, vínculo e acidente de trabalho na colheita de encosta, sucessão de propriedade cafeeira, divisão e demarcação de terras na serra. E uma consequência processual que a geografia esconde: o contencioso trabalhista dessa safra não é julgado aqui — a Vara do Trabalho competente é a de Muriaé, a 84 km, enquanto o cível e o criminal ficam na praça do fórum.

Em Carangola, duas varas com o mesmo par de competências básicas dividem o criminal, e o que as distingue é o acessório do nome — a 1ª tem a Infância e a Juventude, a 2ª tem as Execuções Penais. Quem tem parente preso precisa saber disso antes de escrever para o fórum: é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais que decide progressão, remição e livramento de quem está no Presídio de Carangola, por força do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, que manda a guia para a comarca onde o condenado está recolhido — seja qual for a comarca que o condenou. A investigação, por outro lado, foi para fora: desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias das duas varas de Carangola é o juiz da vara de mesmo número em Manhumirim, e vice-versa, em par recíproco desenhado na Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Só que esse rodízio tem um buraco proposital, e é justamente o caso mais grave: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida. O inquérito de homicídio de Carangola não vai a Manhumirim — fica com o juízo do Júri da própria comarca, cuja identificação entre as duas varas é o único ponto que esta ficha deixa aberto, porque a resolução de competência local não foi localizada. O resto do mapa não coincide: Justiça Federal em Manhuaçu, Justiça do Trabalho em Muriaé, Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé, 4ª RISP com sede em Juiz de Fora. E a comarca deixou de ter competência federal delegada no Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6: a ação previdenciária contra o INSS passou a ser ajuizada em Manhuaçu, e só o acervo formado antes da cessação continua no fórum daqui. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Carangola é o de uma cidade que se fez de praça e de cafezal. A Praça Coronel Maximiano — onde a tradição local situa o acampamento de 1805 e onde hoje estão o Fórum Doutor Xenofonte Mercadante, no número 56, e a Prefeitura, no 88 — é o centro institucional inteiro num só quarteirão. A devoção que deu o primeiro nome ao lugar, Santa Luzia, sobrevive em três lugares improváveis: no calendário de feriados que o TJMG publica para a comarca, com 13 de dezembro; no nome da rua onde funciona o 2º Tabelionato de Notas; e no próprio nome antigo, Santa Luzia do Carangola, que a lei provincial de 1881 encurtou. A Rua Marechal Deodoro concentra sete das oito serventias da sede, retrato cartorial de uma cabeça de comarca do Império. E o mapa em volta é um catálogo do que a cidade pariu: Tombos, Divino, Espera Feliz e São Francisco do Glória foram distritos seus.

Três coisas que enganam quem procura Carangola pelos portais. A primeira: as comarcas que socorrem Carangola quando o juízo vaga — Espera Feliz, Divino e Tombos, a 26 km cada — são exatamente três distritos que Carangola perdeu em 1923 e 1938, e Carangola é a primeira substituta das três. A segunda: o juiz das garantias da comarca não vem de nenhuma dessas três, e sim de Manhumirim, que está na Microrregião X do Anexo II da PC 1.709 enquanto Carangola está na IX — quem dá a prisão e a custódia não é quem cobre a vacância, e são duas listas diferentes do mesmo tribunal. A terceira: a cidade é servida por quatro sedes distintas em quatro instituições — TJMG aqui, Justiça Federal em Manhuaçu, Justiça do Trabalho e Grupo Jurisdicional JESP em Muriaé, sistema prisional na 4ª RISP com sede em Juiz de Fora —, e Muriaé, que é a microrregião do IBGE e a cidade grande mais próxima na estrada, não é a subseção federal.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Carangola. Processo estadual, Júri, infância e execução penal: Fórum Doutor Xenofonte Mercadante, Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, telefones (32) 3741-9550 e (32) 98411-4355; 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude por crl1secretaria@tjmg.jus.br; 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais — a da execução da pena — por crl2secretaria@tjmg.jus.br; Juizado Especial por crljesp@tjmg.jus.br; CEJUSC, para conciliação, por cejusc.crl@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Muriaé, vt.muriae@trt3.jus.br, (32) 98449-5236. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Manhuaçu. Presídio: Ladeira Carlos Gomes, s/nº, Caixa D'Água, (32) 3741-6505. OAB: carangola@oabmg.org.br, sede na Rua Marechal Deodoro, 23. Prefeitura na Praça Cel. Maximiano, 88, (32) 3741-9600; Câmara na Rua Marechal Floriano Peixoto, 78, (32) 3741-1970. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Carangola, porque os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Não há unidade da Defensoria Pública estadual listada no município. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de quem está preso em Carangola, a notícia boa é que o presídio e o juízo da execução ficam na mesma cidade. O Presídio de Carangola (PRCAR), na Ladeira Carlos Gomes, Bairro Caixa D'Água, integra a 4ª Região Integrada de Segurança Pública, a da Zona da Mata, com sede em Juiz de Fora; enquanto o preso estiver nele, progressão, remição e livramento são decididos pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, a poucas quadras dali. A advertência é a transferência. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo acompanha o corpo do preso: removido para uma das três penitenciárias de Juiz de Fora, ou para o presídio de Muriaé, o juízo daqui declina da competência e remete os autos imediatamente, ficando apenas os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias. Muda o presídio, muda o juiz — e ninguém avisa a família. O rastro é a guia de recolhimento e o andamento no SEEU. A relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral; capacidade e regime da unidade não constam dela, e o e-mail está protegido por script.