Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Carangola
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG data a instalação da comarca em 2 de abril de 1892, dez anos depois de a vila ter sido instalada e onze depois de a lei provincial ter feito a cidade. É comarca instalada, com duas varas em funcionamento e Juizado Especial próprio; não é caso de comarca criada por lei complementar e pendente de instalação. Perguntado por Faria Lemos, por Fervedouro ou pelo distrito de Ponte Alta de Minas, o mesmo Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Carangola".
- Classificação
- Segunda entrância. O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético, uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas com população de 130 mil habitantes é especial; o restante é segunda, e o Guia Judiciário imprime "Entrância: Segunda" no alto da página da comarca. No Anexo I da LC 59/2001, item I.2.II ("Comarcas de segunda entrância"), Carangola é o número 20, com três cargos de Juiz de Direito (JSE-59 a JSE-61). São cargos, não varas: o Guia lista duas varas e uma Unidade Jurisdicional Única de Juizado Especial, e o inciso XVII do artigo 10, revogado pela LC 166/2022, já previa para Carangola "três Juízes de Direito, sendo um do Juizado Especial".
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum Doutor Xenofonte Mercadante, e a diferença entre elas decide a vida de quem tem parente preso. A 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (crl1secretaria@tjmg.jus.br, telefone (32) 99929-3114, ramal 9560) acumula a infância. A 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (crl2secretaria@tjmg.jus.br, telefone (32) 98811-0091, ramal 9571) é a que tem a execução penal no nome. As duas têm competência cível e criminal. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (crladm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (crlcontadoria@tjmg.jus.br, (32) 3741-9551) e o CEJUSC (cejusc.crl@tjmg.jus.br, (32) 99929-6223). A consulta de varas do Guia Judiciário pagina de dez em dez registros e a segunda página da comarca volta vazia, são esses os órgãos, não há vara em página seguinte.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao Fórum Doutor Xenofonte Mercadante. O item 65 do Anexo II da LC 59/2001 lista Carangola, Faria Lemos e Fervedouro, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma composição, com as distâncias até a sede da comarca: os distritos carangolenses de Lacerdinha (5 km), Alvorada (18 km) e Ponte Alta de Minas (28 km); Faria Lemos a 12 km; Fervedouro a 33 km, com os seus distritos de São Pedro do Glória (43 km) e Bom Jesus do Madeira (53 km). Os dois municípios da comarca foram distritos de Carangola, Faria Lemos nasceu como São Mateus e Fervedouro saiu em 1992. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Espera Feliz, Divino e Tombos (26 km cada), Eugenópolis (58 km) e Muriaé (84 km), e Carangola é a primeira substituta das três primeiras.
- Juizado especial
- A comarca tem Juizado Especial próprio, instalado em 16 de novembro de 2004, com Unidade Jurisdicional Única (crljesp@tjmg.jus.br, telefone (32) 98424-6225) e sala de administração no fórum ((32) 3741-9575). Para efeito de agrupamento, o Guia Judiciário põe Carangola no Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé. Esta página registra o dado e não deduz a divisão de causas de pequeno valor entre o Juizado e as varas.
- Tribunal juri
- O Júri é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente Júri e execuções penais da competência de distrito judiciário. O homicídio ocorrido em Fervedouro, em Faria Lemos, em Alvorada ou no distrito de Ponte Alta de Minas é julgado por Conselho de Sentença reunido na Praça Coronel Maximiano. As duas varas de Carangola têm competência criminal e nenhuma das duas traz o Júri no nome oficial publicado pelo Guia Judiciário; a resolução do Órgão Especial que distribui a competência criminal entre elas não foi localizada em fonte oficial, e por isso não se afirma aqui qual delas preside as sessões nem se a competência é comum às duas. O que se afirma é o que a lei fixa, o Júri é daqui, e o que decorre da regra do juiz das garantias: o inquérito de homicídio não sai do juízo natural da comarca.
- Execução penal
- Carangola tem unidade prisional, e em Minas isso responde a pergunta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a guia de quem está solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Carangola fica no município, quem está recolhido nele, condenado aqui, em Muriaé, em Manhumirim ou em qualquer outra comarca, tem progressão, remição, livramento condicional e falta disciplinar decididos pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, que é a unidade a que o Guia Judiciário dá a competência no nome. Não é a 1ª Vara: petição de execução endereçada à 1ª atrasa por erro de endereço. O inverso também vale e é o que ninguém avisa à família, transferido o preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ficando apenas os incidentes já instruídos (benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, falta disciplinar, soma e unificação de penas), com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na 2ª Vara. Tramitação pelo SEEU, o sistema de execução unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Carangola é par recíproco com Manhumirim, casado vara por vara, na 3ª Região: o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Carangola é o juiz das garantias da 1ª Vara de Manhumirim, e o da 1ª Vara de Manhumirim é o das garantias da 1ª de Carangola; o mesmo vale entre as 2ªs Varas. Na prática, o inquérito distribuído a qualquer das duas varas daqui tem prisão, busca, quebra de sigilo, cautelares e audiência de custódia decididas pelo juiz da vara de mesmo número em Manhumirim, e a secretaria continua sendo a da vara de Carangola (artigo 7º, § 1º, da Resolução). O par não mudou com a portaria de 2026, as duas tabelas do PDF consolidado da 1.709 trazem a mesma composição. Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Carangola na Microrregião IX, com Divino, Espera Feliz, Miradouro e Tombos, em substituição recíproca com a Microrregião X (Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim e Mutum); Carangola não está entre as microrregiões que o § 3º do artigo 6º encadeia em trio. E a exclusão que importa nesta comarca está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, crimes dolosos contra a vida ficam fora do juiz das garantias, ao lado da violência doméstica, das infrações de menor potencial ofensivo e dos crimes militares. Logo, o inquérito de homicídio de Carangola não vai a Manhumirim: fica com o juízo do Júri daqui. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito com ato decisório anterior à implantação segue ao substituto legal depois da denúncia (parágrafo único).