Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Carandaí
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar. A data, porém, tem duas versões oficiais, e esta página registra as duas sem reconciliar: o Guia Judiciário do TJMG dá "Data de Instalação da Comarca: 17/12/1938", e o verbete do IBGE afirma que "a Comarca de Carandaí foi criada pelo Artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais promulgado em 14-07-1947". As duas datas podem conviver, instalação, supressão e restauração são a biografia comum das comarcas mineiras, mas nenhuma fonte lida aqui costura uma coisa à outra.
- Classificação
- Primeira entrância, e por dois documentos que concordam. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada; o Anexo I da mesma lei, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 39, prevê para Carandaí um cargo de Juiz de Direito, código JPE-39; e o Guia Judiciário responde "Entrância: Primeira". A coluna de entrância do anexo da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 não foi usada aqui: ela erra em outras comarcas e não é fonte de entrância.
- Estrutura
- Uma só vara, e a prova disso é uma página em branco. A consulta de órgãos do Guia Judiciário devolve quatro blocos no Fórum Barão de Santa Cecília, Administração do Fórum (com Direção do Foro, Sala da Administração e Assistência Social), CEJUSC (cejusc.crd@tjmg.jus.br), Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (crdcontadoria@tjmg.jus.br) e a Vara Única (crd1secretaria@tjmg.jus.br), e a segunda página da mesma consulta volta vazia, o que fecha a contagem: a lista não foi cortada, ela acabou. Repare no prefixo do e-mail da secretaria, crd1secretaria, com um "1" que não corresponde a nenhuma primeira vara; o prefixo é copiado como está, porque não se deduz. O Guia não registra Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral no prédio, e não há Juizado Especial próprio: a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Barbacena. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis em 1º de abril de 2019 (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018) e a Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema dos feitos criminais não consta dessa página e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- Três municípios e dois distritos respondem ao Fórum Barão de Santa Cecília. O item 64 do Anexo II da LC 59/2001 lista Carandaí, Capela Nova e Caranaíba, e a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário confirma a mesma composição, acrescentando os distritos de Hermilo Alves, a 10 km da sede, e Pedra do Sino, a 8 km. Perguntado por qualquer uma das quatro localidades, o Guia responde que ela "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Carandaí"Capela Nova (MG_122), Caranaíba (MG_131), Hermilo Alves (MG_7206) e Pedra do Sino (MG_7315). Um detalhe que a lista esconde: Capela Nova e Caranaíba usam DDD 31, o de Belo Horizonte e Conselheiro Lafaiete, e a sede usa 32, o de Barbacena. A comarca é uma; a área de influência é duas.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição começa por Barbacena, a 38 km. O Guia Judiciário devolve duas tabelas que não são espelho uma da outra, e esta página registra as duas sem reconciliar. Na primeira, quem substitui Carandaí, vêm Barbacena (1ª, 38 km), Alto Rio Doce (2ª, 85 km), Santos Dumont (3ª, 78 km) e Lima Duarte (4ª, 157 km). Na segunda, as comarcas que Carandaí substitui, vêm Barbacena (1ª, 38 km), Alto Rio Doce (2ª, 67 km), Lima Duarte (3ª, 159 km) e Santos Dumont (3ª, 82 km), com o ordinal 3º repetido e sem 4º. As distâncias do mesmo par divergem em até 18 km entre as duas tabelas. Esta ordem de substituição não tem relação com o rodízio do juiz das garantias, que é outro desenho e outro ato.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário responde, para Carandaí, "sua consulta não retornou nenhum resultado": não há unidade de Juizado Especial instalada na comarca. O Guia inscreve Carandaí no Grupo Jurisdicional JESP de Barbacena. Esta página reproduz o registro e não infere a quem cabe, dentro do fórum, cada causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Júri é da Vara Única, e é daqui que ele não sai. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a das execuções penais desçam ao nível de distrito judiciário. Logo, o homicídio ocorrido em Capela Nova, em Caranaíba, em Hermilo Alves ou em Pedra do Sino é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Barão de Santa Cecília, e não há disputa possível entre varas porque só existe uma. Some-se a exclusão do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025: crime doloso contra a vida está fora do juiz das garantias. O resultado é o desenho mais simples que Minas produz, inquérito de homicídio, instrução e julgamento ficam todos com o mesmo juízo, o da Vara Única de Carandaí.
- Execução penal
- Aqui a resposta se inverte em relação à das comarcas com presídio, e é preciso dizer a inversão. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, não para a comarca da condenação. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não traz unidade em Carandaí, em Capela Nova nem em Caranaíba. Então o carandaiense que vai preso executa a pena sob a jurisdição da comarca onde ficar a unidade, seja ela qual for, e é lá que se decidem progressão, remição, livramento condicional e falta grave. A comarca fica com o outro lado da regra, que é grande e quase nunca se conta: o parágrafo único do mesmo artigo manda a execução do condenado SOLTO para a comarca do endereço residencial. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento de quem mora em Carandaí, Capela Nova ou Caranaíba correm na Vara Única daqui, ainda que a condenação tenha vindo de 600 km de distância. E o artigo 3º fecha o circuito: a cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de Carandaí fica na Zona da Mata, fora do mapa que a geografia sugeriria. No interior mineiro o instituto não é vara: é rodízio predefinido entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025. Na 3ª Região do TJMG, a linha de Carandaí diz que a Vara Única daqui é juiz das garantias da Vara Única de Prados; a linha de Prados aponta para Senador Firmino; e a linha de Senador Firmino aponta de volta para Carandaí. É um ciclo de três comarcas, sem reciprocidade: quem supervisiona o inquérito de Carandaí é o juiz de Senador Firmino, e quem o juiz de Carandaí supervisiona é Prados. Trocar as duas coisas é o erro mais fácil de cometer aqui. Na prática, prisão em flagrante, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de ANPP e a audiência de custódia do preso em Carandaí são decididas pelo juízo de Senador Firmino, mas a secretaria continua sendo a da Vara Única de Carandaí (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo natural. Ficam fora do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal (artigo 3º da Resolução), e denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º).
- Ressalva
- Este trio mudou em junho de 2026, e vale registrar porque documento antigo ainda circula. No texto original da PC 1.709/PR/2025, publicado no Diário do Judiciário Eletrônico de 26 de agosto de 2025, o ciclo de Carandaí era outro: Barroso era garantias de Carandaí, Carandaí de Prados e Prados de Barroso. A PC 1.818/PR/2026 tirou Barroso desse ciclo e pôs Senador Firmino no lugar, remanejando Barroso para um segundo ciclo, com Alto Rio Doce e Piranga. Quem ler a tabela de 2025 conclui o par errado.