Capinópolis

Esta é uma cidade do século XX, e isso explica a comarca nova. Antes dela havia sesmarias nas barrancas do Paranaíba, ocupadas por volta de 1810, e o IBGE registra que a região era território de gentios do grupo Jê. A cidade propriamente dita começa em 1927, quando um fazendeiro concluiu, em 5 de julho daquele ano, o levantamento topográfico de um loteamento em terra sua e vendeu os lotes com a condição de que os compradores trabalhassem pelo progresso do lugar — não satisfeito com o que eles fizeram, recomprou e revendeu, e passou a erguer ele mesmo o que o povoado não tinha: o prédio do grupo escolar em 1937, a capela de São Pedro em 1940, a usina de energia em 1946, o terreno do cemitério em 1952. O povoado se chamava arraial do Capim. O distrito veio pelo Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, a divisão territorial que valeu de 1944 a 1948 e na qual Capinópolis aparece como distrito do município de Ituiutaba, ao lado de Gurinhatã e Santa Vitória; a instalação do distrito é de 1º de janeiro de 1944. O município veio dez anos depois, pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a divisão administrativa e judiciária do quinquênio 1954-1958 e listou Capinópolis com dois distritos, o da sede e Cachoeira Dourada; a instalação foi em 10 de janeiro de 1954. Nessa mesma lei o novo município continuava pertencendo à comarca de Ituiutaba — e continuou por quase quarenta anos, até a instalação da comarca própria, em 27 de dezembro de 1992, segundo o Guia Judiciário. Uma correção de fonte que a ficha registra: o verbete do IBGE chama de "Lei nº 1058" o diploma de 1943, que na Assembleia mineira é Decreto-lei.

O apelido que o próprio IBGE reproduz no verbete — "cidade celeiro de Minas Gerais" — está nos números de 2023. A Produção Agrícola Municipal soma R$ 556,6 milhões em lavoura temporária num município de 620 km², e a composição é de grão puro: soja em grão com R$ 338,5 milhões, cana-de-açúcar com R$ 131,0 milhões, milho em grão com R$ 47,7 milhões, sorgo em grão com R$ 35,4 milhões e mandioca com R$ 1,6 milhão. Só a soja responde por três quintos do valor da lavoura. A pecuária existe mas não manda: 37.210 bovinos, 5.600 suínos, 9.750 galináceos. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 861,9 milhões, o que num município de 14.655 habitantes dá um produto por habitante alto para o porte — sinal de agricultura mecanizada e de capital, não de emprego numeroso. Para quem advoga, o mapa de litígio decorre dessa lista: arrendamento e parceria rural, cédula de produto rural e crédito rural, compra e venda de safra futura, servidão e divisa em glebas grandes, inventário com partilha de terra produtiva, ITR e contencioso tributário do agronegócio, acidente de trabalho em máquina e em usina, e — no criminal — furto de insumo e de defensivo, crimes ambientais ligados à aplicação de agroquímico e crimes de trânsito nas estradas de escoamento da safra.

Em Capinópolis a Justiça estadual inteira tem uma porta e três endereços de fora. A porta é a Vara Única, que acumula cível, criminal, infância, juventude, Júri e execução penal, e responde por Cachoeira Dourada e Ipiaçu além da sede. Os endereços de fora são Ituiutaba, a 38 km, e Santa Vitória, a 110 km, e a diferença entre eles é a informação mais útil desta ficha. Na investigação criminal, quem decide prisão, custódia, busca, quebra de sigilo e arquivamento não é o juiz daqui nem o de Ituiutaba, que é a cidade grande ao lado: é o de Santa Vitória, por par recíproco do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu a tabela de 2025. Na execução penal, o juízo é o do lugar onde o corpo do preso está, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 — sem unidade prisional no município, a pena em regime fechado é executada na comarca da unidade em que a pessoa estiver, e cada transferência muda o juiz, por declínio obrigatório de competência, enquanto o regime aberto, a restritiva de direitos e o livramento de quem mora aqui continuam na Vara Única. No Júri, tudo volta para casa: porque a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio nunca sai desta comarca, e o julgamento é no Fórum Odovilho Alves Garcia. Fora do TJMG, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho são as de Ituiutaba, e desde agosto de 2026 a ação contra o INSS também, porque o Anexo III da reorganização do TRF6 retirou da comarca a competência federal delegada. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Quatro coisas fazem os portais oficiais apresentarem esta cidade como o que ela não é. A primeira é a semelhança de nome: Canápolis é outro município, com outra comarca e com presídio próprio, e está a 41 km — buscar "Canápolis" pensando em "Capinópolis" leva a família ao presídio errado e o advogado ao juízo errado. A segunda é a Justiça Federal: a tabela da subseção de Ituiutaba põe Capinópolis nela e parece resolver a questão, mas o que decide onde se processa o INSS é outro anexo da mesma resolução, o III, e ali a comarca está na lista das que perderam a competência delegada, junto com Ituiutaba e Canápolis e ao contrário de Prata e Santa Vitória. A terceira é a fila de substituição da comarca vaga, que começa em Ituiutaba, a 38 km, e faz pensar que o juiz de reserva desta comarca seja o de lá — não é: no rodízio das garantias o par é Santa Vitória, a 110 km, e as duas listas são independentes. A quarta é o endereço: procurar "Rua do Fórum" ou nome de prócer não leva a nada, porque as vias da cidade são numeradas e o fórum fica na Avenida 111.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Capinópolis. Processo estadual, Júri, infância e execução penal de quem está solto: Fórum Odovilho Alves Garcia, Avenida 111, 465, Centro, CEP 38360-000, telefone (34) 3263-3637; Vara Única pelo e-mail cns1secretaria@tjmg.jus.br, Administração do Fórum por cnsadm@tjmg.jus.br, Contadoria por cnscontadoria@tjmg.jus.br e CEJUSC por cejusc.cns@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de Ituiutaba, foro.ituiutaba@trt3.jus.br, (34) 98424-9744. Benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime de competência da União: Subseção Judiciária de Ituiutaba, da Justiça Federal — e atenção, porque a ação contra o INSS não é mais ajuizada no fórum estadual desde a republicação do Anexo III do TRF6, em agosto de 2026. INSS: telefone 135 ou Meu INSS. Advogado e sala no fórum: subseção da OAB/MG de Capinópolis, capinopolis@oabmg.org.br, sede na Rua 100, nº 905. Cartórios: registro de imóveis na Avenida 107, 264; 1º tabelionato e registro civil na Avenida 109, 423; 2º tabelionato na Rua 102, 710. Prefeitura na Avenida 113, 636, (34) 3263-1500; Câmara na Avenida Cento e Treze, 682, (34) 3263-9000. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Capinópolis, porque as fontes desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026 e porque o Guia Judiciário, que em algumas comarcas mineiras lista a sala do Ministério Público e a do cartório eleitoral dentro do fórum, não lista nenhuma das duas nesta — a ausência aqui não significa ausência do serviço. Não há Defensoria Pública instalada no município, e a unidade mais próxima não declara atendimento aos municípios desta comarca. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem parente preso e mora em Capinópolis, esta ficha tem duas notícias e nenhuma delas é intuitiva. A primeira é que a decisão sobre a prisão, no começo de tudo, não é tomada nesta cidade nem na cidade grande vizinha: flagrante, audiência de custódia e pedido de liberdade da fase de investigação vão ao juiz da Vara Única de Santa Vitória, a 110 km, embora os autos e a secretaria fiquem no fórum daqui — é o rodízio do juiz das garantias, vigente desde 25 de agosto de 2025, e ele acaba quando a denúncia é oferecida, momento em que o processo volta ao juízo local. A segunda é sobre a pena. Como não há unidade prisional relacionada no município, quem é condenado a regime fechado cumpre pena fora, e o processo de execução vai para a comarca onde fica a unidade — não fica aqui, não vai para a capital, não existe vara regional de execução em Minas. Pior para a família: a cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos, de modo que quem decide progressão, remição e livramento muda sem aviso. Guardar o número do processo de execução no SEEU e acompanhar a guia de recolhimento é o único rastro confiável. A ficha não indica a unidade de destino porque nenhum ato oficial vincula esta comarca a um presídio determinado, e porque a relação estadual de unidades está congelada em março de 2025, com o portal suspenso pela vedação eleitoral de 2026.