Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Capinópolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a comarca como instalada em 27 de dezembro de 1992, quase quarenta anos depois da emancipação do município e, no quadro mineiro, uma das comarcas mais novas em funcionamento. É comarca instalada, com vara e fórum próprios: consultado pelo município, o Guia devolve a ficha do Fórum Odovilho Alves Garcia e não a advertência de que a localidade "não é uma Comarca". Não é, portanto, um dos casos de comarca criada por lei e pendente de instalação, que em Minas estão na segunda parte do item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001.
- Classificação
- Primeira entrância. Em Minas a classificação é aritmética, não impressão de tamanho: pelo artigo 8º da LC 59/2001, comarca com uma única vara instalada é de primeira entrância, comarca com cinco ou mais varas e 130 mil habitantes é de entrância especial, e o resto é de segunda. Capinópolis tem uma vara, e o Guia Judiciário estampa "Entrancia: Primeira". O Anexo I da mesma lei complementar a relaciona no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 38, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-38; essa primeira parte é a das comarcas de primeira entrância em funcionamento, e fecha com "TOTAL 171". A entrância não foi copiada da tabela do juiz das garantias, cuja coluna de entrância já saiu errada em outras comarcas mineiras.
- Estrutura
- Uma vara só, e ela faz tudo. O Guia Judiciário registra no fórum a Vara Única (cns1secretaria@tjmg.jus.br), que acumula cível, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal, mais a Administração do Fórum e a Direção do Foro (cnsadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (cnscontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.cns@tjmg.jus.br). A prova de que não há segunda vara escondida é a segunda página da mesma consulta, que vem vazia, o Guia corta a listagem de órgãos em dez blocos por página, e comarca com mais unidades continua na página seguinte. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 1º de julho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019, e as da infância e juventude em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. A página de implantações não registra classe criminal nenhuma, e aqui não se afirma em que sistema os feitos criminais correm.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao Fórum Odovilho Alves Garcia. O item 63 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob Capinópolis, os municípios de Capinópolis, Cachoeira Dourada e Ipiaçu, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma exatamente essa composição, com Cachoeira Dourada a 21 km da sede da comarca e Ipiaçu a 41 km. A coluna de distritos vem vazia nos três: a comarca não tem distrito judiciário, de modo que toda audiência, todo Júri e todo ato da execução acontecem na sede. Vale reter o detalhe histórico, porque ele explica a geografia, Cachoeira Dourada era distrito de Capinópolis quando o município se criou, em 1953, e hoje é município autônomo, mas continua julgado aqui.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade em Capinópolis, e o Guia inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Ituiutaba. Esta página reproduz o registro sem inferir a qual unidade cabe cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- Há Júri, e ele é daqui. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que Júri e execução penal desçam a distrito judiciário, em Minas o Júri não se regionaliza e não existe ato do TJMG que o tenha regionalizado. Como a comarca é de vara única, quem preside o Conselho de Sentença é o juiz dessa vara: o homicídio ocorrido em Cachoeira Dourada ou em Ipiaçu é julgado no Fórum Odovilho Alves Garcia, por jurados sorteados entre os eleitores dos três municípios. E há aqui o cruzamento que quase nenhuma página publica, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio das garantias os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Capinópolis não passa em momento algum pelo juiz de outra comarca. Nasce, é instruído e é julgado na mesma vara.
- Execução penal
- Não há unidade prisional relacionada em Capinópolis, e em Minas isso decide a resposta ao contrário do que a intuição sugere. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto para o juízo com competência de execução penal da comarca do endereço residencial. Logo, duas situações opostas convivem. Quem é de Capinópolis e cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional executa na Vara Única desta comarca, ainda que a condenação tenha vindo de longe. Quem é preso em regime fechado ou semiaberto sai daqui com o processo: o juízo de execução passa a ser o da comarca onde fica a unidade em que a pessoa está recolhida, e a cada nova transferência o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino. Ficam retidos apenas os incidentes já instruídos e pendentes de decisão sobre benefícios, integridade física ou saúde, falta disciplinar e soma ou unificação de penas, com trinta dias para a remessa (artigo 4º); e, se for preciso ouvir quem já foi transferido, ouve e decide o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Não há trilho duplo em Minas: provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Também não há vara regional de execução nem central na capital. Para a família, o efeito prático é este, não é o juiz que fica longe, é o processo que viaja atrás do corpo, e ninguém avisa. A tramitação é pelo SEEU, o sistema unificado do CNJ. Esta página não nomeia a unidade de destino porque nenhum ato oficial vincula a comarca de Capinópolis a um estabelecimento determinado.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é vara nem central: é rodízio entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, na 5ª Região, as duas linhas se fecham uma na outra: a Vara Única de Capinópolis é juiz das garantias da Vara Única de Santa Vitória, e a Vara Única de Santa Vitória é juiz das garantias da Vara Única de Capinópolis. É par recíproco, o mais simples dos quatro desenhos que a portaria usa, não é cadeia de três comarcas, não é rodízio interno entre varas da mesma comarca e não é juiz auxiliar especial. O dado que importa a quem tem parente preso em flagrante é a distância: quem decide prisão preventiva, audiência de custódia, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento, na fase de investigação de Capinópolis, é o juiz de Santa Vitória, a 110 km pela medida do próprio TJMG, e não o de Ituiutaba, que fica a 38 km e é a comarca que primeiro substitui esta quando ela vaga. Par de garantias e fila de substituição são listas diferentes e não se deduzem uma da outra. Os autos e a secretaria continuam sendo os da Vara Única de Capinópolis (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e oferecida a denúncia a competência volta ao juízo daqui (artigo 2º, parágrafo único). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Capinópolis na Microrregião XXII, com Canápolis, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas e Santa Vitória, e essa microrregião se substitui reciprocamente com a Microrregião XVI, Campina Verde, Frutal, Itapagipe, Iturama e Prata. Fora do rodízio, por força do artigo 3º da Resolução: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares e competência originária de tribunal. E o rodízio não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º), nem inquérito distribuído antes da implantação, que permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
- Ressalva
- A consulta de substituição de comarcas vagas do Guia Judiciário devolve duas tabelas que não se espelham, e esta página registra a inconsistência em vez de escolher em silêncio. Na tabela das comarcas que substituem Capinópolis, a ordem é Ituiutaba (1ª, 38 km), Santa Vitória (2ª, 110 km), Monte Alegre de Minas (3ª, 95 km) e Tupaciguara (4ª, 142 km), ou seja, a ordem não segue a distância. Na tabela inversa, em que Capinópolis é a substituta, aparecem duas comarcas empatadas na segunda posição, Santa Vitória e Tupaciguara, e nenhuma na terceira, e as distâncias divergem da outra tabela em um quilômetro (111 e 141). Esta página reproduz o publicado.