Mateus Leme/MG

A história de Mateus Leme começa com ouro e termina em subúrbio industrial, passando por seis municípios diferentes. O arraial do Morro de Mateus Leme existia em 1739 e 1745, e uma sesmaria de 1710 já nomeava o morro; o bandeirante que lhe deu o nome foi, segundo a Enciclopédia dos Municípios Brasileiros do IBGE, genro de Borba Gato. Os aquedutos e lavrados que o estudioso Teóphilo de Almeida encontrou no morro sugerem mineração aurífera cara e, portanto, rentável. Ainda assim o arraial atravessou o século XVIII como simples capela curada da freguesia de Nossa Senhora da Boa Viagem do Curral del Rei, a futura Belo Horizonte. Em 1826 tinha 410 fogos e 2.556 almas. A freguesia veio em 1832, com o nome de Santo Antônio do Morro de Mateus Leme, e daí em diante o distrito mudou de dono a cada geração: Sabará, Pitangui, Pará (o antigo Patafufo, 1848), Bonfim (1850 e 1870) e novamente Pará de Minas (1877). A autonomia veio pela Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, com três distritos, a sede, Igarapé e Serra Azul. O município então cresceu por dentro e encolheu por fora: criou Azurita (1943), Juatuba (1948) e São Joaquim de Bicas (1953), e viu Igarapé e São Joaquim de Bicas saírem em 1962 (Lei nº 2.764) e Juatuba em 1992 (Lei nº 10.704). A comarca, instalada em 1975, é do meio desse processo, e hoje divide a região com as comarcas dos dois ex-distritos.

Os números do IBGE descrevem uma economia urbana. O PIB de 2023 foi de R$ 1,10 bilhão, e a Produção Agrícola Municipal do mesmo ano registrou apenas 466 hectares plantados em todo o município, milho, mandioca, um pouco de cana, banana e café, com valor de R$ 9,6 milhões, menos de um por cento do PIB. Não é município agrícola; é município de indústria, comércio e serviços no corredor oeste da metrópole, onde a renda vem do emprego formal e do deslocamento diário para Betim, Contagem e Belo Horizonte. Para a advocacia isso desenha uma pauta reconhecível: contencioso trabalhista de fábrica e de logística (julgado em Betim), direito do consumidor, contratos imobiliários de loteamento em cidade que cresce por adensamento, e uma demanda criminal de periferia metropolitana, trânsito, patrimônio, entorpecentes, que a comarca de duas varas absorve sem vara criminal exclusiva. A estimativa populacional de 2026, 37.841 habitantes, é 9% maior que o Censo de 2022: a cidade está crescendo mais depressa que a média mineira.

A primeira pergunta sobre Mateus Leme é se a cidade tem comarca própria, e a resposta é sim, o Guia Judiciário do TJMG devolve o Fórum Desembargador Rubem Miranda, duas varas e seus e-mails, instalação em 16 de dezembro de 1975, segunda entrância. A comarca é de um município só (item 179 do Anexo II da LC 59/2001); Igarapé e Juatuba, antigos distritos, têm as suas. As duas varas são mistas, e é nos nomes delas que se lê a divisão: a 1ª acumula a infância e a juventude, a 2ª acumula a execução penal. A segunda pergunta é onde corre a execução, e aqui a resposta mineira surpreende quem vem de São Paulo: não há DEECRIM nem vara regional, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução para a comarca onde o preso está, e Mateus Leme não tem presídio. Logo, a 2ª Vara executa quem cumpre pena em liberdade na comarca e expede a guia de quem foi condenado aqui; o preso em regime fechado responde ao juízo da comarca da unidade, e o ato que diz qual unidade não existe. A terceira pergunta é a do juiz das garantias, em vigor desde 25 de agosto de 2025: Mateus Leme está num triângulo com Itaúna e Nova Serrana, julga garantias de Itaúna e é julgado por Nova Serrana, com a exclusão dos crimes dolosos contra a vida pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, de modo que o inquérito de homicídio permanece com o juízo do Júri daqui. Fora da Justiça Estadual, a cidade se divide: federal em Belo Horizonte, trabalhista em Betim. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio mais antigo de Mateus Leme é um morro com nome de gente. O "Morro do Mateus Leme" da sesmaria de 1710 é a origem de tudo: ali estão, segundo o registro do IBGE, vestígios de aquedutos e lavrados de uma mineração aurífera que justificou obras caras no século XVIII. A freguesia de Santo Antônio do Morro de Mateus Leme (1832) manteve o padroeiro que o arraial escolhera, e o topônimo perdeu o morro ao virar município, em 1938. Do período colonial a cidade guarda também a memória de ter sido capela curada de Curral del Rei, o arraial que se tornaria Belo Horizonte, numa inversão de hierarquia que a metrópole, dois séculos depois, corrigiu por completo.

Três curiosidades institucionais. A primeira é o triângulo do juiz das garantias: na maioria das comarcas mineiras o rodízio é um par recíproco; Mateus Leme está num circuito de três, os juízes daqui são garantias de Itaúna, os de Itaúna são garantias de Nova Serrana e os de Nova Serrana são garantias de Mateus Leme. A segunda é uma data compartilhada: a comarca foi instalada em 16 de dezembro de 1975, o mesmo dia da Comarca de Matozinhos, do outro lado da metrópole, duas cidades da RMBH que ganharam fórum na mesma tarde. A terceira é a inversão de hierarquia com os ex-distritos: Igarapé, desmembrado em 1962, tem hoje quatro cargos de Juiz de Direito na LC 59/2001 contra dois de Mateus Leme, a cidade-mãe.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Mateus Leme. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Desembargador Rubem Miranda, Rua Santo Antônio, 600, bairro Santa Bárbara, telefones (31) 3535-1500, 3535-1850 e 3535-2779; 1ª Vara pelo e-mail mal1secretaria@tjmg.jus.br, 2ª Vara, a das execuções, por mal2secretaria@tjmg.jus.br; conciliação pelo CEJUSC, cejusc.mal@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de Betim, foro.betim@trt3.jus.br, (31) 3529-6403. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Prefeitura na Rua Pereira Guimarães, 8; Câmara na Avenida Getúlio Vargas, 736. Duas advertências honestas. Esta página não publica Defensoria Pública, Ministério Público, subseção da OAB, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Mateus Leme: a DPMG não lista unidade no município (a mais próxima listada é Betim), e os portais do MPMG, da PCMG e do TRE-MG não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026. A ausência aqui não significa ausência do serviço, significa que não confirmamos na fonte. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para uma família de Mateus Leme com alguém preso, a informação mais útil é que o preso não fica na cidade. Não há unidade do Depen-MG no município; a relação oficial, lida em cópia arquivada porque o portal está fora do ar por vedação eleitoral, traz como vizinhas o Presídio de Juatuba, a poucos quilômetros, e o CERESP de Betim, na BR-262, mas não vincula nenhuma delas a Mateus Leme, e esta página não afirma o que a fonte não afirma. O que a lei garante é o primeiro ato: a audiência de custódia de quem é preso em comarca da Região Metropolitana é do juízo do local da prisão, ainda que o preso vá para unidade da capital (Resolução nº 1.108/2025, art. 5º, § 2º). Depois disso, a regra da Portaria Conjunta nº 344/2014 assume: o juízo da execução é o da comarca do presídio e muda a cada transferência, sem aviso à família. Saber em que unidade a pessoa está é, portanto, o primeiro dado a obter, é ele que define a vara, o regime de visita e o e-mail para o qual se escreve.