Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Monte Carmelo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- 15 de abril de 1892
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento: o Guia Judiciário do TJMG devolve Monte Carmelo como comarca com foro próprio, e não como localidade pertencente a outra, distinção que em Minas separa as comarcas em atividade das vinte e uma que a LC estadual nº 59/2001 criou e o Tribunal ainda não instalou.
- Outros setores
- O prédio abriga ainda a Direção do Foro, a Central de Mandados, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (moocontadoria@tjmg.jus.br), o setor de assistência social e o CEJUSC (moocejus@tjmg.jus.br), com setores pré-processual, processual e de cidadania. A administração do Fórum atende por moo.adm@tjmg.jus.br.
- Juizado especial
- A comarca não tem unidade de Juizado Especial própria listada no Guia Judiciário, a consulta de Juizados Especiais não retorna resultado, e o registro do Fórum indica Grupo Jurisdicional JESP de Araguari. As causas de menor complexidade são processadas pelas varas do Fórum local.
- Jurisdição
- Além do próprio município, a comarca reúne Douradoquara (49 km da sede), Iraí de Minas (41 km) e Romaria (24 km). Vizinhos que a intuição colocaria aqui ficam de fora: Estrela do Sul, Grupiara, Abadia dos Dourados e Coromandel têm outro foro, apesar da divisa.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca, na forma do artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, impede que essa competência desça ao nível de distrito judiciário. As duas varas de Monte Carmelo têm competência criminal pelo nome oficial publicado no Guia Judiciário; esta página não atribui o Júri a uma delas porque a resolução do Órgão Especial que reparte a competência interna não foi consultada.
- Execução penal
- A execução da pena de quem está preso em Monte Carmelo corre no Fórum da própria cidade, na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Minas Gerais não tem juízo regional de execução: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado. Daí duas consequências. A primeira: quem responde solto, em regime aberto, em pena restritiva de direitos ou em livramento condicional tem a execução na comarca do seu endereço residencial, ainda que a condenação tenha vindo de outro canto do estado. A segunda: se o preso for transferido do Presídio de Monte Carmelo para unidade de outra comarca, o processo vai atrás dele, o juízo declina da competência e remete os autos, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos longe daqui, sem aviso à família. Os autos só permanecem, por até trinta dias, quando já instruída e pendente de decisão questão de benefício, falta disciplinar, soma ou unificação de penas ou medida urgente de saúde ou integridade física. A execução tramita no SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias vale no interior mineiro, e aqui ele não é uma vara: é rodízio entre comarcas. Pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 e pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Monte Carmelo e Coromandel, as duas de segunda entrância, as duas na 5ª Região do anexo, funcionam como juízo das garantias uma da outra. Para impedimento do plantonista, Monte Carmelo integra a Microrregião IV do Anexo II, com Coromandel, Nova Ponte e Patrocínio, Estrela do Sul saiu dela para a LVII pela Resolução do Órgão Especial nº 1.148, de 28/04/2026, e o Anexo II da PC 1.709 ainda a lista aqui. O que mais importa é o que fica de fora: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Em Monte Carmelo, portanto, o inquérito de homicídio não muda de juiz, segue com o juízo do Júri da comarca. O instituto também não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025, e a secretaria que processa o feito é sempre a da vara em que ele foi distribuído: muda o juiz, não o cartório.
Varas
- · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · Sigla
- 1ª V.CvCrIJ
- · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · E-mail
- moo1secretaria@tjmg.jus.br
- · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · Sigla
- 2ª V.CvCrExP
- · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · E-mail
- moo2secretaria@tjmg.jus.br