Brasnorte

A ocupação de Brasnorte começou como negócio de terras, não como povoado. Em 1967 implantou-se ali um projeto agropecuário financiado pela Sudam em área das Casas Anglo-Brasileiras, de São Paulo; parte dessa gleba foi vendida ao grupo Roderjan e desmembrada em 1974, dando origem à Fazenda Cravari. A posse efetiva só veio em 1978, com a Colonizadora Brasnorte, de Nelson Vetorello, que passou a comercializar lotes urbanos e rurais e emprestou o nome à cidade. Os primeiros moradores chegaram naquele mesmo ano — Adão Bueno, que a prefeitura registra como tendo desembarcado em 1º de agosto de 1978, Adão Passamani e Luiz Barbosa —, e vieram em boa parte do oeste do Paraná, muitos deles desalojados pela formação do reservatório de Itaipu: gente que já havia perdido a terra uma vez e recomeçava a mil e poucos quilômetros dali. Como não havia estrada, as primeiras casas foram erguidas com madeira subida em balsa pelos rios do Sangue e Cravari. Em 1979 vieram a primeira serraria, da família Bianchini, a primeira missa e a escola. O distrito foi criado pela Lei Estadual nº 4.239, de 4 de novembro de 1980, ainda subordinado a Diamantino, e o município pela Lei Estadual nº 5.047, de 5 de setembro de 1986 — mas a emancipação ficou suspensa por decisão judicial e Brasnorte só foi instalado em 1º de junho de 1989.

Brasnorte é um município de grãos com um traço que o separa dos vizinhos da Chapada dos Parecis: aqui o milho supera a soja. Na Produção Agrícola Municipal de 2024 o município colheu 1.145.892 toneladas de milho contra 966.817 toneladas de soja, além de 82.857 toneladas de algodão herbáceo em caroço, 13.950 de arroz, 9.600 de sorgo e 4.800 de feijão. A área colhida somou 476.259 hectares — cerca de 4.762 km², quase 30% de todo o território municipal sob lavoura em um único ano. A pecuária não é coadjuvante: o rebanho bovino era de 475.365 cabeças em 2024, aproximadamente 28 animais para cada habitante. O Produto Interno Bruto de 2021 chegou a R$ 2,09 bilhões, dos quais R$ 1,40 bilhão de valor adicionado da agropecuária — dois terços da economia do município saem diretamente da terra. O escoamento depende da MT-170: o trecho de 150 quilômetros entre Brasnorte e Juína foi pavimentado com recursos do Fethab, ao custo de R$ 74 milhões, e inaugurado em outubro de 2009, dentro de um projeto de 379 quilômetros que ligou Campo Novo do Parecis a Castanheira. Para o direito, uma economia assim produz cédula de produto rural, penhor agrícola, contrato de entrega futura, arrendamento e disputa possessória em volume desproporcional a uma população de 17 mil pessoas — e, como se verá, sobreposta a uma questão fundiária que nenhum contrato resolve.

Brasnorte é sede de comarca desde 2004, e a lei que a criou é incomumente clara sobre seus limites. A Lei Complementar estadual nº 166, de 13 de abril de 2004, criou dezoito comarcas de uma só vez e determinou, no art. 1º, parágrafo único, inciso II, que a "Comarca de Brasnorte, desmembrada da Comarca de Campo Novo do Parecis, exercerá jurisdição apenas sobre o município sede". O Quadro 01 do Anexo I da Lei nº 4.964/1985, na redação da LC 774/2023, confirma a leitura: a comarca é formada por Brasnorte e pelo seu distrito de Água da Prata, e nada mais. Antes disso o município respondia em Juína e, a partir da LC 48, de 8 de setembro de 1998, na recém-criada Comarca de Campo Novo do Parecis. A estrutura é de Vara Única, com competência geral cível e criminal e Juizado Especial, segundo o quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT na versão de 2 de junho de 2023 — o que significa que um único juízo preside o Tribunal do Júri, decide a execução penal, julga a violência doméstica e ainda responde pelo cível e pela infância. Na prática, a pauta desse juízo é o principal fator de agenda de qualquer caso. A classificação vigente é a de entrância única, Grupo 3, pela LC 774/2023. Três deslocamentos organizam o resto: a Justiça do Trabalho e a 24ª Subseção da OAB/MT ficam em Campo Novo do Parecis — embora a subseção mantenha sala de apoio dentro do Fórum de Brasnorte —, e não há unidade prisional no município, de modo que execução penal e custódia se separam geograficamente. O Ministério Público estadual, esse sim, tem promotoria própria na cidade. E há uma quarta porta: com terra indígena homologada no município, litígios sobre direitos indígenas puxam a competência da Justiça Federal pelo art. 109, XI, da Constituição — o que faz da definição do juízo competente, aqui, uma questão preliminar de verdade.

O patrimônio de Brasnorte é território e água. Os rios do Sangue e Cravari, que trouxeram em balsa a madeira das primeiras casas, ainda estruturam o município, e a eles se somam o Membeca e o Treze de Maio — nomes que deixaram de ser apenas geografia para virar direito, porque é por eles que corre o perímetro da terra indígena Manoki. O Decreto federal nº 12.723, de 17 de novembro de 2025, homologou a demarcação administrativa dessa terra indígena "localizada no Município de Brasnorte", destinada à posse permanente do povo Irantxe-Manoki, com superfície de 250.539 hectares, 82 ares e 93 centiares — cerca de 2.505 km², perto de um sexto de todo o território municipal. O perímetro, descrito no decreto, começa na confluência do rio Treze de Maio com o rio do Sangue e sobe pelo rio do Sangue até o rio Membeca. Há ainda a terra indígena Menkü, do povo Myky, com 47.094 hectares demarcados, cuja proposta de ampliação para 186.648 hectares levou o próprio município ao Supremo Tribunal Federal em 2022. O Censo 2022 contou 1.637 moradores indígenas em Brasnorte, quase 10% da população — número que, num município de agronegócio intensivo, transforma convivência territorial em pauta jurídica permanente.

Brasnorte guarda duas curiosidades que são, no fundo, questões de direito. A primeira é que o município passou quase três anos existindo no papel sem existir de fato: criado pela Lei Estadual nº 5.047, de 5 de setembro de 1986, teve a execução da lei suspensa pela Medida Cautelar nº 1.553, de 15 de julho de 1988, e só foi instalado em 1º de junho de 1989 — a emancipação de Brasnorte foi decidida em juízo antes de ser decidida na prefeitura. A segunda é cartográfica. O Decreto nº 98.827, de 15 de janeiro de 1990, homologava a demarcação da então "Área Indígena Irantxe" dizendo que ela ficava no Município de Diamantino. Trinta e cinco anos depois, o Decreto nº 12.723, de 17 de novembro de 2025, reescreveu aquela ementa para registrar que a terra indígena, agora chamada Manoki, está "localizada no Município de Brasnorte" — a União levou três décadas e meia para reconhecer no papel que Brasnorte havia se emancipado de Diamantino e levado o território consigo. Some-se a isso um dado que contraria a fama da região: neste município do médio-norte a soja não é a maior lavoura em volume. Em 2024 o milho rendeu 1,15 milhão de toneladas contra 967 mil de soja.

Em Brasnorte, acesso à justiça é sobretudo uma questão de saber onde bater. A cidade tem comarca, promotoria e cartório eleitoral próprios — a 56ª Zona Eleitoral do TRE-MT tem sede aqui —, mas não tem núcleo da Defensoria Pública do Estado nem estabelecimento penal, e a Justiça do Trabalho e a subseção da OAB ficam em Campo Novo do Parecis. Quem não pode contratar advogado depende, na prática, de defensor dativo nomeado pelo juízo, com honorários arbitrados pelo próprio juiz, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal; em prisão em flagrante e audiência de custódia, o caminho imediato é a escala de plantão da Defensoria, que funciona antes das 12h e depois das 18h nos dias úteis e em regime de 24 horas em fins de semana e feriados. Para quem mora no distrito de Água da Prata ou nas propriedades espalhadas pelos quase 16 mil km² do município, a distância até a sede já é, por si só, um filtro de acesso: intimação, citação e comparecimento a audiência dependem de deslocamento longo em estrada rural. E, para os moradores indígenas — 1.637 pessoas no Censo 2022 —, há ainda a camada de definir se a causa é de competência estadual ou federal, questão que precede qualquer discussão de mérito.

Quem é preso em flagrante em Brasnorte não fica em Brasnorte. O município não aparece nem na relação de unidades penais da Sejus-MT nem na de cadeias públicas da Sesp-MT — as duas listas oficiais do sistema prisional mato-grossense —, e as unidades mais próximas que constam dessas relações ficam em Campo Novo do Parecis e em Tangará da Serra. A consequência é concreta e cotidiana: o juízo da execução é o da Vara Única, na cidade, mas o preso está sob custódia em outro município, o que separa fisicamente o processo da pessoa. Familiares precisam viajar para visitar, o defensor precisa se deslocar ou depender de videoconferência para entrevista reservada antes da audiência, e cada atestado de permanência carcerária ou exame criminológico depende de comunicação entre duas comarcas diferentes. Na investigação, a lógica é a mesma: Brasnorte integra a Regional de Polícia Judiciária Civil de Tangará da Serra, a RISP 7, ao lado de Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis, Denise, Nova Olímpia e Sapezal, e o inquérito pode tramitar em unidade diversa da sede da comarca. Descobrir onde está o procedimento e onde está o custodiado costuma ser, literalmente, o primeiro ato técnico da defesa.