Boa Esperança do Norte

Poucos municípios brasileiros levaram tanto tempo entre a lei e a existência. A Lei Estadual nº 7.264, de 29 de março de 2000, de autoria do deputado Nico Baracat e sancionada pelo governador Dante de Oliveira, criou Boa Esperança do Norte com área desmembrada de Sorriso e de Nova Ubiratã — mas a criação foi imediatamente contestada na Justiça por Nova Ubiratã, e a lei atravessou mais de duas décadas suspensa. O impasse chegou a produzir um episódio raro: em 2020, o TRE-MT designou a primeira eleição do município pela Resolução nº 2.469/2020, e o TSE, por unanimidade, anulou a resolução e cancelou o pleito, em mandado de segurança movido por Nova Ubiratã, porque a constitucionalidade da lei ainda estava em discussão. O desfecho veio em 6 de outubro de 2023, quando o STF, no julgamento da ADPF 819, validou a criação do município, prevalecendo o entendimento de que a Lei 7.264/2000 cumpriu os requisitos da época e foi convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008. Exatamente um ano depois, em 6 de outubro de 2024, o eleitorado escolheu seu primeiro prefeito, e em 1º de janeiro de 2025 o município foi instalado — o 5.569º do Brasil e o 142º de Mato Grosso.

A economia que sustenta o novo município é a mesma que motivou a longa disputa pela emancipação: terra agrícola de primeira linha no médio-norte mato-grossense. Os 4.704 km² oficiais (IBGE, 2024) — área maior que a do Distrito Federal — são ocupados por lavouras de grãos, sobretudo soja e milho, na faixa entre os rios Teles Pires, Ferro, Von den Steinen e Ronuro descrita nos limites da Lei 7.264/2000. A Associação Mato-grossense dos Municípios registrou, na época da decisão do STF, que cerca de 80% do território veio de Nova Ubiratã e 20% de Sorriso — e a imprensa de Cuiabá calculou que a perda da área agrícola do antigo distrito custou a Sorriso parcela relevante de suas exportações. Para o direito, um município que nasce com produção consolidada e administração recém-criada gera demandas típicas: contratos de safra e arrendamento rural, regularização fundiária, tributação municipal em implantação (a própria Lei 7.264 mandou o fisco estadual recalcular os índices de FPM e ICMS do território) e o contencioso de divisas que acompanha todo desmembramento.

A pergunta que define a vida forense de Boa Esperança do Norte — onde corre o processo? — exige resposta cuidadosa, porque o município é mais novo que todos os quadros oficiais do Judiciário estadual. O Quadro 01 da LC 774/2023 ainda traz "Boa Esperança" como distrito, e o quadro de competências da Corregedoria-Geral do TJMT, atualizado em 07/04/2026, não menciona o município. O que existe é a informação institucional do próprio TJMT, em notícia de 19/12/2025: a Comarca de Sorriso atende Sorriso, Ipiranga do Norte e Boa Esperança do Norte. Faz sentido — a sede do município era distrito de Sorriso —, mas não localizamos ato normativo formal posterior à instalação redefinindo a jurisdição, e parte do território veio de Nova Ubiratã, que tem comarca própria: confirme nos canais do TJMT antes de protocolar. Tomando a Comarca de Sorriso como foro, o mapa é claro: a 1ª Vara Criminal concentra o Tribunal do Júri, as execuções penais e a corregedoria das unidades prisionais (Resolução nº 05/2020-TJ-MT/OE); a 2ª Vara Criminal responde pelo crime em geral e pela violência doméstica. Trabalhista, a Vara do Trabalho de Sorriso lista o município expressamente em sua jurisdição; na Justiça Federal, a referência regional é a Subseção de Sinop.

O patrimônio de Boa Esperança do Norte é, por enquanto, o do lugar — não o de prédios históricos, que um município instalado em 2025 ainda não teve tempo de acumular. A descrição de limites da Lei 7.264/2000 desenha um território de águas notáveis do médio-norte: o Rio Teles Pires (ou São Manoel) ao norte, e os rios Celeste, Ferro, Von den Steinen e Ronuro costurando o interior — os dois últimos nomes ligados à história das expedições que abriram o mapa do Xingu. A paisagem é a da transição entre o cerrado e a floresta amazônica convertida em lavoura, com a vila da sede — a antiga Boa Esperança de Sorriso — como núcleo urbano principal, ao lado das comunidades de Água Limpa e Piratininga, herdadas de Nova Ubiratã. A memória coletiva mais forte é justamente a da espera: um quarto de século entre a lei e a posse, que transformou a emancipação no evento fundador da identidade local e fez do 1º de janeiro de 2025 a data que o município deverá celebrar como aniversário de instalação.

Boa Esperança do Norte entrou para a história eleitoral brasileira antes mesmo de existir na prática. Na eleição inaugural de 6 de outubro de 2024, os eleitores votaram em três escolas que, naquele dia, ainda pertenciam formalmente a outros municípios: a Escola Municipal Boa Esperança (então distrito de Sorriso) e as escolas de Água Limpa e Piratininga (então distritos de Nova Ubiratã) — arranjo definido pela Resolução nº 2.844/2024 do TRE-MT, que também transferiu automaticamente o domicílio eleitoral dos moradores. Compareceram 3.511 eleitores, e Calebe Francesco Francio (MDB), agricultor, foi eleito o primeiro prefeito com 1.937 votos (56,03% dos válidos), tendo Jair Obregão (PL) como vice, segundo o TSE. Quatro anos antes, em 2020, o TSE havia anulado a tentativa do TRE-MT de convocar a primeira eleição, porque a lei de criação ainda era discutida na Justiça. Outra marca de nascença: o município surgiu sem dado censitário próprio — o Censo 2022 fotografou o território como distritos alheios, e o primeiro número oficial de população veio na estimativa do IBGE de 2025: 5.877 habitantes.

Num município que começou a funcionar em janeiro de 2025, o acesso a serviços públicos ainda se divide entre o que já se instalou na sede e o que permanece nas cidades vizinhas. A Prefeitura atende na Avenida Perimetral, no Centro, pelo telefone (66) 99643-3462, de segunda a sexta (07h às 11h e 13h às 17h), e a Câmara Municipal — nove vereadores na primeira legislatura — funciona na Avenida Brasil, nº 1455; ambas mantêm portais oficiais com transparência e ouvidoria, obrigações que valem desde o primeiro dia de existência do ente. As escolas municipais Boa Esperança, Água Limpa e Piratininga, que serviram de locais de votação na eleição inaugural, são a base da rede de ensino herdada dos municípios de origem. Para a cidadania judiciária, o caminho passa por Sorriso: lá estão o cartório da 43ª Zona Eleitoral (que responde pelo eleitorado local), o núcleo da Defensoria Pública com atuação criminal, cível e de família, e o fórum da comarca — e, onde a Defensoria não alcança, o juízo nomeia defensor dativo, como prevê o art. 263 do Código de Processo Penal.