Bom Jesus do Araguaia

Bom Jesus do Araguaia é um município do fim do século XX que herdou uma história do meio dele. O território foi retirado de dois vizinhos, Ribeirão Cascalheira e Alto Boa Vista, e a emancipação veio de um caminho legislativo longo: o então deputado estadual Antônio Humberto Bosaipo apresentou à Assembleia o Projeto de Lei nº 155/95, sustentando que o movimento emancipacionista crescia com apoio das forças políticas e sociais da comunidade, e centenas de moradores assinaram abaixo-assinado com firma reconhecida para instruir o pedido. O plebiscito de 29 de agosto de 1999 foi aprovado; em 2 de setembro a presidência do TRE-MT comunicou o resultado favorável à Assembleia, e a Lei Estadual nº 7.174, de 29 de setembro de 1999, criou o município. A primeira eleição ocorreu em 3 de outubro de 2000 e elegeu Marco Aurélio Fullin como primeiro prefeito; a Câmara foi instalada em janeiro de 2001. O nome junta a devoção ao padroeiro e a referência ao Araguaia — combinação comum no vale, mas que aqui carrega uma particularidade: o município nasceu dentro de uma disputa territorial de décadas, porque parte do seu perímetro está sobreposta à Terra Indígena Marãiwatsédé, cujo esbulho remonta aos anos 1960 e cuja retomada só se completaria em 2013, doze anos depois de instalada a Prefeitura.

Os números da produção não combinam com os da população, e essa é a chave para entender o município. Em 2023, segundo a Produção Agrícola Municipal do IBGE, foram colhidos 135.507 hectares de soja, com 528.477 toneladas, e 85.215 hectares de milho, com 561.769 toneladas — volume de milho maior que o de soja, sinal de segunda safra consolidada. Só a área colhida de soja equivale a quase um terço dos 426.664 hectares do território. A pecuária de corte convive com a lavoura: 195.517 cabeças de gado em 2023, cerca de vinte e sete por habitante. O PIB municipal era de R$ 769,1 milhões em 2021, dos quais R$ 574,2 milhões vinham do valor adicionado da agropecuária e apenas R$ 17,2 milhões da indústria — economia primária quase pura. Para quem advoga, essa composição gera contencioso específico: cédula de produto rural, compra e venda de safra a preço futuro, arrendamento e parceria pecuária, execução de dívida de insumo, autuação ambiental por supressão irregular, disputa possessória sobre gleba e conflito trabalhista rural. Nada disso se resolve dentro do município: o processo cível e criminal vai para Ribeirão Cascalheira, o trabalhista para Confresa e o federal para Barra do Garças.

A primeira coisa a dizer sobre Bom Jesus do Araguaia é o que ele não é: não é sede de comarca, e também não é um daqueles municípios mato-grossenses cuja comarca a lei criou e nunca instalou. O nome do município não aparece em nenhuma posição da lista de comarcas do Quadro 01 da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023 — aparece na coluna dos abrangidos, sob a comarca nº 64, Ribeirão Cascalheira, ao lado de Serra Nova Dourada. Essa comarca funciona: criada pela Lei Complementar Estadual nº 133, de 3 de setembro de 2003 e instalada em 12 de março de 2004, figura como item 68 do quadro "Competência das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça de 7 de abril de 2026, com Vara Única de competência geral, cível e criminal, e Juizado Especial — este com a ressalva da Resolução TJMT nº 08/2023. A entrância vigente é a única. Logo, o Júri de um homicídio praticado aqui é presidido em Ribeirão Cascalheira, e a execução penal de quem é condenado aqui tramita na mesma Vara Única, o mesmo juízo que homologa partilha. O que torna este município incomum é a dispersão das demais jurisdições: o processo estadual corre em Ribeirão Cascalheira; a reclamação trabalhista, na Vara do Trabalho de Confresa; a ação federal, na Subseção Judiciária de Barra do Garças; a representação da advocacia está na Subseção de Vila Rica da OAB/MT; e recuperação judicial e falência saem para o Polo XI, em São Félix do Araguaia. Há ainda uma fronteira de competência própria daqui: a Terra Indígena Marãiwatsédé, com 165.241 hectares homologados por decreto em 1998 para posse permanente do povo Xavante, alcança o território municipal. Causa que envolva disputa sobre direitos indígenas — posse coletiva da terra, cultura, organização social — é da Justiça Federal, pelo art. 109, XI, da Constituição; já o crime comum em que indígena figure como autor ou vítima, sem disputa coletiva, permanece na Justiça Estadual, na linha da Súmula 140 do STJ. Errar essa divisão custa nulidade.

O patrimônio mais significativo dentro dos limites de Bom Jesus do Araguaia não é urbano nem arquitetônico: é territorial e indígena. A Terra Indígena Marãiwatsédé, com 165.241 hectares homologados por decreto presidencial em 1998 para posse permanente e uso exclusivo do povo Xavante, se estende por Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia e São Félix do Araguaia. A história dessa área é a do próprio nordeste mato-grossense: a comunidade Xavante de Marãiwatsédé foi esbulhada da posse de suas terras nos anos 1960, quando empresas se instalaram na região, e nunca se conformou com a expulsão. O registro da área como patrimônio da União se apoia no art. 231 da Constituição, na Lei nº 6.001/73 e no Decreto nº 1.775/96; ocupada por posseiros por décadas, Marãiwatsédé foi devolvida aos indígenas em janeiro de 2013, depois da desintrusão federal. Fora disso, o patrimônio é o da paisagem de transição entre cerrado e floresta amazônica no Vale do Araguaia, e o de uma geografia humana espalhada: a sede, o distrito de Vila Campinas, que tem Subprefeitura própria, e o de Planalto do Araguaia, cuja referência comunitária é a Escola Municipal de Educação Básica "Jacob Olivar Alievi".

Cinco endereços institucionais para um município de 7.280 habitantes: comarca em Ribeirão Cascalheira, Vara do Trabalho em Confresa, Justiça Federal em Barra do Garças, Subseção da OAB em Vila Rica e vara de recuperação judicial no Polo XI, em São Félix do Araguaia. O recorte estatístico do IBGE segue ainda uma sexta lógica: a região imediata do município é a de Confresa–Vila Rica, e não a de Água Boa, à qual pertence a própria sede da comarca. Nem as distâncias oficiais convergem — o TRE-MT publicou 866 km até Cuiabá em setembro de 2025 e 896 km em outubro do mesmo ano, enquanto a Polícia Judiciária Civil descreveu o município como situado a 983 km da capital. E há o dado que fecha o retrato agrícola: em 2023 a cidade colheu mais milho do que soja em toneladas — 561.769 contra 528.477 —, inversão incomum no agronegócio brasileiro, onde a soja costuma dominar o volume.

Em Bom Jesus do Araguaia, o acesso à Justiça é quase inteiramente exercido fora do município, e isso não é retórica: não há fórum, núcleo da Defensoria Pública, promotoria própria, vara do trabalho nem posto permanente de atendimento eleitoral. A referência para tudo que é estadual é a Comarca de Ribeirão Cascalheira, onde funcionam a Vara Única, a Promotoria de Justiça e o Núcleo da Defensoria que respondem também por este município e por Serra Nova Dourada. Quando a Defensoria não pode atuar, por ausência, impedimento ou acúmulo, o juízo nomeia defensor dativo, com honorários arbitrados pelo próprio juízo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal — situação frequente no interior mato-grossense. A vida institucional local se concentra na Prefeitura e na Câmara Municipal, esta na Avenida Assembleia de Deus, no Centro, onde a 53ª Zona Eleitoral montou em outubro de 2025 um mutirão porque, nas palavras do próprio TRE-MT, "só há posto de atendimento eleitoral na sede do cartório, com uma servidora para atender ao público" — dos 5.506 eleitores aptos, 1.519 ainda não tinham biometria. No mês anterior o mesmo cartório levara atendimento aos distritos de Planalto do Araguaia e Vila Campinas. E há um exemplo concreto de como a comarca resolve o que o município sozinho não resolve: a Promotoria de Ribeirão Cascalheira firmou termo de ajustamento de conduta que, em lugar de indenização em dinheiro, obteve a doação de uma carreta bitrem compartilhada pelos três municípios para levar resíduos ao aterro sanitário de Água Boa — iniciativa premiada pelo MPMT.

Bom Jesus do Araguaia não tem estabelecimento penal, e a checagem foi feita nas duas listas que importam em Mato Grosso, porque são de órgãos diferentes: o município não consta da relação de unidades penais da Sejus-MT, a Secretaria de Estado de Justiça, nem da lista de cadeias públicas da Sesp-MT, a de Segurança Pública. Na Superintendência Penitenciária Regional Leste da Sejus, as unidades que atendem esta parte do estado são a Penitenciária Major Zuzi Alves da Silva, em Água Boa, e as Cadeias Públicas de São Félix do Araguaia, Vila Rica, Porto Alegre do Norte e Nova Xavantina. Na prática, quem é preso na cidade passa pela delegacia, é apresentado à audiência de custódia e, mantida a prisão, é removido para fora do município — e a família costuma só descobrir para onde depois. A Polícia Judiciária Civil registra operações realizadas aqui contra tráfico de drogas, armas e crimes ambientais em fazendas, conduzidas por delegados da região; o inquérito, portanto, nem sempre fica onde o fato ocorreu. Some-se a Resolução nº 593/2024 do CNJ, que impõe inspeção judicial mensal em todo local de privação de liberdade, inclusive delegacias, e se tem o desenho completo: sem unidade prisional local, a permanência de um preso na cidade é sempre provisória, e localizar em qual unidade a pessoa foi recolhida costuma ser o primeiro trabalho técnico da defesa.