Aripuanã

A ocupação não indígena do vale do rio Aripuanã começou no fim do século XIX, puxada pelo ciclo da borracha: seringueiros, em boa parte nordestinos, subiram os rios amazônicos e montaram barracões, pequenos comércios e núcleos ribeirinhos numa região até então habitada por povos indígenas — entre eles Munduruku, Apiaká, Kayabi, Nambikwara e Arara, no registro do próprio IBGE. Foi um avanço violento: as primeiras décadas do século XX deixaram episódios de extermínio na região, como o massacre conhecido pelo nome do paralelo onze, que teve repercussão internacional. Administrativamente, o caminho foi acidentado: o distrito de Aripuanã aparece em 1936 vinculado a Santo Antônio do Rio Madeira, foi extinto pelo Decreto-lei Estadual nº 208, de 1938, e só voltou como município pela Lei Estadual nº 545, de 31 de dezembro de 1943, desmembrado de Alto Madeira, instalado em 19 de abril de 1944 com sede na antiga localidade de Angustura. A sede definitiva, à beira do rio Aripuanã, só recebeu a administração municipal em 2 de dezembro de 1978 — quase 35 anos depois de criado o município. Do território original saíram, um a um, Alta Floresta (1979), Juína (1982), Juruena (1988), Rondolândia e Colniza (ambos em 1998), além dos municípios que depois se desmembraram desses.

O produto interno bruto de Aripuanã saiu de R$ 709,6 milhões em 2017 para R$ 1,45 bilhão em 2023, medição do IBGE: praticamente dobrou em seis anos, num município cuja população não chega a 25 mil pessoas. Dois empreendimentos explicam boa parte do salto. O primeiro é a mineração: a Serra do Expedito, a cerca de 25 quilômetros da cidade, abriga uma mina subterrânea de minério polimetálico — zinco, chumbo, cobre, com prata e ouro associados — que o Governo de Mato Grosso apresentou como um dos maiores projetos de zinco em implantação no mundo, com cerca de 1.600 postos na fase de obras e por volta de 750 na operação. O segundo é a energia: a usina hidrelétrica de Dardanelos, no rio Aripuanã, com 261 MW de potência instalada, em operação comercial desde agosto de 2011. Somam-se o garimpo — o Estado anunciou a legalização de 516 hectares para garimpeiros do município mediante acordo com a Agência Nacional de Mineração —, a madeira, a pecuária e o extrativismo. O efeito jurídico é direto: uma economia de mão de obra migrante e de canteiro gera contrato de trabalho, acidente, rescisão e ação coletiva — e todas essas demandas são ajuizadas na Vara do Trabalho de Juína, fora do município; já o licenciamento, o passivo ambiental e a lavra sem autorização puxam competência federal, que também fica em Juína.

Aripuanã é sede de comarca do TJMT desde 6 de agosto de 2004, criada pela Lei Complementar Estadual nº 51, de 21 de dezembro de 1998, e hoje classificada como de entrância única por força da Lei Complementar Estadual nº 774, de 2023. Funciona em Vara Única de competência geral, cível e criminal, com Juizado Especial — competência esta suspensa pela Resolução nº 08/2023 nas unidades das antigas entrâncias inicial e intermediária. Na prática, um único juízo recebe o inquérito, preside a audiência de custódia, instrui o processo criminal, pronuncia, leva a júri e depois responde pela execução da pena — e o mesmo juízo despacha família, infância e execução fiscal. Duas circunstâncias moldam o trabalho aqui. A primeira é a distância: são 948 quilômetros até Cuiabá, e Justiça Federal, Vara do Trabalho e subseção da OAB ficam em Juína, não na cidade. A segunda é a ausência de unidade prisional no município — quem é preso em Aripuanã é removido para outra cidade, o que transforma prazo de visita, entrevista reservada e produção de prova em execução penal num problema de logística antes de ser um problema jurídico. Há ainda uma competência que sai da comarca por regra própria: recuperação judicial e falência das empresas locais correm em vara especializada de Cuiabá, porque o município integra o Polo X — Noroeste — Juína da Resolução nº 10/2020/OE. Com acervo de cerca de 3.341 processos e 11 servidores efetivos na referência de maio de 2025, a pauta da Vara Única é o principal fator de agenda de qualquer pedido.

O patrimônio de Aripuanã é o do rio que lhe deu nome. Em apiacá, Aripuanã se traduz como "água de pedra", e a expressão descreve exatamente o trecho em que o rio se encaixa na rocha e forma as quedas de Dardanelos e Andorinhas, cartão-postal da cidade e principal atrativo turístico do noroeste mato-grossense. Foi ao lado dessas quedas que se ergueu, entre 2009 e 2011, a usina hidrelétrica de Dardanelos, obra que dividiu opiniões justamente por disputar a água que sustenta a paisagem e por vizinhar sítios arqueológicos reivindicados por povos indígenas da região como cemitérios ancestrais. O entorno é floresta amazônica: 24.678 quilômetros quadrados de território, um dos maiores do país, com densidade de um habitante por quilômetro quadrado, o que significa longos trechos de mata contínua entre a sede e as comunidades rurais. A memória do lugar guarda ainda a fase dos seringais, quando barracões de borracha eram o único comércio a centenas de quilômetros, e o próprio deslocamento da sede municipal, transferida em 1978 do sítio original para a margem do Aripuanã.

Quando foi criado, em 1943, Aripuanã não era propriamente um município: era uma região inteira do norte de Mato Grosso. Do seu território saíram, em sequência, Alta Floresta pela Lei Estadual nº 4.157, de 1979; Juína pela Lei nº 4.456, de 1982; Juruena pela Lei nº 5.313, de 1988; e, no mesmo ano de 1998, Rondolândia e Colniza — e desses novos municípios brotaram outros tantos, de modo que boa parte do mapa do noroeste e do norte do estado é, em origem, recorte de Aripuanã. Outra singularidade: por mais de três décadas o município teve sede formal num lugar e administração em outro. Criado com sede na antiga localidade de Angustura e instalado em 1944, só em 2 de dezembro de 1978 a administração municipal se transferiu para o núcleo às margens do rio Aripuanã, marco que a cidade celebra como sua integração ao resto do estado. Há também o contraste de escala: mesmo depois de perder cinco municípios, Aripuanã ainda tem 24.678 km² — território maior que o de vários estados brasileiros — para 24,6 mil habitantes, com crescimento populacional de 2,34% ao ano medido no Censo de 2022, bem acima da média nacional.

Até 2024, quem não podia pagar advogado em Aripuanã dependia inteiramente de nomeação judicial. Isso mudou em 1º de abril daquele ano, quando a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso passou a atender presencialmente no município, em sala cedida no próprio fórum, na Rua Antônio Busanello, com um defensor público, uma assessora jurídica e um estagiário, de segunda a sexta, das 12h às 18h. Um defensor para toda a comarca é pouco, e por isso a Diretoria do Foro mantém seleção de advogados dativos — o Edital nº 01/2023-DF abriu listas específicas para cível, criminal, custódia, júri e execução penal, com honorários arbitrados pelo juízo, na hipótese do art. 263 do Código de Processo Penal. Os demais canais de cidadania também são locais: a 11ª Zona Eleitoral do TRE-MT tem cartório instalado na Rua Quinze de Novembro, a Promotoria de Justiça funciona na Avenida Dardanellos, no bairro Cidade Alta, e a prefeitura atende na Praça São Francisco de Assis, no Centro. O que não está na cidade exige viagem: Justiça Federal, Vara do Trabalho e subseção da OAB estão em Juína, e a unidade prisional que custodia quem é preso aqui fica em outro município — razão pela qual, para muita gente de Aripuanã, exercer um direito começa por resolver um problema de transporte.

A cidade tem delegacia da Polícia Judiciária Civil na Rua São Francisco, no Centro, e integra a RISP 8, a regional sediada em Juína, que abrange ainda Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juruena, Porto dos Gaúchos e Tabaporã. É uma malha de municípios enormes em território e pequenos em população, em que operações e diligências se deslocam por centenas de quilômetros — e em que o inquérito pode tramitar em unidade diversa da sede da comarca, de modo que localizar o procedimento costuma ser o primeiro trabalho técnico da defesa. O perfil econômico do município acrescenta uma camada própria: canteiro de mineração, energia, garimpo e frente de madeira produzem ocorrências de crime ambiental, extração mineral sem autorização, conflito fundiário e crimes patrimoniais ligados à circulação de trabalhadores. Como nenhuma das duas relações oficiais do sistema penal de Mato Grosso — a da Sejus e a das cadeias públicas da Sesp — registra unidade em Aripuanã, o preso em flagrante não permanece na cidade: é encaminhado para unidade de outro município, o que separa fisicamente o custodiado da família e do juízo que decide sua liberdade.