Canarana

Canarana começou como resposta a um problema de terra que era do Rio Grande do Sul, não de Mato Grosso. Em 1970, o município gaúcho de Tenente Portela tinha 4.077 famílias de agricultores espremidas em cerca de 34 mil hectares, e a conversa sobre o que fazer passou pela Rádio Municipal inaugurada em 11 de outubro daquele ano, em torno do pastor luterano Norberto Schwantes. Foi o agrônomo Orlando Roewer quem sugeriu a saída pelo mapa: migrar para Mato Grosso. A assembleia de criação da Coopercol — Cooperativa de Colonização 31 de Março Ltda — ocorreu em 31 de março de 1971, e a entidade é lembrada como a primeira cooperativa de colonização do país. O entusiasmo inicial reuniu cerca de 400 sócios; depois dos relatórios sobre as terras distantes, restaram 36. Em 14 de julho de 1972 chegaram as oitenta primeiras famílias, sobre 39.981 hectares comprados pela cooperativa, em lotes de 480 hectares cada. O povoado foi inaugurado em 1º de maio de 1975 e, em 5 de julho do mesmo ano, na cidade gaúcha de Não-Me-Toque, nascia a Coopercana. A Lei estadual nº 3.762, de 29 de junho de 1976, criou o distrito de Canarana, subordinado a Barra do Garças; a Lei estadual nº 4.165, de 26 de dezembro de 1979, elevou-o a município, instalado no início de 1981. Em 1984 veio o distrito de Ribeirão Bonito, desmembrado em 1988 — o mapa do leste mato-grossense ainda estava sendo desenhado.

A conta da economia de Canarana é incomum para um município de 26 mil habitantes: o Produto Interno Bruto municipal chegou a R$ 2,93 bilhões em 2021, com a agropecuária respondendo por 57,49% do valor adicionado e a administração pública por apenas 6,22% — o inverso do que se vê na maior parte das cidades pequenas do interior brasileiro, onde a folha do poder público é o principal motor. A explicação está na lavoura: em 2024 o município colheu 832 mil toneladas de soja, 737 mil toneladas de milho e 63.750 toneladas de algodão em caroço, segundo a Produção Agrícola Municipal do IBGE. O arroz, cultura de abertura de área nos anos 1970 e 1980, caiu para 720 toneladas — a memória de como a terra foi aberta virou nota de rodapé estatística. Ao lado dos grãos, o TJMT registra na cidade o título de capital mundial do gergelim. Para o direito, esse perfil produz repertório próprio: cédula de produto rural, compra e venda de safra a preço futuro, arrendamento, penhor agrícola, disputa possessória rural e acidente de trabalho com maquinário pesado aparecem em frequência bem acima do que a população sugeriria — quase sempre com partes que moram a dezenas de quilômetros do fórum.

Canarana é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei nº 5.531, de 20 de novembro de 1989, e instalada em 14 de julho de 1990. Pelo Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 730/2022, o território da comarca é o do próprio município — os vizinhos Água Boa, Querência, Ribeirão Cascalheira e Campinápolis têm foro próprio. A divisão interna do trabalho está no quadro de competências da Corregedoria-Geral da Justiça, item 13: a 1ª Vara acumula feitos cíveis e criminais em geral e, privativamente, Infância e Juventude, a Lei Maria da Penha e a presidência dos feitos do Tribunal do Júri a partir da fase do art. 416 do Código de Processo Penal; a 2ª Vara acumula cíveis e criminais em geral e, privativamente, as execuções penais e a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais. Na prática, um processo de homicídio pode nascer em qualquer das duas varas e migrar para a 1ª quando chega à preparação do plenário, enquanto todo pedido de progressão, remição e livramento condicional se concentra na 2ª. A classificação vigente é a de entrância única, pela LC 774/2023, embora comunicações do tribunal em 2025 ainda descrevam a comarca como intermediária; naquele julho a unidade tinha cerca de 4.483 processos e 28 servidores. Duas distâncias mandam no dia a dia: nenhuma unidade prisional consta em Canarana nas relações estaduais, e a Justiça Federal competente é a Subseção de Barra do Garças — o que exige separar, desde o início, o crime comum envolvendo indígena (Justiça Estadual, Súmula 140 do STJ) da disputa sobre direitos indígenas (Justiça Federal, art. 109, XI, da Constituição).

O patrimônio de Canarana é feito de duas camadas que raramente convivem no mesmo município. A primeira é indígena e é anterior a tudo: a porção sudeste do Parque Indígena do Xingu está dentro do território municipal, e é por aqui que passa o rio Culuene, um dos formadores do Xingu. A cidade se tornou referência administrativa e logística para os povos do Parque — sedia a Coordenação Regional Xingu da Funai, na Avenida Mato Grosso, e abriga organizações indígenas do território, além de servir de ponto de partida aéreo para aldeias que a estrada só alcança com dificuldade em parte do ano. A segunda camada é gaúcha e tem meio século: está na malha viária, onde as ruas levam nomes de municípios do Rio Grande do Sul — Tenente Portela, de onde vieram as primeiras famílias, Miraguaí, Tuparendi, Santa Rosa —, de modo que endereçar uma intimação em Canarana é, literalmente, percorrer o mapa do noroeste gaúcho. Fora da sede, os distritos de Matinha e de Serra Dourada concentram a população rural que a Justiça Eleitoral já precisou atender em regime itinerante.

Três curiosidades explicam Canarana melhor do que qualquer estatística. A primeira é o nome: veio de um capim de várzea, a canarana, escolhido também pela semelhança sonora com Canaã — a terra prometida —, batismo coerente com um projeto conduzido por um pastor luterano e por famílias que largavam o minifúndio gaúcho atrás de lote grande. A segunda é o tamanho do risco: dos cerca de 400 sócios iniciais da Coopercol, apenas 36 mantiveram a adesão depois dos relatórios sobre as terras distantes, e foram oitenta famílias que chegaram em julho de 1972 para ocupar 39.981 hectares em lotes de 480 hectares cada — o município moderno nasceu dessa aposta minoritária. A terceira é um alerta prático para quem lida com processo: existe outra Canarana no Brasil, na Bahia, de código IBGE 2906204, sujeita ao TJBA. A Canarana de Mato Grosso é a de código 5102702, DDD 66, Comarca de Canarana do TJMT. Petição endereçada ao juízo errado por causa da homonímia não é hipótese teórica em município com xará em outro estado.

Para quem mora em Canarana, o mapa do acesso à justiça é razoavelmente favorável em comparação com o interior mato-grossense: há comarca instalada na própria cidade, com duas varas e Juizado Especial Cível e Criminal, e há núcleo da Defensoria Pública do Estado com contato direto — e-mail nucleodecanarana@dp.mt.gov.br e telefone (66) 99603-6840 —, que no regime de plantão é agrupado com Água Boa, Nova Xavantina, Campinápolis e Novo São Joaquim. O Ministério Público estadual atende na Avenida Mato Grosso, 337, no Centro, das 12h às 19h. A advocacia local se organiza na Subseção de Canarana da OAB-MT, que responde ainda por Cocalinho, Querência, Ribeirão Cascalheira e Santa Terezinha — sinal de que a cidade funciona como polo jurídico de um pedaço grande do leste do estado. Onde a Defensoria não alcança, o juízo nomeia defensor dativo, com fundamento no art. 263 do Código de Processo Penal e honorários arbitrados judicialmente. Já para Justiça do Trabalho o caminho é Água Boa, e para Justiça Federal, Barra do Garças. A Justiça Eleitoral responde pela 31ª Zona, com cartório na Rua Tuparendi, e leva atendimento aos distritos quando a distância se impõe.

Nas relações oficiais consultadas em agosto de 2026, nem a Sejus-MT nem a Sesp-MT listam unidade penal em Canarana; a unidade estadual mais próxima que consta é a Penitenciária Major Zuzi Alves da Silva, em Água Boa, na BR-158, km 544, sob a Superintendência Penitenciária Regional Leste. A consequência é concreta: entrevista reservada com o defensor antes do interrogatório, pedido de visita e transferência de custodiado envolvem deslocamento e agendamento, e o primeiro trabalho técnico do caso costuma ser descobrir em qual unidade a pessoa está. A jurisdição sobre esses incidentes, porém, permanece em Canarana: execuções penais e Corregedoria dos Estabelecimentos Penais são competência privativa da 2ª Vara. Na apuração, a Polícia Judiciária Civil mantém atuação na cidade, e o boletim de ocorrência dos casos admitidos pode ser registrado pela Delegacia Digital da PJC-MT — o que evita viagem para quem mora nos distritos de Matinha e Serra Dourada ou nas fazendas espalhadas pelos mais de dez mil quilômetros quadrados do município.