Campos de Júlio

Poucas cidades brasileiras levam o nome de quem sancionou a lei que as criou. Quando a colonização desta parte da chapada dos Parecis começou, quem governava Mato Grosso era Júlio José de Campos — político tradicional do estado, que já havia sido prefeito de Várzea Grande, deputado federal por duas vezes e senador —, e foi a Lei Estadual nº 5.000, de 13 de maio de 1986, sancionada por ele, que criou o distrito de Campos de Júlio. O nome soma a homenagem ao homem público e a descrição do lugar: os campos planos, de topografia lisa e solos férteis, próprios ao cultivo da soja. A mesma Lei nº 5.000/1986 criou o município de Comodoro, e é por isso que a história dos dois é uma só até determinado ponto — Campos de Júlio nasceu distrito comodorense e só se desmembrou pela Lei Estadual nº 6.561, de 28 de novembro de 1994, data que a cidade celebra como aniversário. Antes disso tudo, porém, a área já era povoada: os Nambikwára e os Enawenê-Nawê ocuparam esta região, e ainda consideram sagrada parte deste território por seus antepassados terem vivido aqui. A colonização moderna veio pela atuação de Valdir Masutti, que trouxe dezenas de famílias sulistas e formou o povoado cercado de lavoura — o nome dele está hoje na avenida onde funciona a prefeitura.

Os números de Campos de Júlio são desproporcionais ao seu tamanho de forma quase absurda. Em 2023, o IBGE apurou 422.115 hectares colhidos num município que tem 679.280 hectares de área total — contando as duas safras do ano, portanto, a lavoura equivale a mais de 60% do território. A composição: 211 mil hectares de soja, 130 mil de milho, 66.865 de algodão herbáceo, 7 mil de cana-de-açúcar, 3.950 de feijão, 3 mil de sorgo e 300 de girassol, além de um rebanho bovino de 110.176 cabeças. O algodão é o que distingue Campos de Júlio da vizinha Comodoro, que na mesma safra plantou menos de 4,5 mil hectares da pluma. Os dados da Prefeitura para a safra 2024/2025, levantados junto ao INDEA, confirmam a escala: 1.438.322 toneladas de soja, 944.478 de milho e 360.058 de algodão. O Produto Interno Bruto municipal foi de R$ 3,30 bilhões em 2021, dos quais R$ 2,20 bilhões vindos da agropecuária — o que dá, segundo o cálculo divulgado pela própria Prefeitura, um PIB per capita de R$ 455.838,10 naquele ano, patamar de país rico numa cidade de menos de nove mil pessoas. A isso se soma a industrialização do grão: o município abriga a Usimat, usina de etanol de milho que a Prefeitura descreve como a primeira do gênero instalada no Brasil. Para o direito, esse desenho gera um volume de contratos de safra, cédulas de produto rural, arrendamento, parceria agrícola, penhor e disputas possessórias e ambientais que nenhum município de nove mil habitantes produziria de outro modo.

Campos de Júlio não tem foro próprio. Pelo Quadro 01 do Anexo I, na redação da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, o município integra a Comarca de Comodoro — Grupo 2 da entrância única —, ao lado de Comodoro, que é a sede, e de Nova Lacerda. E aqui vale a distinção que costuma ser ignorada: comarca criada por lei não é o mesmo que comarca instalada. A de Comodoro é instalada e funciona, o que se confirma no quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT atualizado em 7 de abril de 2026, item 16, com 1ª Vara, 2ª Vara e Juizado Especial Cível e Criminal. A divisão de trabalho entre as duas varas define o mapa criminal de quem responde a processo aqui: a 1ª Vara preside os feitos do Tribunal do Júri a partir da fase do art. 416 do Código de Processo Penal e responde pela violência doméstica e pela infância e juventude; a 2ª Vara tem privativamente as execuções penais e a corregedoria dos estabelecimentos penais. Há, porém, um deslocamento que muda tudo em matéria de crime organizado: quanto às infrações praticadas nas comarcas do Polo II — Oeste, grupo do qual a Comarca de Comodoro faz parte, a 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres tem competência privativa, já desde o recebimento do inquérito, sobre associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), organização criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária e econômica — por força da Resolução nº 15/2023-TJMT/OE. O tráfico do art. 33, esse continua em Comodoro. Saber de que artigo se trata, portanto, decide em qual cidade o processo tramita. Some-se que as ações federais de Campos de Júlio vão para a sede da Seção Judiciária em Cuiabá — e não para Cáceres, como as de Comodoro —, que as reclamações trabalhistas correm em Campo Novo do Parecis e que o cartório eleitoral fica em Sapezal, e se tem o retrato exato do problema local: quatro justiças, quatro cidades diferentes. Localizar o processo é, aqui, a primeira tarefa técnica da defesa.

O patrimônio de Campos de Júlio é o próprio relevo que lhe deu nome. A 650 metros de altitude, na chapada dos Parecis, o município ocupa uma superfície plana de horizonte aberto — os "campos" do topônimo —, cujos solos profundos explicam por que a colonização sulista escolheu justamente este ponto do oeste mato-grossense. É uma paisagem sem serra e sem acidente, o oposto do imaginário de Mato Grosso feito de pantanal e chapadão recortado, e essa planura é literalmente o ativo econômico da cidade. Sobre ela se sobrepõe uma camada mais antiga: os Nambikwára e os Enawenê-Nawê ocuparam esta região antes da colonização e ainda tratam parte do território como espaço sagrado, memória que a própria Prefeitura registra em sua página de história. A memória da segunda camada, a dos colonos, está guardada no Museu Municipal Walentin Wingenbach, mantido pelo município, e na toponímia urbana — a avenida Valdir Masutti, onde fica a prefeitura, leva o nome de quem trouxe as primeiras famílias. Município jovem, que completou 25 anos ainda neste século e registrou a efeméride em publicação própria, Campos de Júlio tem um patrimônio construído em pouco mais de uma geração: o que aqui é histórico cabe na memória de quem viveu.

A primeira curiosidade é onomástica: o governador Júlio José de Campos sancionou, em 1986, a lei que criou um distrito com o seu próprio nome — e esse distrito viraria município oito anos depois. A segunda é aritmética: com PIB de R$ 3,30 bilhões em 2021 para uma população que o Censo 2022 apurou em 8.822 pessoas, Campos de Júlio alcança um PIB per capita que a Prefeitura calcula em R$ 455.838,10 — um número que não tem paralelo entre municípios brasileiros de porte semelhante e que decorre quase inteiramente da agropecuária, responsável por R$ 2,20 bilhões daquele total. A terceira é industrial: a cidade abriga a Usimat, apresentada pela Prefeitura como a primeira usina brasileira a produzir etanol a partir do milho — inversão curiosa num estado que ficou conhecido por exportar o grão bruto. A quarta é jurídica e passa despercebida até o dia em que importa: Campos de Júlio e Comodoro estão na mesma comarca estadual, mas em jurisdições federais diferentes. As ações federais de Comodoro vão para a Subseção de Cáceres; as de Campos de Júlio vão direto para a sede da Seção Judiciária em Cuiabá. Dois municípios vizinhos, mesmo fórum estadual, foros federais separados por centenas de quilômetros.

A cidadania em Campos de Júlio se resolve em endereços espalhados por três cidades, e vale saber quais são. A Justiça Eleitoral atende pela 42ª Zona Eleitoral, cujo cartório fica em Sapezal e responde pelo eleitorado dos dois municípios — 26.822 pessoas aptas a votar, das quais 98,33% já com biometria cadastrada. Em Campos de Júlio o índice é ainda maior, 98,43%, restando 105 pessoas sem o cadastro. Em abril de 2026, o TRE-MT levou à cidade um mutirão de alistamento voltado a estudantes do ensino médio, depois de identificar 344 adolescentes entre 15 e 17 anos ainda sem o primeiro título — atendimento feito na própria escola, exemplo concreto de como o serviço público precisa se deslocar num território desta escala. A advocacia local se apoia na 26ª Subseção da OAB/MT, sediada em Comodoro, na Rua das Acácias, 1559 N, que abrange Campos de Júlio e Nova Lacerda. Já a Defensoria Pública estadual não lista núcleo instalado nem aqui nem na sede da comarca: quem não pode constituir advogado depende, na prática, do defensor dativo nomeado pelo juízo, com honorários por ele arbitrados, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal — e a escala de plantonistas da DPE-MT é o caminho para flagrantes em fins de semana e feriados. A prefeitura funciona na Avenida Valdir Masutti, 779-W, no Bom Jardim, com atendimento das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Não há unidade prisional em Campos de Júlio. O município não aparece na relação de unidades penais da Secretaria de Estado de Justiça nem na relação de cadeias públicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública — duas listas de dois órgãos diferentes, e em nenhuma delas existe estabelecimento neste território. Quem é preso aqui é custodiado na Cadeia Pública de Comodoro, unidade masculina que consta das duas relações: pela Sejus-MT, vinculada à Superintendência Penitenciária Regional Oeste; pela Sesp-MT, com endereço na Rua 02, no bairro Nova Vacaria. A consequência prática se acumula com a competência das varas: como a corregedoria dos estabelecimentos penais e a execução penal são privativas da 2ª Vara de Comodoro, tanto o corpo do preso quanto o juízo do incidente ficam fora do município — progressão de regime, remição, livramento e unificação de penas se resolvem lá, e é para lá que a família viaja em dia de visita. Do lado da investigação, há atendimento local: a Carta de Serviços da Prefeitura registra a Delegacia Civil de Campos de Júlio, na Avenida Valdir Masutti, com expediente das 7h às 11h e das 13h às 17h, e informa que o município mantém servidoras em apoio administrativo à unidade estadual. Isso significa que o registro de ocorrência e o início do inquérito podem acontecer na cidade — mas o procedimento segue para o juízo competente, que será o de Comodoro ou, nas matérias deslocadas, o de Cáceres. É esse descompasso entre onde o fato ocorre, onde a pessoa é custodiada e onde o processo tramita que torna decisivo definir, já no primeiro dia, em qual foro cada ato deve ser praticado.