Barão de Melgaço

A história de Barão de Melgaço começa na água. No século XVIII o lugar já tinha moradores nas margens do rio Cuiabá vivendo de agricultura de subsistência e pesca, e servia de ponto de apoio às monções — as expedições fluviais que subiam rumo às minas de Cuiabá. O registro do IBGE guarda até o nome de um dos primeiros habitantes conhecidos, Lourenço Tomé, que ali viveu com a família. A relevância militar veio com a Guerra do Paraguai, quando a região foi tratada como posição estratégica de defesa do Pantanal sob a liderança de Augusto João Manoel Leverger, que ergueu fortificação nas colinas de Melgaço, à margem do rio, e que mais tarde receberia o título de Barão de Melgaço. O nome do lugar oscilou três vezes em uma década: o distrito de Melgaço, que figurava no município de Santo Antônio do Rio Abaixo, passou a chamar-se Chacoré pelo Decreto-lei Estadual nº 545, de 31 de dezembro de 1943, e voltou a Barão de Melgaço em 30 de setembro de 1948 — pela Lei Estadual nº 139 segundo o IBGE, pela Lei nº 319 segundo a Câmara Municipal. A autonomia veio pela Lei Estadual nº 690, de 12 de dezembro de 1953, que desmembrou o território de Santo Antônio de Leverger e constituiu o município com dois distritos, Barão de Melgaço e Joselândia. A instalação ocorreu em 13 de março de 1954, e essa divisão em dois distritos permanece na divisão territorial de 2025.

A economia de Barão de Melgaço é pequena em números e específica em natureza. O Produto Interno Bruto municipal foi de R$ 124,6 milhões em 2021, com valor adicionado bruto de R$ 43,8 milhões na agropecuária contra R$ 3,1 milhões na indústria — proporção de mais de catorze para um que diz onde o dinheiro é gerado. A Prefeitura descreve a base econômica em cinco palavras: turismo, pesca, fruticultura, agricultura e pecuária, nessa ordem, e o clima tropical, com cerca de 1.500 milímetros de chuva anual e temperatura média de 24 graus, define o resto. Não é a economia da soja do médio-norte mato-grossense: é a economia da planície alagável, em que cheia e vazante organizam o ano inteiro. Daí decorre um perfil jurídico próprio. A pesca profissional e o turismo de pesca convivem com regras de defeso e com autuação ambiental; a pecuária ocupa fazendas cujo acesso depende de estrada de terra que some na cheia; e a fruticultura e a agricultura familiar giram em torno de propriedades pequenas, com títulos frequentemente irregulares. Em causa cível, isso vira disputa possessória, discussão de benfeitoria e conflito de limites em área alagável, onde a própria definição do que é terra firme muda conforme o mês. Em causa trabalhista, vira vínculo rural sem registro. E em matéria penal e administrativa, vira infração ambiental — a categoria que mais aproxima este município do Estado.

Quem responde a processo em Barão de Melgaço não litiga em casa. O município nunca teve comarca criada em seu nome: não é caso de comarca criada por lei e nunca instalada, e sim de município que sempre pertenceu a outra. No Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, "Barão de Melgaço" figura na coluna de municípios, ao lado do distrito de Joselândia, sob a comarca de número 68 — Santo Antônio do Leverger, classificada no Grupo 3 da entrância única. Essa comarca existe de fato, e não apenas no papel: aparece como item 71 do quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT atualizado em 7 de abril de 2026, o documento que separa as comarcas criadas das que funcionam. Foi criada pela Lei nº 210/1948, de 6 de dezembro de 1948, e atualizada pela Resolução nº 09/2008. Funciona em Vara Única de competência geral cível e criminal — o Tribunal do Júri e a execução penal dos casos daqui correm no mesmo juízo que decide família, cível e Juizado Especial —, com competência ambiental expressa por acréscimo. Duas coisas mudam a rotina prática da defesa. A primeira é a audiência de custódia: o quadro da Corregedoria a atribui à 11ª Vara Criminal de Cuiabá para todos os autos de prisão em flagrante lavrados na comarca, em dias de expediente forense, com as providências do art. 310 do Código de Processo Penal e sem prevenção para o julgamento da ação penal. Quem é preso em Barão de Melgaço tem, portanto, a primeira decisão sobre a sua liberdade tomada na capital, por juízo diverso daquele que depois processará o caso — e a defesa precisa se organizar em dois endereços dentro do mesmo prazo de 24 horas. A segunda é ambiental: o mesmo quadro registra a Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá como competente sobre as Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, previsão que convive com a competência ambiental da Vara Única — sobreposição que o documento não resolve e que, num território quase todo composto de unidade de conservação e área alagável, decide onde a ação penal por delito ambiental será proposta. Acrescente-se que multa aplicada por órgão ambiental federal é cobrada na Justiça Federal, em Cuiabá, enquanto multa da Sema-MT segue para o executivo fiscal ambiental da própria Vara Única, e fica claro por que a primeira pergunta de qualquer caso ambiental aqui é a da competência.

O patrimônio de Barão de Melgaço é ambiental antes de ser arquitetônico, e está registrado em atos oficiais. Dentro do território municipal está parte do Parque Estadual Encontro das Águas, unidade de proteção integral criada pelo Decreto estadual nº 4.881, de 22 de dezembro de 2004, com 108.960 hectares compartilhados com Poconé, no bioma Pantanal — área que concentra uma das maiores densidades de onça-pintada do mundo. Está também a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estância Ecológica SESC Pantanal, reconhecida pela Portaria nº 151, de 9 de novembro de 1998, com 38.385,72 hectares no cadastro do ICMBio — por muito tempo a maior reserva particular do país. E há uma terceira que raramente aparece em lista de atrativos e é a mais útil para entender a vida jurídica local: a Estrada Parque Santo Antônio – Porto de Fora – Barão de Melgaço, unidade de uso sustentável criada pelo Decreto estadual nº 1.474, de 9 de junho de 2000, com 4.472,85 hectares nos municípios de Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço e plano de manejo aprovado pela Portaria nº 150, de 11 de dezembro de 2008. Ou seja: a própria estrada que liga o município à sede da sua comarca é uma unidade de conservação. Ao lado disso ficam o patrimônio de nome — a baía que emprestou o topônimo Chacoré ao lugar entre 1943 e 1948 — e o distrito de Joselândia, conhecido pela referência a São Pedro de Joselândia, memória de uma ocupação feita por rio, antes de existir estrada.

A primeira curiosidade é de arquivo e tem efeito prático em pesquisa: a história oficial do município é contada de dois jeitos. A Câmara Municipal registra a criação da Paróquia de Melgaço em 1897, a criação do município de Melgaço em 25 de março de 1902, sua supressão e sua restauração em 1938; já a Formação Administrativa do IBGE não menciona o município de 1902 e trata o lugar como distrito dentro de Santo Antônio do Rio Abaixo até a emancipação de 1953. As duas versões são de fonte pública e não se resolvem uma pela outra — quem citar data de fundação precisa dizer de onde tirou. A segunda é a lei do nome: a mudança de Chacoré para Barão de Melgaço, em 30 de setembro de 1948, é atribuída à Lei Estadual nº 139 pelo IBGE e à Lei nº 319 pela Câmara — mesma data, números diferentes. A terceira é onomástica: o município e a comarca a que ele pertence homenageiam a mesma pessoa por vias distintas — Santo Antônio de Leverger, pelo sobrenome; Barão de Melgaço, pelo título de nobreza. A quarta é de escala: 11.374 quilômetros quadrados para 7.253 pessoas dão 0,64 habitante por quilômetro quadrado. E a quinta é eleitoral, dita por um servidor: ao levar o ônibus da Justiça Eleitoral Móvel ao município em abril de 2026, o chefe de cartório da 38ª Zona Eleitoral explicou a escolha do ponto dizendo que o CRAS fica ao lado da maior escola do município, "que não tem posto eleitoral".

Em Barão de Melgaço, quase toda a estrutura pública de justiça fica fora do município, e conhecer o mapa vale tanto quanto conhecer o direito. O fórum está em Santo Antônio de Leverger, sede da comarca. O cartório eleitoral também: é a 38ª Zona Eleitoral, na Rua Coronel Arruda, 235, Centro, telefones (65) 3341-1463, (65) 3341-1456 e (65) 99223-0075, e-mail zona38@tre-mt.jus.br — o município não tem posto eleitoral próprio, e o atendimento local depende da Justiça Eleitoral Móvel, que em abril de 2026 esteve quatro dias em frente ao CRAS, na Rua Hermenegilda dos Santos Queiroz, para 6.783 eleitores aptos. Não há subseção da OAB-MT no município: a referência é a Seccional, em Cuiabá, na Av. Dr. Mário Cardi Filho, telefone (65) 3613-0900, das 9h às 17h30. Não há núcleo da Defensoria Pública, e a escala oficial de plantonistas sequer traz o município — a comarca aparece atrelada à capital, nas rubricas "Cuiabá Cível e Santo Antônio do Leverger" e "Cuiabá Criminal e Santo Antônio do Leverger". Onde não há Defensoria instalada, o juízo nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados pelo próprio juízo. A Justiça do Trabalho é a de Cuiabá, do TRT da 23ª Região, e a Justiça Federal é a Seção Judiciária de Mato Grosso, também na capital, sem subseção na região pantaneira. O que fica na cidade é o poder local: a Prefeitura, na Avenida Augusto Leverger, 1410, Centro, telefone (65) 3331-1191, das 7h às 13h, e a Câmara Municipal, na mesma avenida, número 1440, telefone (65) 3331-1318. Para quem mora no distrito de Joselândia, cada uma dessas viagens começa antes: primeiro se chega à sede, depois se sai dela.

Barão de Melgaço não tem estabelecimento penal. A conferência foi feita nas duas listas oficiais, que são de órgãos diferentes e não se substituem: a relação de cadeias públicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e a relação de unidades penais da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT). O município não aparece em nenhuma das duas. As unidades que existem dentro da comarca estão na sede, Santo Antônio de Leverger: a Cadeia Pública de Santo Antônio do Leverger, administrada pela Sesp-MT, e a Colônia Penal Agrícola de Palmeiras, administrada pela Sejus-MT, no distrito de Caité. Esta ficha não afirma qual delas recebe o preso de Barão de Melgaço, porque a destinação é decidida pela administração penitenciária e nenhuma fonte oficial consultada a fixa por município. O efeito prático, esse sim, é certo: a família que quer visitar, entregar documento ou obter informação sobre um custodiado precisa sair do município e precisa saber a qual dos dois órgãos escrever — errar o destinatário custa dias. Somados a distância e o desenho da estrada pantaneira, o simples ato de localizar a pessoa presa vira, com frequência, a primeira providência técnica do caso.