Campinápolis/MT

A história de Campinápolis é mais antiga do que a do município. O território faz parte da área tradicionalmente ocupada pelo povo Xavante, que se autodenomina A'uwe Uptabi — "gente verdadeira" —, do tronco linguístico macro-jê, instalado no leste mato-grossense muito antes de a divisão política chegar até aqui. A camada administrativa veio em duas etapas e ambas passam por Nova Xavantina: primeiro a Lei Estadual nº 4.353, de 1º de outubro de 1981, criou o distrito de Campinápolis, subordinado àquele município; depois a Lei Estadual nº 4.994, de 13 de maio de 1986, elevou o distrito à condição de município, desmembrado de Nova Xavantina, com instalação em 31 de dezembro do mesmo ano. O nome não é local: segundo o histórico do IBGE, homenageia as famílias vindas de Campinas, em Goiânia, e de Anápolis, ambas em Goiás — gente que subiu para o leste de Mato Grosso na esteira das frentes de colonização das décadas de 1970 e 1980. Em 2005 o município passou a ter dois distritos, Campinápolis e São José do Couto, configuração que permanece. Assim, num território de ocupação indígena antiga, sobrepôs-se em pouco mais de vinte anos uma malha municipal inteira — distrito, município, sede, distrito interno e, em 2004, comarca judiciária própria.

Campinápolis tem 5.978,985 km² e 2,57 habitantes por quilômetro quadrado: é território grande e gente pouca, e a economia acompanha essa proporção. O boi domina — a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 registrou 259.185 cabeças de bovinos, cerca de dezessete animais para cada morador. A lavoura existe, mas em escala menor que a dos vizinhos do corredor da BR-158: 50 mil hectares de soja (195 mil toneladas) e 20 mil hectares de milho (122,4 mil toneladas) em 2023, contra as centenas de milhares de hectares plantados em Água Boa e Nova Xavantina. Ao lado disso aparecem culturas que quase sumiram do resto do leste mato-grossense: 320 hectares de mandioca, que renderam 5.440 toneladas, 220 hectares de seringueira, com 231 toneladas de látex coagulado, e 60 hectares de banana. O Produto Interno Bruto municipal foi de R$ 614,9 milhões em 2023 — a fração de um vizinho como Canarana ou Água Boa. Para o direito, essa composição produz um conjunto próprio de litígio: contratos de arrendamento e parceria pecuária, disputa possessória em área rural distante da sede, questões de divisa e de licenciamento ambiental, além do fato estrutural de que parte expressiva do território municipal está em terra indígena regularizada, bem da União, fora do mercado fundiário e sujeita a regime jurídico próprio.

Mato Grosso tem 142 municípios e um número bem menor de comarcas instaladas, e Campinápolis está entre os que têm juízo próprio. A Comarca de Campinápolis foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 166, de 13 de abril de 2004, e figura como comarca nº 14 no Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 774/2023: abrange exclusivamente o próprio município, com o distrito judiciário de São José do Couto, sem nenhum município agregado. A classificação vigente é a de entrância única, Grupo 3, também por força da LC 774/2023, que unificou as entrâncias de primeira instância — textos anteriores ainda a chamam de entrância inicial. Pelo quadro de competências da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, atualizado em 2 de junho de 2023, a comarca funciona em Vara Única com competência geral, cível e criminal, e Juizado Especial: o mesmo juízo preside o Tribunal do Júri, decide a execução penal, julga violência doméstica, infância e família. Na prática isso significa que a pauta de um único magistrado organiza a vida forense inteira da cidade — e que a sessão do Júri disputa agenda com audiência de instrução e com incidente de progressão. Sobre a competência em matéria indígena, é preciso ser exato, porque a confusão é comum e cara. A Constituição atribui aos juízes federais o julgamento da "disputa sobre direitos indígenas" (art. 109, XI), mas a Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça firmou que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. O deslocamento para a Justiça Federal — aqui, a Subseção Judiciária de Barra do Garças, que abrange Campinápolis — se dá quando o crime atinge direitos coletivos da comunidade indígena, sua cultura ou sua terra, e não pela simples condição pessoal do réu ou da vítima. Um homicídio entre moradores de uma aldeia de Parabubure, em regra, corre na Vara Única de Campinápolis; uma invasão da terra indígena, com lesão ao patrimônio coletivo do grupo, tende à Justiça Federal. Duas normas incidem diretamente sobre o processo penal com pessoa indígena e devem ser invocadas desde o primeiro ato: a Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que trata dos procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade — autodeclaração como critério de reconhecimento, intérprete em todas as fases, possibilidade de perícia antropológica e excepcionalidade do encarceramento; e o art. 56 da Lei nº 6.001/1973, pelo qual, no caso de condenação de indígena, "a pena deverá ser atenuada", devendo as penas de reclusão e detenção ser cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência mais próximo da habitação do condenado. O art. 57 da mesma lei ainda tolera sanções aplicadas pelos próprios grupos, desde que não cruéis nem infamantes.

O patrimônio de Campinápolis é território indígena e cerrado. Duas terras Xavante alcançam o município e ambas estão, segundo a tabela oficial da Funai, na fase de regularizada, na modalidade de área tradicionalmente ocupada: a Terra Indígena Parabubure, compartilhada com Nova Xavantina e Água Boa, e a Terra Indígena Chão Preto, inteiramente dentro de Campinápolis. As duas estão sob a Coordenação Regional Xavante da Funai. Nelas vivem aldeias que o Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante identifica pelo nome — Campinas, Aldeiona, São Pedro, Chão Preto, Estrela, Sucuri, Santa Benedita, São José, Palmeiras, Santa Cruz, entre outras —, algumas delas também locais de votação. Aldeiona, a mais distante, está a cerca de 90 quilômetros da sede do município. Vale desfazer aqui um engano recorrente: a Terra Indígena Marãiwatsédé, que ficou conhecida nacionalmente pela desintrusão, também é Xavante, mas a Funai a localiza em São Félix do Araguaia, Bom Jesus do Araguaia e Alto Boa Vista — não em Campinápolis. Fora das terras indígenas, o patrimônio do município é o cerrado de chapada do leste mato-grossense e a malha rural que se estende pelos quase seis mil quilômetros quadrados até São José do Couto, o segundo distrito, criado depois da emancipação.

O dado mais surpreendente de Campinápolis é demográfico e vem do próprio IBGE: no Censo 2022, 8.451 dos 15.347 moradores se declararam indígenas — cerca de 55% da população. Campinápolis é, portanto, um dos poucos municípios brasileiros em que a população indígena é maioria, e não minoria, o que muda a natureza de praticamente toda política pública local. Há uma segunda curiosidade, e é eleitoral. Segundo o TRE-MT, em março de 2026 o município ocupava a 132ª colocação entre os 142 de Mato Grosso no ranking de coleta biométrica, com 76,63% dos 11.347 eleitores aptos. Mas o déficit não está onde o senso comum supõe: o chefe do cartório da 26ª Zona Eleitoral registrou que a biometria entre os eleitores indígenas chegava a 80%, enquanto entre os eleitores não indígenas da zona urbana ficava em 72% — a aldeia mais em dia com a Justiça Eleitoral do que a cidade. Nas aldeias-sede, o eleitorado é numeroso: Campinas somava 949 eleitores indígenas, Aldeiona 944 e São Pedro 549. E há a curiosidade do nome, que é goiano: Campinápolis nasceu da soma de Campinas com Anápolis, dois lugares de Goiás, e não de nenhuma referência geográfica mato-grossense.

Num município de maioria indígena, o acesso à Justiça e aos serviços públicos se organiza de forma diferente. A saúde indígena é federal: Campinápolis é sede de um dos seis polos base do Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante, cuja sede administrativa fica em Barra do Garças — e é o maior deles, com 10.028 indígenas atendidos, considerando Campinápolis e Santo Antônio do Leste, o equivalente a 39,54% de toda a população do distrito sanitário. Na cidade funciona uma Casa de Apoio à Saúde Indígena, aberta no processo de distritalização que fechou a antiga unidade de Nova Xavantina. Na Justiça, o município tem fórum próprio, com Vara Única e Juizado Especial, e Promotoria de Justiça da comarca, que coordena a Ação Social Conjunta levando serviços públicos às aldeias — foi nesse programa que a Justiça Eleitoral fez, em março de 2026, alistamento, transferência e coleta biométrica dentro de Campinas, Aldeiona e São Pedro. O que não existe na cidade é núcleo da Defensoria Pública do Estado: na escala de plantão da DPE-MT, Campinápolis aparece agrupado com Água Boa, Canarana, Nova Xavantina e Novo São Joaquim, com atendimento antes das 12h e depois das 18h nos dias úteis e 24 horas em fins de semana e feriados. Fora do plantão, quem não pode constituir advogado depende de defensor dativo nomeado pelo juízo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. Também não há subseção própria da OAB/MT: a advocacia se apoia na 12ª Subseção de Nova Xavantina, que atende Campinápolis e Novo São Joaquim e funciona no prédio do fórum daquela cidade. Reclamação trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Água Boa; causa federal, para a Subseção Judiciária de Barra do Garças.

Campinápolis não tem estabelecimento penal. Verificadas em 2 de agosto de 2026, nem a relação de unidades penais da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) nem a relação de cadeias públicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) registram unidade no município, e nenhuma é indicada aqui sem fonte. A consequência é concreta: preso o morador de Campinápolis, a custódia passa a se dar fora do território municipal, nas unidades da Superintendência Penitenciária Regional Leste da Sejus, cujas instalações mais próximas são a Penitenciária Major Zuzi Alves da Silva, na BR-158, km 544, em Água Boa, a Cadeia Pública masculina de Barra do Garças, na Rua Goiás, 794, e a Cadeia Pública feminina de Nova Xavantina, na Avenida Rio Negro, 195. Para a família, isso significa viagem para cada visita, num município em que a aldeia mais distante já está a cerca de 90 quilômetros da própria sede urbana. Para a defesa, significa que a entrevista com o custodiado costuma exigir deslocamento a outra cidade, enquanto o processo e a execução penal continuam na Vara Única de Campinápolis, juízo e preso em municípios diferentes. Em processo envolvendo pessoa indígena, o dado ganha peso adicional: a Resolução CNJ nº 287/2019 orienta a excepcionalidade do encarceramento e a preferência por respostas que respeitem as tradições da comunidade, e o Estatuto do Índio prevê, sempre que possível, o cumprimento em regime especial de semiliberdade perto da habitação do condenado, o oposto do que a geografia prisional da região impõe por padrão.