Guarantã do Norte

Guarantã do Norte é filha da estrada e da reforma agrária. A abertura da BR-163 nos anos 1970 rasgou o norte de Mato Grosso e tornou possível o que veio depois: em 1979 o INCRA implantou o Projeto de Assentamento Conjunto Peixoto de Azevedo, com cerca de 245 mil hectares na região do Braço Sul, em parceria com a Cooperativa Tritícola de Erechim, assentando aproximadamente 1.200 famílias — a maioria de agricultores gaúchos deslocados pela barragem do rio Jacuí. Em 1981 veio o segundo, o Projeto de Assentamento Braço Sul, com cerca de 211 mil hectares e aproximadamente 1.300 famílias, entre elas brasiguaios e migrantes de Mato Grosso do Sul. A colonização planejada, porém, quase não sobreviveu ao próprio começo: o garimpo de ouro nos rios Peixoto de Azevedo e Teles Pires atraiu boa parte dos colonos para longe da agricultura e desorganizou a estrutura recém-montada. O núcleo virou distrito de Colíder pela Lei Estadual nº 4.378, de 16 de novembro de 1981, e município pela Lei Estadual nº 5.008, de 13 de maio de 1986. Pouco depois, a porção leste do assentamento seguiu o mesmo caminho: virou o distrito de Novo Mundo em 1987 e município autônomo em 1996. Já na década de 1990, novos assentamentos — Bela Vista, Castanhal, Cotrel, Horizonte II, Iririzinho e São Cristóvão — foram criados para regularizar ocupações de posseiros que a estrutura original do INCRA não havia alcançado.

Quem chega a Guarantã do Norte pela BR-163 vê pasto antes de lavoura, e os números do IBGE explicam por quê: o rebanho bovino do município era de 347.789 cabeças em 2023 — mais de onze bois para cada habitante — e a produção de leite passava de 6,7 milhões de litros no mesmo ano. A lavoura, que veio depois, chegou equilibrada: soja e milho praticamente empatam, com 87.582 e 87.360 toneladas em 2023, num município onde a agricultura de grãos não apagou o resto da produção. Sobraram do tempo dos assentamentos culturas que quase sumiram do médio-norte: quase 10 mil toneladas de arroz em casca, 4 mil toneladas de banana, mandioca, maracujá e até mel de abelha. O PIB per capita era de R$ 41.462,39 em 2023. Essa composição produz um perfil de conflito próprio: contratos de compra e venda de gado e de safra, arrendamento e parceria rural, disputas de posse em gleba de assentamento — herança dos projetos do INCRA que criaram a cidade — e a acidentalidade da própria BR-163, eixo de escoamento e de ligação com o sul do Pará. As reclamações trabalhistas dessa economia, note-se, não param aqui: correm na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo.

Guarantã do Norte é sede de comarca do TJMT, criada pela Lei Estadual nº 133, de 3 de setembro de 2003, e instalada em 30 de julho de 2004. Abrange o próprio município e Novo Mundo — cerca de 37,5 mil habitantes pelo Censo 2022 — e funciona em Vara Única de competência plena: o mesmo juízo responde por criminal, Tribunal do Júri, execução penal, cível, família e infância. É uma vara só com carga de comarca grande: em abril de 2025, ao receber o presidente do Tribunal para tratar da criação de uma 2ª Vara Judicial, a comarca apresentou a maior distribuição do Estado, com mais de 500 ações novas por mês, acervo de cerca de 7.150 processos, 38 colaboradores e 276 advogados inscritos atuando na região. Na área criminal isso se traduz em pauta: em fevereiro de 2024 o juízo realizou nove sessões do Tribunal do Júri em um único mês, em mutirão voltado a crimes de organização criminosa e feminicídio, com a meta declarada de zerar os processos já pronunciados. Duas particularidades organizam o trabalho da defesa aqui. A primeira é que a fase que vai da comunicação da prisão até o recebimento da denúncia — audiência de custódia inclusive — não fica com o juízo da comarca: é conduzida pelo Núcleo 4.0 do Juízo das Garantias do TJMT, Regional 6, sediada em Juína. A segunda é que não há unidade prisional no município: o preso é custodiado fora, e o simples ato de localizá-lo e de falar com ele antes da audiência já exige deslocamento. O fórum fica na Avenida Guarantã, nº 1.255, Cidade Nova, com expediente das 13h às 19h.

O patrimônio de Guarantã do Norte não está em casario antigo — a cidade tem pouco mais de quarenta anos — mas na paisagem e nos nomes. Começa pela árvore que batizou o município: o guarantã, cuja madeira densa era procurada para cabo de machado, sinal de um tempo em que a floresta era matéria-prima antes de ser fronteira agrícola. Segue pelos rios: o Peixoto de Azevedo e o Teles Pires, cujos leitos foram revirados pelo garimpo de ouro dos anos 1980 e que continuam a organizar a hidrografia e a memória da região. E segue, sobretudo, pela malha rural: os nomes das comunidades — Braço Sul, Bela Vista, Castanhal, Cotrel, Horizonte II, Iririzinho, São Cristóvão — são o mapa vivo dos projetos de assentamento que fizeram a cidade, e o "Cotrel" guarda no nome a cooperativa gaúcha que trouxe as primeiras famílias. Acima de tudo está a BR-163, que atravessa o município e o transforma em ponto de passagem entre o médio-norte mato-grossense e o sul do Pará — a estrada é, aqui, patrimônio no sentido mais literal: sem ela, nada do que existe teria existido.

O nome do município carrega uma correção geográfica: existe uma Guarantã no Estado de São Paulo, e por isso a cidade mato-grossense nasceu já com o sobrenome "do Norte" — um cuidado que, décadas depois, continua útil para quem pesquisa processo e endereço e precisa não confundir as duas. Outra curiosidade está no parentesco com a vizinha: Novo Mundo, hoje o segundo município da Comarca de Guarantã do Norte, foi distrito guarantaense em 1987 e só se emancipou em 1996 — de modo que o vizinho de jurisdição de hoje foi bairro ontem. Há ainda o detalhe demográfico que quase nenhum morador percebe: com 347.789 cabeças de gado para 31.024 habitantes, o município tem mais de onze bois por pessoa. E há a marca da origem: boa parte das famílias que fundaram a cidade não escolheu vir — eram agricultores gaúchos desapropriados pela construção da barragem do rio Jacuí, reassentados pelo INCRA a milhares de quilômetros de casa, no meio de uma floresta que precisava ser aberta.

Para uma cidade de 31 mil habitantes a mais de 700 quilômetros da capital, Guarantã do Norte é razoavelmente bem servida de instituições — e é isso que faz diferença prática na vida de quem precisa da Justiça. Há núcleo próprio da Defensoria Pública do Estado, com sede inaugurada em setembro de 2025, de 272,31 m², na Rua dos Ipês, nº 38, no Centro: quem não pode constituir advogado não precisa viajar para ser atendido. Há Promotoria de Justiça com sede própria desde 2007. Há cartório eleitoral da 44ª Zona na cidade. E há sala de apoio ao advogado dentro do próprio fórum, mantida pela Subseção de Peixoto de Azevedo da OAB/MT, que responde também por Matupá, Novo Mundo e Terra Nova do Norte. Fora isso, o deslocamento é regra: a Justiça do Trabalho é em Peixoto de Azevedo, a Justiça Federal é em Sinop e a fase de garantias do processo criminal é conduzida a partir de Juína. Vale registrar um detalhe que engana quem vem de fora: o expediente forense da comarca é vespertino, das 13h às 19h — quem chega de manhã para protocolar ou consultar autos encontra o fórum fechado.

A posição de Guarantã do Norte no eixo da BR-163, a poucas horas do sul do Pará, explica uma estrutura de segurança maior do que o tamanho da cidade sugeriria: 13ª Companhia Independente de Polícia Militar sediada no município, subordinada ao 15º Comando Regional, unidade da Politec, Corpo de Bombeiros e três delegados de polícia em atuação, segundo o levantamento apresentado ao TJMT em 2025. Em março de 2026 a Polícia Judiciária Civil passou a ocupar prédio novo de mais de 700 m², custeado por cerca de R$ 2,5 milhões de termos de ajustamento de conduta e acordos judiciais, com ambientes de custódia e uma Sala da Mulher para atendimento de vítimas de violência doméstica. O que a cidade não tem é presídio: nenhuma unidade penal do sistema prisional mato-grossense está instalada aqui. As unidades da região são o Centro de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo, para homens, e a Cadeia Pública de Colíder, para mulheres — ambas na Superintendência Penitenciária Regional Oeste. Na prática, isso significa que a família percorre a BR-163 para visitar, que a defesa lida com duas administrações diferentes conforme o gênero do custodiado e que a apresentação do preso ao juiz, na custódia, passa pelo Núcleo 4.0 do Juízo das Garantias, com sede regional em Juína.