Dom Aquino

A história de Dom Aquino começa por volta de 1920, com garimpeiros vindos de Poxoréu que abriram frentes em Pombas e Coronel Ponce e iniciaram o povoamento do que hoje é o município. O lugar se chamou Mutum: o nome foi dado primeiro a um córrego e depois à corrutela que cresceu à sua margem, em referência às aves galiformes da família dos cracídeos que abundavam ali. A formação administrativa seguiu rápido para os padrões do interior mato-grossense: distrito pela Lei Estadual nº 1.127, de 17 de novembro de 1958, ainda dentro de Poxoréu, e município já em 22 de dezembro do mesmo ano, pela Lei Estadual nº 1.196, desmembrado de Poxoréu e constituído de três distritos — Mutum, Coronel Ponce e Pombas. A instalação, porém, só veio em 31 de janeiro de 1963. Dois anos depois, a Lei Estadual nº 2.492, de 24 de setembro de 1965, de autoria do deputado Walderson Coelho, trocou o nome do município: Mutum passou a ser Dom Aquino. Houve resistência local — o povoado tinha aquele nome desde o primeiro núcleo —, e a comunidade levou tempo para aceitar o novo topônimo. O território ainda mudaria muito: o distrito de Entre Rios, ex-Colônia Barroso, foi anexado em 1969; o de Campo Verde foi criado dentro de Dom Aquino em 1985 e, pela Lei Estadual nº 5.314, de 4 de julho de 1988, saiu junto com Coronel Ponce para formar o município de Campo Verde. Desde 1995 restam dois distritos: a sede e Entre Rios.

Dom Aquino é um caso extremo de município agropecuário. O Produto Interno Bruto de 2021 foi de R$ 673,3 milhões e o valor adicionado bruto da agropecuária, de R$ 495,5 milhões — perto de três quartos de tudo o que a economia local produz vem da terra. Os números da lavoura de 2023 explicam: 40 mil hectares de soja com 151,2 mil toneladas colhidas, 23,5 mil hectares de algodão herbáceo com 104,8 mil toneladas em caroço e 17 mil hectares de milho com 116,3 mil toneladas, num total de quase 81 mil hectares de área colhida. O rebanho bovino era de 131.933 cabeças no mesmo ano: quase 17 cabeças por habitante. Há também uma cultura pouco comum no cerrado mato-grossense — 400 hectares de seringueira, com 600 toneladas de látex coagulado —, além de pequenas áreas de abacaxi, banana e mandioca que abastecem o mercado local. Para o direito, essa composição gera um perfil próprio de conflito: contrato de compra e venda de safra, arrendamento rural, cédula de produto rural, penhor agrícola, servidão e disputa possessória em área rural, acidente de trabalho em lavoura e usina, e o crime patrimonial ligado a insumo, defensivo e maquinário — furto e receptação em fazenda distante da sede, com testemunha que mora a horas de estrada do fórum.

Aqui vale a distinção que muita página jurídica ignora: comarca criada por lei não é a mesma coisa que comarca instalada. Em Mato Grosso são 83 comarcas criadas e 79 em funcionamento — e Dom Aquino está entre as que funcionam. Consta como comarca nº 46 do quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT atualizado em 7 de abril de 2026, com Vara Única de competência geral, cível e criminal, e Juizado Especial (com a ressalva da Resolução nº 08/2023-TP, que dispôs sobre a suspensão da competência dos Juizados Especiais nas unidades das antigas entrâncias inicial e intermediária). Competência criminal plena significa que o Tribunal do Júri e a execução penal do município são julgados na própria cidade, sem deslocamento a Jaciara ou Rondonópolis. A comarca foi instalada em 8 de maio de 1966 — a data de criação é 11 de março de 1965 nas fontes oficiais, embora o número da lei divirja entre o quadro da Corregedoria (Lei nº 2.402/1965) e a comunicação institucional do TJMT (Lei nº 2.492/1965). É a "comarca-mãe" do Vale do São Lourenço, a primeira da região, referência para Jaciara, Juscimeira, São Pedro da Cipa e Campo Verde antes de cada uma seguir seu caminho. Funciona no Fórum "Dr. Francisco Moraes de Oliveira", prédio de 1972 batizado em 1980, com 18 servidores na referência de 2025, a 172 quilômetros de Cuiabá. Três fatos organizam o trabalho de quem atua aqui: a Vara Única concentra tudo, e a pauta do juízo é o principal fator de agenda; o município não tem cadeia, o que joga custódia, visita e incidentes de execução para fora da cidade; e Justiça Federal e Justiça do Trabalho ficam em Rondonópolis e Jaciara, respectivamente.

O patrimônio de Dom Aquino é sobretudo de nomes e de memória. O do município homenageia D. Francisco de Aquino Corrêa, nascido em Cuiabá em 1885 e falecido em 1956: arcebispo de Cuiabá, governante de Mato Grosso, o único mato-grossense a compor a Academia Brasileira de Letras e um dos principais incentivadores da criação da Academia Mato-grossense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso. O do fórum homenageia outro Francisco: "Dr. Francisco Moraes de Oliveira", magistrado que marcou a história da comarca, nome dado ao prédio de 1972 apenas em 1980. E o nome antigo, Mutum, guarda a fauna do lugar antes da cidade — a ave dos cracídeos que batizou primeiro um córrego e depois a corrutela. O distrito de Entre Rios preserva no nome a origem de colônia agrícola, a antiga Colônia Barroso. A paisagem é a do Vale do São Lourenço, expressão que o próprio TJMT usa para situar a comarca, num território de 2.183 quilômetros quadrados hoje ocupado por lavoura e pastagem — e que já foi maior, antes de 1988, quando as terras que viraram Campo Verde ainda eram distrito de Dom Aquino.

Dom Aquino é um município que trocou de nome e viu o filho crescer mais que o pai. Trocou de nome por lei estadual em 1965, contra a vontade de parte da população, que estava acostumada a Mutum desde o primeiro barracão de garimpo. E viu o filho crescer: Campo Verde foi criado como distrito dentro de Dom Aquino em 1985 e emancipado em 1988, levando também Coronel Ponce — hoje é Campo Verde a sede da 12ª Zona Eleitoral, à qual Dom Aquino pertence, o que inverte a hierarquia original entre os dois. Na Justiça, porém, a antiguidade continua valendo: o TJMT chama Dom Aquino de "comarca-mãe" do Vale do São Lourenço, porque foi a primeira comarca da região e referência para Jaciara, Juscimeira, São Pedro da Cipa e a própria Campo Verde. Outra curiosidade é agrícola: no meio da soja e do algodão que dominam os números do município, Dom Aquino mantém 400 hectares de seringueira e produziu 600 toneladas de látex coagulado em 2023 — borracha no cerrado, cultura raríssima no mapa mato-grossense. E há o dado eleitoral: em 25 de novembro de 2025 o município cravou 98,01% de cobertura biométrica e se tornou o 14º de Mato Grosso a bater a meta da campanha Biometria 100%, com estratégia que incluiu visita domiciliar de servidores do cartório.

Em uma cidade de menos de oito mil habitantes que é sede da própria comarca, o acesso à justiça depende menos de deslocamento e mais de saber a quem recorrer. O caminho começa no Fórum "Dr. Francisco Moraes de Oliveira", na Avenida Júlio Muller, 98, Centro, onde a Vara Única responde por tudo — do registro civil ao Tribunal do Júri e à execução penal — e onde a 18ª Subseção da OAB/MT, sediada em Jaciara, mantém sala de apoio à advocacia. Quem não pode constituir advogado enfrenta a limitação mais concreta do município: não há unidade da Defensoria Pública instalada em Dom Aquino. A DPEMT atende a região em bloco, por escala de plantonistas que cobre Jaciara, Dom Aquino, Juscimeira e Poxoréu, e a coordenação criminal estratégica é do Núcleo Criminal de Rondonópolis. Onde não há Defensoria, o juízo nomeia defensor dativo, com honorários arbitrados pelo próprio juízo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. Para o que a comarca não abrange, o mapa é claro: reclamação trabalhista em Jaciara, na Vara do Trabalho que atende sete municípios; ação previdenciária, tributária federal ou crime federal em Rondonópolis, na subseção do TRF1; título de eleitor e biometria pela 12ª Zona Eleitoral, sediada em Campo Verde, com atendimento também na cidade. A Prefeitura funciona na Avenida Cuiabá, 143, Centro, telefone (66) 3451-1127.

A ausência de estabelecimento penal em Dom Aquino é o dado que mais muda a vida de quem responde a processo criminal na comarca. O município não aparece nem na relação de cadeias públicas da Sesp-MT nem na relação de unidades penais da Sejus-MT: quem é preso em flagrante aqui é custodiado fora, e a unidade da região que consta oficialmente é a Cadeia Pública de Jaciara, masculina, da Superintendência Penitenciária Regional Leste. Esse caminho, porém, está estreito. Em 31 de março de 2026, atendendo a pedido da Defensoria Pública, a Justiça determinou a interdição parcial da cadeia de Jaciara: em vistoria de 20 de março a unidade abrigava 201 pessoas para capacidade de 115, ocupação de cerca de 175%, e ficou proibida a entrada de novos presos vindos de outras cidades, por prazo inicial de 180 dias. Em termos práticos, isso significa que o custodiado de Dom Aquino pode acabar encaminhado a unidade mais distante, como as de Rondonópolis, e que o pedido de liberdade, a audiência de custódia e o requerimento de visita ganham peso ainda maior nos primeiros dias. No policiamento, a cidade conta com o 1º Pelotão de Polícia Militar, na Avenida Costa e Silva, 140, Centro, telefone (66) 3451-1280, subordinado ao 4º Comando Regional; a Polícia Judiciária Civil atua na sede e na zona rural, articulada com as unidades de Rondonópolis e Jaciara — de modo que localizar em qual unidade o inquérito tramita é, com frequência, o primeiro trabalho técnico da defesa.