General Carneiro

Antes de haver estrada, houve fio de cobre. A ocupação do território de General Carneiro começa muito antes disso, com os Bororo — que seguem no município, na área indígena Merure — e com os Xavante, hoje em Sangradouro. As primeiras notícias de presença não indígena remontam à penetração de Amaro Leite pelo rio das Mortes: o arraial que ele fundou, chamado Araés e depois Santo Antônio do Amarante, teve vida curta e agitada, e em 1789 os últimos 240 moradores pediram ao governo da capitania licença para despovoá-lo. O povoamento recomeçou em meados do século XIX com o Major Catarino, primeiro a se estabelecer na região, num lugar então chamado Barreiro Grande por causa do enorme barreiro junto ao qual cresceu o núcleo. O ponto de virada veio em 1892: a expedição encarregada de levantar a linha telegráfica entre Mato Grosso e Goiás chegou a Barreiro Grande, chefiada pelo tenente-coronel Antônio Ernesto Gomes Carneiro e tendo por subcomandante o tenente Cândido Mariano da Silva Rondon. O lugarejo virou posto avançado e sede temporária das tropas, e ali Gomes Carneiro iniciou a construção de um grande prédio — obra que não terminou, porque o governo federal o convocou para combater os federalistas na cidade paranaense da Lapa, onde morreu. O nome da estação telegráfica sobreviveu ao oficial e virou nome de distrito, criado pela Lei nº 1.158, de 18 de novembro de 1958, sob Tesouro. A autonomia veio pela Lei Estadual nº 2.051, de 3 de dezembro de 1963, desmembrando o território de Tesouro e de Barra do Garças, com instalação em 27 de fevereiro de 1964. Em 2001, lei municipal transformou o povoado de Vila Paredão no distrito de Paredão Grande.

Poucos municípios brasileiros têm perfil econômico tão inclinado para um lado só. Em 2021, o produto interno bruto de General Carneiro foi de R$ 481,7 milhões — e o valor adicionado da agropecuária, sozinho, respondeu por R$ 365,5 milhões, contra R$ 44,4 milhões dos serviços privados e apenas R$ 12,2 milhões da indústria. Traduzindo: a cidade é o escritório de uma economia que acontece na fazenda. Os números da produção confirmam. O rebanho bovino chegou a 101.299 cabeças em 2023, quase dezessete bois para cada habitante. Na lavoura, o município colheu no mesmo ano 65.856 toneladas de soja, 35.000 de milho, 4.418 de algodão herbáceo em caroço e 500 de feijão — tudo espalhado por 4.514,9 quilômetros quadrados habitados por pouco mais de seis mil pessoas. Para o direito, esse desenho produz um repertório previsível e uma dificuldade prática. O repertório: compra e venda de safra, arrendamento, parceria pecuária, cédula de produto rural, penhor e alienação fiduciária de rebanho, disputas de divisa e de posse, autuações ambientais e fiscais ligadas à circulação de grãos e de gado. A dificuldade: parte relevante das partes, testemunhas e bens está fora da zona urbana, o que faz de citação, intimação e avaliação atos dependentes de deslocamento — e transforma prazo processual em problema de logística.

A primeira coisa a saber sobre a vida judicial de General Carneiro é o que ela não é: o município nunca teve comarca criada em seu nome. O Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, lista as oitenta e três comarcas de Mato Grosso, e General Carneiro não figura entre elas — figura, sim, como município integrante da Comarca de Barra do Garças, no item 11, Grupo 2, ao lado de Araguaiana e Pontal do Araguaia, com o distrito de Paredão Grande. Isso o distingue de casos como o de Torixoréu, comarca que a lei criou e que nunca foi instalada. Barra do Garças é comarca antiga: criada pela Lei nº 210, de 6 de dezembro de 1948, e instalada em 12 de novembro de 1949. Pelo quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça atualizado em 7 de abril de 2026, funcionam ali oito unidades judiciárias — quatro varas cíveis, os Juizados Especiais e três varas criminais. Quem responde por acusação de crime doloso contra a vida cometido em General Carneiro será julgado pelo Júri da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças, que conduz o feito do recebimento da denúncia ao plenário, salvo o sumário de culpa dos casos ligados a violência doméstica, que fica com a 2ª Vara Criminal. A mesma 1ª Vara Criminal concentra a execução penal e as demandas da Lei nº 7.210/1984 e faz a correição nas unidades prisionais da comarca, por força da Resolução 10/2025-TJMT/OE. Já a 3ª Vara Criminal é regionalizada: além do tráfico praticado na própria comarca, julga associação para o tráfico, organização criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária cometidos nas comarcas dos Polos VIII, IX e XI. Há, ainda, uma camada que não existe na maioria dos municípios vizinhos: as duas terras indígenas regularizadas que alcançam o território. Crime em que indígena seja autor ou vítima segue, pela Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça, na Justiça Estadual; quando o caso envolve disputa sobre direitos indígenas, a competência é da Justiça Federal, por força do art. 109, XI, da Constituição. Definir em qual dos dois trilhos o processo corre costuma ser a primeira discussão técnica desses feitos.

O patrimônio de General Carneiro não está em prédio tombado nem em centro histórico: está no chão e em quem o ocupou primeiro. Duas terras indígenas regularizadas alcançam o município, ambas na modalidade de ocupação tradicional, segundo a base oficial da Funai. A primeira é Merure, do povo Bororo, com 82.301,1 hectares, dividida entre General Carneiro e Barra do Garças, sob a Coordenação Regional de Cuiabá. A segunda é Sangradouro/Volta Grande, de Xavante e Bororo, com 100.280,4 hectares, repartida entre Poxoréo, Novo São Joaquim e General Carneiro, sob a Coordenação Regional Xavante. Somadas, superam 182 mil hectares — grandeza que, num município de 451 mil hectares, dá a medida do peso territorial e cultural dessas comunidades. O bioma é o Cerrado e a sede fica a 343 metros de altitude. O restante da memória local é imaterial: o topônimo Barreiro Grande, que sobreviveu na fala antes de ceder ao nome do oficial; o arraial de Araés, extinto a pedido dos próprios moradores em 1789; e o prédio que Gomes Carneiro começou e não terminou, testemunho de um projeto de integração nacional que passou por aqui e seguiu adiante.

Há dois General Carneiro no Brasil, e a coincidência prega peça em quem procura endereço, telefone ou processo. Um fica em Mato Grosso, código IBGE 5103908, e é o desta ficha; o outro fica no Paraná, código IBGE 4108403. A homonímia tem um detalhe quase literário: o oficial que emprestou o nome ao município mato-grossense, Antônio Ernesto Gomes Carneiro, deixou Barreiro Grande justamente para combater os federalistas na cidade paranaense da Lapa — e foi lá que morreu. Do lado prático, a consequência é prosaica e séria: buscas em site de prefeitura, cadastro de órgão público e sistema processual devolvem com frequência o município errado, e vale conferir sempre o código do IBGE ou a UF. Outra curiosidade está no nome de trás do nome: antes de ser General Carneiro o lugar se chamava Barreiro Grande, por causa de um barreirão ao lado do núcleo urbano — o batismo mais honesto que uma cidade pode ter, o de descrever o próprio chão. E uma terceira: o subcomandante da expedição de 1892 era um tenente ainda desconhecido chamado Cândido Mariano da Silva Rondon, cujo nome hoje batiza a travessa onde funciona a Vara do Trabalho que atende este município.

Acesso à justiça, em General Carneiro, é uma equação de distância e de presença. O que existe na cidade: a Prefeitura, na Avenida Delson Rodrigues, no Bairro Bom Jesus da Lapa, aberta das 7h às 11h e das 13h às 17h; a Câmara Municipal, que atende das 7h às 11h e mantém ouvidoria própria; e a Delegacia de Polícia de General Carneiro, na Rua Santa Catarina, nº 345, no Centro, em funcionamento segundo a página oficial da Polícia Judiciária Civil — um ativo que municípios vizinhos do mesmo porte já perderam. O que não existe na cidade: fórum, promotoria, unidade da Defensoria Pública, subseção da OAB, Justiça Federal e Vara do Trabalho, todos sediados em Barra do Garças. Quem não pode contratar advogado depende do núcleo da DPE-MT em Barra do Garças, do atendimento on-line da Defensoria ou da nomeação de defensor dativo pelo juízo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. Capítulo à parte é o atendimento às comunidades indígenas: a Justiça Eleitoral leva mutirões a Sangradouro, e a documentação civil e eleitoral desses moradores costuma ser feita em ação concentrada, não no balcão do dia a dia.

General Carneiro ocupa posição intermediária, e incomum, no mapa da segurança pública do Vale do Araguaia. Tem delegacia própria em funcionamento — a Delegacia de Polícia de General Carneiro, na Rua Santa Catarina, nº 345, Centro, com cartório, setor de investigação e telefone funcional publicados pela própria Polícia Judiciária Civil. Isso o coloca no mesmo grupo de Araguaiana, Novo São Joaquim e Torixoréu, e o separa de Pontal do Araguaia e Ribeirãozinho, cujas unidades constam da lista oficial da regional como desativadas. A coordenação é da Delegacia Regional de Barra do Garças (RISP 5), que reúne sete municípios e concentra na sede as duas delegacias distritais, a Central de Flagrantes, a Central de TCO e as especializadas de Roubos e Furtos, do Adolescente e de Defesa da Mulher. O que o município não tem é custódia: nem a relação de cadeias públicas da Sesp-MT nem a de unidades penais da Sejus-MT registram estabelecimento aqui. Quem é preso vai para a Cadeia Pública de Barra do Garças, na Rua Goiás, 794, Centro, que desde 6 de maio de 2026 conta com novo centro de detenção às margens da BR-158, com 432 vagas. Para a defesa, a leitura é dupla: o flagrante e o inquérito começam na cidade, o que facilita o acesso inicial aos autos; a audiência de custódia, a execução penal e a visita da família acontecem em Barra do Garças, o que impõe viagem — e a correição das unidades prisionais da comarca é da 1ª Vara Criminal, o mesmo juízo do Júri e da execução.