Figueirópolis D'Oeste

O território de Figueirópolis d'Oeste foi, desde tempos remotos, área dos Bororo — chamados pelos colonizadores de "índios cabaçais", uma denominação geográfica, e não o nome que o povo dava a si mesmo. Não houve ali aldeamento permanente registrado, mas houve movimento: pelas matas da região circulavam os poaieiros, extratores da poaia (ipecacuanha), raiz de que se tira a emetina, usada como medicamento. A ocupação efetiva veio na década de 1960, dentro dos programas de colonização de Mato Grosso subsidiados pelos governos estadual e federal, tendo a pavimentação da BR-364, ligando Cuiabá a Porto Velho, como grande vetor de atração. As famílias chegaram principalmente de Minas Gerais, seguidas de Goiás, do Paraná e de estados do Nordeste. À frente da organização do povoado esteve a família Figueiredo — com destaque para o pioneiro José Joaquim Azevedo Figueiredo —, e o nome da cidade é a homenagem ao sobrenome. No papel, o distrito de Figueirópolis foi criado pela Lei estadual nº 3.992, de 26 de junho de 1978, anexado a Cáceres; a emancipação veio pela Lei estadual nº 5.015, de 13 de maio de 1986, já com o "d'Oeste" no nome, e a instalação do município em 31 de dezembro de 1986. Até hoje ele é constituído de um único distrito, o da sede.

A conta que define Figueirópolis d'Oeste é a do curral: 173.970 bovinos para 3.187 habitantes, pela Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 — cerca de cinquenta e cinco cabeças por morador, proporção que poucos municípios do estado alcançam. E não é só corte: o município tirou 3,2 milhões de litros de leite no mesmo ano, inserido que está na tradição leiteira do sudoeste mato-grossense. A lavoura é miúda e variada perto disso — 889 hectares colhidos em 2023, sendo 619 de soja (2.302 toneladas), 250 de milho, 10 de mandioca, 3 de palmito e 7 hectares de seringueira que renderam 6 toneladas de látex coagulado, um resquício produtivo raro em plena zona de pecuária. O PIB municipal de 2023 somou R$ 112,6 milhões, na casa de R$ 35 mil por habitante. Para o direito, essa engrenagem gera demandas típicas: compra e venda de gado e de bezerro a prazo, contrato de fornecimento de leite a laticínio, arrendamento e parceria pecuária, crédito rural com garantia de penhor de semoventes, disputa possessória de pasto e as questões trabalhistas rurais — que, detalhe que muita gente erra, não correm na região: vão para a Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda.

A vida jurídica de Figueirópolis d'Oeste se espalha por cinco cidades, e saber qual porta bater é metade do caminho. A Justiça comum fica em Jauru: pelo Quadro 01 da Lei Complementar estadual nº 774/2023 (item 34), o município integra a Comarca de Jauru, com o distrito de Lucialva — comarca criada pela Lei estadual nº 5.369, de 19 de outubro de 1988, instalada em setembro de 1998 e que aparece como item 52 no quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça de 07/04/2026, o documento que separa as comarcas que funcionam das que só existem na lei. Ali funciona Vara Única de competência geral: o mesmo juízo instrui o processo criminal, preside o Tribunal do Júri, decide progressão, remição e livramento na execução penal e aprecia as medidas protetivas da Lei Maria da Penha — tudo no Fórum da Avenida Rui Barbosa, nº 850. A causa trabalhista, porém, vai para a Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda; a ação federal — previdenciária, por exemplo — para a Subseção Judiciária de Cáceres, em cuja lista oficial o município consta nominalmente; o título de eleitor se resolve no cartório da 41ª Zona, em Araputanga; e o apoio institucional da advocacia vem da 15ª Subseção da OAB-MT, sediada em Pontes e Lacerda. Cinco endereços diferentes para um município de três mil habitantes — errar o foro custa tempo que o processo não devolve.

O patrimônio de Figueirópolis d'Oeste é o das camadas de ocupação que o território acumulou. A primeira é indígena: a área era dos Bororo, os "cabaçais" da crônica colonial, e a memória desse povo antecede qualquer marco urbano. A segunda é extrativista: as matas do sudoeste eram terreno dos poaieiros, que embrenhavam atrás da poaia — a raiz medicinal que movimentou o oeste de Mato Grosso antes do gado — sem deixar povoado, mas deixando caminho. A terceira é a da colonização dos anos 1960, quando o asfalto da BR-364 puxou para a região famílias mineiras, goianas, paranaenses e nordestinas, e o povoado organizado pela família Figueiredo virou distrito, depois município. Dessa história restou um patrimônio vivo e pouco óbvio: os sete hectares de seringueira que ainda produzem látex coagulado em pleno domínio da pecuária, elo com o ciclo extrativista que formou a região. O nome da cidade é, ele próprio, um monumento — "Figueirópolis" guarda o sobrenome do pioneiro José Joaquim Azevedo Figueiredo, e o "d'Oeste", acrescentado na emancipação de 1986, marca no mapa o pertencimento ao oeste mato-grossense.

A primeira curiosidade de Figueirópolis d'Oeste é um aviso prático: existe Figueirópolis no Tocantins, e os dois municípios aparecem lado a lado em qualquer busca nacional — quem consulta processo, BNMP ou cadastro federal precisa conferir a UF e o código IBGE (o daqui é 5103809) antes de concluir qualquer coisa, porque o apóstrofo e o "d'Oeste" somem com facilidade nos sistemas. A segunda é aritmética: com 173.970 bovinos para 3.187 moradores, há cerca de cinquenta e cinco cabeças de gado por habitante — o morador que cruza com uma boiada na estrada está, estatisticamente, no lado minoritário da população. A terceira é o nome: o distrito nasceu "Figueirópolis", seco, em 1978, e só ganhou o complemento na emancipação de 1986 — de modo que os documentos da primeira década trazem um nome e os seguintes, outro, detalhe que importa em certidão antiga, registro imobiliário e inventário de terra comprada no tempo do distrito. E há, por fim, o paradoxo produtivo: um município de pasto que colhe palmito e sangra seringueira, herança miúda dos ciclos que vieram antes do boi.

Para quem mora em Figueirópolis d'Oeste, cidadania se exerce em rede regional — e conhecer os endereços poupa viagens erradas. O acesso à Justiça gratuita fica na sede da comarca: desde 4 de março de 2024 a Defensoria Pública atende presencialmente em sala anexa ao Fórum de Jauru, na Avenida Rui Barbosa, nº 850, de segunda a sexta, das 12h às 18h — e a comunicação oficial da DPE-MT diz expressamente que esse atendimento cobre Figueirópolis d'Oeste. Quando a Defensoria não puder atuar, o juízo da Vara Única nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. O serviço eleitoral fica em Araputanga, no cartório da 41ª Zona (Rua Carlos Luz, nº 306, São Sebastião), que atende pelos telefones (65) 4042-8025 e 4042-8022 e pelo WhatsApp (65) 99223-0766 — boa parte das demandas, porém, se resolve sem sair de casa, pelo Título Net. Na esfera municipal, a Prefeitura funciona na Rua Santa Catarina, nº 146, no Centro, das 7h às 11h e das 13h às 17h, telefone (65) 3235-1586. Para contato com o fórum, o canal seguro é o portal de Canais Permanentes de Acesso do TJMT, que centraliza telefone e e-mail atualizados de cada comarca.

Não há cadeia em Figueirópolis d'Oeste — e a afirmação vem de checagem dupla, porque o sistema prisional de Mato Grosso é repartido entre a Sejus, secretaria de Justiça, e a Sesp, de Segurança Pública, cada qual com sua relação de unidades. O município não consta de nenhuma das duas. Quem é preso aqui é levado para fora: as unidades mais próximas, todas da Superintendência Penitenciária Regional Oeste, são a Cadeia Pública de Araputanga, na Rua Frei Caneca, a de Mirassol d'Oeste, na Rua 13 de Maio, nº 1.494, e o Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda — e o destino concreto depende de vaga, de modo que localizar a pessoa é o primeiro trabalho técnico da defesa, antes de qualquer pedido de visita, transferência ou atendimento médico. Para a família, a consequência é a estrada: acompanhar alguém preso significa viajar, e o requerimento endereçado ao órgão errado — Sejus quando é Sesp, ou o contrário — perde dias que, com alguém no cárcere, custam caro. A audiência de custódia e os atos urgentes gravitam em torno da sede da comarca, em Jauru.