Anapu

Anapu é uma cidade da estrada. Antes de 1970 o lugar era floresta e rio; com o Programa de Integração Nacional e a abertura da Transamazônica, a partir de 1971, chegaram as agrovilas, os lotes de cem hectares e os colonos vindos do Nordeste, do Sul e do Espírito Santo. O povoado cresceu ao redor do entroncamento da BR-230 com o rio Anapu, cujo nome tupi — "ruído forte" — passou ao município. Por vinte e cinco anos o território pertenceu a Pacajá e a Senador José Porfírio, até que a Lei estadual nº 5.929, de 28 de dezembro de 1995, o emancipou; a instalação veio em 1º de janeiro de 1997, com um único distrito, o da sede. A década seguinte fez de Anapu um nome conhecido: os Projetos de Desenvolvimento Sustentável do INCRA, a disputa pelas terras públicas e o assassinato da missionária Dorothy Stang, em 2005, levaram o município ao Superior Tribunal de Justiça e às páginas internacionais. Depois vieram Belo Monte, o crescimento populacional de 136% entre 2000 e 2012 — o maior da região judiciária, segundo o TJPA — e, em 2014, o Fórum próprio, construído em terreno doado pela Prefeitura.

A economia de Anapu se conta em cabeças de gado e em cachos de banana. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registrou 375.444 bovinos, quase doze cabeças por habitante, numa pecuária extensiva que ocupa as antigas glebas de colonização ao longo da rodovia. A agricultura familiar dos assentamentos responde por 12.000 toneladas de banana, 10.600 de mandioca, 8.242 de cacau em amêndoa, 2.481 de milho e 1.850 de açaí, e a Prefeitura destaca ainda o cupuaçu, as castanhas e os produtos florestais. O PIB de R$ 716 milhões em 2023 é modesto para a área, mas cresceu com a demanda de Belo Monte, que o TJPA apontou como um dos impactos sobre a região. Para o Judiciário isso significa contencioso de arrendamento de pasto, de compra e venda de lote sem título, de crédito rural com recurso da União — este federal, em Altamira — e de relação de trabalho rural, julgada na Vara do Trabalho de Altamira, que já fez itinerância no Fórum de Anapu.

Em Anapu a Justiça é local no julgamento e regional em quase tudo o mais. A Vara Única, de 1ª entrância, instalada em 25 de fevereiro de 2014, julga o cível, a família, a infância, o crime comum e preside o Júri no salão de sessenta lugares do Fórum da Rua Goiás; funciona das 8h às 14h, com Balcão Virtual e o e-mail tjepa138@tjpa.jus.br. Fora dela ficam três fases da vida de um processo criminal. A investigação, desde 24 de agosto de 2025, é decidida pelas Varas de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior (Resoluções nº 9 e nº 10 de 2025). A execução da pena segue o preso: o artigo 2º da Resolução nº 016/2007-TJE-GP entrega progressão, remição e livramento ao juízo criminal da comarca em que fica o centro de recuperação, e Anapu não tem nenhum. E o conflito coletivo pela terra sobe à Vara Agrária de Altamira (Resolução nº 11/2023, artigo 2º, IV). Altamira concentra ainda a Subseção Judiciária federal, a Vara do Trabalho e a subseção da OAB, enquanto o TJPA lota a comarca na Região Judiciária de Tucuruí — o mapa da Transamazônica não é o mapa dos tribunais. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Anapu é o da colonização recente e o da floresta que sobreviveu a ela. Não há igreja colonial nem forte: há a Transamazônica cortando a cidade, as agrovilas com traçado de projeto, os travessões numerados que entram na mata a cada cinco quilômetros e, nos Projetos de Desenvolvimento Sustentável do INCRA, um modelo de assentamento em que a reserva florestal é coletiva e o lote individual é pequeno. A memória da missionária assassinada em 2005 é cultivada pelas comunidades da Comissão Pastoral da Terra, e o TJPA registrou, ao instalar a comarca, o desejo de que a cidade fosse conhecida por outra imagem. O rio Anapu, que nomeou o município, é o eixo natural desse patrimônio.

Três dados de Anapu enganam quem só olha o mapa. O primeiro: a cidade fica na região imediata de Altamira para o IBGE, e Altamira concentra a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a OAB e a Vara Agrária — mas o TJPA lota a comarca na Região Judiciária de Tucuruí, a de Pacajá. O segundo: o STJ escreveu, em 2005, que Anapu ficava a 68 km da sede da Comarca de Pacajá; o TJPA, em 2014, falou em 80 km. A diferença é a de dois pontos da mesma rodovia. O terceiro: o Fórum de Anapu foi inaugurado com sala própria para a Defensoria Pública, e mais de uma década depois o cadastro da instituição ainda informa que não há defensor no município.

Quem precisa da Justiça em Anapu tem poucos endereços a guardar. Na cidade: o Fórum da Comarca, na Rua Goiás, bairro São Luiz, das 8h às 14h, com Balcão Virtual e o e-mail tjepa138@tjpa.jus.br; a Prefeitura, na Avenida Getúlio Vargas, 98, das 8h às 14h; a Câmara, na Rua Santa Luzia, 102, das 8h às 12h; a Delegacia de Polícia Civil, na Rua das Comunicações, no Centro, aberta 24 horas, pelo (91) 98561-4821. Quem não pode pagar advogado liga para o CADI da Defensoria estadual, (91) 3251-3750, ou escreve no WhatsApp (91) 99343-7695, porque não há defensor lotado no município. Em Altamira, a 138 km: a Subseção Judiciária federal, a Vara do Trabalho na Avenida Tancredo Neves, 2776, e a subseção da OAB no número 2777 da mesma avenida. E, para quem cumpre pena, o juízo criminal da comarca onde estiver a unidade prisional — o que se descobre perguntando à SEAP onde a pessoa foi recolhida.

Anapu ensina que competência criminal é uma questão de fato e de norma. O fato: em fevereiro de 2005, quando o município ainda era termo de Pacajá, o assassinato de Dorothy Stang levou o Procurador-Geral da República a pedir ao STJ o primeiro Incidente de Deslocamento de Competência do país. A Terceira Seção indeferiu por unanimidade em 8 de junho de 2005, entendendo que a Justiça e a Polícia paraenses estavam a investigar e julgar o caso, e que a federalização exige risco concreto de descumprimento de tratado internacional. A norma, hoje: prisão em flagrante em Anapu é comunicada à Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior, que faz a audiência de custódia; o processo, oferecida a denúncia, volta à Vara Única; o Júri, se houver, reúne-se no Fórum, salvo deslocamento — como no homicídio do PDS Mata Verde, julgado em Belém em 2024; e a pena, pela Resolução nº 016/2007, corre no juízo da comarca onde o preso estiver, porque a SEAP não tem unidade no município. A primeira pergunta da defesa em Anapu é, sempre, onde a pessoa está.