Augusto Corrêa

A história de Augusto Corrêa é a história de um nome trocado. O povoado que cresceu à margem do Urumajó aparece nos registros a partir de 1875, quando os moradores construíram uma capela dedicada a São Miguel — o santo que até hoje dá nome à praça da prefeitura. Em 1895 Urumajó era povoado do imenso município de Bragança, e assim permaneceu por décadas: as divisões territoriais de 1936-1937, e todas as seguintes até 1960, o registram como distrito bragantino. A emancipação veio pela Lei estadual nº 2.460, de 29 de dezembro de 1961, com instalação em 28 de março de 1962 e quatro distritos originais — Urumajó, Aturiaí, Emboraí e Itapixuna. O batismo definitivo foi um ato de exceção: em 23 de janeiro de 1970, o Decreto-lei estadual nº 164 trocou Urumajó por Augusto Corrêa, homenagem ao político que representara Bragança em duas legislaturas estaduais, entre 1947 e 1955. O município ganhou nome de gente — e o rio continuou com o nome de sempre.

A economia de Augusto Corrêa cabe numa imagem: o mangue como roça. O PIB municipal foi de R$ 490,2 milhões em 2023 (IBGE), 6,54% do que produz a microrregião Bragantina — pouco, em termos absolutos, para 44 mil habitantes, o que denuncia uma economia de subsistência e de extrativismo costeiro: pesca artesanal, caranguejo, mariscagem, farinha. Não é acaso que a União tenha criado aqui, por decreto de 20 de maio de 2005, a Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba, com cerca de 11.479 hectares na criação, cujo objetivo declarado no artigo 2º é proteger os meios de vida e garantir o uso dos recursos naturais pela população extrativista residente. Esse arranjo gera uma pauta jurídica própria: benefício de segurado especial para pescador e marisqueira, seguro-defeso, autuação ambiental em área de mangue, conflito de uso dentro da reserva — quase tudo com pé na Justiça Federal de Castanhal, enquanto o contrato, a posse e o crime comum ficam na Vara Única da cidade.

O mapa judiciário de Augusto Corrêa tem um endereço dentro e três fora. Na cidade funciona a Vara Única da comarca, unidade de primeiro grau do TJPA com expediente das 8h às 14h, Balcão Virtual, agendamento on-line e um WhatsApp institucional publicado pelo próprio tribunal — (91) 98425-7297 —, além da Promotoria de Justiça, instalada no prédio do fórum na Av. Magalhães Barata, e da Defensoria Pública, na Rua Anastácio de Brito. Fora dela: a causa federal vai à Subseção de Castanhal (Resolução Presi nº 8/2016 do TRF1), a trabalhista vai à Vara do Trabalho de Capanema (TRT-8) e a prerrogativa da advocacia se comunica à subseção da OAB em Bragança. O ponto cego mais caro é a execução penal: como não existe presídio no município, o condenado daqui cumpre pena em unidade de outra comarca — em regra a UCR Bragança — e, pela Resolução nº 016/2007-TJE-GP, a execução corre no juízo criminal do lugar da custódia, mudando de comarca a cada transferência. Antes de protocolar progressão ou remição, a defesa precisa ler no processo onde o apenado está. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Augusto Corrêa é a linha onde a terra vira maré. O município ocupa a margem direita da foz do rio Caeté — a divisa com Bragança corre pelo próprio rio, como descreve o memorial do decreto que criou a RESEX de Caeté-Taperaçu no lado bragantino — e se estende por praias, ilhas e manguezais que a União protegeu duas vezes: a Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba, criada por decreto de 20 de maio de 2005 dentro do município, e, na divisa leste, o rio Embaranunga, citado no memorial da RESEX de Gurupi-Piriá como limite com Viseu. A moldura humana desse patrimônio são as vilas de pescadores e os quatro distritos históricos — Urumajó, Aturiaí, Emboraí e Itapixuna — que a lei de 1961 reuniu para formar o município. O centro guarda a Praça São Miguel, herdeira direta da capela de 1875 que deu origem ao povoado e que ainda organiza o calendário religioso da cidade.

Três curiosidades definem Augusto Corrêa melhor que qualquer estatística. A primeira: é uma cidade que trocou de nome em plena ditadura por decreto-lei — o nº 164, de 23 de janeiro de 1970 —, e a homenagem não foi a um presidente nem a um santo, mas a um deputado estadual da região, Augusto Corrêa, que nunca governou o município que hoje carrega seu nome. A segunda é geográfica: da sede à cidade vizinha de Bragança a distância é mínima, mas atravessar a foz do Caeté é mudar de comarca, de promotoria e de defensoria — só a OAB e o Hemopa tratam os dois lados como uma região só. A terceira é institucional: a Câmara Municipal não fica no centro, e sim no km 8 da rodovia PA-454, no São Benedito — o Legislativo local é, literalmente, o poder da estrada, enquanto a Prefeitura despacha da praça que herdou o nome da capela fundadora.

Quem mora em Augusto Corrêa resolve mais coisa na cidade do que imagina — e precisa saber exatamente o que não se resolve. Na cidade: a Vara Única atende das 8h às 14h, com Balcão Virtual, agendamento on-line e WhatsApp (91) 98425-7297 publicados pelo TJPA; a Promotoria funciona no prédio do fórum, na Av. Magalhães Barata, telefone (91) 3482-1269; a Defensoria Pública atende na Rua Anastácio de Brito, 275, telefone (91) 98586-1496 — e é por ela que começa quem não pode pagar advogado. A Prefeitura atende das 7h às 13h na Praça São Miguel, 60. Fora da cidade: o processo trabalhista corre em Capanema, o previdenciário e o ambiental federal em Castanhal, a subseção da OAB fica em Bragança e o preso da comarca é custodiado na UCR Bragança, com a execução penal correndo no juízo do lugar da custódia. Guardar o número do processo é a chave de tudo: é ele que diz onde o preso está e qual juízo decide o pedido.