Bagre

Bagre é uma cidade que foi criada quatro vezes. A primeira, como distrito, pela Lei Provincial nº 1.306, de 28 de novembro de 1887, no município de Oeiras, a partir de uma capela curada de 1879. A segunda, como vila, pelo Decreto estadual nº 198, de 9 de outubro de 1890 — a Prefeitura atribui a criação ao Decreto nº 210, de 28 de outubro do mesmo ano, e a primeira intendência foi eleita nesse ano. Em 1911 o município tinha quatro distritos (Bagre, Itaucu, Jaguarajó e Jacundá), mas o Decreto nº 6, de 4 de novembro de 1930, o extinguiu e anexou seu território a Portel; o distrito passou ainda por Curralinho antes de, em 1938, compor com Oeiras o município que em 1943 seria rebatizado Araticu. A terceira criação, pela Lei estadual nº 1.127, de 11 de março de 1955, durou sete meses — o Supremo Tribunal Federal a anulou em 4 de outubro de 1955. A quarta e definitiva veio com a Lei estadual nº 2.460, de 29 de dezembro de 1961, com instalação em 25 de março de 1962 e dois distritos, Bagre e Pedreira, que o município mantém até hoje.

Nenhum outro número descreve Bagre como o do açaí — 96.800 toneladas em 2024, segundo a Produção Agrícola Municipal do IBGE, quatro vezes o volume de Curralinho, na outra margem do rio Pará. A mandioca vem a seguir, com 7.695 toneladas, e o restante da lavoura é residual (banana, maracujá, abacaxi). A pecuária é de quintal — 4.500 suínos, 580 bovinos, 190 búfalos e 8.500 aves — e o PIB de R$ 329,8 milhões em 2023 é o de uma economia de extrativismo e serviço público. Para o Fórum, isso se traduz em contrato de compra de fruto na safra, conflito de posse em várzea e terra firme, acidente e trabalho em embarcação, e o contencioso trabalhista da colheita, que vai para a Vara do Trabalho de Breves.

Para o advogado que chega a Bagre, a primeira correção é de vocabulário — não existe Comarca de Bagre. O que existe é o Termo Judiciário de Bagre, unidade de primeiro grau da Comarca de Breves, vinculado à 1ª Vara e com expediente das 8h às 14h. O juízo natural é o de Breves, com atuação no Termo; a Direção do Fórum e o plantão também são os de Breves. A fase de investigação, desde 24 de agosto de 2025, é decidida pelas Varas de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior (Resoluções nº 9 e nº 10 de 2025). O Júri deve reunir-se no Termo por força do artigo 141 do Código Judiciário, mas o próprio juízo tem pedido ao Tribunal o desaforamento para Breves, e as pautas de 2024 e 2025 da Seção de Direito Penal mostram esses pedidos. A execução da pena, pelo artigo 2º da Resolução nº 016/2007-TJE-GP, corre no juízo criminal da comarca onde estiver a unidade prisional — e Bagre não tem nenhuma. A matéria agrária foi remetida pela Resolução nº 11/2023 à Região Agrária de Castanhal e a Justiça Federal é a Seção Judiciária de Belém. A banca atua no Termo e na Comarca de Breves em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Bagre é o da beira do rio Pará. A sede cresceu na foz do rio Panaúba, e a Avenida Barão do Rio Branco, que corre paralela à água, concentra a Prefeitura, a Câmara, a Defensoria e o comércio. A devoção que organiza o calendário é a de Santa Maria, padroeira festejada de 20 a 30 de maio com procissão fluvial, segundo a Câmara Municipal; a Praia Vila Nova, a três quilômetros da cidade, é o lugar de lazer que a Câmara destaca. Da história ficaram os nomes dos rios que já foram distritos — Jacundá e Jaguarajó — e a memória de uma autonomia municipal conquistada, perdida e reconquistada ao longo de setenta anos.

Bagre já foi anulado pelo Supremo. Criado como município em março de 1955 e desfeito por acórdão do STF em outubro do mesmo ano, só voltou a existir em 1961. Outra curiosidade é jurídica — o município está no Marajó para o IBGE e na Região Judiciária do Marajó para o TJPA, mas fica na margem continental do rio Pará, fazendo limite com Baião e Portel; seus vizinhos de comarca, Curralinho e Oeiras do Pará, têm Vara Única própria, enquanto Bagre, com população parecida, é Termo de Breves. E a terceira é econômica — o município colhe quase cem mil toneladas de açaí por ano e cria menos de seiscentos bois.

Para o morador de Bagre, quase tudo que é público fica na Avenida Barão do Rio Branco. A Prefeitura, no número 658, atende das 8h às 13h; a Câmara, no 356, das 8h às 14h, e no prédio dela funciona a Defensoria Pública do Estado, pelo telefone (91) 98586-2304. O Termo Judiciário atende das 8h às 14h, com Balcão Virtual e o e-mail tjepa079@tjpa.jus.br. O Cartório do Ofício Único faz registro civil e notas. Fora da cidade, a referência é Breves — Vara do Trabalho, sede da comarca, subseção da OAB, Defensoria regional e unidade prisional — a duas horas de lancha rápida; e, para o INSS e a Justiça Federal, é Belém. O projeto Ribeirinho Cidadão, do TJPA, já levou casamento comunitário e registro tardio à comunidade de Mocajatuba, a quarenta minutos de lancha da sede.

A prisão em flagrante em Bagre percorre três lugares antes de virar processo. Começa na Delegacia de Polícia de Bagre, que a juíza da 1ª Vara de Breves inspeciona regularmente, segundo o TJPA. Passa, por videoconferência, pela Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior, que desde a Resolução nº 9/2025 faz a audiência de custódia de todo o interior paraense. E, se a prisão é mantida, termina numa unidade da SEAP em outra comarca — a relação oficial não tem unidade em Bagre nem em Portel, e as mais próximas ficam em Breves, Cametá e Abaetetuba, sem que ato algum fixe qual delas recebe o preso daqui. A partir desse momento vale a Resolução nº 016/2007-TJE-GP — o juízo criminal da comarca da unidade decide progressão, remição e falta grave (artigo 2º), cada transferência muda o juízo (artigo 3º) e o preso provisório só sai do distrito da culpa depois de julgado (artigo 5º). Para a família, cada etapa é uma viagem de barco.