Breu Branco

Poucas cidades brasileiras podem dizer que nasceram de uma mudança forçada de endereço. Quando o fechamento das comportas da Hidrelétrica de Tucuruí formou um dos maiores lagos artificiais do país, a Eletronorte doou casas de madeira e transferiu cerca de 1.200 pessoas para o núcleo que viria a ser Breu Branco — nome herdado das árvores da região, produtoras da resina usada na fabricação do breu. A vila cresceu à margem do reservatório sem poder decidir sobre o próprio destino, e o IBGE registra que foi "das lutas da comunidade" que veio a emancipação: a Lei estadual nº 5.703, de 13 de dezembro de 1991, criou o município com terras desmembradas de Tucuruí, Moju e Rondon do Pará, e a instalação ocorreu em 1º de janeiro de 1993. É, portanto, um município jovem — trintão — sobre uma ocupação antiga de castanhais e beiradões do Tocantins, refeita pela engenharia.

O PIB de Breu Branco somou R$ 802 milhões em 2023, segundo o IBGE — cifra expressiva para 45,7 mil habitantes espalhados por quase quatro mil quilômetros quadrados, a uma densidade de 11,6 pessoas por quilômetro quadrado. Esses números contam uma economia de base territorial: a vida produtiva do município corre nas estradas vicinais — a prefeitura divulga a recuperação de mais de quatro mil quilômetros de ramais rurais —, na agropecuária do interior e na relação com o lago da UHE Tucuruí, que redefine a geografia local desde os anos 1980. A proximidade de Tucuruí, polo de serviços e de energia, completa o quadro: parte do emprego, do comércio especializado e dos serviços públicos regionais está do outro lado da divisa. Para o direito, essa economia gera pauta fundiária e possessória, contratos rurais, demandas previdenciárias — decididas na Justiça Federal de Tucuruí — e o contencioso trabalhista típico das cadeias agropecuária e de serviços.

O mapa judiciário de Breu Branco tem um centro e três saídas. O centro é a Vara Única da comarca, no Fórum da Avenida Belém: ali correm as ações cíveis, de família, de infância e os processos criminais, e ali se reúne o Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida, como garante o artigo 5º, XXXVIII, da Constituição. As saídas apontam todas para Tucuruí. A primeira é a Justiça Federal: pela Resolução Presi nº 8/2016 do TRF1, o município está na jurisdição da Subseção de Tucuruí, com outros seis vizinhos. A segunda é a Justiça do Trabalho: a Vara do Trabalho de Tucuruí responde pelas reclamações de Breu Branco. A terceira é a execução da pena com recolhimento: não havendo unidade prisional no município, os presos da região ficam na UCR e na URRS de Tucuruí, da SEAP/PA. Quem precisa de assistência jurídica gratuita encontra a Defensoria Pública atendendo na própria Avenida Belém, e o Ministério Público estadual mantém promotoria na Travessa Professor João Batista. A tramitação é eletrônica pelo PJe, com Balcão Virtual e agendamento on-line — o que reduz, mas não elimina, o peso da geografia.

O patrimônio de Breu Branco é menos de pedra e cal e mais de memória e paisagem. A memória é a do reassentamento: as casas de madeira doadas pela Eletronorte, núcleo original da cidade, contam uma história rara — a de uma comunidade transplantada pela hidrelétrica que reconstruiu identidade e conquistou autonomia política em menos de uma década. A paisagem é dupla: de um lado o lago de Tucuruí, horizonte de água doce que redesenhou o baixo Tocantins e hoje define o clima, a pesca e o lazer da margem direita; de outro, o interior de vicinais, pastos e remanescentes da floresta que deu nome ao lugar — o breu-branco, árvore de resina aromática usada desde sempre na calafetagem de embarcações e em usos tradicionais amazônicos. O nome da cidade é, ele próprio, patrimônio imaterial: registro de uma economia extrativista que precedeu a energia elétrica.

Três curiosidades resumem Breu Branco. A primeira: é uma cidade que se mudou antes de existir — cerca de 1.200 pessoas foram transferidas para casas de madeira doadas pela Eletronorte por causa do lago da UHE Tucuruí, e desse reassentamento nasceu o município. A segunda é o nome, que não homenageia ninguém: vem da árvore produtora da resina do breu, abundante na região — um batismo botânico, coisa rara num mapa cheio de homenagens a políticos e santos. A terceira é institucional: emancipada em 13 de dezembro de 1991 e instalada em 1º de janeiro de 1993, a cidade tem menos de quatro décadas de vida própria, mas já reúne comarca, promotoria e atendimento da Defensoria — enquanto Justiça Federal, Justiça do Trabalho, OAB e presídio permanecem em Tucuruí, a cidade-mãe da qual se desprendeu.

Para o morador de Breu Branco, o roteiro institucional cabe em poucas linhas e vale decorar. Na cidade: o Fórum da comarca fica na Avenida Belém, s/nº, Centro, com atendimento da Vara Única das 8h às 14h e pelos canais virtuais do TJPA (Balcão Virtual e agendamento on-line); a Defensoria Pública atende no mesmo logradouro, pelo (91) 98414-5650; a Promotoria de Justiça fica na Travessa Professor João Batista, nº 05, Centro, telefone (94) 3786-1318; a Prefeitura, na Av. Sebastião Camargo, 56, Novo Horizonte, telefone (94) 3786-1120; e a Câmara Municipal mantém portal próprio com transparência e ouvidoria. Fora da cidade: causas federais e do INSS vão à Subseção de Tucuruí; reclamações trabalhistas, à Vara do Trabalho de Tucuruí; questões eleitorais resolvem-se pela Central do Eleitor (148) e pelo autoatendimento do TSE. Saber de antemão o que fica e o que sai poupa viagem e prazo — num município de quase quatro mil quilômetros quadrados, isso não é detalhe.