Aroeiras

A história de Aroeiras começa com uma única casa de farinha, de propriedade de Antônio Gonçalves, para onde os produtores de mandioca da redondeza levavam a raiz para processar. Em 1881, João de Souza ergueu uma latada rústica, coberta de palha de coco-catolé, que passou a abrigar feirantes e viajantes da Feira de Catolé dos Sousas — nome que a povoação carregou antes de se tornar Aroeiras. A feira cresceu, atraiu moradores fixos e formou o núcleo populacional que a Lei municipal nº 12, de 25 de outubro de 1905, elevou a distrito, subordinado a Umbuzeiro. A emancipação política veio pela Lei estadual nº 980, de 2 de dezembro de 1953, desmembrando o município de Umbuzeiro e instalando-o em 28 de dezembro do mesmo ano. Em 1965, o próprio Aroeiras criou o distrito de Gado Bravo, que seguiria o mesmo caminho de emancipação trinta anos depois: pela Lei estadual nº 5.924, de 1994, Gado Bravo virou município independente, deixando Aroeiras com distrito único desde 1997 — o mesmo Gado Bravo que hoje reaparece na lista de termos judiciários da comarca de Umbuzeiro, ao lado do próprio Aroeiras.

A economia de Aroeiras nasceu da farinha de mandioca e nunca deixou de girar em torno dela. A tradição da Feira de Catolé dos Sousas, que deu origem ao povoado, evoluiu para uma feira agroecológica que hoje sustenta boa parte da agricultura familiar do município, ao lado de um rebanho de semiárido — 9.600 bovinos, 2.600 ovinos e 2.500 caprinos, segundo o levantamento municipal do IBGE de 2024. A cidade ficou conhecida regionalmente pela produção artesanal de queijo e, mais recentemente, pela fabricação de pamonha em escala comercial — mais de quatro mil unidades por semana, segundo reportagens especializadas em economia regional, abastecendo boa parte da Paraíba. Artesanato em madeira, tecido e palha de milho completa a renda de parte das famílias do interior do município.

A situação jurídica de Aroeiras exige explicação antes de qualquer coisa: o município NÃO tem comarca própria hoje, embora já tenha tido. A Lei Complementar estadual nº 225/2026, que reescreveu inteiramente a organização judiciária do Estado, traz uma nota de rodapé decisiva no seu Anexo I — os cargos de juiz "referentes às Comarcas desinstaladas de Aroeiras, Caiçara e Lucena" não sustentam mais vara própria nesses três municípios, e alimentam um pool geral de juízes de Entrância Inicial do Estado. No Anexo II, Aroeiras aparece hoje como termo judiciário da Comarca de Umbuzeiro, ao lado de Santa Cecília, Gado Bravo e Natuba. Na prática, isso significa que quem mora em Aroeiras tem seu processo cível, de família ou criminal — Tribunal do Júri incluído — distribuído e julgado na Vara Única do Fórum Dr. Roberto Pessoa, em Umbuzeiro, não em fórum próprio no município. O próprio Tribunal de Justiça da Paraíba confirma essa "agregação" das duas comarcas em nota institucional sobre ganho de eficiência processual. A execução da pena vai ainda mais longe: pela Resolução TJPB nº 06/2026, que regionalizou a execução penal em três varas — João Pessoa, Campina Grande e Sousa —, Umbuzeiro integra a 2ª Circunscrição Judiciária, sediada em Campina Grande, e por essa correspondência a execução de quem cumpre regime fechado ou semiaberto tende a tramitar na 2ª Vara Regional de Execuções Penais, ali sediada — não se encontrou ato que nomeie Umbuzeiro ou Aroeiras expressamente nessa lista, e a defesa deve confirmar o juízo exato no SEEU antes de qualquer petição. A banca atua na comarca de Umbuzeiro, com jurisdição sobre Aroeiras, em defesa criminal, Tribunal do Júri e acompanhamento de execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Aroeiras é, antes de tudo, um patrimônio de feira. A Feira de Catolé dos Sousas, que deu origem ao povoado no século XIX, segue viva na forma de uma feira agroecológica que reúne produtores familiares da região — farinha, queijo, hortaliças, artesanato em madeira, tecido e palha de milho. O nome do município vem da aroeira, árvore nativa da caatinga usada tradicionalmente na medicina popular e na produção de mel silvestre, comum na paisagem do Agreste seco que separa a Paraíba de Pernambuco nesse trecho da fronteira estadual. A memória do antigo status de comarca — hoje desinstalada — também é parte do patrimônio institucional do município: Aroeiras já teve fórum próprio, e a mudança para a jurisdição de Umbuzeiro é um capítulo recente da sua história administrativa, ainda pouco documentado em fonte primária acessível.

Dois fatos tornam Aroeiras uma peça fora do padrão nesta leva. O primeiro é jurídico: raríssimos municípios paraibanos aparecem numa lei estadual como "comarca desinstalada" — a maioria dos municípios sem comarca própria nunca a teve, mas Aroeiras teve e perdeu, e a Lei Complementar estadual nº 225/2026 registra esse fato com todas as letras, ao lado de Caiçara e Lucena. O segundo é gastronômico e menos solene: reportagens de economia regional descrevem Aroeiras como "a terra da pamonha", com produção que passa de quatro mil unidades por semana e abastece boa parte do comércio paraibano — um contraste curioso com o rigor técnico da situação jurídica do município, que exige do leitor entender bem a diferença entre comarca criada, instalada e desinstalada antes de procurar Justiça.

Para quem mora em Aroeiras, o primeiro fato a saber é que boa parte da vida institucional — Justiça, Defensoria Pública, cartório eleitoral — não fica no próprio município: fica em Umbuzeiro, a comarca que o abrange desde a desinstalação da comarca local. O Fórum Dr. Roberto Pessoa, na Rua Epitácio Pessoa, 140, em Umbuzeiro, reúne a Vara Única, a unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado e o cartório da 18ª Zona Eleitoral. Em Aroeiras mesmo funcionam a Prefeitura e a Câmara Municipal, na Rua Zeferino de Paula, no Centro, além dos serviços municipais básicos. Quem precisa de CIRETRAN ou posto de trânsito precisa ir a Umbuzeiro, já que Aroeiras não tem unidade própria do DETRAN-PB — confirmado pela listagem completa do órgão estadual, que não traz o município entre as 27 CIRETRANs nem entre os cerca de vinte postos do Estado. A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho respondem em Campina Grande.