Cabedelo

A história de Cabedelo confunde-se com a defesa militar da foz do Rio Paraíba do Norte. Em 1585, no mesmo movimento que fundou a capital paraibana, Martim Leitão conduziu a ocupação da barra do rio, onde se ergueram o Forte Velho e, sobretudo, a Fortaleza de Santa Catarina — cuja construção primitiva remonta a 1585 e cuja feição definitiva se consolidou em 1734, sob a regência portuguesa. Ali travaram-se batalhas decisivas contra corsários franceses e contra a invasão holandesa, que dominou a região no século XVII. Durante séculos, o povoado foi apêndice estratégico de João Pessoa, ganhando impulso com a estruturação portuária moderna no início do século XX. A emancipação política só veio em 12 de dezembro de 1956, pela Lei Estadual nº 1.631, que desmembrou Cabedelo do território da capital e a elevou à condição de município autônomo — jovem no papel, antiquíssimo na pedra de suas fortificações.

A economia de Cabedelo gira em torno do mar. A cidade sedia o Porto de Cabedelo, único porto marítimo da Paraíba, instalado na margem do estuário do Rio Paraíba do Norte, por onde escoam e entram combustíveis, granéis e cargas do comércio exterior do estado. A atividade portuária e logística, somada ao turismo de praia, à pesca, à construção civil que verticaliza o litoral e a um comércio de serviços aquecido, faz de Cabedelo a terceira maior economia da Paraíba, atrás apenas de João Pessoa e Campina Grande, com PIB per capita elevado para o padrão estadual. Esse dinamismo — movimentação portuária, empreendimentos imobiliários à beira-mar e forte fluxo turístico — gera intensa demanda por direito empresarial, tributário, imobiliário e do consumidor, ao lado das questões trabalhistas típicas de um polo de serviços e logística.

Para uma cidade de 66 mil habitantes, Cabedelo tem estrutura judiciária de peso metropolitano. A Comarca de Cabedelo, do TJPB, funciona no Fórum Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho com 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Mistas e Juizado Especial Misto — juízos que acumulam competência cível e criminal. Por serem varas mistas, respondem também pelos crimes dolosos contra a vida: o Tribunal do Júri local é atuante, tanto que o próprio Judiciário e o Ministério Público mantêm projetos de incentivo à participação popular nas sessões plenárias. A cidade conta ainda com Promotoria de Justiça em sede reformada e unidade da Defensoria Pública instalada em frente ao fórum. O histórico de eleições suplementares (2019 e 2026) revela, por outro lado, uma vida político-administrativa tensa, que alimenta o contencioso eleitoral. É nesse ambiente — porto, litoral adensado e Júri ativo — que a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp.

O patrimônio de Cabedelo é fincado no encontro do rio com o mar. A Fortaleza de Santa Catarina, tombada como patrimônio histórico nacional, guarda quatro séculos de história militar na barra do Paraíba e é o cartão de visita da cidade. Ao lado dela, o Farol de Cabedelo sinaliza a entrada do porto, e a orla desdobra-se em praias de perfis distintos: Intermares e Camboinha, mais urbanizadas; Poço e Areia Dourada, voltadas ao lazer; e, na face fluvial, a Praia do Jacaré, célebre pelo pôr do sol às margens do Rio Paraíba. Ali nasceu uma das tradições culturais mais conhecidas do litoral nordestino: ao fim da tarde, um saxofonista executa o "Boléro" de Ravel enquanto o sol mergulha no rio, ritual que reúne turistas e moradores todos os dias. Entre fortaleza, farol, dunas e mangue do estuário, Cabedelo condensa a memória e a paisagem de toda a costa paraibana.

Cabedelo é geografia pura: uma língua de areia tão estreita que, em vários pontos, se avista o Rio Paraíba de um lado e o Atlântico do outro — daí o nome, que designa justamente o banco de areia na foz de um rio. Convém desfazer um engano comum: o ponto mais oriental das Américas, a Ponta do Seixas, fica na vizinha João Pessoa, e não em Cabedelo, que é a ponta norte da península metropolitana. A cidade é ligada à capital por um trem urbano (CBTU), que corta o istmo e despeja banhistas na orla nos fins de semana. E o seu maior símbolo talvez não seja de pedra, mas de música: há décadas, o pôr do sol na Praia do Jacaré é embalado pelo "Boléro" de Ravel tocado ao saxofone, cerimônia diária que virou marca registrada do turismo paraibano.

Cabedelo sedia um campus do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), que leva ensino técnico e superior gratuito à população da península, e está a poucos quilômetros da rede universitária de João Pessoa — UFPB, UEPB e IFPB da capital —, rota diária de estudantes cabedelenses. No campo do acesso à justiça, a unidade da Defensoria Pública da Paraíba, instalada em frente ao fórum, atende gratuitamente moradores de Cabedelo e Lucena nas áreas cível, de família e criminal. A administração municipal funciona na Rua Benedito Soares da Silva, no Monte Castelo, e o Legislativo, na Câmara Municipal, no Centro — endereços que, ao lado da comarca, da promotoria e da delegacia, compõem a rede de cidadania de uma cidade que cresceu depressa e precisa organizar serviços à altura de sua densidade.