Conceição

Conceição tem certidão de nascimento em cartório de sesmaria. O documento é o Registro nº 811, de 4 de julho de 1783, do Livro do Registro das Sesmarias, guardado no Arquivo Público do Estado: nele o Alferes Nicolau Rodrigues dos Santos declara possuir um sítio chamado Conceição, nas cabeceiras do rio Piancó, que afirma ter descoberto em 1776, já povoado, com água tirada do riacho de mesmo nome, e pede mais três léguas confrontadas porque as terras não bastavam ao seu gado. Antes dele, o verbete do IBGE registra os Coremas e os Panatis, da nação Cariri, como habitantes primitivos da região. O filho do alferes, Nicolau Júnior, obteve novas concessões e ampliou o patrimônio familiar; e foi outro Rodrigues dos Santos, João, que no início do século XIX doou com os irmãos uma vasta área às margens do Piancó, onde se ergueram as casas e a capela de Nossa Senhora da Conceição que fixaram a povoação. A trajetória administrativa é desencontrada nas próprias datas oficiais: o IBGE registra a criação do distrito pela lei provincial nº 444, de 18 de dezembro de 1871, subordinado ao município de Misericórdia, e a elevação a Vila Federal de Conceição pela lei provincial nº 255, de 9 de outubro de 1866, com instalação apenas em 27 de maio de 1884. Depois vieram os desmembramentos: Santa Maria, distrito desde os anos 1930, virou Ibiara pelo decreto-lei estadual nº 520, de 1943, e se emancipou pela lei estadual nº 2.041, de 17 de abril de 1959 — hoje Ibiara é termo judiciário da comarca de que um dia fez parte como distrito.

A economia de Conceição é a do alto sertão em terreno de cabeceira. O município ocupa 580,7 km² com 31 habitantes por quilômetro quadrado e registrou PIB de R$ 257,7 milhões em 2023, segundo o IBGE — o menor valor absoluto entre os municípios paraibanos desta faixa de população pesquisados, o que diz menos sobre pobreza do que sobre a ausência de atividade concentradora: aqui não há mineração como no Seridó nem cana como na zona da mata. A base é a agropecuária de sequeiro, o comércio de atendimento local e a folha do setor público, num arranjo em que a transferência previdenciária e assistencial tem peso real na renda que circula. Isso tem consequência jurídica direta e mensurável: o contencioso mais volumoso de um município assim não é o penal nem o empresarial, é o previdenciário rural — aposentadoria por idade de trabalhador rural, salário maternidade, benefício assistencial —, e ele não fica na cidade. Por ser competência federal, sai de Conceição e vai para a Subseção de Sousa. A ficha registra o dado porque ele muda o cálculo de quem vai procurar ajuda: a maior parte do que se discute em juízo aqui não se discute no fórum daqui.

Conceição é um bom exemplo de comarca que a reforma paraibana de 2026 atravessou sem perder nada — e vale dizê-lo com a fonte na mão, porque no mesmo período três comarcas do Estado foram desinstaladas e outras foram fundidas. O Anexo I da Lei Complementar estadual nº 225, de 26 de junho de 2026, que revogou por inteiro a lei de organização judiciária de 2010, registra "Conceição ... 01" entre as comarcas de Entrância Inicial, e a nota de rodapé da própria lei limita as comarcas desinstaladas a Aroeiras, Caiçara e Lucena. A entrância é Inicial — na Paraíba só existem dois níveis desde a LC 199/2024, e a Entrância Final é rol fechado de oito comarcas. A estrutura é de Vara Única, e o número confere entre dois anexos independentes da mesma lei. O que mudou foi apenas o endereço no mapa: a comarca era da 5ª Circunscrição, sede Cajazeiras, e passou à 4ª, sede Sousa, quando a lei nova reduziu as circunscrições de seis para cinco. O Júri continua sendo julgado aqui, porque a centralização da Resolução TJPB nº 01/2026 alcança só a região metropolitana da capital. Já a execução penal do regime fechado e do semiaberto foi para a 3ª Vara Regional de Execuções Penais, em Sousa, pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução TJPB nº 06/2026, vigente desde 23 de fevereiro de 2026 — e aqui a mudança de circunscrição não gerou dúvida alguma, porque tanto a 5ª antiga quanto a 4ª nova estão na abrangência da mesma Vara Regional. Permanecem no juízo local o regime aberto, o livramento condicional e a fiscalização da Cadeia Pública da cidade. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Conceição é hidrográfico antes de ser edificado: a cidade está nas cabeceiras do rio Piancó, e a documentação de 1783 já descrevia o sítio pela água — o riacho Conceição, que deságua no riacho Lagoa Seca, e este no Piancó, no lugar chamado Poço do Cavalo. Nascer numa cabeceira define o lugar de um município no sertão: é a montante que a chuva vira reserva, e é a montante que a seca é sentida primeiro. Dessa geografia vieram o nome do sítio, o nome do riacho e o nome da santa, todos os três Conceição, numa sobreposição que a capela erguida no início do século XIX apenas oficializou. A camada humana anterior está registrada no verbete do IBGE, que nomeia os Coremas e os Panatis, da nação Cariri, como habitantes primitivos da região — e o topônimo Coremas sobrevive até hoje como nome de município vizinho e do maior açude do sertão paraibano, o que faz do mapa atual uma espécie de arquivo dos povos que estavam ali antes das sesmarias.

A curiosidade mais prática de Conceição é que o município tem quatro endereços institucionais em quatro cidades diferentes, o que é incomum mesmo no interior. O processo estadual corre em Conceição, na Vara Única. O processo federal corre em Sousa, na Subseção Judiciária. O processo trabalhista corre em Itaporanga, na Vara do Trabalho cuja relação oficial de municípios inclui expressamente Conceição. E o incidente de execução penal em regime fechado corre outra vez em Sousa, na 3ª Vara Regional. Some-se a isso que a região geográfica intermediária do IBGE a que o município pertence é a de Patos — uma quinta cidade, que não recebe nenhum desses processos. A segunda curiosidade é documental: poucas cidades brasileiras conseguem apontar o número do registro de sesmaria que lhes deu nome, e Conceição aponta — Registro nº 811, de 4 de julho de 1783. A terceira é uma volta ao ponto de partida: Ibiara, que hoje é termo judiciário da comarca, chamava-se Santa Maria e era distrito de Conceição até se emancipar em 1959; perdeu-se como distrito e voltou como jurisdicionada.

Para quem mora em Conceição, o mapa das portas certas vale mais do que parece. A Defensoria Pública do Estado atende no Centro Administrativo Integrado Francisco de Oliveira Braga, na Rua Solon de Lucena, no Centro, e a área de atendimento publicada pela instituição abrange, além da sede, Ibiara, Santa Inês e Santana de Mangueira — quem mora nesses três municípios vem para cá, e não vai a outro lugar. A comarca funciona no município, com Vara Única que julga inclusive o Júri, e a Cadeia Pública também é local. Fora daqui ficam três coisas, e nenhuma delas na mesma cidade que a outra: as causas federais, sobretudo as previdenciárias e assistenciais, que correm na Subseção de Sousa, no Fórum Desembargador Federal Paulo de Tarso Benevides Gadelha; as reclamações trabalhistas, na Vara do Trabalho de Itaporanga, no Fórum Arnaldo Ferreira Alves; e os incidentes de execução penal em regime fechado e semiaberto, na 3ª Vara Regional de Execuções Penais, novamente em Sousa. A subseção da OAB da região é a do Vale do Piancó, também em Itaporanga. Saber disso antes de sair de casa é o que separa uma viagem de três.

Há Cadeia Pública em Conceição — a existência da unidade está registrada em ato da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária publicado em Boletim Interno de agosto de 2025 —, e essa é uma vantagem concreta para a família, que não precisa atravessar o sertão para visitar. Mas a geografia da custódia e a geografia da decisão se separaram em 23 de fevereiro de 2026. Desde então, quem decide progressão de regime, remição, unificação de penas, falta grave e saída temporária de quem está preso aqui é a 3ª Vara Regional de Execuções Penais, sediada em Sousa e nascida da transformação da antiga 2ª Vara Mista daquela comarca. O juízo de Conceição não ficou sem papel no sistema: por determinação expressa do artigo 4º da Resolução TJPB nº 06/2026, é ele quem fiscaliza a unidade prisional local, com todas as atribuições que decorrem do artigo 66, inciso VII, da Lei de Execução Penal, e é ele quem responde pelo regime aberto e pelo livramento condicional. A própria Resolução ainda garantiu três coisas que reduzem o custo da distância: nenhum preso é transferido de unidade por causa da mudança, as diretorias dos fóruns têm de viabilizar audiências e atos remotos, e o condenado que progredir ao regime aberto pode ter a pena transferida para o juízo da comarca onde mora, sem depender de anuência prévia do juízo de destino.