Cidade de PB

Caaporã/PB

Comarca, fórum e órgãos públicos

Caaporã é um município de 21.193 habitantes (Censo 2022) no Litoral Sul da Paraíba, integrante da Comarca Integrada do Litoral Sul, com sede em Alhandra. Tem Vara Mista própria, diferente de Mari, que não tem vara nenhuma, mas essa vara não julga os próprios crimes: por especialização do TJPB (IntegraJus-PB), toda a matéria Criminal, Infracional e de Execução Penal da comarca integrada, incluindo o Tribunal do Júri de réu de Caaporã, é processada em Alhandra. Economicamente, a cidade tem o PIB puxado pela Usina Tabu, instalada exatamente na área da antiga Fazenda/Engenho Tabú, comprada em 1917-1918 pelo Coronel Alberto Lundgren, e hoje pertencente ao Grupo Galactus, com mais de 2.200 empregos diretos durante a safra.

UF
PB
Porte
pequena
População
21.193 hab.

Para questões judiciais em Caaporã (PB), o juízo competente é da Comarca Integrada do Litoral Sul, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Caaporã/PB

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Caaporã/PB, o julgamento é no Júri da Comarca Integrada do Litoral Sul: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Caaporã em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

O território de Caaporã era conhecido, no início do século XIX, como "Boca do Mato" ou "Boca da Mata"o nome atual vem do tupi "Caa-Porã", mata bonita. Pertencia ao Coronel Monteiro e ao senhor José de Sá, e era cortado por uma vereda usada por viajantes que vinham de Goiana, em Pernambuco, rumo às praias de Pitimbu e Acaú. O ponto de virada veio em 1917-1918, quando os antigos proprietários venderam suas terras, na região da Fazenda Tabú, ao Coronel Alberto Lundgren, integrante da mesma família industrial que fundaria a fábrica têxtil de Rio Tinto; a fazenda, já habitada por trabalhadores, foi o núcleo a partir do qual surgiram as primeiras casas às margens da vereda, razão pela qual, segundo o próprio IBGE, Caaporã é hoje uma cidade longitudinal, de costa a costa, com cerca de 3 km de extensão. Administrativamente, o distrito de Caaporã passou por Maguari (depois renomeado Cruz do Espírito Santo) até ser incorporado a Pedras de Fogo em 1953. A emancipação veio pela lei estadual nº 3.130, de 27 de dezembro de 1963, desmembrando Caaporã de Pedras de Fogo, e Caaporã foi instalada em 2 de fevereiro de 1964. O distrito de Cupissura foi criado entre 2003 e 2005, elevando o município a dois distritos.

Economia

O PIB de Caaporã foi de R$ 545 milhões em 2023, sustentado por uma vocação canavieira que remonta ao início do século XX: 247.000 toneladas de cana-de-açúcar em 2024, segundo o IBGE. O motor dessa economia é a Usina Tabu, do Grupo Galactus, instalada na zona rural de Caaporã exatamente sobre a área da antiga Fazenda/Engenho Tabú comprada pelos Lundgren em 1917, uma continuidade rara entre o latifúndio colonial e a indústria de hoje. Segundo notícia institucional de junho de 2026, a usina produz atualmente etanol e aguardente e passaria a produzir também açúcar a partir de agosto daquele ano, cerca de 1 milhão de sacas por safra, com 60 empregos diretos novos apenas na unidade açucareira e mais de 2.200 empregos diretos no total durante o período de safra, um número expressivo para um município de pouco mais de 21 mil habitantes. Ao lado da cana, a criação de aves soma 280 mil galináceos, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024, e a agricultura de subsistência inclui 570 toneladas de mamão e 2.700 toneladas de mandioca.

Panorama jurídico

Caaporã tem Vara Mista própria sem, no entanto, julgar os próprios crimes. A Lei Complementar estadual nº 225/2026 nomeia expressamente a "Vara Mista de Caaporã" no Anexo III, mas a especialização administrativa do IntegraJus-PB (TJPB) concentrou em Alhandra, sede da Comarca Integrada do Litoral Sul, toda a matéria Criminal, o ato Infracional e a Execução Penal da comarca inteira. Isso significa que o Tribunal do Júri de réu de Caaporã é julgado em Alhandra, não em Caaporã, enquanto a Vara Mista local responde por Fazenda Pública e Execuções Cíveis. A execução do regime fechado e semiaberto de sentenciado de Caaporã, pela Resolução TJPB nº 06/2026, está a cargo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, em João Pessoa, mesma regra da comarca integrada inteira, como mostra também a página de Alhandra. A banca atua nesses feitos acompanhando a distribuição entre a Vara Mista de Caaporã, a Vara Mista de Alhandra e a Regional de execução penal em João Pessoa, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Caaporã é, sobretudo, industrial e fundiário: a antiga Fazenda/Engenho Tabú, comprada pelos Lundgren em 1917, deu à cidade sua forma alongada, litorânea, e permanece até hoje como área produtiva, só que agora sob a forma de uma usina de açúcar e etanol de grande porte. A origem indígena do nome, "Caa-Porã" (mata bonita), e a antiga alcunha "Boca do Mato" lembram uma paisagem que a expansão canavieira do século XX já havia começado a transformar. O distrito de Cupissura, criado no início dos anos 2000, é a peça mais recente dessa formação territorial.

Curiosidades

A curiosidade mais reveladora de Caaporã atravessa mais de um século: a Fazenda Tabú, comprada pelo Coronel Alberto Lundgren em 1917-1918, da mesma família industrial que ergueu a fábrica têxtil de Rio Tinto, é hoje a Usina Tabu, do Grupo Galactus, que em 2026 passou a produzir também açúcar, além de etanol e aguardente. Poucos municípios de porte semelhante no Brasil guardam essa linha direta entre o latifúndio colonial e a indústria de hoje, no mesmo pedaço de terra. Uma segunda curiosidade é jurídica: Caaporã tem vara própria nomeada em lei, mas não julga os próprios crimes, o Tribunal do Júri de réu caaporãense é julgado em Alhandra.

Educação e cidadania

Quem responde a processo criminal em Caaporã precisa se deslocar até Alhandra, a especialização da comarca integrada levou para lá o Tribunal do Júri e toda a matéria penal. Para o resto, porém, Caaporã tem estrutura própria: Fórum com Vara Mista, Defensoria Pública no mesmo prédio do Fórum e, incomum entre comarcas pequenas do interior, uma Sala da Advocacia inaugurada pela OAB-PB no próprio Fórum, sinal de que o volume de causas cíveis e de execução na cidade justifica espaço de trabalho próprio para advogados, mesmo sem subseção. A Delegacia de Polícia Civil também funciona localmente, na Rua Salomão Veloso, a mesma rua da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Dados do município

Mesorregião
Mata Paraibana
Microrregião
Litoral Sul
Área (km²)
151.018
População (Censo 2022)
21.193
Densidade demográfica (hab/km²)
140.33

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Caaporã/PB

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca Integrada do Litoral Sul (sede Alhandra; Caaporã tem Vara Mista própria)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB)
Circunscrição judiciária
1ª Circunscrição Judiciária, sede João Pessoa
Situação
A Lei Complementar estadual nº 225, de 26 de junho de 2026 (republicada em 18 de julho de 2026), trata Caaporã, Alhandra e Conde como uma única "Comarca Integrada do Litoral Sul", com Pitimbu como termo judiciário adicional (Anexo II). Diferente do desenho da Comarca de Sapé, onde termos judiciários não têm vara própria, aqui Caaporã tem sua própria Vara Mista, nomeada expressamente no Anexo III: "Vara Mista de Caaporã", distinta da de Alhandra e da de Conde.
Classificação
Entrância Inicial, com 3 cargos de juiz de direito para as três Varas Mistas da Comarca Integrada do Litoral Sul (Anexo I). O Anexo III nomeia as três unidades separadamente: "Vara Mista de Alhandra", "Vara Mista de Caaporã" e "Vara Mista de Conde".
Especialização integra jus
Por especialização administrativa do TJPB, um Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Presidencial nº 17/2025, no âmbito do Programa de Integração Judicial da Paraíba (IntegraJus-PB), aprovado pelo Órgão Especial em janeiro, a Vara Mista de Caaporã NÃO processa a matéria criminal, infracional ou de execução penal da própria Caaporã: essa competência foi concentrada na Vara Mista de Alhandra, para toda a comarca integrada. À Vara Mista de Caaporã ficou a Fazenda Pública e as Execuções Cíveis, um desenho em que Caaporã tem vara própria, mas não julga os próprios crimes.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri de réu de Caaporã não é julgado em Caaporã: é julgado em Alhandra, onde a especialização do IntegraJus-PB concentrou toda a matéria criminal da comarca integrada. Caaporã também não está entre os quatro municípios (João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita) cujo Júri foi centralizado nas Varas Metropolitanas da capital pela Resolução TJPB nº 01/2026, é um terceiro arranjo, interno ao Litoral Sul.
Execução penal
A execução penal segue a mesma lógica de duas camadas já registrada para Alhandra: a Comarca Integrada do Litoral Sul pertence à 1ª Circunscrição Judiciária (sede João Pessoa), e o Anexo III confirma a 1ª Vara Regional de Execuções Penais, sediada em João Pessoa, como a unidade que decide a progressão de regime e a remição do fechado/semiaberto de sentenciado da comarca, inclusive de Caaporã, pela Resolução TJPB nº 06/2026. Paralelamente, a especialização do IntegraJus-PB atribui "Execução Penal" à Vara Mista de Alhandra, para o expediente corrente da comarca inteira, incluindo Caaporã.
Endereço
Fórum Des. Marcos Antônio Souto Maior, Rua Antônio Cezar, s/n, Centro, Caaporã - PB
Telefone
Jurisdição
A Vara Mista de Caaporã processa Fazenda Pública e Execuções Cíveis do próprio município; toda a matéria Criminal, Infracional e de Execução Penal de Caaporã, inclusive o Tribunal do Júri, vai para a Vara Mista de Alhandra, sede da comarca integrada.

OAB, Subseção

Telefone seccional

Estabelecimentos penais

Panorama
Caaporã não tem, hoje, unidade prisional em funcionamento própria: sua Cadeia Pública consta como DESATIVADA na relação oficial de unidades do Estado. Como a matéria de Execução Penal da comarca integrada está concentrada na Vara Mista de Alhandra, e Alhandra mantém Cadeia Pública ativa, é estruturalmente provável que a custódia de presos de Caaporã se concentre ali, mas não se localizou fonte que descreva formalmente essa transferência.
Unidades
· Cadeia Pública de Caaporã (desativada) · Administração
SEAP-PB, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária

Ministério Público Estadual

Estadual
Não se localizou promotoria de justiça com endereço próprio publicado para Caaporã. O atendimento segue a estrutura padrão do MPPB, com sede central em João Pessoa; a comarca integrada tem promotoria com endereço próprio em Alhandra, sede da comarca.
Endereço da sede
Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58013-030
Telefone sede

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba mantém unidade em Caaporã, no Fórum Des. Marcos Antônio Souto Maior, Rua Antônio Cezar, s/n, Centro, telefone (83) 3286-1188.
Jurisdição
Caaporã e Pitimbu.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção de João Pessoa.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de João Pessoa (Justiça Federal da 5ª Região)
Endereço
Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Pedro Gondim, João Pessoa - PB, CEP 58031-900
Telefone
Jurisdição
Caaporã não é sede de vara federal; responde à Subseção Judiciária de João Pessoa, a mesma que atende Alhandra, Conde, Mari e outros municípios próximos à capital.

Justiça do Trabalho

Nome
Varas do Trabalho de João Pessoa (TRT-13)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13)
Abrangência
A Resolução Administrativa nº 093/2015 do TRT-13 fixou a jurisdição das Varas do Trabalho de João Pessoa sobre a própria capital e mais Alhandra, Bayeux, Caaporã, Cabedelo, Conde e Pitimbu.

Justiça Eleitoral

Zona
73ª Zona Eleitoral, sede Alhandra
Abrangência
Alhandra, Caaporã e Pitimbu (51.837 eleitores aptos).

Polícia Civil

Delegacia
Delegacia de Polícia de Caaporã
Endereço
Rua Salomão Veloso, Centro, Caaporã - PB
Telefone

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Caaporã
Site
www.caapora.pb.gov.br
Endereço
Rua Salomão Veloso, 30, Centro, Caaporã - PB, CEP 58326-000
Telefone
E-mail
Horário
Segunda-feira, das 8h às 14h, sem intervalo

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Caaporã
Site
www.caapora.pb.leg.br
Endereço
Rua Salomão Veloso, 90, Centro (em frente ao Hospital Municipal Ana Virgínia), Caaporã - PB, CEP 58326-000
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h; sessões plenárias às terças-feiras, às 9h

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Vara própria, mas sem os próprios crimes

A LC 225/2026 nomeia a "Vara Mista de Caaporã" no Anexo III, diferente de Mari, que não tem vara nenhuma, mas a especialização do IntegraJus-PB concentrou em Alhandra toda a matéria Criminal, Infracional e de Execução Penal da comarca integrada. Caaporã tem fórum e vara, mas o Tribunal do Júri do seu próprio réu é julgado em outra cidade.

Do engenho colonial à usina do século XXI, na mesma terra

A Fazenda/Engenho Tabú, comprada pelos Lundgren em 1917-1918, é hoje a Usina Tabu, do Grupo Galactus, que em 2026 passou a produzir açúcar, além de etanol e aguardente, com mais de 2.200 empregos diretos durante a safra em um município de pouco mais de 21 mil habitantes.

Uma Sala da Advocacia sem subseção

Caaporã não tem subseção da OAB-PB nem está coberta pela Subseção do Vale do Mamanguape (que atende Mamanguape, Rio Tinto e Jacaraú), mas tem Sala da Advocacia própria, inaugurada pela OAB-PB no Fórum municipal, ao lado de comarcas maiores como Itabaiana e Santa Rita.

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

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Resposta em horário comercial · Sigilo profissional