Cidade de PB

Santa Rita

Santa Rita é o terceiro município mais populoso da Paraíba e peça central da Região Metropolitana de João Pessoa. Berço da cana-de-açúcar no estado, tem comarca própria do TJPB com cinco varas mistas, Tribunal do Júri e execução penal — que fiscaliza o Presídio Padrão de Santa Rita — além de Vara do Trabalho regional e duas zonas eleitorais.

UF: PB
Porte: média-grande
População: 149.910 hab.

Para questões judiciais em Santa Rita (PB), o juízo competente é da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Santa Rita se confunde com a do açúcar na Paraíba. O núcleo original foi o Engenho Cumbe — nome que vem do banto de Angola e significa "povoado distante" —, comprado no século XVIII por um senhor devoto de Santa Rita de Cássia, que rebatizou a propriedade de Usina Santa Rita. Nas terras do entorno, os portugueses ergueram o Engenho Real Tibiry, cujo topônimo remete a uma tribo indígena que habitava a região e sobrevive hoje nos bairros de Tibiri. Palco da implantação dos primeiros engenhos de cana da Paraíba, a área chegou a reunir dezenas de engenhos e projetou o litoral paraibano como exportador de açúcar ainda no período colonial. O povoado foi elevado à vila pelo Decreto estadual nº 10, de 19 de março de 1890, e à condição de cidade e sede municipal em 3 de dezembro de 1924, consolidando a Santa Rita que hoje faz fronteira urbana com Bayeux e João Pessoa.

Economia

Santa Rita mantém a quinta maior economia da Paraíba, com PIB da ordem de R$ 2,6 bilhões, sustentada por uma base rara de diversificação. A cana-de-açúcar segue como marca histórica, com usinas e destilarias ocupando a várzea do rio Paraíba, mas o município também é o segundo maior produtor de abacaxi do estado e guarda forte tradição de exploração de águas minerais, o que lhe rendeu a fama de "cidade das águas minerais" e um parque de envase. À vocação agrícola somam-se a indústria e a logística de estar na Região Metropolitana de João Pessoa, colada à capital e a Bayeux, o que puxa comércio, serviços e emprego formal. Essa combinação de agroindústria canavieira, fruticultura e proximidade metropolitana gera intensa atividade contratual, trabalhista e patrimonial — refletida no volume de demandas que circula pelo foro local.

Panorama jurídico

Como terceiro município da Paraíba, Santa Rita é sede de comarca própria do TJPB, estruturada em cinco Varas Mistas e um Juizado Especial Misto, todos no Fórum da Avenida Virgíneo Veloso Borges, no Alto do Eucalipto. A comarca conta com Tribunal do Júri instalado, que julga os crimes dolosos contra a vida, e a competência de execução penal é exercida pela 1ª Vara Mista, responsável por fiscalizar o Presídio Padrão de Santa Rita — unidade da SEAP-PB com cerca de 390 custodiados. Some-se a isso uma Vara do Trabalho de alcance regional, duas zonas eleitorais e a jurisdição federal da Seção Judiciária da Paraíba, em João Pessoa. É um foro criminal de movimento típico de cidade grande de região metropolitana, sem Defensoria com estrutura ampla e sem subseção própria da OAB. Nesse cenário, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com acompanhamento de progressões, incidentes e audiências na comarca.

Patrimônio

O patrimônio de Santa Rita é ao mesmo tempo natural e histórico. O território é cortado pelo baixo curso do rio Paraíba e por extensas áreas de mangue e várzea, paisagem que sustentou os canaviais e ainda molda a geografia do município na divisa com João Pessoa. Do ciclo açucareiro restam as memórias dos engenhos coloniais — do Cumbe ao Real Tibiry — e a arquitetura religiosa ligada à devoção a Santa Rita de Cássia, que batiza a cidade. No calendário cultural, o São João de Santa Rita firmou-se como uma das maiores festas juninas da Paraíba, atraindo público de toda a região metropolitana e reforçando a identidade nordestina do município. É um patrimônio que mistura a herança da cana, a fé popular e a natureza dos manguezais do estuário paraibano.

Curiosidades

Poucas cidades carregam tantas camadas de nome quanto Santa Rita. Antes de homenagear Santa Rita de Cássia, o lugar se chamava Cumbe — palavra trazida por africanos escravizados de Angola, do tronco banto, com o sentido de "povoado distante". Ali perto, o Engenho Real Tibiry emprestou aos bairros atuais um topônimo de origem indígena, lembrança da tribo que habitava a várzea antes da cana. A vocação para as águas minerais — que rendeu à cidade o apelido de "cidade das águas minerais" — convive com a fama açucareira, e o São João local disputa posto entre as maiores festas juninas do estado. Encravada entre João Pessoa e Bayeux, Santa Rita é daquelas cidades que parecem interior e metrópole ao mesmo tempo.

Educação e cidadania

Com cerca de 150 mil habitantes e IDHM de 0,627, Santa Rita enfrenta os desafios de universalizar serviços num município que cresceu colado à capital. A rede pública municipal e estadual concentra o atendimento escolar, e a proximidade de João Pessoa aproxima os moradores das universidades e dos serviços públicos federais da capital. No campo do acesso à Justiça, a cidade reúne uma estrutura relevante para o cidadão: o Juizado Especial Misto para causas de menor complexidade, a Subcoordenação da Defensoria Pública que atende Santa Rita e Cruz do Espírito Santo, a Promotoria de Justiça com sete promotorias e duas zonas eleitorais. A Prefeitura e a Câmara Municipal, ambas com portais oficiais, completam o mapa institucional que organiza a vida pública santa-ritense.

Dados do município

Mesorregião: Mata Paraibana
Microrregião: João Pessoa
Área (km²): 718.576
População (Censo 2022): 149.910
Densidade demográfica (hab/km²): 208,6 hab/km² (Censo 2022 sobre a área IBGE)
IDH-M: 0,627 (2010) — médio

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Santa Rita

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Santa Rita tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Santa Rita/PB

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
Tribunal: Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)
Entrância: Entrância Final — herdada de quando Santa Rita e Bayeux eram comarcas autônomas, ambas já classificadas como Entrância Final antes da fusão administrativa. A base da nomenclatura é a Lei Complementar estadual nº 199/2024, que substituiu as antigas 1ª, 2ª e 3ª entrâncias por apenas Entrância Inicial e Entrância Final; esse sistema foi mantido pela Lei Complementar estadual nº 225, de 26 de junho de 2026, que revogou por inteiro a LC nº 96/2010 e hoje é o texto vigente.
Reorganizacao2026: IMPORTANTE — Santa Rita deixou de ser comarca autônoma em 23 de fevereiro de 2026. Pela Resolução TJPB nº 12/2026, os quadros de Santa Rita e de Bayeux foram fundidos na Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, com nove unidades especializadas no lugar das antigas Varas Mistas numeradas de cada município. A "1ª Vara Mista de Santa Rita" não existe mais com esse nome.
Tribunal do juri: Desde 23 de fevereiro de 2026, o júri de Santa Rita NÃO é julgado em Santa Rita. A Resolução TJPB nº 01/2026, arts. 4º e 6º, § 2º, transferiu a antiga 1ª Vara Mista de Santa Rita para João Pessoa, onde se tornou a 3ª Vara Metropolitana do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, e determinou a redistribuição do acervo de júri que estava aqui. Não há mais competência de júri na comarca integrada.
Execução penal: A execução penal deixou de ser exercida pela vara mista local. A Resolução TJPB nº 36/2026, que alterou o art. 4º da Resolução nº 06/2026, atribuiu à 1ª Vara Regional de Execuções Penais, sediada em João Pessoa, a fiscalização das unidades prisionais de Santa Rita, entre elas o Presídio Padrão. Como Santa Rita integra a Primeira Circunscrição Judiciária, a execução do regime fechado e do semiaberto também deve estar sob esse mesmo juízo desde 23 de fevereiro de 2026, por força do art. 1º, I, da Resolução nº 06/2026 — a atribuição decorre da circunscrição e é corroborada pela fiscalização prisional, mas não foi localizada citação nominal de Santa Rita naquele artigo. Antes de qualquer providência, confirmar o juízo da execução no SEEU.
Abrangência: Santa Rita e Cruz do Espírito Santo, dentro da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
Telefone gerência
Email diretoria
Endereço: Fórum da Comarca de Santa Rita — Av. Virgíneo Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita - PB, CEP 58300-270
Horário: Segunda a quinta, 7h às 18h; sexta, 7h às 13h

OAB — Subseção

Nome: Seccional da OAB/PB (Santa Rita sem subseção própria)
Estrutura: Santa Rita não integra a lista de subseções da OAB/PB — a advocacia do município vincula-se diretamente à Seccional, em João Pessoa, dada a proximidade da capital na Região Metropolitana. A sede da OAB/PB fica na Av. Dom Pedro II, no centro de João Pessoa.

Serviços federais na fronteira

Justica trabalho: Vara do Trabalho de Santa Rita (TRT13), com jurisdição regional sobre o litoral norte e a mata paraibana.
INSS: Atendimento do INSS pela Agência da Previdência Social da Região Metropolitana de João Pessoa — agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: Santa Rita abriga o Presídio Padrão de Santa Rita, unidade do sistema prisional da Paraíba (SEAP-PB) na Região Metropolitana de João Pessoa, com população carcerária em torno de 390 custodiados, segundo dados divulgados pelo próprio TJPB. A unidade é fiscalizada pelo juízo com competência de execução penal da comarca (1ª Vara Mista), o que faz da progressão de regime, dos incidentes de execução e das audiências de custódia temas recorrentes do foro criminal local.

Ministério Público Estadual

Estadual: Promotoria de Justiça de Santa Rita (MPPB), que reúne sete promotorias de Justiça atuando na comarca — cível, criminal, execução penal, infância, cidadania e meio ambiente. Ouvidoria e atendimento geral do MPPB pelo telefone (83) 2107-6150.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento: A Defensoria Pública da Paraíba mantém a Subcoordenação de Santa Rita, que atende os municípios de Santa Rita e Cruz do Espírito Santo, integrada ao 1º Núcleo Regional (com sede na capital). Contato pelo telefone (83) 98908-0361, com atendimento no período da manhã.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de João Pessoa — Seção Judiciária da Paraíba (JFPB / TRF5)
Endereço: Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Pedro Gondim, João Pessoa - PB, CEP 58031-900
Telefone
Jurisdição: Santa Rita não tem vara federal própria: integra a jurisdição da sede da Seção Judiciária da Paraíba, em João Pessoa, que reúne as varas federais da Região Metropolitana.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Santa Rita (TRT da 13ª Região)
Endereço: Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto da Cosibra, Santa Rita - PB, CEP 58300-270
Telefone
Jurisdição: A Vara do Trabalho de Santa Rita é polo trabalhista regional: além da sede, responde por um grande conjunto de municípios do litoral norte e da mata paraibana, entre eles Cruz do Espírito Santo, Sapé, Mamanguape, Rio Tinto, Pedras de Fogo, Pilar, Itabaiana e Baía da Traição.

Justiça Eleitoral

Nome: 2ª e 3ª Zonas Eleitorais — Santa Rita
Tribunal: TRE-PB
Atendimento: Santa Rita sedia duas zonas eleitorais — a 2ª e a 3ª —, que respondem pelo eleitorado do município e do entorno. Para orientação, o TRE-PB mantém o Disque-Eleitor 148.

Segurança Pública

Policia civil

Nome: Polícia Civil da Paraíba — delegacias distritais de Santa Rita (Região Metropolitana de João Pessoa)
Panorama: O policiamento judiciário de Santa Rita é feito por delegacias distritais da Polícia Civil da Paraíba integradas ao agrupamento da Região Metropolitana de João Pessoa. O policiamento ostensivo fica a cargo de unidades da Polícia Militar da Paraíba que atuam no município.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Santa Rita
Gestão: Prefeito Jackson Alvino (PP), eleito em 2024 e empossado em 2025.
Site: santarita.pb.gov.br

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Santa Rita
Site: www.santarita.pb.leg.br
Composição: Câmara eleita em 2024 com maioria do PP, seguido por PDT, PSD e Republicanos, entre outras legendas.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas