Cidade de PB

Bananeiras

Bananeiras é um município de 23.134 habitantes (Censo 2022) no Brejo Paraibano, conhecido como "Suíça Paraibana" pelo clima ameno de serra, e comarca própria de Entrância Inicial, com Vara Única, pela Lei Complementar estadual nº 225/2026. O Tribunal do Júri de réu da comarca é julgado localmente. A execução do regime fechado e semiaberto de quem cumpre pena na Cadeia Pública local, se confirmada a regra geral de agregação por circunscrição da Resolução TJPB nº 06/2026, é decidida na 3ª Vara Regional de Execuções Penais, sediada em Sousa — a mais distante das três regionais em relação à comarca, entre as quatro cidades desta leva. Sedia o Campus III da Universidade Federal da Paraíba (CCHSA).

UF
PB
Porte
pequena
População
23.134 hab.

Para questões judiciais em Bananeiras (PB), o juízo competente é da Comarca de Bananeiras — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A colonização de Bananeiras remonta à segunda ou terceira década do século XVII, com sesmarias concedidas em 1716 a Domingos Vieira e Zacarias de Melo, moradores de Mamanguape. Até 1822 o território esteve sob jurisdição da vila de São Miguel da Baía da Traição, passando depois ao termo de Areia. A freguesia nasceu em 1835, sob a invocação de Nossa Senhora do Livramento, e o município foi criado pela Resolução do Conselho do Governo de 9 de maio de 1833, com instalação em 10 de outubro do mesmo ano — o próprio verbete oficial do IBGE registra essa aparente inversão entre a data da resolução e a da lei que criou o distrito, dois anos depois, sem tentar reconciliar as duas. Cidade em 1879 (lei provincial nº 690). Bananeiras é sede de comarca desde a Lei provincial nº 19, de 10 de outubro de 1857 — dado histórico do IBGE, distinto da base legal da comarca vigente hoje. A partir de 1953 o município perdeu território sucessivamente: Solânea em 1953, Borborema e Dona Inês em 1959, todos elevados a municípios próprios. Hoje Bananeiras tem quatro distritos — Bananeiras, Maia, Tabuleiro e Roma.

Economia

O PIB de Bananeiras foi de R$ 371 milhões em 2023, segundo o IBGE, numa economia de Brejo que combina pecuária de porte relevante — 14.884 bovinos, o maior rebanho bovino entre as quatro cidades desta leva — com fruticultura de altitude: 21.000 toneladas de banana e uma curiosidade agrícola rara para o semiárido nordestino, 30 toneladas de uva, registradas pela Pesquisa Agrícola Municipal de 2024 do IBGE, possível graças à altitude e ao clima mais ameno do Brejo Paraibano. A cana-de-açúcar soma 12 mil toneladas, e a mandioca, 4.410 toneladas. Ao lado da produção agrícola, o turismo de clima frio no inverno e a presença do Campus III da UFPB — sediando o Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias (CCHSA), entre Bananeiras e Solânea, a 640 metros de altitude — sustentam parte da atividade econômica e de serviços do município.

Panorama jurídico

O desenho institucional de Bananeiras rende um paradoxo geográfico: a cidade fica no Brejo Paraibano, a meio caminho entre o litoral e o Sertão, mas sua Vara Única — instalada no Fórum Juiz Inácio Machado de Souza, na Avenida Liberdade — responde perante uma malha de circunscrições cujo centro de gravidade puxa para o Sertão, não para a capital. O Tribunal do Júri de réu da comarca é julgado ali mesmo, na Vara Única — Bananeiras não está entre as quatro comarcas cujo Júri foi centralizado nas Varas Metropolitanas de João Pessoa. Já a execução da pena de quem cumpre regime fechado ou semiaberto na Cadeia Pública local aponta, por inferência da agregação administrativa da Resolução TJPB nº 06/2026, para a 3ª Vara Regional de Execuções Penais — sediada em Sousa, no Sertão, mais distante de Bananeiras do que qualquer uma das outras duas Regionais do Estado. Não há ato localizado que nomeie a cidade textualmente nessa atribuição, o que recomenda confirmação no SEEU antes de qualquer providência sobre progressão de regime ou remição. A banca atua nesses feitos acompanhando essa distribuição, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

Bananeiras é conhecida como a "Suíça Paraibana" — apelido que vem do clima de serra, com temperaturas que caem a até 12°C nos meses de inverno, raridade no cenário nordestino. O patrimônio arquitetônico do século XIX se mistura a atrações naturais, como a Cachoeira do Roncador, o Cruzeiro de Roma e um antigo túnel ferroviário histórico, remanescente de uma época em que a ferrovia ligava o Brejo Paraibano ao litoral. A presença do Campus III da Universidade Federal da Paraíba, com cursos de Agroindústria, Administração, Pedagogia e Agroecologia, reforça o papel educacional da cidade na região.

Curiosidades

Uma curiosidade agrícola rara: a Pesquisa Agrícola Municipal de 2024 do IBGE registra 30 toneladas de uva colhidas em Bananeiras — cultura pouco comum no semiárido nordestino, viável ali pela altitude e pelo clima mais frio do Brejo Paraibano, o mesmo traço geográfico que rendeu à cidade o apelido de "Suíça Paraibana". Outra curiosidade é jurídica: das quatro cidades desta leva, Bananeiras é a mais distante da sede da Vara Regional de Execuções Penais que, por inferência da regra de circunscrição, seria responsável por seu regime fechado e semiaberto — Sousa, no Sertão, e não João Pessoa ou Campina Grande, mais próximas geograficamente.

Educação e cidadania

Para quem mora em Bananeiras, o Fórum e a Defensoria Pública dividem o mesmo endereço, na Avenida Liberdade, 900 — um arranjo comum nas comarcas pequenas do interior paraibano, que reduz a necessidade de deslocamento para orientação jurídica gratuita. A Defensoria atende também Borborema e Serraria, os dois termos judiciários da comarca. Quem precisa da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho, porém, precisa se deslocar até Guarabira, sede da subseção federal e da vara trabalhista que respondem por Bananeiras. A OAB-PB não mantém subseção em Bananeiras, mas a cidade integra a abrangência da subseção de Guarabira, junto com cerca de 30 outros municípios do Brejo Paraibano.

Dados do município

Mesorregião
Agreste Paraibano
Microrregião
Brejo Paraibano
Área (km²)
255.641
População (Censo 2022)
23.134
Densidade demográfica (hab/km²)
90.49

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Bananeiras/PB

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Bananeiras
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB)
Circunscrição judiciária
5ª Circunscrição Judiciária — sede Guarabira
Situação
Pela Lei Complementar estadual nº 225, de 26 de junho de 2026 (republicada em 18 de julho de 2026), que revogou a antiga LC nº 96/2010 e reorganizou a Justiça paraibana em apenas dois graus de entrância, Bananeiras segue como comarca própria, de Entrância Inicial — não está entre as oito comarcas de Entrância Final (João Pessoa, a Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, Cabedelo, Cajazeiras, Campina Grande, Guarabira, Patos e Sousa).
Classificação
Entrância Inicial, com 1 cargo de juiz de direito (Anexo I da LC 225/2026). O Anexo II confirma comarca própria, sede em Bananeiras, com termos judiciários em Borborema e Serraria — três municípios atendidos pela comarca, incluindo a sede.
Estrutura
Vara Única (Anexo III da LC 225/2026), compatível com o único cargo do Anexo I. Não se localizou nome oficial do Fórum em fonte própria do TJPB — o endereço confirmado, na Avenida Liberdade, 900, é o mesmo onde funciona a unidade da Defensoria Pública, no padrão já documentado em outras comarcas pequenas do interior paraibano, em que a Defensoria opera dentro do próprio prédio do Fórum.
Tribunal juri
Bananeiras não está entre os quatro municípios (João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita) cuja competência de Júri foi centralizada nas Varas Metropolitanas da capital pela Resolução TJPB nº 01/2026. O julgamento do Tribunal do Júri de réu da comarca permanece, portanto, local, na Vara Única — a confirmação de detalhes de pauta e distribuição deve ser feita diretamente no distribuidor da comarca.
Execução penal
A Resolução TJPB nº 06/2026 regionalizou a execução do regime fechado e semiaberto em três Varas Regionais — 1ª em João Pessoa, 2ª em Campina Grande e 3ª em Sousa. Bananeiras integra a 5ª Circunscrição Judiciária, e a agregação administrativa dessa resolução reúne a 3ª, a 4ª e a 5ª Circunscrições sob a 3ª Vara Regional, sediada em Sousa. Não se localizou o texto integral da Resolução nº 06/2026 (nem da nº 36/2026, que alterou seu artigo 4º) que nomeie Bananeiras textualmente — a atribuição é inferida da regra geral por circunscrição, e a ficha registra essa ressalva explicitamente: quem tem parente cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto na Cadeia Pública de Bananeiras deve confirmar o juízo de execução no SEEU antes de qualquer providência.
Endereço
Fórum Juiz Inácio Machado de Souza — Avenida Liberdade, 900, Centro, Bananeiras - PB, CEP 58220-000
Telefone
Jurisdição
A comarca abrange o próprio município — com os distritos de Maia, Tabuleiro e Roma — e responde por Borborema e Serraria como termos judiciários, num total de três municípios atendidos.

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Guarabira — OAB-PB
Telefone seccional

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Subseção Judiciária de Guarabira.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Guarabira (TRT-13), Rua Osório de Aquino, 65, Centro, Guarabira - PB.
INSS
Fontes agregadas privadas indicam agência em Bananeiras, na Rua Antônio Coutinho, 44, Centro — mas o telefone divulgado pelo mesmo agregador é idêntico ao publicado para a agência de Areia, o que sugere um número de central regional reaproveitado, não uma linha exclusiva da unidade. A ficha registra só o endereço, sem afirmar o telefone.

Estabelecimentos penais

Panorama
Bananeiras tem unidade prisional própria, a Cadeia Pública de Bananeiras, administrada pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB). A execução do regime fechado e semiaberto de quem cumpre pena ali, se confirmada a regra geral de circunscrição, tramitaria fora da comarca, na 3ª Vara Regional de Execuções Penais, em Sousa.
Ressocialização
A SEAP-PB, pela Gerência Executiva de Ressocialização (GER), anunciou a instalação de nova sala de aula na unidade e o projeto "Hortas para Liberdade", de agroindústria e horta comunitária voltado aos internos — um indicativo de atividade de ressocialização em curso na Cadeia Pública de Bananeiras.
Unidades
· Cadeia Pública de Bananeiras · Administração
SEAP-PB — Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
· Cadeia Pública de Bananeiras · Endereço
Rua Alfredo Guimarães, 36, Centro, Bananeiras - PB

Ministério Público Estadual

Estadual
Não se localizou, em fonte com domínio institucional próprio, endereço ou telefone confirmados de Promotoria de Justiça sediada em Bananeiras — o portal institucional do MPPB só publica endereço e telefone da sede estadual para o interior nesta faixa do Brejo Paraibano.
Endereço da sede
Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa - PB
Telefone sede

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba mantém unidade em Bananeiras, na Avenida Liberdade, 900, Centro — mesmo endereço do Fórum Juiz Inácio Machado de Souza —, telefone/WhatsApp (83) 98821-6579, atendimento das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, cobrindo Bananeiras, Borborema e Serraria — exatamente os mesmos três municípios da comarca judicial.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção de Guarabira.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Guarabira (Justiça Federal da 5ª Região)
Endereço
Rua Augusto de Almeida, 258, Guarabira - PB, CEP 58200-000
Telefone
Fax
Jurisdição
Bananeiras não é sede de vara federal; responde à Subseção Judiciária de Guarabira, que reúne 25 municípios do Brejo Paraibano e entorno.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Guarabira
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13)
Endereço
Fórum Mário Teixeira de Carvalho — Rua Osório de Aquino, 65, Centro, CEP 58200-000, Guarabira - PB
Telefone
E-mail
Abrangência
Alagoa Grande, Alagoinha, Araçagi, Araruna, Areia, Bananeiras, Belém, Borborema, Cacimba de Dentro, Caiçara, Casserengue, Cuitegi, Dona Inês, Duas Estradas, Guarabira, Lagoa de Dentro, Logradouro, Mari, Mulungu, Pilões, Pilõezinhos, Pirpirituba, Riachão, Serra da Raiz, Serraria, Sertãozinho, Solânea e Tacima.

Justiça Eleitoral

Zona
14ª Zona Eleitoral — Bananeiras

DETRAN

Situação
Bananeiras tem Posto de Trânsito, não CIRETRAN plena — a página oficial do DETRAN-PB não indica a qual CIRETRAN o posto está subordinado.
Telefone
E-mail

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Site
www.bananeiras.pb.gov.br
Endereço
Rua Coronel Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB, CEP 58.220-000
Telefone
E-mail
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Bananeiras
Site
camarabananeiras.pb.gov.br
Endereço
Praça Antônio Gracino, s/n, Centro, Bananeiras - PB, CEP 58.220-000
Telefone
E-mail
Horário
Segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h

Educação Pública

Destaque
Bananeiras sedia o Campus III da Universidade Federal da Paraíba, com o Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias (CCHSA), oferecendo graduações em Agroindústria, Administração, Pedagogia e Agroecologia, presenciais e a distância — um diferencial educacional raro para uma comarca de Entrância Inicial e Vara Única no interior paraibano.

Serviços de Cidadania

Conselho tutelar
Situação
Não se localizou, em fonte com domínio institucional próprio, endereço ou telefone confirmados do Conselho Tutelar de Bananeiras nesta apuração — lacuna declarada.
Assistência social
Situação
Não se localizaram, em fonte oficial com endereço próprio, os dados do CRAS e do CREAS de Bananeiras — lacuna declarada.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

institucional

A Regional de execução penal mais distante das quatro cidades

Se confirmada a regra geral de agregação por circunscrição da Resolução TJPB nº 06/2026, Bananeiras seria a única das quatro cidades desta leva cuja execução penal do regime fechado e semiaberto correria em Sousa, no Sertão paraibano — mais distante geograficamente do que João Pessoa ou Campina Grande, que atendem as outras três comarcas.

curiosidade

Uva no semiárido: uma exceção do Brejo Paraibano

A Pesquisa Agrícola Municipal de 2024 do IBGE registra 30 toneladas de uva em Bananeiras — cultura típica de clima temperado, viável ali pela altitude do Brejo, no mesmo território que rendeu à cidade o apelido de 'Suíça Paraibana'.

institucional

Defensoria e Fórum sob o mesmo teto

A unidade da Defensoria Pública de Bananeiras funciona no mesmo endereço do Fórum Juiz Inácio Machado de Souza, na Avenida Liberdade — um padrão recorrente nas comarcas pequenas do interior paraibano, que concentra atendimento jurídico gratuito e vara única num só prédio.

institucional

Um telefone de INSS repetido entre duas cidades

Agregadores privados listam o mesmo número de telefone para as agências do INSS de Bananeiras e de Areia — sinal provável de central de atendimento regional reaproveitada nas duas fichas do agregador, e não de linha exclusiva de cada unidade. A ficha registra apenas o endereço de cada agência, sem afirmar o telefone.

institucional

Do Fórum ao campus federal, sem sair do Brejo

Bananeiras concentra, num raio pequeno, o Fórum, a Defensoria e o Campus III da UFPB (CCHSA) — mas depende de Guarabira, a cerca de 30 km, para a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, e de Sousa, no Sertão, para a execução penal do regime fechado e semiaberto, se confirmada a regra de circunscrição da Resolução TJPB nº 06/2026.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional