Catolé do Rocha

Catolé do Rocha existe há mais tempo do que a maior parte das cidades do Sertão paraibano tem comarca: a Lei Provincial nº 5, de 26 de maio de 1835, elevou o povoado à categoria de Vila Federal de Catolé do Rocha, instalada em 30 de setembro daquele ano — mais de sessenta anos antes de a Paraíba se tornar Estado sob a nova ordem republicana. Antes disso, a região já concentrava sesmarias concedidas desde 1700 no chamado Sertão de Piranhas e Riacho Agon, e o núcleo urbano propriamente dito nasceu em 1774, quando o Tenente-Coronel Francisco da Rocha Oliveira e sua esposa Brásida Maria da Silva ergueram uma capela em honra a Nossa Senhora do Rosário. No século XX a antiga vila, então já cidade e sede de município extenso, foi perdendo território para os distritos que amadureceram: Jericó ganhou autonomia em 1959 (depois de trocar de nome para Itacambi e voltar a se chamar Jericó), Riacho dos Cavalos em 1961 e Brejo dos Santos em 1965, ano em que já havia sido criado como distrito só quatro anos antes. Hoje o município conserva três distritos — a sede, Coronel Maia e Picos, este criado em 1977 — mas manteve o que os desmembramentos não levaram: a condição de sede de comarca e de subseção própria da OAB, herança de quando Catolé do Rocha era cabeça de um território bem maior do que os 551,8 km² atuais.

O Produto Interno Bruto de Catolé do Rocha foi de R$ 622,7 milhões em 2023, segundo o IBGE — o maior entre as quatro comarcas vizinhas de mesmo porte no Alto Sertão paraibano. A economia combina pecuária adaptada ao semiárido, agricultura de sequeiro no vale do rio Piancó, comércio regional que atrai clientela dos municípios menores do entorno (Belém do Brejo do Cruz, Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Jericó, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos e São José do Brejo do Cruz, todos termos judiciários da comarca) e um polo educacional e de serviço público de peso incomum para o tamanho da cidade — campus da Universidade Estadual da Paraíba, comarca de três varas, subseção própria da Ordem dos Advogados. A proximidade com o Rio Grande do Norte, a cerca de 20 quilômetros, também molda o comércio e a circulação de pessoas entre os dois Estados.

Três Varas Mistas cuidam de toda a matéria cível, de Fazenda Pública, executivos fiscais e sucessões da comarca de Catolé do Rocha — a 1ª concentrada nesse núcleo comum, a 2ª acumulando feitos especiais e a 3ª acumulando família. É estrutura de comarca grande num município de pouco mais de 30 mil habitantes, e mesmo assim nenhuma fonte consultada diz qual das três varas concentra hoje o criminal e o Tribunal do Júri: quem precisa saber tem que confirmar direto no distribuidor local. O que realmente marcou a comarca em 2025 e 2026, no entanto, não foi da esfera cível — foi penal, e grave. Relatórios técnicos vinham apontando desde 2014 falhas elétricas expostas e ausência de sistema de combate a incêndio no Presídio Padrão Manoel Gomes da Silva, sem providência efetiva, até que a Justiça, em janeiro de 2025, fixasse prazo de seis meses para o Estado reformar a unidade — e tratasse, na mesma decisão, de uma segunda estrutura, a "Cadeia Pública" local, cuja reativação ou substituição também ficou determinada (esta ficha não conseguiu apurar se é prédio distinto do Presídio Padrão). O prognóstico se confirmou em abril de 2026, quando um princípio de rebelião no Presídio Padrão expôs, na prática, a mesma precariedade descrita pelo Ministério Público. Quanto à execução penal, o desenho é o mesmo criado em 2026 para todo o Alto Sertão: regime fechado e semiaberto vão à 3ª Vara Regional de Execução Penal, que responde pelas Circunscrições 3ª, 4ª e 5ª, com sede que a cobertura institucional atribui a Sousa mas que um dos anexos da lei de organização judiciária parece atribuir a Cajazeiras — divergência que esta ficha registra sem resolver. Em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, a banca acompanha a comarca nos limites éticos da advocacia, sem qualquer promessa de resultado.

O patrimônio de Catolé do Rocha começa numa capela erguida em 1774 à margem do território que hoje é o Centro da cidade, marco fundador que a antecede em mais de sessenta anos como sede de vila. O nome do município — do catolé, palmeira nativa do Sertão semiárido — remete a uma paisagem que o casario colonial do núcleo antigo, formado ao longo do século XIX depois da elevação a Vila Federal em 1835, tenta preservar em meio ao crescimento urbano recente. A cidade também é referência educacional regional, com campus da Universidade Estadual da Paraíba, o que a diferencia dos municípios menores que dela se desmembraram ao longo do século XX — Jericó, Riacho dos Cavalos e Brejo dos Santos — e que hoje formam, com Belém do Brejo do Cruz, Bom Sucesso, Mato Grosso e São José do Brejo do Cruz, a constelação de termos judiciários que a comarca sertaneja ainda atende.

Três curiosidades ajudam a entender Catolé do Rocha. A primeira é de antiguidade: a vila foi elevada por lei provincial em 1835, mais de meio século antes da proclamação da República — poucas comarcas do interior paraibano têm raiz administrativa tão antiga. A segunda é de nome: "Catolé" vem de uma palmeira do Sertão, e não de sobrenome ou santo, ao contrário da maioria das cidades vizinhas fundadas por capela. A terceira é de geografia jurídica: a cidade fica tão perto da divisa com o Rio Grande do Norte — cerca de 20 km — que sua Justiça do Trabalho responde por municípios de dois lados da fronteira estadual na prática cotidiana de quem cruza a divisa para trabalhar, mesmo que a jurisdição formal siga organizada Estado a Estado.

Um detalhe de geografia urbana ajuda a explicar como funciona o acesso à Justiça em Catolé do Rocha: a Avenida Deputado Américo Maia concentra, em poucos metros, o Fórum "Desembargador João Sérgio Maia", a unidade da Defensoria Pública do Estado e o Fórum trabalhista "Juíza Maria José de Andrade Maia" — três portas de entrada institucionais numa mesma rua. A Defensoria atende gratuitamente, inclusive em matéria criminal, quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, e sua jurisdição cobre também Belém do Brejo do Cruz, Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Jericó, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos e São José do Brejo do Cruz. A Vara do Trabalho, na mesma avenida, responde por dezessete municípios da região. Já a subseção própria da Ordem dos Advogados fica numa rua diferente, a Andreza Borges Veras. Fora desse eixo concentrado, porém, falta uma peça: não há Justiça Federal instalada na cidade, e quem precisa dela viaja até a Subseção de Sousa, a cerca de 60 km.