Cajazeiras

A história de Cajazeiras começa em sesmaria: em 7 de fevereiro de 1767 o governador da capitania José Jerônimo de Melo doou terras da margem da Lagoa de São Francisco ao pernambucano Luiz Gomes de Albuquerque, que ali formou a Fazenda Cajazeiras. A propriedade passou à filha Ana Francisca de Albuquerque, casada com Vital de Sousa Rolim, e em 1804 ganhou a Casa Grande e o Açude Grande. Do casal nasceu, em 22 de agosto de 1800, Inácio de Sousa Rolim, ordenado sacerdote em Olinda em 1825. De volta ao sertão, o padre fundou em 1829 a Escolinha de Serraria, que a partir de 1833 atraía estudantes de fora; em 1836 Ana de Albuquerque ergueu a capela de Nossa Senhora da Piedade, hoje catedral diocesana; e em 1843 o colégio do Padre Rolim se consolidou como o primeiro estabelecimento de instrução secundária da Paraíba. Foram as casas construídas em torno do colégio que viraram cidade. Cajazeiras tornou-se distrito de Sousa pela lei provincial nº 5, de 29 de agosto de 1859; foi desmembrada e elevada a vila pela lei provincial nº 92, de 23 de novembro de 1863, com instalação do governo municipal em 20 de junho de 1864; e chegou à condição de cidade pela lei provincial nº 616, de 10 de julho de 1876. Ganhou diocese em 1914, ferrovia em 1922 e energia elétrica em 1923. Do território original saíram São José de Piranhas (1885), Cachoeira dos Índios (1961) e Bom Jesus (1963).

Cajazeiras é uma economia de terciário: comércio, serviços, educação e administração pública sustentam a cidade, e não a agropecuária que domina o entorno semiárido. Em 2023 o município alcançou Produto Interno Bruto de R$ 1,8 bilhão, segundo o IBGE, ficando entre os dez maiores da Paraíba — desempenho notável para um município de 63 mil habitantes num estado cuja riqueza se concentra em João Pessoa, Campina Grande e no litoral. A explicação está na função de praça regional: Cajazeiras é sede de região geográfica imediata própria e centro de compras, saúde e ensino superior para dezenas de municípios do Alto Sertão e das divisas cearense, pernambucana e potiguar, num raio que a BR-230 encurta. A concentração de serviços especializados, duas instituições federais de ensino e o peso da folha pública dão à cidade uma estabilidade que economias sertanejas dependentes de chuva não têm. Para o direito, esse perfil se traduz em litígio de consumo, contratos, cobrança e questões de pequenas e médias empresas — e numa massa de trabalhadores formais cujas reclamações, no entanto, correm a 47 quilômetros dali, na Vara do Trabalho de Sousa.

A data que reorganiza o mapa jurídico de Cajazeiras é 27 de janeiro de 2025: naquele dia, no Fórum Promotor Ferreira Júnior, o presidente do TJPB praticou o ato que elevou a comarca à Entrância Final, concretizando a Lei Complementar estadual nº 199/2024. Cajazeiras passou a ocupar o mesmo degrau de João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Bayeux, Santa Rita, Patos, Sousa e Guarabira — mudança que atrai magistrados titulares para uma unidade que vinha operando com juízes respondendo por vagas alheias. A comarca pertence à 5ª Circunscrição Judiciária, dispõe de cinco Varas Mistas e um Juizado Especial Misto e estende jurisdição sobre Bom Jesus e Cachoeira dos Índios, antigos distritos do próprio município. Na matéria criminal, o que mais importa a quem responde processo é que o Tribunal do Júri funciona na própria comarca: em 2024 foram 20 sessões, todas presididas pelo juiz titular da 1ª Vara Mista, algumas em processos parados havia mais de quinze anos. A execução penal não tem vara privativa — é competência cumulada de vara mista com atribuição criminal. Fora da Justiça estadual, o jurisdicionado precisa se deslocar: matéria federal na Subseção de Sousa (TRF5) e trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Sousa (TRT13). A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, com acompanhamento próximo do processo e presença nos atos.

O patrimônio de Cajazeiras é, antes de tudo, escolar e religioso. A capela erguida por Ana de Albuquerque em 1836 sob a invocação de Nossa Senhora da Piedade tornou-se, com a criação da diocese em 1914, a igreja episcopal do Alto Sertão — a catedral que ainda organiza o centro histórico. Ao lado dela, o conjunto do Colégio Diocesano, herdeiro direto do estabelecimento fundado pelo Padre Rolim em 1843, é reconhecido como bem de interesse patrimonial e guarda a memória de gerações de sertanejos que ali aprenderam latim e retórica antes de haver escola pública na região. Do ciclo das águas sobrevive o Açude Grande, erguido em 1804 junto à Casa Grande da fazenda e ampliado até 16 de novembro de 1916, em plena seca que castigou o Nordeste — obra que por décadas garantiu o abastecimento da cidade. O território municipal se reparte entre a sede e os distritos de Engenheiro Ávidos, criado pela lei estadual nº 424, de 28 de outubro de 1915, e Divinópolis, em 565,9 km² de caatinga sertaneja.

Cajazeiras carrega uma alcunha que nenhuma outra cidade paraibana disputa: a terra que ensinou a Paraíba a ler. A frase, atribuída ao tribuno Alcides Carneiro, registra um fato incomum — a instrução formal chegou ali antes da administração: o colégio do Padre Rolim é de 1843, e o município só existe desde 1863. O prestígio do estabelecimento atravessou fronteiras provinciais e atraiu estudantes do Ceará, do Piauí, do Rio Grande do Norte e de Pernambuco; entre os que passaram pelos bancos do colégio está o Padre Cícero, vindo de Juazeiro do Norte. O reconhecimento ao fundador é literal: desde 1948, por projeto do vereador Geminiano de Sousa, o dia 22 de agosto — data de nascimento do padre — é feriado municipal, e é essa a data que a cidade celebra como aniversário, ainda que a lei de emancipação seja de 23 de novembro. Outro traço peculiar é geográfico: poucos municípios brasileiros ficam tão próximos de três divisas estaduais, e Cajazeiras orbita ao mesmo tempo o Cariri cearense, o sertão pernambucano e o oeste potiguar — o que explica por que funciona como praça de comércio, de saúde e de foro para gente que mora em três estados.

A vocação educacional que deu origem à cidade nunca se interrompeu. O antigo ensino superior privado local — a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras (FAFIC), mantida pela Fundação de Ensino Superior de Cajazeiras — foi incorporado à Universidade Federal da Paraíba em 1979 e, com o desmembramento operado pela Lei federal nº 10.419, de 9 de abril de 2002, passou à Universidade Federal de Campina Grande, onde hoje é o Centro de Formação de Professores (CFP/UFCG), campus que forma docentes para todo o Alto Sertão. A rede federal se completa com o Campus Cajazeiras do IFPB. No acesso à justiça, a cidade concentra os quatro pilares que faltam a quase todo município sertanejo: fórum de entrância final, Promotoria de Justiça do MPPB, subseção própria da OAB-PB e o 5º Núcleo Regional da Defensoria Pública estadual, este atendendo das 8h às 13h e cobrindo exatamente o perímetro da comarca — Cajazeiras, Bom Jesus e Cachoeira dos Índios. Para quem não pode pagar advogado, esse núcleo é a porta de entrada; para quem responde a processo criminal, a proximidade entre fórum, promotoria e defensoria, todos no mesmo centro urbano, encurta prazos que noutras comarcas se perdem em deslocamento.

Cajazeiras é o centro de gravidade da segurança pública no Alto Sertão paraibano. A Polícia Militar mantém ali a sede do 6º Batalhão, unidade operacional denominada Tenente Coronel PM Aldair de Souza Albuquerque pela Lei estadual nº 9.158/2010. A Polícia Civil opera com uma estrutura que, na Paraíba, poucas cidades fora da Região Metropolitana e de Campina Grande possuem: 1ª e 2ª Delegacias Distritais, Delegacia Especializada da Mulher, Delegacia Especializada da Infância e Juventude, Núcleo de Roubos e Furtos e Grupo Tático Especial, todos cadastrados como órgãos da comarca no sistema processual do TJPB. No sistema penitenciário, o município reúne três estabelecimentos da Seap-PB — a Penitenciária Padrão Regional de Cajazeiras, na BR-230, a Penitenciária Feminina de Cajazeiras e a Cadeia Pública de Cajazeiras —, o que faz da cidade destino de custódia para presos de toda a região, inclusive por transferência de unidades desativadas do entorno. Para a família de quem está preso, isso significa que a unidade de recolhimento precisa ser confirmada caso a caso: cada estabelecimento tem regra própria de visita, e é a unidade que determina onde tramitam os incidentes de execução.