Cidade de PB

Cuité

Cuité é sede do Curimataú Ocidental paraibano: 19.719 habitantes (Censo 2022) em 733,8 km² de transição entre o Agreste e o Cariri, com comarca própria de Entrância Inicial pela Lei Complementar estadual nº 225/2026, duas Varas Mistas e Fórum na Rua 15 de Novembro. É integrante da 2ª Circunscrição Judiciária, sediada em Campina Grande, e é para lá que caminha a execução de pena de quem cumpre regime fechado ou semiaberto na cadeia pública local, pela Resolução TJPB nº 06/2026. Município de nome indígena, herdado do povo Cuité da etnia Cariri, hoje sedia um campus federal da UFCG com quatro unidades acadêmicas e curso de mestrado — um polo de ensino superior incomum para uma comarca deste porte no interior da Paraíba.

UF
PB
Porte
micro
População
19.719 hab.

Para questões judiciais em Cuité (PB), o juízo competente é da Comarca de Cuité — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

O nome de Cuité é mais antigo que a cidade. Os índios da etnia Cariri que aqui viviam eram conhecidos como o povo Cuité, e usavam o fruto da coitezeira — árvore nativa da caatinga — para fabricar vasilhas: "cui" é vasilha e "eté" é grande ou real, no dialeto indígena, e o nome do povo ficou com a terra. O Padre João de Barros aldeou esses índios em 1696, mas a povoação de fato começou em 1704, com a primeira sesmaria e a chegada de Caetano Dantas Correia, que ergueu a capela de Nossa Senhora das Mercês. Dali em diante a escalada administrativa foi lenta e cheia de reveses: distrito entre 1800 e 1827, elevado a município em 1854 e a comarca em 1872 — mas perdeu a autonomia em 1936, quando virou distrito de Picuí sob o nome de "Serra do Cuité". A reversão veio em 1938, junto com a simplificação do nome para "Cuité". A geografia municipal ainda mudou uma vez mais em 1959, quando os distritos de Nova Floresta e Barra de Santa Rosa se tornaram municípios independentes — os dois seguem hoje sob a cobertura de atendimento da Defensoria Pública sediada em Cuité, ainda que cada um responda à sua própria estrutura administrativa.

Economia

A economia de Cuité tem duas pernas que raramente aparecem juntas num município de porte parecido no sertão paraibano: a pecuária de semiárido e o ensino superior federal. No campo, o rebanho reúne 10.700 bovinos, 8.830 ovinos e 3.888 caprinos, ao lado de criação de aves em escala — mais de 260 mil galináceos, segundo o levantamento municipal do IBGE de 2024 —, um desenho típico do Curimataú Ocidental, região historicamente marcada também pela cultura do sisal em municípios vizinhos. Na cidade, o Centro de Educação e Saúde da Universidade Federal de Campina Grande, instalado em Olho D'Água da Bica desde os anos 2000, forma bacharéis e licenciados em áreas de biologia, química, física, matemática, farmácia, nutrição e enfermagem, e sustenta um mestrado em Ciências Naturais e Biotecnologia — atraindo estudantes, professores e servidores de fora do município e criando uma demanda de serviços (aluguel, comércio, transporte) que não se explica só pelo tamanho da população fixa.

Panorama jurídico

Duas Varas Mistas dividem toda a demanda judicial de Cuité — não há vara criminal exclusiva, nem vara cível exclusiva: a 1ª e a 2ª acumulam cível, família e criminal, e o Tribunal do Júri é presidido por qualquer uma delas, conforme a distribuição interna do feito. Esse desenho de dois cargos, sem especialização, é próprio de comarca pequena e está nominalmente gravado no Anexo I da Lei Complementar estadual nº 225/2026, a lei que hoje organiza a Justiça paraibana em dois níveis de entrância. Uma parte importante do trabalho da defesa em Cuité, porém, não termina no Fórum local: assim que a sentença criminal transita em julgado e o regime é fechado ou semiaberto, o processo de execução muda de endereço. A Resolução TJPB nº 06/2026 concentrou a execução penal de toda a 2ª Circunscrição Judiciária — a que reúne Cuité e outras comarcas do Agreste e do Curimataú — na 2ª Vara Regional de Execuções Penais, em Campina Grande. Progressão de regime, remição por trabalho ou estudo, saída temporária e livramento condicional de quem cumpre pena aqui são decididos lá, não no Fórum da Rua 15 de Novembro. Como não se localizou ato que cite Cuité nominalmente entre os municípios da 2ª Regional — a regra aplicada é a de correspondência geral por circunscrição —, a orientação prática é sempre confirmar o juízo exato no SEEU antes de peticionar. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e acordos de não persecução penal seguem no juízo local. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e acompanhamento desses incidentes de execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Cuité mistura a herança indígena com a paisagem do Curimataú. O próprio nome do município é um testemunho arqueológico vivo: vem do povo Cariri que aqui habitava, e a memória desse povo permanece na toponímia mesmo sem remanescente indígena identificado hoje na sede. O núcleo urbano cresceu a partir da capela de Nossa Senhora das Mercês, do início do século XVIII, e ainda guarda o traçado colonial simples típico do interior paraibano — ruas curtas, praça central, igreja matriz. Fora da cidade, o relevo de transição entre o Agreste e o Cariri traz serras baixas e vegetação de caatinga arbórea, palco de uma pecuária extensiva que ocupa a maior parte dos 733 km² do município. O campus da UFCG, com seus 80 hectares em Olho D'Água da Bica, é hoje a construção mais nova e mais visitada do município — um contraste deliberado com o casario colonial do Centro.

Curiosidades

Três fatos ajudam a entender Cuité além do que aparece nos indicadores. O primeiro é o próprio nome: poucos municípios brasileiros preservam de forma tão direta o nome do povo indígena que ali viveu, sem tradução nem adaptação portuguesa — Cuité é, literalmente, o nome do povo Cariri que fabricava vasilhas com o fruto da coitezeira. O segundo é administrativo: o município perdeu a autonomia por mais de uma década, entre 1936 e 1938, quando foi rebaixado a distrito de Picuí sob o nome "Serra do Cuité" — raro entre os municípios paraibanos, que em geral só ganham autonomia, nunca a perdem e recuperam. O terceiro é de escala: para um município de pouco menos de vinte mil habitantes, ter um campus federal com mestrado próprio é incomum — a maioria das comarcas de porte parecido no interior paraibano depende de campus fora do município para formação superior.

Educação e cidadania

O mapa institucional de Cuité é compacto e cabe dentro de poucos quarteirões do Centro. O Fórum Des. Rivaldo S. da Fonseca, na Rua 15 de Novembro, reúne as duas Varas Mistas e, no mesmo prédio, a unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado — que responde também por Barra de Santa Rosa, Damião e Nova Floresta. A Prefeitura fica na mesma rua, no número 159, e a Câmara Municipal, no 55. A 11ª CIRETRAN do DETRAN-PB atende emplacamento e habilitação na Rua Petrônio de Figueiredo, no bairro Castelo Branco. Quem busca a Justiça Federal ou a Justiça do Trabalho precisa se deslocar: não há vara federal nem trabalhista em Cuité, e a jurisdição federal responde em Campina Grande. A OAB local não tem subseção própria — a Sala da Advocacia Osvaldo Venâncio, dentro do próprio Fórum, é administrada pela Subseção de Campina Grande. E o Centro de Educação e Saúde da UFCG, fora do centro urbano, em Olho D'Água da Bica, é hoje o maior polo educacional do Curimataú Ocidental.

Dados do município

Mesorregião
Agreste Paraibano
Microrregião
Curimataú Ocidental
Área (km²)
733.818
População (Censo 2022)
19.719
Densidade demográfica (hab/km²)
26.87

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Cuité/PB

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Cuité
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
2ª Circunscrição Judiciária — sede em Campina Grande
Base legal
A Lei Complementar estadual nº 225, de 26 de junho de 2026, revogou integralmente a antiga Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 96/2010) e reescreveu do zero a divisão judiciária do Estado, mantendo o sistema de dois níveis — Entrância Inicial e Entrância Final — criado pela Lei Complementar nº 199, de 29 de julho de 2024, mas redistribuindo comarcas entre eles. É a lei em vigor hoje.
Classificação
O Anexo I da Lei Complementar nº 225/2026 lista apenas oito comarcas de Entrância Final no Estado inteiro — João Pessoa, a comarca integrada de Bayeux e Santa Rita, Cabedelo, Cajazeiras, Campina Grande, Guarabira, Patos e Sousa. Cuité não está nessa lista: é comarca de Entrância Inicial, com 02 cargos de juiz de direito nominalmente atribuídos pelo próprio Anexo I.
Estrutura
O Anexo III da mesma lei atribui à comarca a 1ª e a 2ª Varas Mistas — cada uma acumula, tipicamente nesse desenho, competência cível, de família e criminal, com distribuição entre elas por critério interno do fórum. A lei não reserva vara exclusiva para o Tribunal do Júri em comarca de vara mista: julgamento e presidência do Júri cabem à vara à qual o processo criminal for distribuído.
Execução penal
A Resolução TJPB nº 06/2026 criou três Varas Regionais de Execuções Penais, regionalizando a execução da pena no Estado: a 1ª em João Pessoa, a 2ª em Campina Grande e a 3ª em Sousa. Cuité integra a 2ª Circunscrição Judiciária, sediada em Campina Grande, e por essa regra de correspondência entre circunscrição e regional a execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto tende a correr na 2ª Vara Regional de Execuções Penais, em Campina Grande, e não no juízo local. Não se localizou o ato que nomeie Cuité expressamente entre os municípios da 2ª Regional — a atribuição decorre da regra geral de circunscrição, e a defesa de cada caso deve confirmar o juízo exato no SEEU antes de peticionar.
Jurisdição
A comarca abrange o próprio município de Cuité. A Defensoria Pública do Estado, que funciona dentro do mesmo prédio do Fórum, atende também Barra de Santa Rosa, Damião e Nova Floresta — municípios vizinhos sem comarca própria ou cuja cobertura de atendimento gratuito converge para cá, ainda que a malha judiciária do Anexo II da Lei Complementar nº 225/2026 não lhes atribua expressamente o rótulo de "termo judiciário" de Cuité nesta leitura.
Endereço
Fórum Des. Rivaldo S. da Fonseca — Rua 15 de Novembro, s/n, Centro, Cuité - PB, CEP 58175-000
Telefone

OAB — Subseção

Descrição
Cuité não tem subseção própria da OAB-PB — está sob a administração da Subseção de Campina Grande, que mantém a Sala da Advocacia Osvaldo Venâncio dentro do próprio Fórum de Cuité, inaugurada para dar estrutura física ao exercício da advocacia local sem exigir deslocamento até a sede da subseção.

Estabelecimentos penais

Panorama
Cuité tem cadeia pública própria, o que significa visita sem deslocar a família para outro município, mas não decide sozinha o destino do preso: a execução de quem cumpre em regime fechado ou semiaberto tende a correr na 2ª Vara Regional de Execuções Penais, em Campina Grande, pela regra de correspondência entre a 2ª Circunscrição Judiciária e a Resolução TJPB nº 06/2026. Progressão, remição, saída temporária e livramento condicional de quem está preso aqui tramitam por lá, não no Fórum local.
Unidades
· Cadeia Pública de Cuité · Administração
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba (SEAP-PB)
· Cadeia Pública de Cuité · Endereço
Rua Francisco Patrício de Lima, 460, Centro, Cuité - PB
· Cadeia Pública de Cuité · Telefone

Instituições de ensino

Superior
Cuité sedia o Centro de Educação e Saúde (CES) da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), instalado no acesso Professora Maria Anita Furtado Coelho, na localidade de Olho D'Água da Bica, a cerca de 2 km do centro, em área de 80 hectares. O campus reúne quatro unidades acadêmicas — Biologia e Química, Física e Matemática, Saúde e Enfermagem — com graduações em Ciências Biológicas, Química, Física, Matemática, Farmácia, Nutrição e Enfermagem, além de mestrado em Ciências Naturais e Biotecnologia. É o maior empregador de mão de obra qualificada do Curimataú Ocidental fora do serviço público municipal.
Telefone

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público da Paraíba não mantém, em fonte pública, diretório de endereço e telefone próprios de promotoria em Cuité — o padrão do interior paraibano, já registrado em fichas vizinhas desta mesma leva, é de promotoria cumulativa sem página institucional individual. A sede do MPPB fica na Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa, telefone (83) 2107-6000.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba atende em Cuité dentro do próprio prédio do Fórum Des. Rivaldo S. da Fonseca, na Rua 15 de Novembro, s/n, Centro, telefone (83) 3372-2298. A jurisdição de atendimento cobre Cuité, Barra de Santa Rosa, Damião e Nova Floresta — quatro municípios do Curimataú Ocidental que convergem para cá quem não tem condição de contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Campina Grande (Justiça Federal da 5ª Região)
Jurisdição
Cuité não é sede de subseção federal própria. A Subseção Judiciária de Campina Grande, na Rua Edgar Vilarim Meira, s/nº, Liberdade, responde por cerca de sessenta municípios do Agreste e do Curimataú paraibanos, Cuité entre eles, com varas federais e Juizado Especial Federal na própria Campina Grande.
Endereço
Rua Edgar Vilarim Meira, S/Nº, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58.410-052
Telefone

Justiça Eleitoral

Zona
24ª Zona Eleitoral — Cuité
Central atendimento eleitor
148

DETRAN

Unidade
11ª CIRETRAN — Cuité
Endereço
Rua Petrônio de Figueiredo, 51, Castelo Branco, Cuité - PB, CEP 58175-000
Telefone
E-mail

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Cuité
Site
cuite.pb.gov.br
Endereço
Rua 15 de Novembro, 159, Centro, Cuité - PB, CEP 58175-000

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Cuité
Site
camaradecuite.pb.gov.br
Endereço
Rua 15 de Novembro, 55, Centro, Cuité - PB, CEP 58175-000
Telefone

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Singularidades institucionais

Nome de povo indígena preservado sem tradução

Cuité é o nome do próprio povo Cariri que habitava o território antes da colonização, aldeado em 1696 — não uma homenagem posterior nem uma adaptação portuguesa de palavra tupi, mas o etnônimo direto, ligado ao uso do fruto da coitezeira para fabricar vasilhas.

Fonte: IBGE — Acervo/Biblioteca, verbete Cuité

Perda e recuperação de autonomia municipal

Entre 1936 e 1938, Cuité deixou de ser município e virou distrito de Picuí, sob o nome "Serra do Cuité" — um dos poucos casos no interior paraibano em que a autonomia municipal foi revogada e depois restaurada em curto intervalo de tempo.

Fonte: IBGE — Acervo/Biblioteca, verbete Cuité

Campus federal com mestrado em comarca de porte pequeno

O Centro de Educação e Saúde da UFCG, com quatro unidades acadêmicas e mestrado em Ciências Naturais e Biotecnologia, é incomum para uma comarca de Entrância Inicial com pouco menos de vinte mil habitantes — a maioria das comarcas paraibanas de porte parecido depende de campus fora do município para formação superior.

Fonte: UFCG — portal oficial do Centro de Educação e Saúde, Campus Cuité

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

institucional

A execução penal sai da comarca, mesmo com cadeia própria

Ter cadeia pública em Cuité não significa que a execução da pena tramita ali. Pela Resolução TJPB nº 06/2026, a competência sobre regime fechado e semiaberto de toda a 2ª Circunscrição Judiciária caminha para a 2ª Vara Regional de Execuções Penais, em Campina Grande — uma dissociação entre o local de custódia e o juízo que decide progressão, remição e livramento que costuma surpreender quem nunca lidou com execução penal regionalizada.

Fontes: Resolução TJPB nº 06/2026 (cobertura institucional agregada) · Lei Complementar estadual nº 225/2026, Anexo II

institucional

OAB sem subseção própria, mas com sala física no fórum

Cuité não tem subseção própria da OAB-PB — os advogados locais são administrados pela Subseção de Campina Grande —, mas isso não impediu a instalação de uma Sala da Advocacia dedicada dentro do próprio Fórum, sinal de que a ausência de subseção formal não equivale a ausência de estrutura física para o exercício da profissão.

Fontes: OAB-PB — página oficial de subseções · Notícia institucional sobre a Sala da Advocacia Osvaldo Venâncio

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional