Remígio

Antes das cinco lagoas havia tabas. O verbete do IBGE registra que os primeiros habitantes da região foram os Potiguares, distribuídos no brejo paraibano em seis tabas, três das quais — Jandaíra, Queimadas e Cuxexa — ficavam em terras do atual município; dois desses nomes sobrevivem hoje como topônimos municipais na Paraíba. O desbravamento colonial não tem data precisa e presume-se iniciado por volta de 1700, mas o primeiro registro é de 1778, quando o Alferes Luiz Barbosa da Silva Freire, em conflito armado com o governador da Província do Rio Grande do Norte, fugiu de suas terras trazendo dois escravizados e permutou a propriedade "Barro Branco" pela "Chã Jardem", em Areia, estendendo-se depois até o lugar chamado "Lagoas". Foi um genro seu, Remígio dos Reis, quem construiu casa junto às cinco lagoas e deu nome ao lugar: Lagoa do Remígio, que o decreto-lei nº 1.164, de 15 de novembro de 1938, abreviou para Remígio. Café e cana-de-açúcar sustentaram o lugarejo, ainda com técnica rudimentar. A vida como distrito de Areia atravessou toda a primeira metade do século XX, e a emancipação veio pela lei estadual nº 1.667, de 14 de março de 1957, com instalação em 31 de março do mesmo ano. Em 1962 o município criou o distrito de Algodão, que se emancipou pela lei nº 5.928, de 29 de abril de 1994, com o nome de Algodão de Jandaíra — recuperando, no batismo, o nome de uma das tabas potiguares. É hoje termo judiciário da comarca de que se separou.

Remígio é o município menos rico e mais organizado dos cinco desta faixa populacional na Paraíba: PIB de R$ 224,4 milhões em 2023, o menor entre eles pelo IBGE, distribuído por 183,5 km² e quase cem habitantes por quilômetro quadrado. Esses dois números juntos descrevem uma estrutura fundiária de minifúndio no brejo, e não a pobreza que o valor absoluto sugeriria isolado. A cidade é uma das referências da agroecologia no Nordeste: a Feira Agroecológica de Remígio é uma das mais antigas da Rede de Feiras Agroecológicas do Polo da Borborema, articulação de sindicatos de trabalhadores rurais que reúne espaços de comercialização de produtos da agricultura familiar livres de agrotóxicos e transgênicos em municípios do Agreste, e o município sedia o Festival de Cultura Agroecológica, que já teve edições apoiadas pelo Governo do Estado. É um arranjo produtivo de certificação, comercialização direta e organização associativa, e produz pauta jurídica incomum em município deste porte — governança de associações e cooperativas, contratos de fornecimento a programas públicos de compra de alimentos, certificação orgânica e responsabilidade por deriva de agrotóxico —, somada ao contencioso previdenciário rural, federal, que corre em Campina Grande.

Na reorganização judiciária paraibana de 2026, quase todas as comarcas pequenas contaram a mesma história — permaneceram como estavam ou desapareceram. Remígio conta a história oposta: absorveu a vizinha. Sob a Lei Complementar nº 96/2010, Barra de Santa Rosa era comarca autônoma, com o termo judiciário de Damião, e Remígio respondia apenas por si e por Algodão de Jandaíra. A Lei Complementar estadual nº 225, de 26 de junho de 2026, que revogou aquela lei por inteiro, não relaciona Barra de Santa Rosa entre as comarcas do Anexo I — o município não recebe cargo de juiz — e o Anexo II a arrola como termo judiciário de Remígio, enquanto Damião migrou para a Comarca de Araruna. O efeito é o de uma comarca extinta, ainda que a lei reserve a palavra "desinstalada" a Aroeiras, Caiçara e Lucena, nomeadas em nota de rodapé. Para quem mora em Barra de Santa Rosa, a consequência é direta e provavelmente ainda desconhecida: o processo, inclusive o Tribunal do Júri, passou a correr em Remígio. E há um detalhe que merece atenção de quem litiga aqui — a comarca ganhou um município a mais sem ganhar juiz: o Anexo I mantém 01 cargo e o Anexo III mantém Vara Única. A entrância é Inicial, categoria que junto com a Final é a única existente na Paraíba desde a LC 199/2024. A execução penal do regime fechado e do semiaberto saiu da comarca em 23 de fevereiro de 2026 e corre na 2ª Vara Regional de Execuções Penais, em Campina Grande, pelo artigo 1º, inciso II, da Resolução TJPB nº 06/2026 — atribuição segura, porque Remígio é da 2ª Circunscrição nas duas leis. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Remígio é imaterial e está numa feira. A Feira Agroecológica do município é uma das mais antigas da Rede de Feiras Agroecológicas do Polo da Borborema — articulação de sindicatos de trabalhadores rurais do Agreste paraibano dedicada, desde os anos 1990, ao fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica — e completou dez anos em 2016 com seminário realizado na zona rural. Em torno dela cresceram o Festival de Cultura Agroecológica, com edições apoiadas pelo Governo do Estado, e uma rede de agricultoras que beneficia alimentos em escala documentada — patrimônio no sentido literal: saber coletivo mantido em uso. A camada anterior é indígena: o IBGE nomeia as tabas potiguares de Jandaíra, Queimadas e Cuxexa em terras do atual município, e Jandaíra voltou ao mapa local quando o antigo distrito de Algodão se emancipou, em 1994, como Algodão de Jandaíra. E há a camada de água: as cinco lagoas junto às quais Remígio dos Reis construiu sua casa e que deram ao lugar o nome de Lagoa do Remígio, abreviado só em 1938.

A curiosidade jurídica de Remígio é rara no Brasil e recentíssima: em junho de 2026, o município herdou a comarca da vizinha. Barra de Santa Rosa, que tinha foro autônomo e um termo judiciário próprio, sumiu da lista de comarcas da nova Lei de Organização Judiciária e reapareceu como termo de Remígio — enquanto Damião, que era termo dela, foi parar em Araruna. Comarca que engorda é fato incomum num movimento de reforma que, no resto do Estado, fundiu e desinstalou. A segunda curiosidade é de nomenclatura em cadeia: Jandaíra era o nome de uma taba potiguar em terras do município; virou nome de distrito e, em 1994, nome de cidade, Algodão de Jandaíra, que hoje é termo judiciário da comarca de que se separou. A terceira é onomástica: o município se chama pelo primeiro nome de um genro — Remígio dos Reis, que ergueu casa junto a cinco lagoas —, e não pelo sobrenome do fazendeiro que chegou primeiro. E a quarta é uma divergência viva entre duas fontes oficiais, registrada nesta ficha: a lei diz que a comarca tem três municípios, e a página de atendimento da Defensoria ainda lista dois.

Em Remígio, o Fórum Desembargador Simeão F. C. Cananéa, na Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, no Centro, concentra o essencial: é ali que a Vara Única julga, inclusive o Tribunal do Júri, e é ali que atende a Defensoria Pública do Estado, gratuita para quem não pode contratar advogado. Vale a ressalva já feita: a área de atendimento que a Defensoria publica menciona Remígio e Algodão de Jandaíra, mas não Barra de Santa Rosa, que desde junho de 2026 passou a ser termo judiciário da comarca — quem mora lá deve confirmar antes de viajar, porque a lei mudou e a página pode não ter mudado junto. A Cadeia Pública fica no município. Duas coisas exigem ir a Campina Grande, a cerca de quarenta quilômetros: as causas federais, sobretudo as previdenciárias rurais e assistenciais, que correm na Subseção Judiciária de Campina Grande, no Fórum Desembargador Federal Nereu Santos; e os incidentes de execução penal em regime fechado e semiaberto, decididos na 2ª Vara Regional de Execuções Penais, na mesma cidade — onde também fica a subseção da OAB mais próxima. Para um município cuja vida econômica é organizada em associações e feiras, saber separar o que se resolve no fórum da cidade do que se resolve em Campina Grande é economia de tempo e de dinheiro.

A Cadeia Pública de Remígio existe, está nomeada em ato de pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de agosto de 2025 e aparece em publicação institucional da própria secretaria como unidade reformada e como um dos endereços de programas de trabalho, educação e renda desenvolvidos nas cadeias do Brejo — a mesma publicação registra que uma experiência de produção conduzida por pessoas presas, feita em parceria com um curso de Agroecologia da Universidade Federal da Paraíba, chegou à unidade de Remígio e a outras cidades da região. É uma nota incomum num estado onde a maior parte das cadeias do interior aparece na imprensa apenas por interdição. Isso não altera o desenho da competência. Desde 23 de fevereiro de 2026, quem decide progressão de regime, remição, unificação de penas, falta grave e saída temporária de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto é a 2ª Vara Regional de Execuções Penais, em Campina Grande. À Vara Única de Remígio a Resolução TJPB nº 06/2026 reservou expressamente a fiscalização da cadeia local, o regime aberto e o livramento condicional, e garantiu que ninguém seria transferido de unidade por causa da mudança e que o fórum deve viabilizar atos remotos. Aqui a distância é de cerca de quarenta quilômetros — o menor deslocamento imposto pela regionalização entre as comarcas desta leva.