Cidade de PB

Mari/PB

Comarca, fórum e órgãos públicos

Mari é um município de 21.512 habitantes (Censo 2022) na Mata Paraibana, microrregião de Sapé. Nasceu de uma estação da estrada de ferro em 1873 e, em 1946, recebeu famílias alagoanas que implantaram a cultura do fumo, hoje inteiramente substituída pela cana-de-açúcar e pela mandioca, segundo a série histórica do próprio IBGE. Juridicamente, Mari não tem comarca própria: é termo judiciário da Comarca de Sapé, junto com Riachão do Poço e Sobrado, e todo processo, cível, criminal ou do Tribunal do Júri, originado em Mari é distribuído e julgado nas Varas Mistas de Sapé. A cidade também não tem mais unidade prisional própria: sua Cadeia Pública está desativada.

UF
PB
Porte
pequena
População
21.512 hab.

Para questões judiciais em Mari (PB), o juízo competente é da Comarca de Sapé, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Mari/PB

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Mari/PB, o julgamento é no Júri da Comarca de Sapé: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Mari em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Mari? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

O núcleo que deu origem a Mari nasceu em 1873, quando a Estrada de Ferro Conde d'Eu (depois incorporada à Rede Ferroviária do Nordeste) chegou à região e uma estação foi erguida no local, batizada de "Araçá", em homenagem ao fruto então abundante nos arredores. Em 1900, a construção de uma capela atraiu novos moradores e permitiu abrir a primeira rua do povoado, a Rua do Comércio; em 1938 o lugar alcançou a categoria de vila, ainda como distrito do município de Sapé. O decreto-lei estadual nº 520, de 31 de dezembro de 1943, renomeou o distrito de Araçá para Mari, nome que a cidade manteria dali em diante. Um capítulo decisivo veio em 1946: as famílias de Manoel de Paula Magalhães e de José Leão de Oliveira, vindas de Alagoas, implantaram e desenvolveram no distrito a cultura do fumo, que a Enciclopédia dos Municípios Brasileiros do IBGE, publicada em 1958, já registrava como "uma das maiores riquezas do município". Em 1953, o povoado foi elevado a paróquia, com o Padre João de Noronha como primeiro vigário. A emancipação veio pela lei estadual nº 1.862, de 19 de setembro de 1958, desmembrando Mari de Sapé, a mesma comarca da qual, juridicamente, Mari voltaria a depender décadas depois, agora como termo judiciário. O município foi instalado em 15 de dezembro de 1958 e nunca teve mais de um distrito.

Economia

A economia de Mari mudou de base entre o que a fundou e o que a sustenta hoje. A cultura do fumo, trazida por famílias alagoanas em 1946 e descrita pelo IBGE, em 1958, como uma das maiores riquezas do município, não aparece mais na série de Produção Agrícola Municipal de 2024, o valor registrado para "fumo em folha" em Mari é zero. Em seu lugar, a cana-de-açúcar assumiu a posição central: 182.000 toneladas em 2024, herança da vocação canavieira de toda a Mata Paraibana, ao lado de 21.200 toneladas de mandioca, o segundo maior volume entre os produtos agrícolas do município, e 870 toneladas de abacaxi. Na pecuária, o efetivo de galináceos chega a 260 mil aves, e chama atenção um dado raro entre os municípios vizinhos: 13.400 codornas registradas pela Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024, uma criação pouco comum na região. O PIB municipal foi de R$ 303 milhões em 2023, compatível com um perfil agrícola sem grande indústria instalada.

Panorama jurídico

Mari não tem comarca própria: pela Lei Complementar estadual nº 225/2026, é termo judiciário da Comarca de Sapé, junto com Riachão do Poço e Sobrado. Isso significa que qualquer processo, cível, de família, criminal ou do Tribunal do Júri, aberto a partir de fato ocorrido em Mari é distribuído e julgado em uma das três Varas Mistas de Sapé, entrância inicial, sem que a lei nomeie qual delas concentra a matéria criminal, diferente do desenho adotado para a Comarca Integrada do Litoral Sul, onde um ato administrativo do TJPB especializou expressamente uma única vara para o Criminal. A execução do regime fechado e semiaberto de sentenciado da região, pela Resolução TJPB nº 06/2026, está a cargo da 3ª Vara Regional de Execuções Penais, com sede em Sousa, atribuição inferida da circunscrição judiciária a que Sapé pertence, já que não se localizou uma lista nominal de municípios tão explícita quanto a que existe para a Regional de Campina Grande. A banca atua nesses feitos acompanhando a distribuição no Fórum de Sapé, sem prometer resultado e nos limites éticos da advocacia.

Patrimônio

O patrimônio de Mari é, sobretudo, ferroviário e agrícola: a cidade nasceu de uma estação da antiga Estrada de Ferro Conde d'Eu, erguida em 1873, e cresceu ao redor da capela construída em 1900, que atraiu os primeiros moradores para a então Rua do Comércio. A paróquia, elevada em 1953, marca o outro polo simbólico do núcleo urbano original. No campo, o patrimônio é o da lavoura: os canaviais que hoje dominam a paisagem municipal e os vestígios de uma cultura que já foi central, o fumo trazido pelas famílias alagoanas em 1946, e que a estatística oficial já não registra mais.

Curiosidades

Duas curiosidades atravessam a história recente de Mari. A primeira é de nome: o povoado nasceu como "Araçá", batizado pelo fruto abundante na região, e só recebeu o nome atual em 1943, por decreto estadual, quatro décadas depois de fundado. A segunda é econômica: a cultura do fumo, que em 1946 trouxe famílias inteiras de Alagoas para se fixar no distrito e que a Enciclopédia dos Municípios Brasileiros do IBGE, já em 1958, descrevia como uma das maiores riquezas do município, simplesmente não aparece mais na Produção Agrícola Municipal de 2024, o valor é zero. Em compensação, um dado incomum: Mari registra 13.400 codornas na Pesquisa da Pecuária Municipal, uma criação pouco comum na Mata Paraibana.

Educação e cidadania

Para quem mora em Mari, o Fórum não fica na própria cidade: fica em Sapé, a comarca da qual Mari depende. A Defensoria Pública também atende em Sapé, na Rua Padre Zeferino Maia, ao lado do Fórum, pelo núcleo que cobre Sapé, Mari, Riachão do Poço e Sobrado nos mesmos moldes da divisão judiciária estadual. A OAB-PB não tem subseção nem sala da advocacia em Mari, diferente de Caaporã, que tem sala própria no seu Fórum, e o município responde diretamente à seccional, em João Pessoa. Quem precisa da Justiça do Trabalho segue para a Vara do Trabalho de Guarabira, a mesma que atende outros 24 municípios do Brejo paraibano; quem precisa da Justiça Federal segue, na direção oposta, para João Pessoa.

Dados do município

Mesorregião
Mata Paraibana
Microrregião
Sapé
Área (km²)
155.265
População (Censo 2022)
21.512
Densidade demográfica (hab/km²)
138.55

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Mari/PB

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Sapé (Mari é termo judiciário, sem comarca própria)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB)
Circunscrição judiciária
5ª Circunscrição Judiciária, sede Guarabira
Situação
A Lei Complementar estadual nº 225, de 26 de junho de 2026 (republicada em 18 de julho de 2026), não lista Mari entre as comarcas do Estado: o Anexo II nomeia a Comarca de Sapé, com sede em Sapé, e relaciona Mari, Riachão do Poço e Sobrado como seus termos judiciários, os quatro municípios, juntos, somam a jurisdição de uma única comarca. Isso significa que quem responde a processo, cível, criminal ou do Tribunal do Júri, originado em Mari tem o feito distribuído e julgado no Fórum de Sapé, não em Mari.
Classificação
A Comarca de Sapé é de Entrância Inicial (não consta na lista fechada de 8 comarcas de Entrância Final da LC 225/2026: João Pessoa, Bayeux/Santa Rita, Cabedelo, Cajazeiras, Campina Grande, Guarabira, Patos e Sousa), com 3 cargos de juiz de direito (Anexo I). O Anexo III confirma a estrutura: "1ª a 3ª Varas Mistas" de Sapé, uma vara para cada cargo.
Tribunal juri
A lei não nomeia uma vara específica para o Tribunal do Júri dentro da Comarca de Sapé, diferente do desenho adotado para a Comarca Integrada do Litoral Sul, onde a lei e um ato administrativo do TJPB (IntegraJus-PB) concentram a matéria criminal em uma única vara nomeada. Em Sapé, as 3 Varas Mistas dividem entre si toda a matéria (cível, família, criminal), segundo as normas internas de distribuição do próprio fórum; esta página não afirma qual das três processa o Júri de réu de Mari por falta de fonte que nomeie a especialização, e recomenda-se confirmar no distribuidor do Fórum de Sapé ou no SEEU.
Execução penal
Pela Resolução do TJPB nº 06/2026 (vigência 23/02/2026), a execução do regime fechado e semiaberto de sentenciado da 5ª Circunscrição Judiciária, a mesma da Comarca de Sapé, está a cargo da 3ª Vara Regional de Execuções Penais, com sede em Sousa. Não se localizou uma lista nominal de municípios da 3ª Regional tão explícita quanto a que existe para a 2ª (Campina Grande); a atribuição de Mari a essa Regional é inferida da circunscrição a que Sapé pertence, não de uma fonte que cite Mari nominalmente, recomenda-se confirmação no SEEU.
Foro
Fórum Desembargador Joaquim S. Madruga (Fórum da Comarca de Sapé)
Endereço
Rua Padre Zeferino Maria, s/n, Centro, Sapé - PB, CEP 58340-000
Telefone
Jurisdição
As 3 Varas Mistas de Sapé processam toda a matéria de Mari, Riachão do Poço, Sobrado e da própria Sapé. A Cadeia Pública de Mari está desativada (ver estabelecimentosPenais), não há, hoje, custódia de presos dentro do próprio município.
Emails
Emails

OAB, Subseção

Telefone seccional

Estabelecimentos penais

Panorama
Mari não tem, hoje, unidade prisional em funcionamento: sua Cadeia Pública consta como DESATIVADA na relação oficial de unidades do Estado. A cidade-sede da comarca, Sapé, abriga a Penitenciária Regional de Sapé, unidade de regime fechado e masculina, estruturalmente, é essa a unidade mais próxima que atende a região, mas não se localizou fonte que descreva formalmente a transferência ou custódia de presos de Mari para lá; trata-se de inferência a partir da sede da comarca, não de um ato que o diga expressamente.
Unidades
· Cadeia Pública de Mari (desativada) · Administração
SEAP-PB, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária

Ministério Público Estadual

Estadual
Não se localizou promotoria de justiça com endereço próprio publicado para Mari. O atendimento segue a estrutura padrão do MPPB, com sede central em João Pessoa.
Endereço da sede
Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58013-030
Telefone sede

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba atende Mari pelo núcleo de Sapé, na Rua Padre Zeferino Maia, s/n, Centro, em Sapé, ao lado do Fórum, com atendimento de terça a quinta-feira, das 8h às 13h, e agendamento às sextas-feiras, das 8h às 12h.
Jurisdição
O núcleo de Sapé atende os mesmos quatro municípios que formam a comarca: Sapé, Mari, Riachão do Poço e Sobrado. A malha da Defensoria bate, aqui, exatamente com a malha judicial da LC 225/2026.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção de João Pessoa.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de João Pessoa (Justiça Federal da 5ª Região)
Endereço
Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Pedro Gondim, João Pessoa - PB, CEP 58031-900
Telefone
Jurisdição
Mari não é sede de vara federal; responde à Subseção Judiciária de João Pessoa, a mesma que atende Caaporã, Alhandra, Conde e outros municípios do litoral e do brejo paraibano próximos à capital.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Guarabira (TRT-13)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13)
Endereço
Fórum Mário Teixeira de Carvalho, Avenida Sabiniano Maia, s/n, Bairro Novo, Guarabira - PB, CEP 58200-000
Telefone
Abrangência
A Vara do Trabalho de Guarabira tem jurisdição sobre 25 municípios do Brejo paraibano, entre eles Mari, Alagoa Grande, Alagoinha, Araçagi, Araruna, Areia, Bananeiras, Belém, Guarabira, Solânea e Sertãozinho.

INSS

Situação
Mari tem Agência da Previdência Social própria, na Rua Costa e Silva, s/n, Centro.
E-mail

DETRAN

Situação
Mari não consta na relação oficial consolidada de CIRETRANs e Postos do DETRAN-PB. O município mais próximo com unidade própria é Sapé, sede da comarca, que tem a 8ª CIRETRAN, provável referência para quem precisa de serviço de trânsito presencial, mas não se confirmou em fonte oficial que Sapé seja formalmente designada como unidade de referência para Mari.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Mari
Site
mari.pb.gov.br
Endereço
Rua Antônio de Luna Freire, 146, Centro, Mari - PB, CEP 58345-000
Telefone
E-mail
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Mari
Site
www.cmmari.pb.gov.br
Endereço
Casa José Paulo de França, Rua Antônio de Luna Freire, 250, Centro, Mari - PB, CEP 58345-000
E-mail
Sessão plenária
Toda quarta-feira, às 9h

Saúde Pública

Panorama
O município mantém o Hospital Municipal Sagrado Coração de Jesus e uma Unidade Mista de Saúde (policlínica), ambos sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde, sediada no mesmo endereço da Prefeitura.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Fórum e Defensoria de Mari ficam na mesma rua, em Sapé

Mari não tem comarca nem fórum: depende inteiramente de Sapé para qualquer processo judicial estadual. A assistência jurídica gratuita segue o mesmo caminho: a Defensoria Pública não tem unidade em Mari e atende o município pelo núcleo de Sapé, na Rua Padre Zeferino Maia, ao lado do Fórum. Para o morador de Mari, o processo e a defesa gratuita ficam lado a lado, fora da cidade.

Do fumo alagoano à cana-de-açúcar, em uma geração

A cultura do fumo, trazida por famílias vindas de Alagoas em 1946 e descrita pelo IBGE em 1958 como uma das maiores riquezas do município, não aparece mais na série de produção agrícola municipal de 2024, substituída pela cana-de-açúcar (182 mil toneladas) e pela mandioca (21,2 mil toneladas).

Nem sempre a jurisdição judicial e a trabalhista coincidem

Mari responde à Vara do Trabalho de Guarabira, a 40 km de distância, para causas trabalhistas, mas à Comarca de Sapé, mais próxima geograficamente, para causas cíveis e criminais estaduais. As duas malhas de jurisdição, estadual e trabalhista, não seguem o mesmo critério de proximidade.

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional