São João do Rio do Peixe

A cidade nasceu de gado e mudou de nome duas vezes. No começo do século XVII, Luís Quaresma Dourado e a Casa da Torre, da Bahia, adquiriram sesmarias na ribeira do rio do Peixe; em 1691, o capitão-mor Antônio José da Cunha, vindo da Capitania de Pernambuco, estabeleceu-se às margens do rio com uma fazenda de criação que, segundo documento da época, reunia mais de mil e quinhentas cabeças. Até 1765, no ponto onde hoje está o centro urbano, havia apenas a fazenda do capitão João Dantas Rothea, morador do distrito de Piancó — cujo sobrenome sobrevive no nome da rua onde hoje funciona o Fórum. O distrito de São João do Rio do Peixe foi criado pela lei provincial nº 96, de 28 de novembro de 1863, subordinado a Sousa, e elevado a vila pela lei provincial nº 727, de 8 de outubro de 1881, desmembrado da mesma Sousa. Em 26 de maio de 1932, um decreto municipal aprovado pelo decreto estadual nº 284 trocou o topônimo por Antenor Navarro, nome que o município carregou por cinquenta e sete anos. A restituição não veio por lei ordinária nem por plebiscito: veio pelo ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado da Paraíba, promulgada em 5 de outubro de 1989 — o município recuperou o próprio nome por norma constitucional estadual. Nesse intervalo, foi perdendo território: Uiraúna e Poço Dantas em 1953, Santa Helena e Triunfo em 1961, e Poço, que virou Poço de José Moura, em 1994.

Entre os municípios paraibanos desta faixa de população, São João do Rio do Peixe é o que mais produz: PIB de R$ 286 milhões em 2023, pelo IBGE, em 476,2 km² e com 37,72 habitantes por quilômetro quadrado. A explicação está no vale: a ribeira do rio do Peixe é terra de aluvião, historicamente destinada à criação de gado desde as sesmarias do século XVII e, mais tarde, à agricultura irrigada, o que dá ao município uma base produtiva menos dependente da chuva do que a do sertão de sequeiro. A região das Brejo das Freiras, antigo distrito do município, é conhecida pelas águas termais que brotam ali, e o próprio nome de um dos distritos históricos registra essa particularidade hidrológica. A pauta jurídica que decorre disso é reconhecível: uso da água e outorga, conflito possessório em área de vale irrigado, contratos agrários e de arrendamento, e um contencioso previdenciário rural volumoso que, por ser federal, não fica na cidade — vai para a Subseção de Sousa. Some-se a isso a competência federal que pode incidir sobre o patrimônio fossilífero, matéria em que o município tem interesse concreto.

Há um número nesta comarca que vale a pena reter: dois. O Anexo I da Lei Complementar estadual nº 225, de 26 de junho de 2026, fixa DOIS cargos de juiz de Direito de Entrância Inicial para São João do Rio do Peixe, e o Anexo III da mesma lei atribui à comarca a 1ª e a 2ª Varas Mistas. Comarcas paraibanas de população praticamente idêntica — Picuí, Remígio, Conceição — têm um só cargo e Vara Única. Dois anexos independentes confirmam o número, o que afasta erro de leitura. A comarca é de Entrância Inicial, e não de entrância intermediária, categoria que não existe na Paraíba desde a Lei Complementar estadual nº 199/2024: só há Inicial e Final, e a Final é rol fechado de oito comarcas. A reorganização de 2026 não desinstalou esta comarca — a nota de rodapé do Anexo I limita as desinstalações a Aroeiras, Caiçara e Lucena —, apenas a transferiu da 5ª Circunscrição, sede Cajazeiras, para a 4ª, sede Sousa, quando o Estado passou de seis para cinco circunscrições. O Tribunal do Júri continua sendo julgado aqui, porque a centralização da Resolução TJPB nº 01/2026 alcança só João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita. A execução penal do regime fechado e do semiaberto, ao contrário, foi para a 3ª Vara Regional de Execuções Penais, em Sousa, pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução TJPB nº 06/2026, em vigor desde 23 de fevereiro de 2026 — e nesse ponto a mudança de circunscrição foi inofensiva, porque tanto a 5ª antiga quanto a 4ª nova pertencem à mesma Vara Regional. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio mais antigo de São João do Rio do Peixe tem cerca de cento e trinta milhões de anos e está no chão. O município integra a Bacia do Rio do Peixe, área de mais de 1.730 km² que reúne cerca de trinta localidades do alto sertão paraibano e abriga uma das maiores concentrações de icnofósseis de dinossauro da América do Sul. O Monumento Natural Vale dos Dinossauros fica na vizinha Sousa, a trinta e oito quilômetros, mas as pegadas não respeitam limite municipal: em 2024, pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte identificaram, às margens da BR-405, em território de São João do Rio do Peixe, uma nova pista de pegadas que trouxe informação inédita sobre a evolução dos saurópodes, os dinossauros de pescoço e cauda longos. Icnofósseis são registros de atividade — pegadas, pistas, tocas, marcas de mordida —, e é isso que a rocha do vale guarda: não o esqueleto do animal, mas o trajeto dele. A camada histórica é bem mais recente e igualmente documentada: as sesmarias da Casa da Torre no século XVII, a fazenda de mil e quinhentas cabeças de 1691 e as águas termais de Brejo das Freiras, antigo distrito do município.

O município passou cinquenta e sete anos com nome de outra pessoa. Em 26 de maio de 1932, um decreto municipal aprovado pelo decreto estadual nº 284 substituiu São João do Rio do Peixe por Antenor Navarro; a devolução do nome original só veio em 5 de outubro de 1989, e não por lei comum, mas pelo ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado da Paraíba — é raro um município recuperar o próprio topônimo por norma constitucional. A segunda curiosidade é de mapa judiciário: três dos quatro termos judiciários da comarca — Santa Helena, Triunfo e Poço de José de Moura — foram distritos do município antes de se emanciparem, em 1961, 1961 e 1994; perderam-se como território e voltaram como jurisdicionados. A terceira é estrutural e mensurável: com população praticamente igual à de Picuí, Remígio e Conceição, esta é a única das quatro comarcas com dois cargos de juiz e duas Varas Mistas. E a quarta está sob os pés: o município é um dos endereços da Bacia do Rio do Peixe, e a descoberta de 2024, à margem da BR-405, ocorreu em território são-joanense, não no vizinho monumento natural de Sousa, que costuma levar todo o crédito.

Em São João do Rio do Peixe, o Fórum concentra mais de uma função pública, e isso é uma vantagem real. O Fórum Doutor João B. de Albuquerque, na Rua João D. Rotéia, no Centro, abriga as duas Varas Mistas e também o atendimento da Defensoria Pública do Estado, que é gratuito para quem não pode contratar advogado e cuja área de cobertura publicada abrange, além da sede, Bernardino Batista, Poço de José de Moura, Santa Helena e Triunfo. Para os moradores desses quatro municípios, o endereço é este. A Cadeia Pública também fica na cidade. O que exige deslocamento a Sousa são duas coisas, e vale saber antes de sair: as causas federais — previdenciárias, assistenciais, FGTS, tributos federais e crimes de competência da União —, que correm na Subseção Judiciária de Sousa, no Fórum Desembargador Federal Paulo de Tarso Benevides Gadelha; e os incidentes de execução penal em regime fechado e semiaberto, decididos na 3ª Vara Regional de Execuções Penais, na mesma cidade. A subseção da OAB fica em Cajazeiras ou em Sousa, conforme a divisão que a Ordem não publica na relação consultada. Já a Vara do Trabalho competente não foi possível confirmar, e a ficha diz isso em vez de arriscar um palpite.

Duas Varas Mistas e uma Cadeia Pública dentro do município fazem de São João do Rio do Peixe uma comarca com estrutura acima da média para o seu tamanho. A existência da unidade prisional está confirmada em ato de pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária publicado em Boletim Interno de julho de 2025 — a ficha não publica endereço nem telefone porque não os localizou em relação oficial vigente, e mandar a família ao lugar errado custa mais caro que deixar o campo vazio. O ponto que muda a rotina da defesa e da família é a data de 23 de fevereiro de 2026: desde então, a Resolução TJPB nº 06/2026 concentrou na 3ª Vara Regional de Execuções Penais, em Sousa, tudo o que diz respeito ao cumprimento da pena em regime fechado e semiaberto — progressão, remição, unificação, falta grave, saída temporária. Ficaram nas Varas Mistas locais a fiscalização da própria cadeia, o regime aberto e o livramento condicional. E a Resolução acautelou três situações que costumam preocupar: não há transferência de preso por causa da mudança, os fóruns têm de garantir audiência e ato remotos, e quem progride ao regime aberto pode ter a execução transferida para a comarca onde mora, sem depender da concordância prévia do juízo de destino.