Bonito

A página mais pesada da história de Bonito tem data: 1820, no sítio Rodeador. Ali se formou uma seita sebastianista que cultuava Dom Sebastião, o rei desaparecido de Portugal, e Nossa Senhora da Pedra, sob a liderança de Silvestre José dos Santos; o episódio ficou conhecido como Massacre do Rodeador e é o fato histórico que o próprio município elege como marca. A trajetória administrativa é anterior e sinuosa: distrito e vila pela Lei Provincial nº 65, de 1839, desmembrado de Vitória; instalado em 16 de janeiro de 1893; cidade pela Lei estadual nº 130, de 3 de julho de 1895. O que vem depois desenha o mapa judiciário de hoje. Em 1912, uma lei municipal criou o distrito de São Joaquim, desmembrado em 1928 pela Lei estadual nº 1.931 e elevado a município — o mesmo São Joaquim do Monte que, noventa e dois anos depois, a Resolução nº 445/2020 do TJPE mandaria agregar de volta à Comarca de Bonito. E Guabiraba figura entre os distritos bonitenses no quadro fixado para 1939-1943 — hoje Barra de Guabiraba é município autônomo e termo judiciário da comarca. Bonito perdeu território ao longo do século XX e, no desenho judiciário, recuperou parte dele como jurisdição.

Com R$ 736 milhões de Produto Interno Bruto em 2023, segundo o IBGE, e 95,31 habitantes por quilômetro quadrado espalhados por 393 km², Bonito tem o perfil de um brejo de altitude: relevo acidentado, água abundante em relação ao agreste seco que a cerca, agricultura diversificada em propriedades pequenas e uma vocação turística ligada às cachoeiras e às serras que cercam a sede. É uma economia de base rural com um núcleo urbano de serviços que atende também as comarcas vizinhas da 8ª Circunscrição. Para a advocacia, esse arranjo produz um contencioso reconhecível: posse e divisão de imóveis rurais pequenos, servidões e uso da água, relações de consumo e responsabilidade civil ligadas ao turismo receptivo, trabalho rural sazonal — este sob as Varas do Trabalho de Caruaru, que respondem por quinze municípios — e a matéria previdenciária rural, que sobe para a Justiça Federal, também em Caruaru. A cidade produz demanda de duas naturezas: a do sítio e a do visitante.

Há uma assimetria em Bonito que vale registrar sem rodeio: a cidade é a cabeça da 8ª Circunscrição Judiciária — dez comarcas orbitam em torno dela, de Agrestina a São Joaquim do Monte — e opera com uma única vara. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, atribui à comarca 1ª Vara, 2ª Vara e Vara Regional da Infância e Juventude. A relação de unidades em operação que o TJPE mantém para o Balcão Virtual registra somente a Vara Única; e, na lista das Varas Regionais da Infância e Juventude instaladas no Estado, a da 8ª Circunscrição não aparece. Há um documento que ajuda a ler esse hiato: o art. 7º da Resolução nº 445/2020 do Órgão Especial do TJPE previu, para as comarcas agregadoras de Bonito, Lajedo, Ribeirão, São Caetano e Surubim, a instalação de mais uma vara como medida de compensação "no ato da agregação" — e a agregação de São Joaquim do Monte a Bonito nunca ocorreu. Vale, então, o caput do art. 77 do COJE: competência comum e cumulativa, com o Tribunal do Júri correndo na própria Vara Única, também para os fatos de Barra de Guabiraba. Na execução penal, a sede de circunscrição não muda nada: o inciso VI do art. 88 leva as 7ª a 12ª Circunscrições para a 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Bonito é serra e água. O município está no Brejo Pernambucano, ilha úmida encravada no agreste seco, e é essa condição geográfica que sustenta as cachoeiras e trilhas do turismo receptivo local. A Serra dos Macacos aparece no próprio verbete de origem do nome, como o rumo que os caçadores tomavam quando encontraram o riacho límpido que batizaria o povoado. E há o sítio Rodeador, palco em 1820 do movimento sebastianista e do massacre que leva seu nome — memória incômoda, das que raramente viram roteiro turístico e quase sempre viram estudo. O patrimônio administrativo é de outra ordem: um fórum de comarca de 2ª entrância que abriga também o cartório eleitoral, num município que já foi a matriz territorial de São Joaquim do Monte e de Guabiraba.

A curiosidade central de Bonito é uma inversão: a cidade é sede de circunscrição judiciária para dez comarcas e não é sede de nada mais. A subseção da Ordem dos Advogados fica em Caruaru; a circunscrição do Ministério Público é a 12ª, com sede em Vitória de Santo Antão — cidade que nem sequer integra a 8ª Circunscrição Judiciária; a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho estão em Caruaru; a execução penal, também. A segunda curiosidade é histórica e circular: São Joaquim do Monte foi distrito de Bonito até 1928, virou município e comarca, e em 2020 o Órgão Especial do TJPE aprovou sua agregação de volta à Comarca de Bonito — o que não se efetivou. A terceira é de compensação prometida: pelo art. 7º da mesma Resolução nº 445/2020, Bonito ganharia mais uma vara no ato da agregação; como a agregação não veio, a comarca de 2ª entrância segue com vara única.

Quem mora em Bonito encontra na própria cidade o Fórum Dr. Plácido de Souza, na Avenida América, onde funcionam a Vara Única e o cartório da 39ª Zona Eleitoral; a Promotoria de Justiça em sede própria, na Avenida Dr. Alberto de Oliveira; a Delegacia de Polícia da 92ª Circunscrição, na Rua Severino Mirandolino; a Câmara Municipal na Rua Félix Portela; e a Prefeitura, que informa endereço na Rua Cônego Cavalcante e funcionamento provisório na Praça da Matriz. Fora daqui ficam a subseção da OAB, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e a Vara Regional de Execução Penal — todas em Caruaru — e a circunscrição do Ministério Público, em Vitória de Santo Antão. Falta uma porta, e a ficha registra isso porque é o que mais afeta quem tem menos: a Defensoria Pública do Estado informa que não atende esta comarca. Sem ela, o pedido de assistência gratuita se faz ao próprio juízo, que nomeia defensor dativo — e quanto antes for feito, na primeira audiência ou na comunicação da prisão, menor o risco de o processo caminhar sem defesa técnica.

O mapa penal de Bonito é feito de ausências. Não há penitenciária, presídio, colônia penal, hospital de custódia nem cadeia pública no município: a cidade não aparece em nenhuma das duas relações oficiais da SEAP-PE. As cadeias públicas da 8ª Circunscrição estão em Agrestina, Altinho e São Joaquim do Monte, e é para uma delas que segue, em regra, o preso provisório — o que transfere a corregedoria do estabelecimento e o incidente para o juízo da comarca onde a cadeia fica, por força do art. 88, I, do COJE. Condenado a regime fechado, o custodiado tende a ir para a Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru, ou para a Penitenciária de Tacaimbó, e aí o processo de execução pertence à 3ª Vara Regional de Execução Penal, também em Caruaru. Dentro da cidade há a Delegacia de Polícia da 92ª Circunscrição, na Rua Severino Mirandolino, ligada à 14ª DESEC do GCOI 1. Não há delegacia da mulher — a 04ª DEAM fica em Caruaru — nem Defensoria Pública.