Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Bonito
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 2ª entrância
- Circunscrição
- 8ª Circunscrição Judiciária, sede na própria Comarca de Bonito, reunindo ainda as comarcas de Agrestina, Altinho, Camocim de São Félix, Cupira, Ibirajuba, Lagoa dos Gatos, Panelas, Sairé e São Joaquim do Monte
- Municípios abrangidos
- Bonito e Barra de Guabiraba
- Termo judiciário
- Barra de Guabiraba, termo judiciário da Comarca de Bonito
- Estrutura
- Uma comarca de 2ª entrância, sede de circunscrição, e uma só vara em funcionamento: é este o retrato de Bonito hoje. O Anexo II do COJE, na redação do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, prevê para a comarca três unidades, 1ª Vara, 2ª Vara e Vara Regional da Infância e Juventude. A relação de unidades em operação publicada pelo próprio TJPE para o Balcão Virtual registra apenas a Vara Única da Comarca de Bonito; e, entre as Varas Regionais da Infância e Juventude instaladas no Estado, não há a da 8ª Circunscrição. Duas unidades criadas em lei, sem instalação. Enquanto durar, vale o caput do art. 77: competência comum e cumulativa, um só juízo para tudo.
- Tribunal do juri
- Não há vara especializada do Tribunal do Júri em Bonito. Pelo parágrafo único do art. 87 do COJE-PE, nas comarcas sem vara especializada compete à Vara Criminal ou à 1ª Vara Criminal processar as ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia; com uma única vara de competência comum e cumulativa (art. 77, caput), o rito do Júri corre nela, no Fórum Dr. Plácido de Souza, inclusive para os fatos ocorridos em Barra de Guabiraba, termo judiciário da comarca.
- Execução penal
- Ser sede de circunscrição não traz a execução penal para casa. Bonito encabeça a 8ª Circunscrição Judiciária, e o inciso VI do art. 88 do COJE-PE, acrescido pela Lei Complementar estadual nº 168, de 6 de maio de 2011, reúne as 7ª a 12ª Circunscrições sob o Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Caruaru. Quem cumpre pena em penitenciária, presídio, colônia penal ou hospital de custódia responde ali: progressão, remição, livramento condicional e falta grave são decididos em Caruaru. Já o preso provisório recolhido em cadeia pública fica com o juízo da comarca sede do estabelecimento, pelo inciso I na redação da Lei Complementar estadual nº 237/2013, regra que na 8ª Circunscrição tem efeito concreto, porque as cadeias públicas da região ficam em Agrestina, Altinho e São Joaquim do Monte, cada uma comarca autônoma. E as penas restritivas de direitos e medidas alternativas permanecem com o juízo local, pelo inciso IV.
- Agregação prevista
- A Resolução nº 445, de 14 de dezembro de 2020, do Órgão Especial do TJPE, colocou Bonito entre as comarcas agregadoras: a Comarca de São Joaquim do Monte lhe seria anexada. O art. 7º previu, para as agregadoras de Bonito, Lajedo, Ribeirão, São Caetano e Surubim, "o estabelecimento de medida de compensação mediante a instalação de mais uma vara" no ato da agregação. A agregação não se efetivou: a relação vigente do TJPE registra São Joaquim do Monte como comarca autônoma, e a segunda vara prevista no Anexo II do COJE não figura entre as unidades em operação.
Unidades
- · Vara Única da Comarca de Bonito · E-mail
- vunica.bonito@tjpe.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Bonito · Horário
- 07h às 13h