Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Bom Jardim
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 1ª entrância
- Circunscrição
- 9ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Limoeiro, que reúne ainda Cumaru, Feira Nova, João Alfredo (com o termo de Salgadinho), Limoeiro, Orobó, Passira e São Vicente Férrer
- Municípios abrangidos
- Bom Jardim e Machados
- Termo judiciário
- Machados, termo judiciário da Comarca de Bom Jardim
- Telefone vara
- (81) 3638-1300
- Estrutura
- Aqui a lei e a prática não coincidem, e a diferença importa. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, prevê para Bom Jardim 1ª Vara e 2ª Vara. Já a relação de unidades judiciárias em operação publicada pelo próprio TJPE para o Balcão Virtual registra uma única unidade, a Vara Única da Comarca de Bom Jardim, e o cadastro do "Fale com o Judiciário" repete a mesma informação. Ou seja: a segunda vara está criada em lei e não está instalada. Enquanto isso, vale o caput do art. 77 do COJE: ressalvadas as varas especializadas, a competência da comarca é comum e cumulativa, e tudo corre no mesmo juízo. Não há juizado especial nem Cejusc instalados.
- Tribunal do juri
- Não existe vara especializada do Tribunal do Júri em Bom Jardim. O parágrafo único do art. 87 do COJE-PE manda que, nas comarcas sem vara especializada, a Vara Criminal ou a 1ª Vara Criminal processe as ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia; como a comarca opera com vara única e competência comum e cumulativa (art. 77, caput), é nessa única vara que corre o rito do Júri, inclusive para os fatos ocorridos em Machados, termo judiciário da comarca.
- Execução penal
- Bom Jardim está na 9ª Circunscrição Judiciária, e é isso que decide o destino do processo de execução. Pelo inciso VI do art. 88 do COJE-PE, acrescido pela Lei Complementar estadual nº 168, de 6 de maio de 2011, os presos recolhidos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia localizados nas 7ª a 12ª Circunscrições ficam sob o Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Caruaru. Progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave de quem cumpre pena em unidade fechada tramitam, portanto, em Caruaru, e não no Fórum Dr. Oswaldo de Lima. Ficam no juízo local dois pedaços: o preso provisório recolhido em cadeia pública, que responde ao juízo da comarca sede do estabelecimento (art. 88, I, na redação da LC nº 237/2013), e as penas restritivas de direitos e medidas alternativas fora das 1ª a 3ª Circunscrições (art. 88, IV).
- Agregação prevista
- Bom Jardim aparece nos dois lados da Resolução nº 445, de 14 de dezembro de 2020, do Órgão Especial do TJPE. No Anexo I, entre as unidades judiciárias passíveis de agregação por distribuição processual abaixo do parâmetro da Resolução CNJ nº 184/2013. E no Anexo II, do outro lado da tabela, como comarca agregadora, a Comarca de Orobó lhe seria anexada. A própria Resolução explica a aparente contradição nos seus considerandos: comarcas alcançadas pelos critérios que passaram à condição de agregadoras foram preservadas, reduzindo de 66 para 43 o número de unidades a agregar. Nenhuma das duas hipóteses se concretizou: a relação vigente do TJPE registra Bom Jardim e Orobó como comarcas autônomas.
Unidades
- · Vara Única da Comarca de Bom Jardim · E-mail
- vunica.bomjardim@tjpe.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Bom Jardim · Horário
- 08h às 12h