Bodocó

Bodocó inverteu a hierarquia com a cidade que a criou. O povoado foi fundado no início do século XX por Antônio Peixoto de Barros em terras do município de Granito, e a Lei Municipal nº 3, de 17 de novembro de 1909, fez dele distrito. Quinze anos depois, a Lei estadual nº 1.650, de 22 de maio de 1924, transferiu a sede do município de Granito para Bodocó e a elevou a cidade — Granito passou a ser distrito do município que fora seu. Os decretos-leis de 1938 redesenharam o território: Bodocó recebeu Claranã, de Exu, e São Félix, de Ouricuri, e cedeu Poço Cercado, rebatizado Icaissara, ao novo município de Leopoldina; o Decreto-lei nº 952, de 31 de dezembro de 1943, trocou São Félix por Feitoria. Só em 30 de dezembro de 1963, pela Lei estadual nº 4.972, Granito voltou a ser município. O IBGE registra hoje três distritos: Bodocó, Claranã e Feitoria. E a Justiça, por sua vez, refez o laço antigo: Granito é termo judiciário da Comarca de Bodocó.

Com R$ 388 milhões de PIB em 2023 (IBGE), Bodocó é a menor economia dos quatro municípios pernambucanos desta leva, distribuída pelo maior território — 1.621 km² de caatinga do Araripe, com pecuária, agricultura de sequeiro e um comércio de sede que atende também Granito. A PE-545 escoa a produção para a BR-316 em Ouricuri, e o Estado retomou a implantação da PE-560, de Bodocó à Vila Sipaúba, a partir da interseção com a PE-545. A pauta jurídica é a do sertão de baixa densidade: previdência rural e benefícios assistenciais, na 27ª Vara Federal de Ouricuri; terra, herança e limites de propriedade, na Vara Única; reclamações trabalhistas — poucas — na Vara do Trabalho de Araripina. Para Granito, a vara trabalhista é outra: a de Salgueiro.

Bodocó é a única comarca desta leva com termo judiciário, e isso muda a leitura de tudo. A Vara Única — prevista assim no Anexo II do COJE-PE, na redação da Lei Complementar nº 560/2025, e assim instalada — tem competência comum e cumulativa (art. 77, caput) sobre dois municípios, Bodocó e Granito, e preside o Tribunal do Júri de ambos (art. 87, parágrafo único). A comarca pertence à 17ª Circunscrição, sediada em Araripina. Na execução penal, a regra é o art. 88, VII: presídios das 13ª a 18ª Circunscrições respondem à 4ª Vara Regional de Execução Penal, em Petrolina — mas a 17ª não tem presídio, e a SEAP decide para onde vai o condenado a fechado; a ficha não afirma o destino porque nenhum ato o fixa. O restante do mapa se espalha: Justiça Federal e OAB em Ouricuri; Vara do Trabalho em Araripina para Bodocó e em Salgueiro para Granito; promotoria vinculada à 1ª Circunscrição Ministerial, em Salgueiro; Seccional de Polícia em Araripina. Cinco cidades-polo para um processo que começa no mesmo fórum. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Bodocó é uma história de nomes e de pertencimentos invertidos. O topônimo tem duas origens possíveis — uma planta aquática ou o povo Bodorocos — e o IBGE registra as duas. Os distritos guardam a marca das renomeações estaduais: Claranã veio de Exu, Feitoria foi São Félix até 1943, e Poço Cercado saiu daqui como Icaissara para formar outro município. Granito, que criou Bodocó, foi seu distrito por quase quarenta anos e hoje é seu termo judiciário. A paisagem é a caatinga do Sertão do Araripe, num município de 1.621 km² que a PE-545 atravessa de norte a sul, e o fórum — Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa — concentra na Rua Teodósio Leandro Horas a Vara Única, a zona eleitoral e a Defensoria.

A primeira curiosidade de Bodocó é genealógica: Granito criou Bodocó, Bodocó virou sede e engoliu Granito, Granito se emancipou em 1963 e hoje é termo da comarca de Bodocó. A segunda é que a Justiça do Trabalho separa os dois municípios que a Justiça estadual e a eleitoral unem — Bodocó vai a Araripina, Granito a Salgueiro. A terceira é o telefone da Defensoria no fórum: (81) 3182-5357, com DDD do Recife, num município de DDD 87. E a quarta é uma lacuna real da organização judiciária: a 17ª Circunscrição inteira não tem presídio, de modo que a regra do art. 88, VII, que manda a execução para Petrolina, só se aplica depois que a SEAP escolhe para onde levar o preso.

Em Bodocó, um endereço resolve boa parte da vida jurídica: a Rua Teodósio Leandro Horas, onde o Fórum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa reúne a Vara Única, o cartório da 80ª Zona Eleitoral e o Núcleo da Defensoria Pública — este com agendamento das 8h às 13h, pelo e-mail nucleobodoco@defensoria.pe.gov.br ou pelo telefone (81) 3182-5357. A Promotoria fica fora do fórum, na Avenida Marechal Castelo Branco, 482 (8h às 14h); a delegacia, na Rua Lourival Rodrigues de Alencar, 262; a Prefeitura, na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 78; a Câmara, na mesma avenida, número 10. Quem mora em Granito usa tudo isso — a comarca, a zona eleitoral, a promotoria e a defensoria são as mesmas. Fora do município: Justiça Federal e OAB em Ouricuri, Vara do Trabalho em Araripina (Bodocó) ou Salgueiro (Granito), Vara Regional de Execução Penal em Petrolina.

O traço mais importante da segurança em Bodocó é uma ausência: em toda a 17ª Circunscrição não existe penitenciária nem presídio, apenas as cadeias públicas de Araripina, Exu e Ipubi. Um flagrante em Bodocó ou em Granito termina numa dessas três cidades, e o juízo de lá assume a corregedoria da custódia provisória. Uma condenação a regime fechado tira o preso do Araripe — o destino é decidido pela SEAP — e leva a execução à 4ª Vara Regional de Execução Penal, em Petrolina. Na sede, a Polícia Civil atua pela Delegacia da 203ª Circunscrição, na Rua Lourival Rodrigues de Alencar, subordinada à Seccional de Araripina; a PRF mais próxima fica no km 83 da BR-316, em Ouricuri. Não há delegacia da mulher, e a prevista para Ouricuri ainda consta como a ser instalada.