Cidade de PE

Brejo da Madre de Deus/PE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Brejo da Madre de Deus, 48.648 habitantes (Censo 2022) em 762 km² de Agreste serrano, é a cidade do maior palco da fé pernambucana, Nova Jerusalém, o teatro-cidade do distrito de Fazenda Nova, e uma comarca de 1ª entrância do TJPE que funciona em Vara Única, acumulando cível, criminal e Tribunal do Júri. Integra a 7ª Circunscrição Judiciária, com sede em Gravatá, e não tem estabelecimento penal: quem é condenado aqui cumpre pena em unidades como as de Caruaru ou Tacaimbó, com a execução decidida pela 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru (art. 88, VI, do COJE-PE), enquanto as penas restritivas de direitos ficam com o juízo local. A Justiça Federal e a do Trabalho atendem o município a partir de Caruaru, e a OAB, a partir de Santa Cruz do Capibaribe.

UF
PE
Porte
pequena
População
48.648 hab.
Atualizada em
24/08/2026

Fórum de Brejo da Madre de Deus/PE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Bela. Inácia Marinho Silva
Endereço
Rua Da Saudade, 35 - Centro, Brejo da Madre de Deus/PE, CEP 55170-000 · abrir no mapa
Horário
08:00h ÀS 14:00h
Telefone
O TJPE não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPE
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância

Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 42, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Brejo da Madre de Deus (PE), o juízo competente é da Comarca de Brejo da Madre de Deus, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Pernambuco, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Brejo da Madre de Deus/PE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Brejo da Madre de Deus/PE, o julgamento é no Júri da Comarca de Brejo da Madre de Deus: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Brejo da Madre de Deus em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Brejo da Madre de Deus/PE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Brejo da Madre de Deus
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância
Circunscrição judiciária
7ª Circunscrição Judiciária do TJPE, com sede na Comarca de Gravatá. O Anexo I do COJE, na redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, mantém na 7ª CJ as comarcas de Alagoinha, Belo Jardim, Bezerros, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Gravatá, Jataúba, Pesqueira, Poção, Riacho das Almas, Sanharó, São Bento do Una, São Caetano e Tacaimbó, a mesma lei que criou as Circunscrições Especiais I (Recife), II (Caruaru) e III (Petrolina) não alterou o interior da 7ª.
Estrutura
A comarca funciona com Vara Única, de competência plena, cível, criminal, família, infância e juventude e Tribunal do Júri. A relação oficial de e-mails institucionais do TJPE registra como única unidade judiciária em atividade a Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, no grupo de 1ª entrância.
Tribunal do juri
Não há vara privativa do Júri: nas comarcas de vara única, a competência é comum e cumulativa (art. 77, caput, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar estadual nº 100/2007), de modo que a Vara Única processa a instrução, preside o Tribunal do Júri e julga os crimes dolosos contra a vida praticados no território do município, incluído o distrito de Fazenda Nova.
Vara nao instalada
O art. 183, IV, do COJE criou, na primeira entrância, a 2ª Vara da Comarca de Brejo da Madre de Deus, prevendo que, com a sua instalação, a atual Vara Única se transformaria em 1ª Vara. A instalação não ocorreu: o Anexo II da lei segue registrando 1ª e 2ª Varas criadas, e o quadro da LC nº 560/2025 reserva dois cargos de Juiz de Direito à comarca, mas a relação de unidades em funcionamento do TJPE só conhece a Vara Única.
Execução penal
A execução penal segue a matriz do art. 88 do COJE-PE, que reparte a competência pelo tipo de estabelecimento em que a pessoa está presa, e Brejo da Madre de Deus não tem estabelecimento penal algum, o que define tudo. Quem é condenado por sentença da Vara Única e recolhido a penitenciária, colônia penal, presídio ou hospital de custódia situado nas 7ª a 12ª Circunscrições Judiciárias, caso das unidades do Agreste, tem a execução decidida pela 3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Caruaru (art. 88, VI, acrescido pela LC estadual nº 168, de 6 de maio de 2011): progressão de regime, remição, livramento condicional e saída temporária se pedem lá. O preso provisório recolhido a cadeia pública responde, quanto à custódia, ao juízo da comarca sede do estabelecimento (art. 88, I, na redação da LC nº 237, de 6 de setembro de 2013), como não há cadeia pública no município, esse juízo será o de outra comarca, conforme o lugar do recolhimento. Só as penas restritivas de direitos e as medidas alternativas permanecem com o juízo local (art. 88, IV). O texto do COJE está compilado até a LC nº 572, de 29 de dezembro de 2025.
Jurisdição
A comarca corresponde ao território do município de Brejo da Madre de Deus, com a sede e os distritos de Fazenda Nova, Barra do Farias, Mandaçaia e São Domingos. Os municípios limítrofes têm comarcas próprias na mesma 7ª Circunscrição (Belo Jardim, Jataúba, Tacaimbó, São Caetano) ou fora dela (Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, Caruaru).

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Pernambuco

Veja o passo a passo em Pernambuco, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Brejo da Madre de Deus não tem estabelecimento penal em funcionamento. O município não aparece na relação oficial de Unidades Prisionais nem na de Cadeias Públicas da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP-PE), e a lista de unidades prisionais do Estado publicada pelo TJPE tampouco o menciona. A cadeia local é memória: funcionou até a década de 1990 no prédio oitocentista da Casa de Câmara e Cadeia, hoje centro cultural tombado. Na prática, o preso de Brejo da Madre de Deus é sempre custodiado em outro município, e a família precisa saber desde o primeiro dia em qual, porque é o tipo e a localização da unidade que definem o juízo da execução pelo art. 88 do COJE-PE.
Referência regional
As unidades de cumprimento de pena de referência no Agreste são a Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru (Av. Espírito Santo, 30, Vassoural), e a Penitenciária de Tacaimbó, na BR-232, ambas dentro da faixa das 7ª a 12ª Circunscrições Judiciárias, cuja execução penal cabe à 3ª Vara Regional de Execução Penal, sediada em Caruaru. Para o preso provisório, as cadeias públicas mais próximas na relação da SEAP-PE estão em Bezerros e Gravatá; nesse caso a custódia responde ao juízo da comarca da cadeia, não ao de Brejo da Madre de Deus.

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública local combina a Delegacia da 107ª Circunscrição da Polícia Civil, no Centro, e o policiamento ostensivo da Polícia Militar de Pernambuco, sob a Secretaria de Defesa Social. O calendário impõe um desafio singular: a cada temporada da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, no distrito de Fazenda Nova, dezenas de milhares de visitantes se concentram no teatro-cidade, e o efetivo estadual é reforçado para um evento que multiplica por muitas vezes a população presente no distrito.
Atendimento mulher
Não há Delegacia da Mulher no município; a Central de Atendimento à Mulher, 180 funciona 24 horas e o registro de ocorrências pode ser feito na delegacia local ou pela Delegacia Interativa da Polícia Civil de Pernambuco.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia da 107ª Circunscrição, Brejo da Madre de Deus, da Polícia Civil de Pernambuco.
Endereço
Rua José Bonifácio, 34, Centro, Brejo da Madre de Deus - PE, CEP 55170-000

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/PE em Santa Cruz do Capibaribe (jurisdição sobre Brejo da Madre de Deus)
Endereço
Rua Júlia Aragão, 249, Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe - PE, CEP 55192-356
Telefone
(81) 2011-1947 / (81) 97336-4317
Jurisdição
Brejo da Madre de Deus, Jataúba, Taquaritinga do Norte e Toritama, além da própria Santa Cruz do Capibaribe
Estrutura
O município não tem subseção própria da OAB/PE. Pela relação oficial de subseções da Seccional, a advocacia de Brejo da Madre de Deus está na jurisdição da Subseção de Santa Cruz do Capibaribe, e não na de Caruaru nem na de Belo Jardim, como a proximidade rodoviária poderia sugerir.

Ministério Público Estadual

Estadual
A Promotoria de Justiça de Brejo da Madre de Deus integra o Ministério Público de Pernambuco e responde pela atuação criminal, inclusive perante o Tribunal do Júri da comarca, e pelas demais funções institucionais no município. Está vinculada à 6ª Circunscrição Ministerial do MPPE, com sede em Caruaru.
Endereço
Praça Isbelo de Queiroz Campos, s/n, Centro, Brejo da Madre de Deus - PE, CEP 55170-000
Telefone
(81) 99130-5307
E-mail
pjbrejo@mppe.mp.br
Horário
9h às 15h

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Pernambuco não mantém unidade em Brejo da Madre de Deus: o município não consta da relação de núcleos do interior publicada pela própria DPPE. As unidades mais próximas ficam em Santa Cruz do Capibaribe, Belo Jardim, Bezerros e Caruaru. Quem não pode constituir advogado deve procurar uma dessas unidades ou o atendimento realizado nos dias de audiência na comarca.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 54ª Zona

Endereço
Rua Dom Luiz de Brito 200, Centro, Brejo da Madre de Deus/PE, CEP 55170-000
Telefone
(81) 3194-9054
E-mail
ze054@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 14h
Municípios atendidos (2)

Brejo da Madre de Deus, Jataúba.

Posto de Atendimento Biométrico de Brejo da Madre de Deus · Central de atendimento

Endereço
Praça Vereador Abel de Freitas, s/n Centro, Brejo da Madre de Deus/PE, CEP 55170-000
Telefone
(81) 3194-9054

Posto de Atendimento Biométrico de São Domingos · Central de atendimento

Endereço
Rua Luiz Cecílio de Santana, 246 São Domingos, Brejo da Madre de Deus/PE, CEP 55170-000
Telefone
(81) 3194-9054

Posto de Atendimento Biométrico de Fazenda Nova · Central de atendimento

Endereço
Rua Dr. Oscar de Barros, n. 96, Distrito de Fazenda Nova, Brejo da Madre de Deus/PE, CEP 55170-000
Telefone
(81) 3194-9054

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

INSS
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS; as ações previdenciárias correm na Subseção Judiciária de Caruaru.
Receita federal
Serviços da Receita Federal pelo portal e-CAC; a unidade de atendimento de referência do Agreste Central fica em Caruaru.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Caruaru, Justiça Federal em Pernambuco (TRF da 5ª Região)
Jurisdição
As causas federais de Brejo da Madre de Deus, benefícios do INSS, ações contra a União e suas autarquias, crimes de competência federal, correm na Subseção Judiciária de Caruaru, que reúne a 16ª, a 24ª, a 31ª e a 37ª Varas Federais, todas com Juizado Especial Federal adjunto de competência cível e criminal.
Endereço
Rua Professor Lourival Vila Nova, 196, Caruaru - PE, CEP 55016-745, telefone (81) 3722-8100

Justiça do Trabalho

Atendimento
Não há Vara do Trabalho no município. Brejo da Madre de Deus integra a jurisdição do Fórum Trabalhista de Caruaru, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, onde funcionam a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas do Trabalho, competentes para quinze municípios do Agreste, entre eles Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, Taquaritinga do Norte e Jataúba, vizinhos que compartilham com Brejo a economia da confecção.
Endereço
Fórum Trabalhista de Caruaru, Av. Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau, Caruaru - PE, CEP 55014-000, telefone 0800-000-1097

Justiça Eleitoral

Atendimento
Brejo da Madre de Deus é sede da 054ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, com atendimento também pelo Balcão Virtual do TRE-PE, por texto ou videochamada.
Telefone
(81) 3194-9054

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tjpe - Serventia Registral e Notarial - Brejo da Madre de Deus

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Avenida Cleto Campelo, 277, Centro, CEP 55170-000
Telefone
(81) 98792-6213

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Fazenda Nova

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Conego Lira - 248, Centro, CEP 55175-000
Telefone
(81) 3732-1230

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Av Cleto Campelo, 24, Centro, CEP 55170-000
Telefone
(81) 99740-7667

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de São Domingos

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Luis Cecilio de Santana, 317, São Domingos, CEP 55178-000
Telefone
(81) 99435-4035

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Brejo da Madre de Deus/PE

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus
Endereço
Rua Maestro Tomás de Aquino, 15, Centro, Brejo da Madre de Deus - PE, CEP 55170-000
Telefone
(81) 3747-1286
Site
brejodamadrededeus.pe.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de Brejo da Madre de Deus é a de um município-mãe que passou o século XX vendo os filhos partirem. O território, povoado desde cerca de 1710 a partir da fazenda Tabocas e organizado em torno da capela franciscana de 1752, virou freguesia em 1797, vila em 20 de maio de 1833, desmembrada de Flores, do outro lado do sertão, e cidade pela Lei Provincial nº 1.327, de 4 de fevereiro de 1879. Então começaram as partilhas: em 11 de setembro de 1928, a Lei estadual nº 1.931 desmembrou os distritos de Belo Jardim, Aldeia Velha e Serra do Vento para formar o município de Belo Jardim; em 31 de dezembro de 1958, a Lei nº 3.333 emancipou Jataúba, o antigo Jatobá do Brejo. Fazenda Nova chegou a emancipar-se pela Lei nº 4.552, de 20 de dezembro de 1963, e protagonizou um caso raríssimo: o Tribunal de Justiça, em mandado de segurança (Acórdão nº 57.101, de 14 de setembro de 1964), extinguiu o município recém-criado e devolveu o território a Brejo da Madre de Deus, onde Fazenda Nova permanece como distrito até hoje. O município ainda atravessou uma década com outro nome, Madre de Deus, de 1938 a 1948, antes de recuperar por lei o brejo do batismo.

Economia

A economia brejense soma três vocações que raramente coexistem num mesmo município do semiárido. A primeira é a pecuária de leite dos brejos de altitude: a Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE registrou 6,275 milhões de litros de leite produzidos em 2024, com rebanho bovino de 10.617 cabeças. A segunda é a confecção, Brejo da Madre de Deus figura entre os municípios do Polo de Confecções do Agreste mapeado pelo estudo econômico do Sebrae sobre o arranjo produtivo local, na órbita imediata de Santa Cruz do Capibaribe e Toritama, com facções e costura domiciliar alimentando as feiras da região. A terceira é o turismo religioso-cultural: a temporada da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém movimenta hotelaria, transporte, alimentação e centenas de empregos temporários no distrito de Fazenda Nova a cada Semana Santa. O PIB municipal somou R$ 530,0 milhões em 2023, segundo o IBGE, e o contencioso que essa base gera é reconhecível: relações de trabalho da facção têxtil julgadas em Caruaru, questões fundiárias e de vizinhança rural, e o consumo sazonal do turismo.

Panorama jurídico

Quem responde a processo em Brejo da Madre de Deus precisa entender uma comarca que é menor do que a lei desenhou. O COJE criou a 2ª Vara pelo art. 183, IV, e o quadro da LC nº 560/2025 reserva dois cargos de juiz, mas a vara nunca foi instalada, e tudo corre na Vara Única do Fórum Bela. Inácia Marinho Silva, da instrução criminal ao plenário do Júri, por força da competência cumulativa do art. 77, caput. O desenho regional também engana: a comarca está na 7ª Circunscrição Judiciária, cuja sede não é Caruaru, e sim Gravatá, a LC nº 560/2025, que reorganizou o mapa judiciário e criou a Circunscrição Especial II de Caruaru, deixou o interior da 7ª intacto. Já a execução penal obedece a uma geografia própria, a do art. 88: sem estabelecimento penal no município, o condenado recolhido a penitenciária ou presídio do Agreste tem seus incidentes, progressão, remição, livramento, decididos pela 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru (inciso VI), e o preso provisório responde, quanto à custódia, ao juízo da comarca onde fica a cadeia que o recebeu (inciso I). Ao juízo brejense restam as penas restritivas de direitos e as medidas alternativas (inciso IV), o que faz da Vara Única, paradoxalmente, um juízo criminal de porta de entrada e de saída, mas quase nunca do meio da pena.

Patrimônio

O patrimônio de Brejo da Madre de Deus tem escala desproporcional ao tamanho da cidade. No distrito de Fazenda Nova ergue-se Nova Jerusalém, teatro-cidade de 100 mil metros quadrados cercado por muralha de pedra de quatro metros com setenta torres de sete metros, e nove palcos-plateias, a instituição que o mantém o apresenta como o maior teatro ao ar livre do mundo. A encenação da Paixão de Cristo nasceu nas ruas da vila entre 1951 e 1962, pelas mãos do comerciante Epaminondas Mendonça, e ganhou a forma monumental atual em 1968, com o projeto de Plínio Pacheco de reproduzir uma Jerusalém em escala. Na sede, a Casa de Câmara e Cadeia de 1847, atribuída ao engenheiro francês Louis Vauthier, o mesmo do Teatro de Santa Isabel do Recife, é monumento tombado pela Fundarpe: câmara no pavimento superior, cadeia no térreo, com as camas dos detentos que ali cumpriram pena até a década de 1990 ainda visíveis no atual centro cultural de 660 m². E, na serra, a Furna do Estrago guarda um dos registros funerários pré-históricos mais importantes do Nordeste: abrigo rochoso escavado nos anos 1980, com cerca de oitenta sepultamentos de uma população pré-ceramista, objeto de décadas de pesquisa arqueológica universitária.

Curiosidades

Fazenda Nova é, provavelmente, o único distrito brasileiro que já foi município por menos de um ano e morreu por mandado de segurança: emancipado em dezembro de 1963, foi extinto pelo Acórdão nº 57.101 do Tribunal de Justiça, em 14 de setembro de 1964, e reanexado a Brejo da Madre de Deus, para, quatro anos depois, ganhar dentro de si uma réplica murada de Jerusalém maior que muitos centros históricos. Outra curiosidade é onomástica: o município passou dez anos (1938-1948) chamando-se apenas Madre de Deus, porque a reforma toponímica do Estado Novo cortou o "Brejo"e foi preciso lei estadual para devolver ao nome o brejo de altitude que explica a cidade, verde e leiteira a 627 metros num Agreste de caatinga. A terceira é judiciária: quem procura o juízo da execução penal de quem foi condenado aqui não deve olhar para a sede da circunscrição (Gravatá), nem para a comarca, e sim para Caruaru, onde a 3ª Vara Regional de Execução Penal concentra a matéria de seis circunscrições do interior.

Educação e cidadania

O mapa institucional brejense exige método, porque metade dos serviços está na cidade e metade na estrada. No município ficam a Vara Única (Fórum Bela. Inácia Marinho Silva, Rua da Saudade, 35), a Promotoria de Justiça na Praça Isbelo de Queiroz Campos, a Delegacia da 107ª Circunscrição, o cartório da 054ª Zona Eleitoral, também acessível pelo Balcão Virtual do TRE-PE, a Prefeitura na Praça Vereador Abel de Freitas e a Câmara na Rua Maestro Tomás de Aquino. Fora dele ficam a Defensoria Pública (núcleos mais próximos em Santa Cruz do Capibaribe, Belo Jardim, Bezerros e Caruaru), a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho (ambas em Caruaru), a subseção da OAB (Santa Cruz do Capibaribe) e toda a estrutura prisional. Saber essa divisão antes da urgência, e saber que progressão de regime se pede em Caruaru, não no fórum local, economiza viagens, prazos e dinheiro a quem enfrenta um processo criminal ou tem um familiar preso.

Segurança e fronteira

O aparato de segurança é o de uma cidade média do interior, Delegacia da 107ª Circunscrição da Polícia Civil na Rua José Bonifácio e policiamento ostensivo da PM, mas com uma sazonalidade que poucas cidades conhecem: na Semana Santa, o distrito de Fazenda Nova recebe dezenas de milhares de espectadores da Paixão de Cristo, e o esquema estadual de segurança se desloca para um teatro murado de 100 mil metros quadrados. O dado mais relevante para quem tem um parente preso, porém, é uma ausência: não há cadeia pública nem presídio no município, e a prisão de alguém de Brejo da Madre de Deus significa, invariavelmente, custódia em outra cidade, Caruaru e Tacaimbó para cumprimento de pena, Bezerros ou Gravatá entre as cadeias públicas mais próximas da relação da SEAP-PE. A distância não é só afetiva: ela decide qual juízo responde pela custódia e pela execução, e visitas, Jumbo e atendimento de advogado passam a depender de estrada.

Dados do município

Mesorregião
Agreste Pernambucano
Microrregião
Vale do Ipojuca
Região intermediária (IBGE)
Caruaru
Região imediata (IBGE)
Caruaru
Área (km²)
762.346
População (Censo 2022)
48.648
Densidade demográfica (hab/km²)
63.81
PIB (2023)
R$ 530 milhões
Distritos (5)
Brejo da Madre de Deus, Barra do Farias, Fazenda Nova, Mandaçaia, São Domingos

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Brejo da Madre de Deus

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Brejo da Madre de Deus tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Brejo da Madre de Deus/PE

Qual é o endereço do fórum de Brejo da Madre de Deus?

Fórum Bela. Inácia Marinho Silva: Rua Da Saudade, 35 - Centro, Brejo da Madre de Deus/PE, CEP 55170-000.

Qual é o horário do fórum de Brejo da Madre de Deus?

08:00h ÀS 14:00h.

Brejo da Madre de Deus pertence a qual comarca?

Brejo da Madre de Deus é sede da Comarca de Brejo da Madre de Deus (1ª entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Brejo da Madre de Deus?

Não há vara privativa do Júri: nas comarcas de vara única, a competência é comum e cumulativa (art. 77, caput, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar estadual nº 100/2007), de modo que a Vara Única processa a instrução, preside o Tribunal do Júri e julga os crimes dolosos contra a vida praticados no território do município, incluído o…

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Brejo da Madre de Deus?

A execução penal segue a matriz do art. 88 do COJE-PE, que reparte a competência pelo tipo de estabelecimento em que a pessoa está presa, e Brejo da Madre de Deus não tem estabelecimento penal algum, o que define tudo.

Qual delegacia atende Brejo da Madre de Deus?

Delegacia de Polícia da 107ª Circunscrição, Brejo da Madre de Deus, da Polícia Civil de Pernambuco., Rua José Bonifácio, 34, Centro, Brejo da Madre de Deus - PE, CEP 55170-000.

Tem Defensoria Pública em Brejo da Madre de Deus?

A Defensoria Pública de Pernambuco não mantém unidade em Brejo da Madre de Deus: o município não consta da relação de núcleos do interior publicada pela própria DPPE. As unidades mais próximas ficam em Santa Cruz do Capibaribe, Belo Jardim, Bezerros e Caruaru.

Fontes desta página

23fontes consultadas, 20 em site oficial. Página atualizada em 24/08/2026. Primeira publicação em 25/08/2026, 4 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  14. Sebrae · sebrae.com.br · acesso em 24/08/2026
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