Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Brejo da Madre de Deus
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 1ª entrância
- Circunscrição judiciária
- 7ª Circunscrição Judiciária do TJPE, com sede na Comarca de Gravatá. O Anexo I do COJE, na redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, mantém na 7ª CJ as comarcas de Alagoinha, Belo Jardim, Bezerros, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Gravatá, Jataúba, Pesqueira, Poção, Riacho das Almas, Sanharó, São Bento do Una, São Caetano e Tacaimbó, a mesma lei que criou as Circunscrições Especiais I (Recife), II (Caruaru) e III (Petrolina) não alterou o interior da 7ª.
- Estrutura
- A comarca funciona com Vara Única, de competência plena, cível, criminal, família, infância e juventude e Tribunal do Júri. A relação oficial de e-mails institucionais do TJPE registra como única unidade judiciária em atividade a Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, no grupo de 1ª entrância.
- Tribunal do juri
- Não há vara privativa do Júri: nas comarcas de vara única, a competência é comum e cumulativa (art. 77, caput, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar estadual nº 100/2007), de modo que a Vara Única processa a instrução, preside o Tribunal do Júri e julga os crimes dolosos contra a vida praticados no território do município, incluído o distrito de Fazenda Nova.
- Vara nao instalada
- O art. 183, IV, do COJE criou, na primeira entrância, a 2ª Vara da Comarca de Brejo da Madre de Deus, prevendo que, com a sua instalação, a atual Vara Única se transformaria em 1ª Vara. A instalação não ocorreu: o Anexo II da lei segue registrando 1ª e 2ª Varas criadas, e o quadro da LC nº 560/2025 reserva dois cargos de Juiz de Direito à comarca, mas a relação de unidades em funcionamento do TJPE só conhece a Vara Única.
- Execução penal
- A execução penal segue a matriz do art. 88 do COJE-PE, que reparte a competência pelo tipo de estabelecimento em que a pessoa está presa, e Brejo da Madre de Deus não tem estabelecimento penal algum, o que define tudo. Quem é condenado por sentença da Vara Única e recolhido a penitenciária, colônia penal, presídio ou hospital de custódia situado nas 7ª a 12ª Circunscrições Judiciárias, caso das unidades do Agreste, tem a execução decidida pela 3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Caruaru (art. 88, VI, acrescido pela LC estadual nº 168, de 6 de maio de 2011): progressão de regime, remição, livramento condicional e saída temporária se pedem lá. O preso provisório recolhido a cadeia pública responde, quanto à custódia, ao juízo da comarca sede do estabelecimento (art. 88, I, na redação da LC nº 237, de 6 de setembro de 2013), como não há cadeia pública no município, esse juízo será o de outra comarca, conforme o lugar do recolhimento. Só as penas restritivas de direitos e as medidas alternativas permanecem com o juízo local (art. 88, IV). O texto do COJE está compilado até a LC nº 572, de 29 de dezembro de 2025.
- Jurisdição
- A comarca corresponde ao território do município de Brejo da Madre de Deus, com a sede e os distritos de Fazenda Nova, Barra do Farias, Mandaçaia e São Domingos. Os municípios limítrofes têm comarcas próprias na mesma 7ª Circunscrição (Belo Jardim, Jataúba, Tacaimbó, São Caetano) ou fora dela (Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, Caruaru).