Barreiros

A história de Barreiros começa antes do nome: uma aldeia indígena ligada a Filipe Camarão, o potiguar que lutou contra os holandeses, e o Engenho Benfica, erguido em concessão régia às margens do Una. O povoado subiu para um ponto alto junto ao rio, ergueu a igreja de São Miguel e virou a vila de São Miguel de Barreiros — criada no século XVIII, mas instalada de fato apenas em 19 de julho de 1860, marco que a cidade ainda hoje comemora como aniversário. A Lei estadual nº 38, de 3 de junho de 1892, fez dela cidade. O território foi encolhendo na medida em que a costa se emancipava: dos três distritos de 1901 — Barreiros, Coroa Grande e Pracinha — saiu, em 1958, o município de São José da Coroa Grande, e restaram a sede e o distrito de Carimã. Curiosidade de tabelião: nas leis municipais o ente se escreve até hoje "Município dos Barreiros", com o artigo que o uso oral da região sempre lhe deu.

Os números desmontam o rótulo de cidade canavieira. A Produção Agrícola Municipal de 2024 ainda registra 173.250 toneladas de cana em 3.000 hectares, mas o valor adicionado bruto de 2021 conta outra história: a agropecuária rendeu R$ 16,4 milhões — o menor dos quatro setores —, atrás da indústria (R$ 21,6 milhões), dos serviços (R$ 202,4 milhões) e da administração pública (R$ 221,5 milhões). Somados, o setor público e os serviços respondem por mais de noventa por cento da economia local, que fechou 2023 com PIB de R$ 645,4 milhões. Barreiros vive de ser polo: dá nome à região geográfica imediata Barreiros - Sirinhaém, atende cinco municípios com sua Vara do Trabalho e sua subseção da OAB e abriga o comércio, o fórum e o campus federal que seguram a renda urbana. A pauta jurídica típica é a desse perfil — consumo, servidor público, previdência rural do ex-cortador de cana e trabalho no comércio e no turismo de praia que cresce na vizinhança.

Quem abre o Código de Organização Judiciária encontra uma Comarca de Barreiros com 1ª e 2ª Varas na 2ª entrância; quem liga para o Fórum Desembargador Orlando Aguiar encontra uma Vara Única. As duas fontes são oficiais e a chave está no art. 181, IV, do próprio Código: a 2ª Vara foi criada em 2007 "ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara" — e o ato de instalação não veio até aqui. Enquanto não vem, o juízo único acumula tudo: cível, família, infância, criminal e o Tribunal do Júri, que o parágrafo único do art. 87 lhe entrega na ausência de vara especializada. Instalada a 2ª Vara, o desenho já está escrito no art. 77, I: Júri e registro civil da sede com a 1ª, infância e registro civil de fora da sede com a 2ª. Nas outras Justiças a cidade é bem servida — Vara do Trabalho própria com jurisdição sobre cinco municípios e subseção da OAB-PE com a mesma base territorial —, e o que falta aponta para fora: a Justiça Federal atende em Palmares, na 26ª Vara, e a execução penal de quem é condenado aqui corre na 2ª Vara Regional de Execução Penal, em Recife, porque não há presídio nem cadeia pública no município.

O patrimônio barreirense se conta em três camadas. A primeira é a colonial: a memória da aldeia de Filipe Camarão e do Engenho Benfica, célula da ocupação do baixo Una, e a igreja de São Miguel no alto do povoado, que deu o primeiro nome à vila. A segunda é a camada ferroviário-açucareira da Mata Sul, de que Barreiros foi praça comercial — e cuja herança institucional mais viva é o campus do IFPE na Fazenda Sapé: um patronato agrícola criado por decreto presidencial em 1923, transferido para cá em 1941, que virou Escola Agrotécnica Federal e forma técnicos há um século. A terceira camada é a do litoral: o município guarda a foz do Una e as praias que antecedem São José da Coroa Grande, na fronteira sul do estado, e o distrito de Carimã, último remanescente do território que já incluiu a Coroa Grande e a Pracinha. A água que fez a riqueza também fez as perdas — as cheias de 1973, 1975, 1988, 2000 e 2010 estão na memória da cidade e nos relatórios oficiais da bacia.

Três curiosidades definem Barreiros. A primeira é gramatical e está no diário oficial: as leis municipais falam do "Município dos Barreiros", com artigo — grafia que sobrevive nos atos da Câmara enquanto o IBGE registra simplesmente Barreiros. A segunda é judiciária e serve de aula sobre a diferença entre criar e instalar: a 2ª Vara da comarca existe na lei desde 2007 e consta do Anexo II vigente do COJE, mas o cadastro do TJPE segue registrando Vara Única — dezoito anos separam a criação da instalação que ainda não veio. A terceira é trabalhista e mostra o movimento inverso: a cidade chegou a ter duas Varas do Trabalho, com a 2ª trazida de Sertânia em 2007, e a perdeu em 2 de setembro de 2024, quando a Resolução Administrativa TRT6 nº 23/2024 transferiu a sede para Carpina pelo baixo movimento do triênio 2021-2023. No mesmo município, uma vara estadual que nunca abriu e uma vara federal do trabalho que abriu e foi embora.

O mapa institucional de Barreiros é compacto e quase todo caminhável. O Fórum Desembargador Orlando Aguiar fica na Rua Dom Luís, 346, no Centro, aberto das 9h às 18h — e dentro dele atende o Núcleo da Defensoria Pública, com agendamento presencial das 8h às 13h. A Promotoria de Justiça está na Praça do Rosário, das 9h às 15h. A Vara do Trabalho ocupa a Rua Tancredo Neves, s/n, com atendimento ao público das 8h às 14h, e a subseção da OAB-PE está na avenida de mesmo nome, no número 100 A. O cartório da 042ª Zona Eleitoral atende pelo balcão virtual de WhatsApp e pela central 148, servindo também a São José da Coroa Grande. A Câmara Municipal delibera na Praça Barão de Gindaí, 404. O que exige viagem: a Justiça Federal, em Palmares, e os incidentes de execução penal, em Recife. Este portal é de advocacia particular e não é canal oficial do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da administração penitenciária.

Para a família de quem é preso em Barreiros, a geografia penal tem três paradas e nenhuma delas fica na cidade inteira. A primeira é o flagrante e o inquérito, locais. A segunda é a custódia: sem cadeia pública nem presídio no município — as relações oficiais da SEAP-PE não registram unidade aqui —, o preso é removido, em regra para o presídio da região, o Rorinildo da Rocha Leão, em Palmares, a cerca de quarenta quilômetros pela PE-060 e PE-096. A terceira é a execução: pelo art. 88, III, do Código de Organização Judiciária, progressão de regime, remição, saída temporária, falta grave e livramento condicional de quem cumpre pena em presídio das 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições são decididos pela 2ª Vara Regional de Execução Penal, em Recife, a mais de cem quilômetros. O processo de conhecimento e o Júri permanecem no Fórum local, com a Promotoria na Praça do Rosário e o Núcleo da Defensoria dentro do próprio Fórum — e saber em que unidade o preso está é a informação que mais tempo poupa, porque a transferência de estabelecimento desloca também o juízo da execução.