Sertânia

A história oficial de Sertânia começa com um casamento e uma doação. O verbete do IBGE conta que Catarina Ferreira dos Santos, filha dos fazendeiros da Fazenda Mata, nas nascentes do Moxotó, casou-se com Antão Alves de Souza, boiadeiro natural de Vitória de Santo Antão, e recebeu dos pais uma sorte de terras junto a uma lagoa — a de baixo, em contraposição a duas que existiam acima. Ali o casal fundou a Fazenda Alagoa de Baixo e, em 1810, Antão doou terreno para uma capela de Nossa Senhora da Conceição, em torno da qual cresceram o povoado e uma feira de gado. A ocupação da ribeira do Moxotó é bem mais antiga, e o próprio IBGE se apoia no escritor Ulysses Lins de Albuquerque — autor de "Moxotó Brabo" e nome do fórum da comarca — para recuar ao século XVII, às sesmarias disputadas entre a família Burgos, a Casa da Torre e a Congregação do Oratório. A freguesia e o distrito de Alagoa de Baixo vieram pelas Leis Provinciais nº 93, de 1842, e nº 639, de 1865; a vila, desmembrada de Cimbres, pela Lei Provincial nº 1.093, de 24 de maio de 1873, instalada em 1878; a cidade, pela Lei estadual nº 991, de 1º de julho de 1909. Custódia, distrito desde 1909, emancipou-se pela Lei estadual nº 1.931, de 11 de setembro de 1928. O Decreto-lei estadual nº 952, de 31 de dezembro de 1943, mudou Alagoa de Baixo para Sertânia. Hoje são cinco distritos: Sertânia, Albuquerque Né, Algodões, Henrique Dias e Rio da Barra.

Quatrocentos e quatro milhões de reais de PIB em 2023 distribuídos por 2.421 km² dão a Sertânia a menor produção por área desta leva — e a maior extensão rural. É economia de sertão: criação de gado, caprinos e ovinos em grandes propriedades, agricultura de sequeiro sujeita ao regime do Moxotó, que é rio intermitente, e um setor de serviços concentrado na sede. A BR-232 atravessa o município e o liga a Arcoverde, ao Recife e a Serra Talhada; a Unidade Operacional da PRF em Cruzeiro do Nordeste, no km 278, marca a importância do eixo. Para a advocacia, o desenho é o do sertão pecuário: sucessões e partilhas de terras extensas, litígios de divisa e de posse, previdência rural na Justiça Federal de Arcoverde, relações de trabalho rural na Vara de Pesqueira — mais distante desde que o posto avançado de Sertânia foi fechado em 2021 — e o contencioso de trânsito da BR-232, dividido entre a Justiça estadual e a federal conforme o crime.

Sertânia é comarca de 2ª entrância — a única das quatro desta leva — e tem as duas varas que a lei prevê. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação da Lei Complementar estadual nº 560/2025, classifica a comarca nessa entrância com 1ª e 2ª Varas, e a relação de unidades em operação do TJPE confirma as duas no Fórum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, na Rua Padre Atanázio. Com duas varas, o inciso I do art. 77 dá à 1ª Vara o Tribunal do Júri. O ponto que exige atenção é outro: a execução penal. O inciso VII do art. 88, na redação da Lei Complementar nº 237/2013, entrega as 13ª a 18ª Circunscrições à 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede em Petrolina. Sertânia está na 14ª, cuja sede é Arcoverde — e é em Arcoverde que fica o Presídio Advogado Brito Alves, a unidade fechada da região. O preso está a uma hora de Sertânia; o juízo que decide sua progressão está no extremo oeste do Estado. A lei de 2011 havia posto essa vara em Salgueiro; a redação vigente diz Petrolina, e é ela que vale. O mapa institucional completa o quadro: Justiça Federal e subseção da OAB em Arcoverde; Ministério Público sob Afogados da Ingazeira; Justiça do Trabalho em Pesqueira, depois que o Pleno do TRT-6 extinguiu o Posto Avançado de Sertânia em 9 de agosto de 2021; zona eleitoral, Defensoria e PRF na própria cidade. A banca acompanha na comarca a defesa criminal, o plenário do Júri na 1ª Vara e os incidentes de execução perante a 4ª Vara Regional, com a ressalva de que nenhum resultado pode ser prometido.

O patrimônio de Sertânia é de memória escrita e de nomes que se repetem pela cidade. Ulysses Lins de Albuquerque, que registrou o passado do Moxotó em "Moxotó Brabo", "Três Ribeiras" e "Um Sertanejo e o Sertão", dá nome ao fórum da comarca e à rua da delegacia e da Câmara — o IBGE cita a trilogia como fonte do próprio verbete oficial. A capela de Nossa Senhora da Conceição, erguida em terreno doado por Antão em 1810, é o marco fundador; a lagoa que deu o primeiro nome à cidade desapareceu, soterrada pelas cheias do Moxotó. Restam os cinco distritos e seus nomes: Albuquerque Né, Algodões, Henrique Dias — que já se chamou Tigre —, Rio da Barra e a sede. E resta a toponímia da ribeira, que o verbete do IBGE enumera como currais do século XVIII: Poço do Boi, Manari, Puiú, Pipipã, nomes de fazendas que viraram municípios e distritos por todo o Moxotó.

A primeira curiosidade é de distância judiciária. O condenado de Sertânia que cumpre pena no presídio de Arcoverde, na cidade vizinha e sede da sua circunscrição, tem a execução decidida pela 4ª Vara Regional de Execução Penal, em Petrolina, porque o art. 88, VII, do COJE reúne as 13ª a 18ª Circunscrições num único juízo no extremo oeste — e a lei de 2011 chegou a colocá-lo em Salgueiro antes que a de 2013 o mudasse. A segunda é de tamanho: Sertânia tem mais território do que Petrolândia, Ribeirão e Itaíba somados, e a menor densidade das quatro, 13,55 habitantes por quilômetro quadrado. A terceira é institucional: o Ministério Público coloca Sertânia sob Afogados da Ingazeira, no Pajeú, enquanto o Tribunal a coloca sob Arcoverde — e o TRT-6 manteve no portal a página do Posto Avançado de Sertânia, com endereço e telefone, quatro anos depois de tê-lo extinguido. A quarta é de origem: a cidade nasceu de uma lagoa que não existe mais e de um nome, Alagoa de Baixo, que durou 133 anos até virar Sertânia em 1943.

Em Sertânia, o cidadão resolve a maior parte das pendências sem sair da cidade. O Fórum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, na Rua Padre Atanázio, abriga a 1ª e a 2ª Varas, com atendimento das 8h às 12h. A Promotoria de Justiça fica na Avenida Presidente Vargas; a Defensoria Pública do Estado, no Núcleo Regional da Rua Raul Guimarães, 40, 1º andar do edifício do Banco do Brasil, atende por agendamento de segunda a sexta, das 8h às 13h, pelo e-mail sertania@defensoria.pe.gov.br ou pelo telefone (81) 98460-0789. O cartório da 62ª Zona Eleitoral está na Avenida Agamenon Magalhães, 470; a delegacia, na Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 55; a Câmara, na mesma rua, no 101; a Prefeitura, na Praça João Pereira Vale, 20. O que não está na cidade se divide: Justiça Federal e subseção da OAB em Arcoverde, Vara do Trabalho em Pesqueira, sede da circunscrição do Ministério Público em Afogados da Ingazeira e execução penal em Petrolina. A viagem mais longa é justamente a do processo que a família menos espera ver longe.

Sertânia não tem uma cela do sistema estadual em 2.421 km². A SEAP-PE não lista no município penitenciária, presídio nem cadeia pública, e a unidade fechada da 14ª Circunscrição é o Presídio Advogado Brito Alves, em Arcoverde. Daí decorre o percurso que a família de um preso precisa conhecer: a custódia provisória se faz em cadeia de outra comarca, sob o juízo de lá; a pena em regime fechado, em Arcoverde; e o processo de execução, em Petrolina, na 4ª Vara Regional — três cidades para um só condenado. Dentro do município, a Polícia Civil atende na Delegacia da 158ª Circunscrição, na Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, sob a 19ª DESEC do GCOI 2, o mesmo agrupamento de Buíque, Custódia, Itaíba e Ibimirim. A Polícia Rodoviária Federal está presente na Unidade Operacional Cruzeiro do Nordeste, BR-232, km 278, ligada à Delegacia de Serra Talhada. Não há delegacia da mulher; a 17ª DEAM, prevista para Arcoverde, aguardava instalação na relação oficial.