Cidade de PE

São Bento do Una

São Bento do Una, no Agreste Central pernambucano, tem 49.449 habitantes (Censo 2022) espalhados por 719 km² de vale do rio Una — e o maior plantel de galináceos do Nordeste. A comarca, de 1ª entrância, integra a 7ª Circunscrição Judiciária (sede em Gravatá) e tem duas varas no Fórum Dr. Geraldo de Souza Valença, onde também atendem a Promotoria de Justiça e o núcleo da Defensoria Pública. Não há estabelecimento penal no município: pelo artigo 88 do COJE, o preso provisório responde ao juízo da comarca onde estiver a cadeia pública que o recolheu, e a pena cumprida nas unidades da região — Tacaimbó, Pesqueira — corre na 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru. Na comarca ficam o Júri e as penas restritivas.

UF
PE
Porte
pequena
População
49.449 hab.

Para questões judiciais em São Bento do Una (PE), o juízo competente é da Comarca de São Bento do Una — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

A história administrativa de São Bento do Una é uma história de emancipações em cadeia. O distrito de São Bento foi criado pela Lei Provincial nº 309, de 3 de maio de 1853, subordinado a Garanhuns; virou vila pela Lei Provincial nº 476, de 30 de abril de 1860, desmembrando-se do município-mãe, com instalação em 6 de fevereiro de 1861; e chegou a cidade pela Lei estadual nº 440, de 8 de junho de 1900. O Decreto-lei estadual nº 952, de 31 de dezembro de 1943, acrescentou o "do Una" ao nome. Depois foi a vez de São Bento repetir o gesto de Garanhuns: a Lei estadual nº 3.309, de 17 de dezembro de 1958, desmembrou os distritos de Cachoeirinha e Cabanas para formar o município de Cachoeirinha, e a Lei estadual nº 4.998, de 21 de dezembro de 1963, emancipou Capoeiras. Do território original sobraram a sede e o distrito de Espírito Santo — e uma vocação que o verbete do IBGE resume ao chamar a cidade de berço da pecuária leiteira e da avicultura da região.

Economia

Os números da Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 dispensam adjetivos: São Bento do Una tem 14,9 milhões de galináceos — duas vezes e meia o segundo colocado do Nordeste —, 5,9 milhões de galinhas poedeiras e uma produção de 151 milhões de dúzias de ovos por ano, a maior de toda a região, quase o dobro da de Beberibe, no Ceará. O mesmo levantamento traz o maior rebanho suíno nordestino, 150,7 mil cabeças, e 62,5 milhões de litros de leite. Só os ovos renderam R$ 785 milhões em 2024 — 83,5% do valor da produção de origem animal do município — e ajudam a explicar um PIB de R$ 1,9 bilhão (2023) num município de 49 mil habitantes. Para o direito, essa monocultura de proteína tem tradução concreta: contratos de integração e fornecimento entre granjas e indústrias, questões sanitárias e ambientais das criações intensivas, e um contencioso trabalhista rural que corre na Vara do Trabalho de Belo Jardim, a cuja jurisdição o município pertence.

Panorama jurídico

Quem procura o processo em São Bento do Una precisa entender três mapas sobrepostos. O primeiro é o da comarca: 1ª entrância, duas varas de competência geral — a 2ª criada pelo artigo 183, X, da Lei Complementar estadual nº 100/2007 — no Fórum Dr. Geraldo de Souza Valença, onde correm o processo criminal e o Tribunal do Júri. O segundo é o da circunscrição: a comarca integra a 7ª Circunscrição Judiciária, sedeada em Gravatá, num desenho que a reforma da Lei Complementar nº 560, de 17 de junho de 2025, deixou intacto no interior — quem consultar o PDF do COJE publicado pelo próprio TJPE, parado na LC nº 556/2025, estará lendo texto vencido; o consolidado da ALEPE vai até a LC nº 572, de 29 de dezembro de 2025. O terceiro mapa é o da execução penal do artigo 88: sem estabelecimento no município, a pena em regime fechado ou semiaberto cumprida nas unidades da 7ª à 12ª Circunscrições corre na 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru, enquanto o preso provisório responde ao juízo da comarca que sedia a cadeia pública onde está. Na comarca ficam as restritivas — e, pelo § 3º do artigo 88, cada vara executa as que ela mesma impôs.

Patrimônio

O patrimônio mais conhecido de São Bento do Una canta. Alceu Valença, um dos nomes maiores da música pernambucana, nasceu no município, e a cidade transformou esse pertencimento em equipamento público: o Casarão Arte e Cultura Alceu Valença, mantido pela Prefeitura no centro, reúne memória do artista, atividades culturais e até a Sala do Empreendedor, misturando tradição e fomento local no mesmo endereço. A herança imaterial vem de mais longe — do próprio nome da cidade, nascido da devoção a São Bento, invocado pelos desbravadores da Fazenda Santa Cruz contra as cobras do vale do Una, e das feiras e festas que acompanham o calendário do santo padroeiro. O rio Una, que batiza o município desde 1943, completa o conjunto: é ele que costura a paisagem do vale onde a pecuária leiteira prosperou antes de as granjas mudarem a escala de tudo.

Curiosidades

Feita a conta com os números oficiais da Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024, há cerca de trezentos galináceos para cada habitante de São Bento do Una — o plantel, de 14,9 milhões de aves, é maior que a população humana de qualquer capital nordestina. A segunda curiosidade é geográfica e engana até gente da região: por estar colada a Garanhuns na história (foi distrito do município vizinho até 1860), a cidade é às vezes tratada como Agreste Meridional, mas a divisão oficial de planejamento do Estado a coloca na Região de Desenvolvimento Agreste Central, e o IBGE, na microrregião do Vale do Ipojuca. A terceira é institucional: o MPPE organiza suas promotorias em circunscrições ministeriais próprias — a de São Bento do Una é a 4ª, com sede em Arcoverde —, numeração que não coincide com a 7ª Circunscrição Judiciária do TJPE, sediada em Gravatá. Duas "circunscrições" diferentes para o mesmo fórum: um detalhe que já confundiu muita pesquisa apressada.

Educação e cidadania

Para o cidadão são-bentense, quase tudo que é Justiça está no mesmo endereço: o Fórum Dr. Geraldo de Souza Valença, na Av. Dr. Manoel Cândido, concentra as duas varas do TJPE, o atendimento da Promotoria de Justiça (das 9h às 15h) e o núcleo da Defensoria Pública do Estado (das 8h às 13h, telefone 81 98460-1061) — quem não pode pagar advogado resolve no mesmo prédio onde o processo tramita. A 52ª Zona Eleitoral também é sediada no município, com balcão virtual no portal do TRE-PE. O que não está na cidade fica a uma viagem curta: a Vara do Trabalho e a subseção da OAB em Belo Jardim, a Justiça Federal em Garanhuns, a execução penal em Caruaru. A Câmara de Vereadores, na Av. Manoel Cândido, 729, atende das 7h às 13h, e a ouvidoria municipal responde pelo WhatsApp (81) 99548-1569 — canais que valem conhecer antes que o problema vire processo.

Segurança e fronteira

O aparato de segurança são-bentense funciona em dupla escala. Na escala local, a Delegacia de Polícia da 106ª Circunscrição — desde fevereiro de 2024 em sede nova na Rua Anécio Alves Valença, no Loteamento Mário Cordeiro — registra as ocorrências do município. Na escala regional, tudo converge para Belo Jardim: a delegacia subordina-se à 15ª Delegacia Seccional, e o policiamento ostensivo é do 15º Batalhão de Polícia Militar, aquartelado na BR-232, Km 185, com responsabilidade sobre cinco municípios do eixo da rodovia. A mesma lógica regional vale para a custódia: preso em São Bento do Una não fica em São Bento do Una. A unidade fechada mais próxima é a Penitenciária de Tacaimbó, logo adiante pela BR-232; Pesqueira tem o Presídio Desembargador Augusto Duque; Bezerros, a cadeia pública mais próxima na circunscrição. Cada destino carrega um juízo diferente — e saber qual é, antes de viajar, poupa à família uma ida inútil ao fórum errado.

Dados do município

Mesorregião
Agreste Pernambucano
Microrregião
Vale do Ipojuca
Área (km²)
719.148
População (Censo 2022)
49.449
Densidade demográfica (hab/km²)
68.76

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — São Bento do Una/PE

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de São Bento do Una
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância
Circunscrição judiciária
7ª Circunscrição Judiciária — sede na Comarca de Gravatá
Estrutura
A comarca tem duas varas de competência geral, cível e criminal: a 1ª e a 2ª Varas de São Bento do Una. A 2ª Vara foi criada pelo artigo 183, inciso X, da Lei Complementar estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (o Código de Organização Judiciária), que transformou a antiga Vara Única em 1ª Vara. O Anexo II do COJE, na redação dada pelo artigo 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, mantém as duas varas no quadro vigente.
Classificação
O artigo 172 da Lei Complementar estadual nº 100/2007 incluiu São Bento do Una entre as comarcas de primeira entrância, e é assim que a comarca figura no quadro vigente do TJPE. A 7ª Circunscrição Judiciária, com sede em Gravatá, reúne também as comarcas de Alagoinha, Belo Jardim, Bezerros, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Jataúba, Pesqueira, Poção, Riacho das Almas, Sanharó, São Caetano e Tacaimbó — a reforma da Lei Complementar nº 560/2025, que redesenhou as circunscrições da Região Metropolitana e criou as Circunscrições Especiais de Recife, Caruaru e Petrolina, não alterou o interior.
Endereço
Fórum Dr. Geraldo de Souza Valença — Av. Dr. Manoel Cândido, 787, Centro, São Bento do Una - PE, CEP 55370-000
Telefone
Email institucional
Execução penal
O artigo 88 do COJE monta a execução penal pernambucana sobre o tipo e a localização do estabelecimento — e São Bento do Una não tem estabelecimento penal algum na relação oficial da SEAP-PE. As consequências práticas: o preso provisório da comarca é recolhido a unidade de outro município, e o juízo dessa outra comarca é que responde pela custódia quando se trata de cadeia pública (art. 88, inciso I, na redação da Lei Complementar nº 237/2013); quem cumpre pena em penitenciária ou presídio situado nas 7ª a 12ª Circunscrições Judiciárias — caso da Penitenciária de Tacaimbó e do Presídio Desembargador Augusto Duque, em Pesqueira, ambos da mesma 7ª CJ — tem a execução na 3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Caruaru (art. 88, inciso VI, acrescido pela Lei Complementar nº 168/2011). Ficam na comarca as penas restritivas de direitos e medidas alternativas (art. 88, inciso IV) e, pelo § 3º do mesmo artigo, na redação da Lei Complementar nº 491/2022, cada uma das duas varas executa as restritivas, multas e sursis que ela própria impôs.
Jurisdição
A comarca corresponde ao território do município, que tem dois distritos: a sede e Espírito Santo. Não há vara especializada do Tribunal do Júri — os crimes dolosos contra a vida são processados e julgados nas varas da própria comarca.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB-PE de Belo Jardim
Endereço
Rua Geminiano Maciel, 193, Centro, Belo Jardim - PE
Estrutura
A advocacia de São Bento do Una vincula-se à Subseção de Belo Jardim da OAB-PE, que abrange Belo Jardim, São Bento do Una e Tacaimbó. A sede atual, inaugurada em abril de 2024 na Rua Geminiano Maciel — a mesma rua da Vara do Trabalho —, funciona de segunda a sexta, das 8h às 17h.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Garanhuns (JFPE/TRF5): 23ª Vara Federal e JEF da 32ª Vara.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Belo Jardim (TRT-6), Rua Geminiano Maciel, 140, Centro, Belo Jardim.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal/aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
São Bento do Una não aparece nem na relação de Unidades Prisionais nem na relação de Cadeias Públicas publicadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP-PE): não há estabelecimento penal no município. Quem é preso aqui é custodiado fora — e o artigo 88 do COJE transforma essa geografia em competência. A unidade fechada mais próxima é a Penitenciária de Tacaimbó, no município vizinho, junto à BR-232; Pesqueira, também na 7ª Circunscrição Judiciária, abriga o Presídio Desembargador Augusto Duque. Para quem cumpre pena em qualquer das duas, a execução corre na 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru. Já o preso provisório recolhido a uma cadeia pública — como a de Bezerros, na mesma circunscrição — responde ao juízo da comarca onde a cadeia fica, não ao de São Bento do Una.
Unidades
· Penitenciária de Tacaimbó (PTAC) — SEAP-PE · Endereço
BR-232, Km 166, Fazenda Água Branca, Tacaimbó - PE, CEP 55140-000
· Penitenciária de Tacaimbó (PTAC) — SEAP-PE · Telefone
· Presídio Desembargador Augusto Duque (PDAD) — SEAP-PE, Pesqueira · Endereço
Loteamento Novo Pontual, s/n, Prado, Pesqueira - PE, CEP 55200-000
· Cadeia Pública de Bezerros — SEAP-PE · Endereço
Rua Imaculada Conceição, s/n, Cruzeiro, Bezerros - PE, CEP 55660-000

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de São Bento do Una — Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com atendimento no prédio do Fórum local, das 9h às 15h. Na organização administrativa do MPPE, a promotoria integra a 4ª Circunscrição Ministerial, sediada em Arcoverde — numeração própria do Ministério Público, que não se confunde com a 7ª Circunscrição Judiciária do TJPE.
Endereço
Av. Dr. Manoel Cândido, s/n, Centro (Fórum local), São Bento do Una - PE, CEP 55370-000
Telefone
E-mail

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco mantém núcleo próprio em São Bento do Una, dentro do Fórum Dr. Geraldo de Souza Valença, na Av. Dr. Manoel Cândido, 787, Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, telefone (81) 98460-1061 e e-mail defensoria.sbu@defensoria.pe.gov.br. O atendimento é gratuito para quem não pode pagar advogado e alcança a matéria criminal e a execução penal.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Garanhuns.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Garanhuns — Justiça Federal em Pernambuco (JFPE/TRF5)
Jurisdição
São Bento do Una integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Garanhuns, onde funcionam a 23ª Vara Federal, de competência comum, e o Juizado Especial Federal da 32ª Vara, com competência cível autônoma e criminal adjunta. É lá que correm as causas previdenciárias, os tributos federais e os crimes de competência federal envolvendo o município, conforme as Resoluções nº 27/2009, 03/2012 e 08/2015 do TRF da 5ª Região.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Belo Jardim (única)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), com sede no Recife
Endereço
Rua Geminiano Maciel, 140, Centro, Belo Jardim - PE, CEP 55150-000
Telefone
E-mail
Abrangência
Belo Jardim, Sanharó, São Bento do Una, São Caetano e Tacaimbó

Justiça Eleitoral

Zona
052ª Zona Eleitoral — São Bento do Una
Telefone
Atendimento
A 52ª Zona Eleitoral tem sede no município e mantém balcão virtual no portal do TRE-PE, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de São Bento do Una é organizada a partir de Belo Jardim: lá ficam a 15ª Delegacia Seccional da Polícia Civil, à qual a delegacia local da 106ª Circunscrição se subordina, e o comando do 15º Batalhão da Polícia Militar. No próprio município funcionam a delegacia da Polícia Civil, em sede nova desde 2024, e o policiamento ostensivo do 15º BPM. Sem estabelecimento penal na cidade, a custódia de presos acontece nas unidades da região — Tacaimbó, Pesqueira, Bezerros e Caruaru.
Policia militar
O policiamento ostensivo é do 15º Batalhão de Polícia Militar, sediado na BR-232, Km 185, em Belo Jardim, responsável por Belo Jardim, Cachoeirinha, São Bento do Una, São Caetano e Tacaimbó; contato 15bpm@pm.pe.gov.br, telefones (81) 3726-8940 e 3726-8939.
Atendimento mulher
Para situações de violência contra a mulher, a Central de Atendimento 180 funciona 24 horas; o registro de ocorrências é feito na delegacia da 106ª Circunscrição.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia da 106ª Circunscrição — São Bento do Una, subordinada à 15ª Delegacia Seccional (DESEC), sediada em Belo Jardim, na estrutura da Polícia Civil de Pernambuco.
Endereço
Rua Anécio Alves Valença, 234, Loteamento Mário Cordeiro, São Bento do Una - PE
Telefone

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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