Sirinhaém

Sirinhaém foi um dos últimos redutos da resistência luso-brasileira contra os holandeses, e isso não é folclore local: está no verbete do IBGE. A povoação data de 1610, quando moradores ergueram ali uma capela dedicada a São Roque às margens do rio, a cerca de duas milhas do mar, com porto próprio. Entre 1620 e 1621 construiu-se a igreja de Nossa Senhora da Conceição e a vila virou freguesia; em 1627 já era vila com cerca de quinhentos habitantes, doze ou treze engenhos e açúcar de boa qualidade escoado pelo porto. Em 1632, quinhentos soldados e cem marinheiros holandeses subiram o rio Sirinhaém, saquearam e queimaram um engenho; uma resistência de cerca de sessenta homens os fez recuar. Quando o cerco se fechou no norte, Sirinhaém foi uma das três frentes que ainda seguravam a capitania, ao lado do Arraial do Bom Jesus e do Forte de Nazaré. Sob domínio holandês, a Capitania de Pernambuco foi dividida em quatro distritos e um deles era a Vila Formosa de Sirinhaém. A reconquista veio em 1645. Administrativamente, o distrito foi criado com o nome de Formosa por Alvará de 26 de junho de 1759; virou cidade e sede de município pela Lei estadual nº 100, de 12 de junho de 1895; e ganhou a grafia atual em 1938, pelo Decreto-lei estadual nº 235. Hoje o município tem três distritos: a sede, Barra do Sirinhaém e Ibiratinga.

Oitocentos e sessenta e um milhões de reais de PIB em 2023 — o maior desta leva — num município de trinta e sete mil habitantes: o número denuncia uma economia que não é de subsistência. Sirinhaém está na Mata Meridional, o território histórico da cana-de-açúcar pernambucana, e combina lavoura canavieira, indústria ligada ao açúcar e ao álcool e uma faixa litorânea com turismo e pesca — três matrizes com regimes jurídicos muito diferentes. Para a advocacia, isso significa uma pauta que raramente aparece junta: contrato de fornecimento de cana e parceria agrícola, safra e trabalho rural temporário sob a Vara do Trabalho de Barreiros, questões ambientais e fundiárias de área costeira que podem atrair a competência federal do Cabo de Santo Agostinho pelo art. 109 da Constituição, e o contencioso urbano comum de uma sede de trinta mil pessoas. A densidade de 100,44 habitantes por quilômetro quadrado esconde essa dualidade: metade do território é canavial e mata, e a população se concentra na sede e na barra do rio.

Um morador de Sirinhaém que precise percorrer todo o sistema de Justiça visita cinco cidades. O processo comum corre no Fórum Des. Medeiros Correia, na Rua Sebastião Chaves, na Vara Única da comarca — de 1ª entrância, sem divergência entre o que o Anexo II do Código de Organização Judiciária prevê na redação da Lei Complementar estadual nº 560/2025 e o que o cadastro de unidades em operação do TJPE registra. O Tribunal do Júri corre nessa mesma vara, por força do parágrafo único do art. 87 combinado com o caput do art. 77 do COJE, que fixa competência comum e cumulativa nas comarcas sem vara especializada. Daí em diante, cada instituição aponta para outro lugar: a sede da 6ª Circunscrição Judiciária é Palmares; a 8ª Circunscrição Ministerial do MPPE tem sede no Cabo de Santo Agostinho, que é também a subseção da Justiça Federal; a Vara do Trabalho e a subseção da OAB ficam em Barreiros; o cartório eleitoral da 26ª Zona fica em Rio Formoso. E a mais distante de todas: a execução penal em regime fechado e semiaberto pertence à 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital, porque o inciso III do art. 88, na redação da Lei Complementar estadual nº 168/2011, reúne as 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições sob esse juízo no Recife. No fórum local ficam o preso provisório em cadeia pública (art. 88, I) e as penas restritivas de direitos (art. 88, IV). A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Sirinhaém tem quatro séculos e uma característica rara: é simultaneamente militar, religioso e fluvial. A cidade nasceu de uma capela de São Roque em 1610 e ganhou, uma década depois, a igreja de Nossa Senhora da Conceição, marco da elevação a freguesia. Foi Vila Formosa de Sirinhaém, nome que a distinguia num litoral de vilas homônimas, e um dos quatro distritos em que os holandeses repartiram a Capitania de Pernambuco durante a ocupação — condição que só Olinda e Igarassu dividiam com ela. O rio que dá nome ao município é o eixo dessa memória: por ele subiram as tropas neerlandesas em 1632 e por ele desceu o açúcar dos treze engenhos do século XVII. Hoje o território guarda os três distritos herdados dessa geografia — a sede, Barra do Sirinhaém, onde o rio encontra o mar, e Ibiratinga, que já se chamou Pau Branco. Um patrimônio de nomes trocados: Formosa, Serinhãem, Sirinhaém.

A primeira curiosidade é que o nome da cidade descreve um prato. Sirinhaém vem do tupi siri mais nha'em: "prato de siri", em referência ao rio. A segunda é institucional e quase incômoda: em dezembro de 2020, o Órgão Especial do TJPE aprovou, no Anexo II da Resolução nº 445, a agregação da Comarca de Sirinhaém à Comarca de Ipojuca — e a própria Resolução define comarca agregada como "unidade judiciária desinstalada". Cinco anos depois, a comarca segue instalada, com vara única em plena operação no cadastro do Tribunal, porque o art. 6º só autoriza a agregação a partir da vacância do cargo de juiz titular e o art. 10 declara que o procedimento não é definitivo. A terceira curiosidade é de endereço: Rua Sebastião Chaves. É nela que ficam o Fórum Des. Medeiros Correia (nº 215), a Promotoria de Justiça (mesmo prédio), a Câmara Municipal (nº 346), a Prefeitura (nº 432) e a delegacia de polícia. Uma rua só concentra quase todo o aparato público de um município de trinta e sete mil habitantes.

Para quem mora em Sirinhaém, a orientação prática cabe em duas listas. Na cidade: o Fórum e a Promotoria de Justiça na Rua Sebastião Chaves, 215; a Câmara no 346; a Prefeitura no 432; a delegacia na mesma via; e o Núcleo da Defensoria Pública do Estado na Rua Olimpio Machado, que atende de segunda a sexta das 8h às 13h mediante agendamento, pelo e-mail sirinhaem@defensoria.pe.gov.br ou pelo telefone (81) 3182-5357. Fora da cidade: o cartório da 26ª Zona Eleitoral em Rio Formoso, a Vara do Trabalho e a subseção da OAB em Barreiros, a Justiça Federal e a circunscrição do Ministério Público no Cabo de Santo Agostinho, a sede da circunscrição judiciária em Palmares e a 2ª Vara Regional de Execução Penal no Recife. É um mapa incomum de fragmentado, e conhecê-lo antes de pegar a estrada é a diferença entre resolver uma pendência em uma manhã e perder um dia inteiro batendo na porta errada.

Sirinhaém não abriga estabelecimento prisional: nem a relação de unidades prisionais nem a de cadeias públicas da SEAP-PE registram o município. A unidade regional é o Presídio Rorinildo da Rocha Leão, na Rua Américo de Miranda, em Palmares, sede da circunscrição judiciária. Mas quem estiver ali cumprindo pena definitiva não terá seu processo apreciado em Palmares nem em Sirinhaém: o art. 88, III, do COJE joga as 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições para a 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife. A defesa acompanha o preso num endereço e o processo em outro, a mais de cem quilômetros de distância. No lado investigativo, a cidade tem uma delegacia de circunscrição na própria Rua Sebastião Chaves — a mesma via do fórum, da prefeitura e da câmara — vinculada à 13ª DESEC do GCOI 1. Não há delegacia especializada de atendimento à mulher no município, e a DEAM prevista para a Mata Sul, com endereço em Palmares, figurava como aguardando instalação na relação oficial da Polícia Civil.