Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Sirinhaém
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 1ª entrância
- Circunscrição
- 6ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Palmares, que reúne ainda Água Preta (termo de Xexéu), Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Joaquim Nabuco, Maraial (termo de Jaqueira), Palmares, Primavera, Quipapá (termo de São Benedito do Sul), Ribeirão, Rio Formoso, São José da Coroa Grande e Tamandaré
- Municípios abrangidos
- Sirinhaém (a comarca não tem termo judiciário nem município agregado)
- Estrutura
- Comarca de vara única, e sem divergência entre lei e prática: o Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, prevê para Sirinhaém uma Vara Única, e é exatamente isso que a relação de unidades judiciárias em operação publicada pelo TJPE registra. Não há juizado especial nem Cejusc instalados. Pelo caput do art. 77 do COJE, a competência é comum e cumulativa: um só juízo responde por cível, família, criminal e infância.
- Tribunal do juri
- Sirinhaém não tem vara especializada do Tribunal do Júri. O parágrafo único do art. 87 do COJE-PE atribui, nas comarcas sem vara especializada, o processamento das ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia à Vara Criminal ou à 1ª Vara Criminal; existindo aqui uma só vara com competência comum e cumulativa (art. 77, caput), é nela que o rito do Júri se desenvolve, da denúncia ao plenário, no Fórum Des. Medeiros Correia.
- Execução penal
- A execução penal de Sirinhaém termina no Recife, e não em Palmares. O art. 88, inciso III, do COJE-PE, na redação da Lei Complementar estadual nº 168, de 6 de maio de 2011, submete os presos recolhidos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia localizados nas 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições Judiciárias ao Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital. Sirinhaém está na 6ª. Assim, progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave de quem cumpre pena em unidade fechada são decididos em Recife, ainda que o presídio de referência da região fique em Palmares, a menos de cinquenta quilômetros. Continuam no juízo local o preso provisório recolhido em cadeia pública, pelo inciso I do mesmo artigo na redação da Lei Complementar estadual nº 237/2013, e as penas restritivas de direitos e medidas alternativas fora das 1ª a 3ª Circunscrições, pelo inciso IV.
- Agregação prevista
- Entre as cinco maiores cidades pernambucanas ainda sem página neste portal, Sirinhaém é a única cuja comarca chegou a ser aprovada para desaparecer. A Resolução nº 445, de 14 de dezembro de 2020, do Órgão Especial do TJPE, a listou no Anexo I entre as unidades judiciárias passíveis de agregação e no Anexo II entre as comarcas efetivamente aprovadas para agregação, tendo Ipojuca como comarca agregadora. Pela definição do art. 3º, V, da própria Resolução, comarca agregada é "unidade judiciária desinstalada". A medida não se efetivou: a relação vigente de comarcas e municípios abrangidos do TJPE continua registrando a Comarca de Sirinhaém, e a Vara Única aparece em plena operação no cadastro de unidades do Tribunal. O art. 6º condiciona a agregação à vacância do cargo de juiz titular; o art. 10 registra que o procedimento não tem natureza definitiva e que a comarca agregada pode ser reinstalada.
Unidades
- · Vara Única da Comarca de Sirinhaém · E-mail
- vunica.sirinhaem@tjpe.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Sirinhaém · Telefone
- (81) 3577-2620
- · Vara Única da Comarca de Sirinhaém · Horário
- 08h às 12h