São Caitano

São Caitano nasceu no rastro de uma disputa de freguesia. A povoação começou em 1838, com a chegada de um morador vindo de Bezerros; no ano seguinte erguia-se a igreja sob a invocação de São Caetano de Thiene, com a bênção da imagem do padroeiro feita por um vigário de Altinho. Em 1844, pela Lei Provincial nº 133, o povoado virou freguesia e distrito de Bezerros, com o nome de São Caetano da Raposa. Depois a sede da freguesia foi transferida para o povoado de Caruaru, elevado a Matriz — e só em 1859 voltou à situação anterior. Em 1909 veio a vila, pela Lei estadual nº 921, e em 1911 o distrito passou a integrar o município de Caruaru. A emancipação chegou pela Lei estadual nº 1.931, de 11 de setembro de 1928, desmembrando o território de Caruaru, com instalação em 1º de janeiro de 1929 e dois distritos: São Caetano e Antônio Olinto. O Decreto-lei estadual nº 952, de 31 de dezembro de 1943, rebatizou Antônio Olinto de Tacaimbó — e, no mesmo quadro fixado para 1944-1948, o município passou a ser grafado São Caitano. Tacaimbó emancipou-se pela Lei estadual nº 4.982, de 20 de dezembro de 1963.

Com R$ 576 milhões de PIB em 2023, segundo o IBGE, São Caitano tem uma economia de porte médio para o agreste, ancorada em três coisas que se reforçam: a proximidade de Caruaru, maior polo comercial e de confecções do interior nordestino; a BR-232, que põe o município a menos de uma hora do polo e a duas horas do Recife; e uma base agropecuária de Vale do Ipojuca, com criação e agricultura em propriedades pequenas espalhadas por 382 km². A densidade de 97,07 habitantes por quilômetro quadrado descreve sede compacta e zona rural povoada. Juridicamente, isso produz pauta mista: consumo e trabalho urbano ligados ao comércio e à cadeia de confecções — que a Justiça do Trabalho examina em Belo Jardim, não em Caruaru —, contratos e sucessões sobre imóveis rurais pequenos, previdência rural na Justiça Federal de Caruaru e a litigiosidade de rodovia federal que a BR-232 acrescenta.

A primeira coisa que um advogado precisa saber sobre São Caitano é que o município tem dois nomes oficiais em circulação. O IBGE e a Câmara Municipal escrevem São Caitano; o Tribunal de Justiça, o Código de Organização Judiciária, a Promotoria, a subseção da OAB e a Vara do Trabalho escrevem São Caetano. A troca não é erro: o Decreto-lei estadual nº 952, de 31 de dezembro de 1943, e o quadro territorial de 1944-1948 fixaram a grafia com "i", mas a organização judiciária manteve a antiga. Resolvido o nome, o resto é cartografia. A comarca é de 1ª entrância e pertence à 7ª Circunscrição Judiciária, com sede em Gravatá. O Anexo II do COJE, na redação da Lei Complementar estadual nº 560/2025, prevê 1ª e 2ª Varas; a relação de unidades em operação do TJPE registra apenas a Vara Única — segunda vara criada e não instalada. Enquanto for assim, o caput do art. 77 mantém a competência comum e cumulativa, e o Tribunal do Júri corre nessa mesma vara, por força do parágrafo único do art. 87. Na execução penal, o inciso VI do art. 88 leva as 7ª a 12ª Circunscrições para a 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru — o que alcança a Penitenciária de Tacaimbó, vizinha imediata. E o mapa regional se fragmenta: sede de circunscrição em Gravatá; Ministério Público, Justiça Federal, OAB e execução penal em Caruaru; Justiça do Trabalho em Belo Jardim. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de São Caitano começa numa igreja de 1839, dedicada a São Caetano de Thiene, cuja imagem foi abençoada por um vigário vindo de Altinho — e é dessa devoção que sai o nome da cidade, da freguesia de 1844 e do distrito de São Caetano da Raposa. O município guarda também um patrimônio de nomes perdidos: Antônio Olinto virou Tacaimbó em 1943; São José do Garrote virou Tapiraim no ciclo de renomeação do Decreto-lei estadual nº 235, de 1938; e o próprio município trocou o "e" pelo "i". Restam os distritos de Maniçoba e Tapiraim, além da sede. Há ainda um patrimônio de infraestrutura incomum para o porte: a BR-232, via de escoamento, corredor para Caruaru e o Recife e endereço de uma unidade da Polícia Rodoviária Federal.

Comece pelo nome: a mesma cidade é São Caitano para o IBGE e para a Câmara Municipal (que usa o domínio saocaitano.pe.leg.br) e São Caetano para o Tribunal de Justiça, para o Ministério Público, para a OAB e até para a Prefeitura, cujo site oficial fica em saocaetano.pe.gov.br. Executivo e Legislativo do mesmo município escrevem o nome de jeitos diferentes na própria URL. A segunda curiosidade é territorial e circular: Tacaimbó foi o distrito de Antônio Olinto, parte de São Caitano, até 1963; hoje é comarca autônoma, abriga a penitenciária que recebe os condenados da região e, pela Resolução nº 445/2020 do TJPE, estava previsto que voltasse — junto com Cachoeirinha — a integrar a Comarca de São Caetano. A terceira é que essa fusão já existe em outro ramo: a 44ª Zona Eleitoral, sediada em São Caitano, abrange exatamente São Caitano, Tacaimbó e Cachoeirinha.

Em São Caitano, um prédio resolve três problemas. O Fórum Desembargador Alcebíades Medeiros de Siqueira Campos, na Avenida Pedro Almeida do Nascimento, abriga a Vara Única, a Promotoria de Justiça e o Núcleo da Defensoria Pública do Estado — este com atendimento por agendamento, de segunda a sexta das 8h às 13h, pelo e-mail saocaetano@defensoria.pe.gov.br ou pelo telefone (81) 99262-9852. Ter defensor público na própria cidade é vantagem concreta: comarcas do agreste vizinho aparecem na relação da DPE-PE como não atendidas. Perto dali ficam o cartório da 44ª Zona Eleitoral, na Rua Salustiano Ferreira de Lima; a delegacia, na Rua Olindino Santino; a Câmara, na mesma rua do cartório eleitoral; e a Prefeitura, na Praça Josué Gomes. Fora do município: a subseção da OAB, a Justiça Federal e a Vara Regional de Execução Penal em Caruaru, a Justiça do Trabalho em Belo Jardim e a sede da circunscrição judiciária em Gravatá. Conhecer essa divisão evita procurar em Gravatá um processo de execução que está em Caruaru.

Duas coisas estruturam a segurança em São Caitano: uma rodovia e uma penitenciária que fica do outro lado da divisa. A BR-232 corta o município e a Polícia Rodoviária Federal mantém unidade operacional no km 145, ligada à Delegacia 03 da PRF em Pernambuco — presença federal permanente num município de trinta e sete mil habitantes. A Penitenciária de Tacaimbó, também às margens da BR-232, fica no município que foi distrito são-caitanense até 1963; é para lá que costuma ir quem é condenado a regime fechado na região, e é por isso que a execução da pena vai parar na 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru, e não no fórum local. Dentro da cidade não há estabelecimento prisional: quem é preso em flagrante segue para cadeia pública de outra comarca da 7ª Circunscrição, como Gravatá ou Bezerros, e passa a responder ao juízo de lá quanto aos incidentes da custódia provisória. Funciona no município a Delegacia de Polícia da 108ª Circunscrição, na Rua Olindino Santino, vinculada à 15ª DESEC do GCOI 1; não há delegacia da mulher, e a 04ª DEAM fica em Caruaru.