Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Caetano
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 1ª entrância
- Circunscrição
- 7ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Gravatá, que reúne ainda Alagoinha, Belo Jardim, Bezerros, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Gravatá, Jataúba, Pesqueira, Poção, Riacho das Almas, Sanharó, São Bento do Una e Tacaimbó
- Municípios abrangidos
- São Caitano (a comarca não tem termo judiciário nem município agregado)
- Observação nome
- O município é São Caitano no registro do IBGE e no nome da Câmara Municipal; a comarca, no TJPE e no COJE, é grafada São Caetano, forma também usada pela Promotoria, pela subseção da OAB e pela Vara do Trabalho. Espere as duas grafias no mesmo processo.
- Estrutura
- O Anexo II do COJE, na redação do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, prevê para São Caetano 1ª Vara e 2ª Vara. Na relação de unidades em operação que o próprio TJPE publica para o Balcão Virtual consta uma única: a Vara Única da Comarca de São Caetano, o mesmo que informa o cadastro do "Fale com o Judiciário". A segunda vara está criada em lei e não instalada; vale o caput do art. 77: competência comum e cumulativa num só juízo. Não há juizado especial nem Cejusc instalados.
- Tribunal do juri
- Sem vara especializada do Tribunal do Júri na comarca, aplica-se o parágrafo único do art. 87 do COJE-PE, que atribui à Vara Criminal ou à 1ª Vara Criminal o processamento das ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia. Como só existe uma vara, de competência comum e cumulativa (art. 77, caput), é nela que o rito do Júri corre integralmente, no Fórum Des. Alcebíades Medeiros de Siqueira Campos.
- Execução penal
- São Caitano integra a 7ª Circunscrição Judiciária, e o inciso VI do art. 88 do COJE-PE, acrescido pela Lei Complementar estadual nº 168, de 6 de maio de 2011, submete os presos recolhidos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia localizados nas 7ª a 12ª Circunscrições ao Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Caruaru. Isso alcança quem cumpre pena na Penitenciária de Tacaimbó, na mesma circunscrição e a poucos quilômetros da sede: a unidade é vizinha, o juízo da execução não é. Permanecem no juízo local o preso provisório em cadeia pública (inciso I, red. LC nº 237/2013) e as penas restritivas de direitos e medidas alternativas (inciso IV).
- Agregação prevista
- A Resolução nº 445, de 14 de dezembro de 2020, do Órgão Especial do TJPE, listou São Caetano entre as comarcas agregadoras, com duas a receber: Cachoeirinha e Tacaimbó. O art. 7º previu, para as agregadoras de Bonito, Lajedo, Ribeirão, São Caetano e Surubim, "o estabelecimento de medida de compensação mediante a instalação de mais uma vara" no ato da agregação. Nada se efetivou: a relação vigente do TJPE registra Cachoeirinha e Tacaimbó como comarcas autônomas, e São Caetano segue com uma vara só. O art. 6º condiciona a agregação à vacância do cargo de juiz titular.
Unidades
- · Vara Única da Comarca de São Caetano · E-mail
- vunica.saocaetano@tjpe.jus.br
- · Vara Única da Comarca de São Caetano · Horário
- 07h às 13h