Cidade de PI

Canto do Buriti/PI

Comarca, fórum e órgãos públicos

Canto do Buriti tem 19.365 habitantes (Censo 2022) espalhados por 4.325 km² de sertão no Sudoeste piauiense, um dos maiores territórios municipais do Estado, herança do tempo em que o povoado Guaribas enriqueceu com a borracha de maniçoba e virou município, em 1915. A comarca é de entrância inicial do TJPI, com Vara Única no Fórum Desembargador Milton Nunes Chaves, e alcança Brejo do Piauí, Pajeú do Piauí e Tamboril do Piauí. A cidade concentra a estrutura de segurança da região: Delegacia Seccional com DEAMGV e a sede de uma AISP de nove municípios. Há Promotoria de Justiça e Defensoria Regional no prédio do fórum, subseção própria da OAB e a 36ª Zona Eleitoral. O inquérito e a audiência de custódia correm pela Central Regional VII, Polo São Raimundo Nonato, por videoconferência; as causas trabalhistas vão à Vara de São Raimundo Nonato e as federais às sedes da Justiça Federal na região, Floriano e São Raimundo Nonato.

UF
PI
Porte
micro
População
19.365 hab.

Para questões judiciais em Canto do Buriti (PI), o juízo competente é da Comarca de Canto do Buriti, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Canto do Buriti/PI

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Canto do Buriti/PI, o julgamento é no Júri da Comarca de Canto do Buriti: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Canto do Buriti em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Canto do Buriti é filho de um ciclo econômico que quase ninguém lembra: o da maniçoba, a "borracha do sertão". No fim do século XIX, o povoado Guaribas cresceu no centro da mata porque a seiva extraída dos maniçobais nativos tinha comprador certo no mercado internacional, inflado pela demanda por borracha. O dinheiro do látex transformou o lugarejo em vila e sede municipal em 1915, pela Lei estadual nº 837, já com o nome de Canto do Buriti, desmembrado de São João do Piauí. A prosperidade durou pouco: a queda brusca do preço da maniçoba, batida pela borracha asiática, derrubou a economia local e o próprio município, o Decreto estadual nº 1.279, de 1931, o extinguiu, devolvendo o território a São João do Piauí. A recuperação veio pela agricultura e pela pecuária, e o Decreto estadual nº 1.575, de 17 de agosto de 1934, recriou o município, instalado em 29 de março de 1938. Poucas cidades piauienses têm essa biografia de morte e ressurreição administrativa, e ela explica por que o canto-buritiense trata a autonomia local como conquista, não como dado.

Economia

A economia canto-buritiense produziu R$ 343 milhões em 2023, segundo o IBGE, sobre uma base que trocou o extrativismo pela pecuária e pela agricultura de sequeiro, o mesmo par que reergueu o município depois do colapso da maniçoba. O território de 4.325 km², com densidade de apenas 4,5 habitantes por quilômetro quadrado, faz da terra o principal ativo e da distância o principal custo: propriedades extensas, rebanhos dispersos e estradas vicinais longas moldam tanto o comércio da sede quanto o contencioso típico da comarca. Posse, herança e divisas de terra dominam o cível; a previdência rural, julgada fora, nas sedes da Justiça Federal de Floriano e São Raimundo Nonato, é a causa federal mais comum; e o papel de polo da região imediata, reconhecido pelo IBGE, traz ao comércio local consumidores de Brejo do Piauí, Pajeú, Tamboril e vizinhança, com os litígios de consumo e crédito que os acompanham. O serviço público completa a renda urbana: fórum, seccional de polícia, promotoria, defensoria e zona eleitoral fazem da cidade um empregador institucional raro no sertão.

Panorama jurídico

O mapa jurídico de Canto do Buriti é o de um polo de entrância inicial: a Vara Única do Fórum Desembargador Milton Nunes Chaves concentra cível, crime, família e o Tribunal do Júri de uma comarca que alcança Brejo do Piauí, Pajeú do Piauí e Tamboril do Piauí. Três competências, porém, saem da cidade. O inquérito e a audiência de custódia correm, desde a Resolução TJPI nº 544/2026, pela Central Regional VII, Polo São Raimundo Nonato, por videoconferência, até o oferecimento da denúncia. A execução penal migra junto com o preso: sem estabelecimento prisional na comarca, quem é condenado aqui e removido para unidade de outra cidade passa a ter progressão e remição decididas no juízo da comarca do estabelecimento, pela regra do artigo 70, inciso I, da Lei de Organização Judiciária. E a causa trabalhista vai à Vara de São Raimundo Nonato, exceto a de Pajeú do Piauí, termo da comarca que o TRT-22 entrega à Vara de Floriano. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Canto do Buriti está gravado nos dois nomes que a cidade já teve. Guaribas, o primeiro, lembra a mata que cobria o lugar no tempo do povoamento, e lembra também os maniçobais nativos, a floresta produtiva que pagou as primeiras casas de alvenaria e a elevação a vila em 1915. Canto do Buriti, o nome definitivo, aponta para a palmeira dos brejos e veredas, o buriti que denuncia água no sertão e sombreava o canto onde a povoação cresceu. Entre um nome e outro está a história econômica do Sudoeste piauiense: o extrativismo que enriquece e quebra, a pecuária que resiste, a agricultura que recomeça. A paisagem monumental do município é o próprio espaço, 4.325 quilômetros quadrados de chapadas, veredas e caatinga entre as bacias que descem para o Parnaíba, e a memória institucional guarda a raridade de um município que morreu por decreto em 1931 e renasceu por decreto em 1934, instalando-se de novo em 1938 com a lição aprendida de não depender de um produto só.

Curiosidades

Três curiosidades situam Canto do Buriti. A primeira é de escala: com 4.325 km², o município é maior que muitas microrregiões inteiras, cabem nele quarenta e quatro territórios do tamanho de Água Branca, no Centro-Norte do mesmo Estado, e a densidade de 4,5 habitantes por quilômetro quadrado está entre as mais baixas do Piauí. A segunda é administrativa: o município já foi extinto, o Decreto estadual nº 1.279, de 1931, apagou Canto do Buriti do mapa e devolveu suas terras a São João do Piauí, até a recriação em 1934, destino que compartilha com poucos vizinhos. A terceira é institucional: o IBGE reconhece a cidade como sede de região geográfica imediata, um status de polo que municípios bem maiores não têm, e o Estado acompanha o reconhecimento com Delegacia Seccional, AISP própria e subseção da OAB, a estrutura completa de uma capital regional do sertão, servindo a uma população que caberia num bairro de Teresina.

Educação e cidadania

Quem mora em Canto do Buriti, Brejo do Piauí, Pajeú do Piauí ou Tamboril do Piauí resolve quase tudo num raio de duas praças. O fórum, Vara Única, Diretoria e Central de Mandados, atende na Praça Santana, 227, no Centro, e no mesmo prédio funcionam a Promotoria de Justiça, das 8h às 14h, e a Defensoria Pública Regional, caminho de quem não pode pagar advogado. A prefeitura fica na mesma praça, no número 517, das 8h às 14h. A subseção da OAB tem sede na Praça Maninho Barreto, 345, e sala de apoio dentro do fórum. As delegacias, Seccional, DP e DEAMGV, concentram-se na Avenida Getúlio Vargas, no bairro Santa Luzia. O cartório eleitoral da 36ª Zona atende na Rua Desembargador José Messias, 396, das 7h às 13h. O que sai da cidade: a audiência de custódia, feita por videoconferência com a Central de São Raimundo Nonato; a causa trabalhista, na Vara de São Raimundo Nonato (ou de Floriano, para Pajeú); e a causa federal, nas sedes da Justiça Federal da região. Saber a porta certa antes de precisar poupa viagem, e aqui as viagens são longas.

Segurança e fronteira

Para uma cidade de dezenove mil habitantes, Canto do Buriti carrega uma arquitetura de segurança desproporcional ao tamanho, e proporcional ao território. A Delegacia Seccional local responde pela circunscrição de quatro municípios (Canto do Buriti, Brejo do Piauí, Tamboril do Piauí e Pajeú do Piauí), com Delegacia de Polícia Civil e DEAMGV funcionando na Avenida Getúlio Vargas, no bairro Santa Luzia. Acima dela, a AISP Canto do Buriti coordena a segurança integrada de nove municípios, chegando a Itaueira, Flores do Piauí, Rio Grande do Piauí, Pavussu e Ribeira do Piauí, cidades que pertencem a outras comarcas, mas respondem à área integrada daqui. Os recortes não coincidem, e isso importa na prática: um inquérito aberto pela Seccional local pode tramitar para a Vara Única de Canto do Buriti ou para outra comarca, conforme o município do fato. Sem unidade penal na cidade, o preso da região segue para estabelecimentos de outras comarcas, e reclamações sobre custódia e visita correm pela Ouvidoria da SEJUS, no Disk 162.

Dados do município

Mesorregião
Sudoeste Piauiense
Microrregião
São Raimundo Nonato
Área (km²)
4325.643
População (Censo 2022)
19.365
Densidade demográfica (hab/km²)
4.48

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Canto do Buriti/PI

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Canto do Buriti
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
Entrância
entrância inicial
Termos judiciários
Brejo do Piauí, Pajeú do Piauí e Tamboril do Piauí
Classificação
Pela redação que a Lei Complementar estadual nº 320, de 2 de agosto de 2025, deu ao artigo 94 da Lei Complementar estadual nº 266/2022, a comarca de Canto do Buriti é de entrância inicial (inciso II, alínea "d"), com Vara Única, desde 2025 o Piauí só tem entrâncias inicial e final. A comarca está instalada e em funcionamento: o cadastro oficial do TJPI relaciona a Vara Única, a Diretoria do Fórum e a Central de Mandados atendendo na cidade.
Estrutura
Nas comarcas de entrância inicial a unidade judiciária é a Vara Única, que concentra as competências cível, criminal, de família, da infância e do Tribunal do Júri da comarca. O fórum local leva o nome do Desembargador Milton Nunes Chaves.
Endereços
Fórum Desembargador Milton Nunes Chaves, Praça Santana, 227, Centro, Canto do Buriti - PI, CEP 64890-000, endereço comum à Vara Única, à Diretoria do Fórum e à Central de Mandados.
Contatos
Vara Única: (86) 3198-4029 (secretaria) e (89) 98137-2131 (gabinete, WhatsApp), sec.varaunicacantodoburiti@tjpi.jus.br. Diretoria do Fórum: (89) 3531-1588. O TJPI mantém Balcão Virtual para as unidades da comarca.
Execução penal
Canto do Buriti não tem estabelecimento penal, a relação oficial da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS-PI) lista dezessete unidades em onze municípios, e nenhuma aqui ou nos termos da comarca. Pela regra do artigo 70, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 266/2022, a execução penal cabe ao juízo da comarca onde fica o estabelecimento prisional: quem é condenado na comarca e removido para cumprir pena em unidade de outra cidade passa a ter progressão, remição e demais incidentes decididos no juízo daquela comarca, pelo SEEU, e não na Vara Única local.
Juizo das garantias
O inquérito e a audiência de custódia não correm na Vara Única. Pela Resolução TJPI nº 544, de 1º de junho de 2026, o juiz das garantias no Piauí é exercido pelas Centrais Regionais de Inquérito e Audiência de Custódia, e a comarca de Canto do Buriti integra a jurisdição da Central VII, Polo São Raimundo Nonato. A audiência de custódia por videoconferência é a regra expressa (artigo 9º), e a competência da Central cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.
Jurisdição
Além do próprio município, a comarca alcança os termos judiciários de Brejo do Piauí, Pajeú do Piauí e Tamboril do Piauí, conforme o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 266/2022, a mesma circunscrição da Delegacia Seccional local e da 36ª Zona Eleitoral.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Canto do Buriti, OAB/PI
Sede
Praça Maninho Barreto, 345, Galeria São Raimundo, Canto do Buriti - PI, CEP 64890-000
Estrutura
A subseção mantém sala de apoio ao advogado dentro do fórum, na Praça Santana, 227, Centro, telefone (89) 3531-1588. Canto do Buriti é uma das vinte e uma cidades piauienses com subseção própria da Ordem, um status que, na relação oficial da Seccional, poucas comarcas de entrância inicial alcançam.
Site
www.oabpi.org.br/subsecao/canto-do-buriti

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem unidade da Justiça Federal no município; as sedes da SJPI são Teresina, Parnaíba, Picos, Floriano, Corrente e São Raimundo Nonato.
Justica trabalho
Sem Vara do Trabalho; jurisdição da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato (TRT-22).
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Canto do Buriti nem nos termos da comarca (Brejo do Piauí, Pajeú do Piauí e Tamboril do Piauí). A relação oficial de unidades penais da SEJUS-PI lista dezessete estabelecimentos em onze municípios. Na região, a relação traz a Penitenciária Dom Inocêncio Lopez Santamaria, em São Raimundo Nonato (Rodovia PI-140, localidade Lagoa), e a Penitenciária Gonçalo de Castro Lima, em Floriano (Rodovia PI-140, km 24, localidade Vereda Grande). A relação não indica para qual unidade vai o preso da comarca; a unidade de recolhimento consta dos autos de execução, no SEEU.
Competência
Pelo artigo 70, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 266/2022, a execução penal cabe ao juízo da comarca onde fica o estabelecimento prisional, e não à Vara Única de Canto do Buriti.
Órgão gestor
Secretaria de Estado da Justiça do Piauí (SEJUS-PI). Ouvidoria pelo Disk 162 e pelo WhatsApp (86) 99544-7924, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Canto do Buriti, Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). A relação oficial de contatos registra que a atribuição engloba também os municípios de Brejo do Piauí e Tamboril do Piauí. É o órgão que oferece a denúncia e acusa em plenário do Júri na comarca.
Endereço
Praça Santana, 227, Centro (Fórum), Canto do Buriti - PI
Telefone
E-mail
Horário
8h às 14h

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública Regional de Canto do Buriti, Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI)
Endereço
Praça Santana, nº 227, Fórum Desembargador Milton Nunes Chaves, Canto do Buriti - PI, CEP 64.890-000
Contatos
(89) 99444-5758, dpbl@defensoria.pi.def.br
Atendimento
A Regional atende no mesmo prédio do fórum e é o caminho de quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive na matéria criminal, da audiência de custódia por videoconferência, feita pela Central Regional de São Raimundo Nonato, até o plenário do Júri.

Justiça Federal

Seção
Seção Judiciária do Piauí (SJPI), Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Teresina
Situação
Canto do Buriti não é sede de unidade da Justiça Federal. As sedes no Piauí são Teresina, Parnaíba, Picos, Floriano, Corrente e São Raimundo Nonato, duas delas, Floriano e São Raimundo Nonato, são as mais próximas da comarca. Ações previdenciárias e assistenciais, FGTS, tributos federais e crimes federais do canto-buritiense tramitam fora do município.
Defensoria pública uniao
Nas causas federais, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que atende o Piauí a partir de Teresina.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), com sede em Teresina
Abrangência
Canto do Buriti não tem Vara do Trabalho: o município integra a jurisdição da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato, junto com os termos de Brejo do Piauí e Tamboril do Piauí. O terceiro termo da comarca, Pajeú do Piauí, cai na jurisdição da Vara do Trabalho de Floriano, o mapa trabalhista corta a comarca em duas direções.
Site
www.trt22.jus.br/estrutura-do-tribunal/jurisdica

Justiça Eleitoral

Zonas
A 36ª Zona Eleitoral tem sede em Canto do Buriti e atende também os termos de Tamboril do Piauí, Pajeú do Piauí e Brejo do Piauí. Funciona na Rua Desembargador José Messias, 396, CEP 64890-000, telefones (86) 2140-9136 e (89) 98141-2542 (WhatsApp), e-mail zon036@tre-pi.jus.br, das 7h às 13h.
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Panorama
Na divisão da Secretaria da Segurança Pública, Canto do Buriti é sede de Área Integrada de Segurança Pública: a AISP Canto do Buriti reúne nove municípios, Brejo do Piauí, Canto do Buriti, Flores do Piauí, Itaueira, Pajeú do Piauí, Pavussu, Ribeira do Piauí, Rio Grande do Piauí e Tamboril do Piauí. O recorte policial é três vezes maior que o da comarca, que alcança só três termos: Flores do Piauí e Rio Grande do Piauí, por exemplo, pertencem à comarca de Itaueira, mas respondem à área integrada daqui.
Área integrada
AISP Canto do Buriti, nove municípios do Sudoeste piauiense
Atendimento mulher
Canto do Buriti tem DEAMGV própria, na Avenida Getúlio Vargas; a Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas pelo 180, e as medidas protetivas de urgência são apreciadas na Vara Única da comarca.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia Seccional de Canto do Buriti, Polícia Civil do Piauí
Circunscrição
Canto do Buriti, Brejo do Piauí, Tamboril do Piauí e Pajeú do Piauí
Email seccional
Unidades
· Delegacia de Polícia Civil de Canto do Buriti · Endereço
Avenida Getúlio Vargas, s/n, Bairro Santa Luzia, Canto do Buriti - PI, CEP 64840-000 (grafia da relação oficial da PC-PI)
· Delegacia de Polícia Civil de Canto do Buriti · E-mail
· Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis (DEAMGV) de Canto do Buriti · Endereço
Avenida Getúlio Vargas, s/n, Bairro Santa Luzia, Canto do Buriti - PI, CEP 64840-000
· Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis (DEAMGV) de Canto do Buriti · E-mail

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Canto do Buriti
Endereço
Praça Santana, 517, Centro, Canto do Buriti - PI, CEP 64890-000
Telefone
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 14h
Site
cantodoburiti.pi.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

A comarca de onde a execução penal sempre se muda

Sem estabelecimento penal em nenhum dos quatro municípios da comarca, a condenação criminal em Canto do Buriti significa, na prática, processo em dois endereços: o de conhecimento, na Vara Única local, e a execução, no juízo da comarca da unidade prisional para onde o preso for removido, regra do artigo 70, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Piauí. A família que só acompanha o fórum de Canto do Buriti perde o incidente decisivo, que corre no SEEU sob outro juízo, possivelmente a centenas de quilômetros.

Três mapas, três capitais regionais

O canto-buritiense responde a três polos diferentes conforme a matéria: a custódia e o inquérito olham para São Raimundo Nonato (Central VII da Resolução TJPI 544/2026 e Vara do Trabalho); a estatística e a rede de serviços olham para Floriano (região intermediária do IBGE e a outra sede próxima da Justiça Federal); e a segurança pública olha para dentro, a própria cidade é sede de AISP e de Seccional. Quem cuida de um caso na comarca precisa conferir qual mapa vale para cada pedaço do problema.

O termo que litiga trabalho em outra direção

Pajeú do Piauí pertence à comarca de Canto do Buriti, à circunscrição da Seccional local e à 36ª Zona Eleitoral daqui, mas, na Justiça do Trabalho, o TRT-22 o entrega à Vara de Floriano, enquanto o restante da comarca litiga em São Raimundo Nonato. O empregador com atividade nos dois lados da comarca pode se ver reclamado em duas varas trabalhistas diferentes pelo mesmo tipo de contrato.

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

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Atendimento SMARGIASSI

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