Altos

A história de Altos começa numa herança de terras. Em 1800, um casal vindo do Ceará se instalou na região e, com a partilha entre os filhos, os lugares chamados Alto-Franco, Alto da Casa Nova e Alto de João de Paiva passaram a ser conhecidos por um nome só. O adensamento veio do púlpito e do comércio: em 1885 o vigário da freguesia de Nossa Senhora do Amparo, de Teresina, à qual o lugar pertencia, tocou com o proprietário local a construção do cemitério; em 1891 nasceu a primeira escola pública e um capitão mudou-se de Alto Longá para Altos com a primeira loja de fazendas. O povoado tinha então nove casas, todas de palha. Em 1892 veio a coletoria, e em 1893 o primeiro destacamento policial. A vila foi criada pela Lei estadual nº 1.401, de 18 de julho de 1922, desmembrada de Teresina, Campo Maior e Alto Longá — três mães, o que explica a geografia embolada da região até hoje — e instalada em 12 de outubro do mesmo ano. Em 1931 Altos chegou a absorver o então extinto município de Alto Longá, que se emanciparia de novo pouco depois. Noventa anos mais tarde, o Judiciário refaria o mesmo movimento: Alto Longá voltaria a Altos, agora como Posto Avançado de Atendimento da comarca.

O que sustenta Altos é a posição. O município produziu PIB de R$ 764,9 milhões em 2023, segundo o IBGE, num território de 957 km² com densidade de menos de cinquenta habitantes por quilômetro quadrado — muita terra, população concentrada na sede e nos povoados da rodovia. A BR-343 é o fio: liga Teresina ao norte do Piauí e faz de Altos parada e passagem de carga, o que puxa serviços de beira de estrada, comércio e transporte. Some-se a proximidade da capital, que a menos de setenta quilômetros transforma o município num lugar onde se mora e de onde se trabalha fora, com o efeito jurídico previsível: o contencioso trabalhista altoense não se resolve aqui, tramita nas seis Varas do Trabalho de Teresina. Há, por fim, uma economia que ninguém coloca em planilha de PIB municipal mas que move a cidade todo dia — a do sistema prisional. Quatro unidades penais no km 26 significam servidores, prestadores e um fluxo permanente de famílias que chegam de todo o Estado.

Para entender o mapa jurídico de Altos, comece pelo que mudou em 2022 e o que mudou em 2024, nessa ordem. Em 2022, a Resolução TJPI nº 308 instalou a 2ª Vara: a antiga Vara Única virou 1ª Vara, ficou com o crime e o ato infracional, e a matéria cível e de fazenda passou à nova unidade. Pelo artigo 57, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 266/2022, é essa 1ª Vara que organiza e preside o Tribunal do Júri da comarca — e o Júri de Altos funciona, tanto que a Defensoria Pública estadual abre inscrições periódicas para atuar em suas sessões plenárias. Em 2024 veio a alteração que ninguém vê de fora: a Lei Complementar estadual nº 306 acrescentou ao artigo 70 da Lei de Organização Judiciária um parágrafo único de uma frase só, retirando da vara local a execução penal dos estabelecimentos prisionais situados na comarca e entregando-a à Vara de Execuções Penais de Teresina. O resultado é uma comarca que julga o crime, mas não decide a pena de quem está preso dentro dela. Onde nasce o processo também não é aqui: pela Resolução TJPI nº 544/2026, o juiz das garantias de Altos é a Central II — Polo Teresina Interior, sediada na capital, que conduz inquérito e custódia, em regra por videoconferência, até o oferecimento da denúncia. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Altos é discreto e está mais na toponímia do que em pedra tombada. A praça central chama-se Cônego Honório — o mesmo vigário que, vindo de Teresina para a freguesia à qual o lugar pertencia, tocou a construção do cemitério em 1885 e provocou a criação da primeira escola pública em 1891. A Prefeitura ocupa essa praça, de modo que o endereço do poder municipal é, ele próprio, uma nota de rodapé histórica. O nome de batismo do lugar, São José dos Altos, guarda o padroeiro na primeira metade e a geografia na segunda — e a rua onde funciona o cartório eleitoral ainda se chama São José. O restante do território é sertão de transição, quase mil quilômetros quadrados com povoados espalhados, cortado pela rodovia que trouxe a cidade para o século XX e, no km 26, pelos muros que a colocaram no mapa jurídico do Piauí.

A primeira curiosidade é de gramática: o município se chama por um plural sem substantivo. Altos de João de Paiva perdeu o dono no caminho e ficou só o relevo. A segunda é de fronteira móvel — Altos nasceu em 1922 desmembrada de três municípios ao mesmo tempo (Teresina, Campo Maior e Alto Longá), em 1931 engoliu Alto Longá, que era então um município extinto, e o viu emancipar-se de novo poucos anos depois; em 2017 Alto Longá voltou, mas como Posto Avançado da comarca de Altos, o que é uma reunificação judiciária de uma separação administrativa de quase um século. A terceira é institucional: só três comarcas do Piauí inteiro têm Juiz Auxiliar próprio previsto em lei — Oeiras, Floriano e Altos —, com jurisdição plena perante qualquer vara ou juizado da comarca. A quarta é a mais útil e a mais invisível: uma emenda de uma única frase, aprovada em setembro de 2024, mudou o endereço da execução penal sem mudar nenhuma parede. E a quinta é de recorte: a 32ª Zona Eleitoral atende Altos, Coivaras e Pau D'Arco do Piauí, enquanto a comarca inclui ainda Alto Longá, Beneditinos e Novo Santo Antônio — na mesma cidade, o mapa eleitoral e o da Justiça comum não coincidem.

Quem precisa de instituição em Altos consegue resolver quase tudo na própria cidade, e isso é menos comum do que parece no interior piauiense. O Fórum funciona em prédio novo, na Rua XV, no Residencial Primavera II, com as duas varas e o Juizado Especial; a Diretoria do Fórum, a Central de Mandados e o Juízo Auxiliar seguem na Avenida Francisco Raulino, no Centro. As duas Promotorias de Justiça atendem na Rua Dom Pedro II, das 8h às 14h, e respondem também por Alto Longá, Beneditinos, Coivaras e Pau D'Arco do Piauí. A Defensoria Pública do Estado tem unidade na Avenida Francisco Raulino, e a advocacia local tem subseção própria da OAB/PI desde dezembro de 2023. O cartório da 32ª Zona Eleitoral fica na Rua São José. O que não se resolve aqui é federal e trabalhista: essas causas correm em Teresina, a menos de setenta quilômetros. E há uma coisa que convém aprender antes de precisar: o processo de execução penal de quem está no complexo do km 26 não está no fórum da cidade. Saber disso evita fila, viagem e prazo perdido.

Poucos municípios brasileiros carregam uma desproporção como a de Altos: 47 mil habitantes e quatro das dezessete unidades penais de um Estado inteiro, todas enfileiradas no km 26 da BR-343 — cadeia pública, casa de detenção provisória, colônia agrícola e unidade de apoio prisional. A cidade recebe condenados de comarcas distantes, e é aí que mora o problema prático que esta página existe para resolver: quando alguém é removido do interior para o complexo de Altos, o juízo da execução muda junto, e passa a ser a Vara de Execuções Penais de Teresina. Ninguém avisa a família, que continua ligando para o fórum da cidade de origem, ou para o de Altos, atrás de um processo que já está na capital. Do outro lado do balcão, a estrutura policial é enxuta: Altos não figura como sede de Delegacia Regional no anexo do TJPI que distribui delegacias regionais e penitenciárias por polo — as do entorno estão em Campo Maior, Água Branca e Esperantina. O município guarda presos do Estado inteiro sem ser o centro administrativo do policiamento da própria região. Para reclamação sobre custódia, visita ou pertences, o canal formal é a Ouvidoria da Secretaria de Estado da Justiça, pelo Disk 162.