Barras/PI

A cidade nasceu de uma fazenda e de uma capela. O núcleo original foi a fazenda Buritizinho, onde havia uma ermida dedicada a Nossa Senhora da Conceição, que ficou padroeira do lugar. O povoado foi elevado a distrito por decreto de 20 de outubro de 1823, quando o Brasil independente ainda estava organizando o território das antigas capitanias, e virou vila pela Lei Provincial nº 127, de 4 de setembro de 1841, instalada em 19 de abril de 1842 com o nome de Barras do Marataoã. A elevação a cidade veio no apagar das luzes do Império, pelo Decreto nº 1, de 28 de dezembro de 1889, um mês depois da Proclamação da República. O território encolheu no século XX depois de ter inchado: pelo Decreto-lei nº 1.279, de 26 de junho de 1931, Barras absorveu os extintos municípios de Batalha e Boa Esperança, e três anos depois perdeu os dois, Batalha pelo Decreto estadual nº 1.536, de 2 de maio de 1934, e Boa Esperança pelo Decreto estadual nº 1.575, de 17 de agosto do mesmo ano. Desde então o município é formado apenas pelo distrito-sede. Batalha, que já foi distrito de Barras, é hoje comarca de entrância inicial do TJPI.

A produção de Barras é agrícola, diversificada e de escala pequena, o que aparece nos números do IBGE para 2023: 6.182 hectares colhidos, dos quais 2.150 de arroz, cultura de várzea, ligada aos rios que deram nome à cidade, 2.030 de milho, 512 de castanha de caju, 507 de feijão, 400 de mandioca e 195 de melancia, esta a campeã em volume, com 5.850 toneladas. A pecuária é de quintal e de sertão: 18.942 suínos, 15.484 bovinos, 15.367 caprinos e 5.355 ovinos. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 673,5 milhões, o equivalente a 13,98% de tudo o que se produz na microrregião do Baixo Parnaíba Piauiense e a 0,83% do PIB do Piauí, participação alta na região e modesta no estado, o retrato de uma cidade grande para os vizinhos e pequena para a capital. Daí o contencioso característico: posse e domínio de terra rural, partilha de imóveis sem regularização, arrendamento e parceria, crédito rural e benefícios previdenciários do trabalhador rural, estes últimos de competência federal e, portanto, julgados fora da região.

Quem chega ao Fórum de Barras precisa saber três coisas antes de qualquer outra. A primeira é a numeração: o artigo 140 da Lei Complementar estadual nº 266/2022 inverteu a denominação das varas na comarca, de modo que a criminal, antes 2ª, hoje é a 1ª Vara, e o cadastro do TJPI confirma, ao registrar varacriminal.barras como endereço eletrônico da 1ª. Petição que cite 2ª Vara Criminal de Barras usa nomenclatura anterior a 2022. A segunda é a entrância: Barras deixou de ser intermediária porque a categoria acabou; a Lei Complementar estadual nº 320/2025 reduziu o Piauí a duas entrâncias e listou Barras entre as finais, com duas varas e Juizado Especial agregado. A terceira, e a que mais pesa para quem tem alguém preso, é que a execução da pena não fica necessariamente aqui: o artigo 70, inciso I, prende a competência ao lugar do estabelecimento prisional, e Barras não tem nenhum, de modo que a partir da remoção a execução migra para a comarca da unidade, e, se for o complexo da comarca de Altos, o parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 306/2024 remete tudo à Vara de Execuções Penais de Teresina. Some-se que, desde a Resolução TJPI nº 544/2026, o inquérito e a audiência de custódia do município tramitam pela Central Regional II, Polo Teresina Interior, na capital, por videoconferência. O processo criminal daqui começa em Teresina, passa por Barras e pode terminar em Teresina de novo. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia e sem qualquer promessa de resultado.

O que Barras guarda de mais visível está ligado à água e ao século XIX. O rio Marataoã, afluente da bacia do Longá, corta o município e batizou a cidade em sua primeira identidade oficial, Barras do Marataoã; são as barras de areia desses cursos d'água, e não qualquer barreira construída, que estão na origem do nome. A memória religiosa acompanha a fundação: a capela de Nossa Senhora da Conceição, erguida ainda no tempo da fazenda Buritizinho, tornou a santa padroeira do município. O território pertence à faixa de transição entre a caatinga e a mata dos cocais, o cinturão de babaçu e carnaúba do norte piauiense, cuja extração ocupa comunidades rurais e chega a receber atendimento jurídico itinerante da Defensoria estadual. Não é patrimônio tombado: é paisagem produtiva, e é dela que sai boa parte das causas agrárias e previdenciárias da comarca.

Barras coleciona inversões. A primeira é territorial: o município já foi maior do que é, em 1931 anexou Batalha e Boa Esperança, e em 1934 perdeu as duas em poucos meses; hoje Batalha é comarca autônoma, de entrância inicial, ao lado da ex-cabeça de território. A segunda é de nomenclatura: pouquíssimas cidades brasileiras tiveram a numeração de suas varas trocada por lei, mas Barras teve, junto com Bom Jesus, Esperantina, Pedro II e Valença, pelo artigo 140 da Lei de Organização Judiciária de 2022. A terceira é institucional: a cidade dá nome a uma região geográfica imediata do IBGE e é sede de comarca de entrância final, de área integrada de segurança e de subseção da OAB, mas não conseguiu Vara do Trabalho nem subseção da Justiça Federal, enquanto Piripiri e Esperantina, vizinhas de porte semelhante, têm respectivamente vara trabalhista e penitenciária. A quarta vale como aviso: a lei que a internet ainda entrega como Lei de Organização Judiciária do Piauí, a Lei nº 3.716/1979, está revogada desde 2022 pelo artigo 144 da LC 266.

Para quem mora em Barras, Boa Hora ou Cabeceiras do Piauí, a lista de portas abertas é curta e vale decorar. O Fórum fica na Rua Leônidas Melo, 916, e reúne as duas varas, o Juizado Especial, a Central de Mandados e uma sala da subseção da OAB/PI. As Promotorias de Justiça atendem na Rua 10 de Novembro, 299, das 8h às 14h, e respondem pelos três municípios. A Defensoria Pública estadual ganhou sede regional própria na Rua Gervásio Pires em março de 2025, com três gabinetes de defensores, é o caminho de quem não pode contratar advogado, inclusive na execução penal. O cartório da 6ª Zona Eleitoral fica na Rua General Taumaturgo de Azevedo, 665, e a Prefeitura, na mesma rua, no 591. Duas coisas exigem sair da cidade: a reclamação trabalhista, que corre nas Varas do Trabalho de Teresina, e a causa federal, já que o município não pertence a nenhuma subseção da Justiça Federal do interior. E há a informação que poupa viagem inútil a quem tem parente preso: sem unidade penal no município, o pedido de progressão, de remição ou de saída temporária não se protocola necessariamente aqui, protocola-se no juízo da comarca onde está o estabelecimento, que pode ser a Vara de Execuções Penais de Teresina.

Há Delegacia Seccional em Barras, que responde por Barras, Boa Hora e Cabeceiras do Piauí, e duas delegacias distritais na Avenida Pinheiro Machado. A Secretaria da Segurança Pública do Piauí vai além do recorte da comarca e faz da cidade a sede de uma Área Integrada de Segurança Pública que inclui ainda Campo Largo do Piauí, Nossa Senhora dos Remédios e Porto. O que não existe é retaguarda prisional: nenhuma das unidades penais da SEJUS-PI fica no município, e nenhuma fica sequer na área integrada. Toda prisão que se converte em preventiva ou em condenação significa transporte para fora, com o efeito jurídico já descrito: muda o juízo da execução, muda o cartório e muda o endereço para o qual o defensor peticiona e para o qual a família viaja.