Campo Maior

Campo Maior existia antes do Piauí ter esse nome no mapa administrativo. No século XVII, os campos largos entre o Maranhão e o Ceará eram corredor de boiadas, e a pastagem que os vaqueiros buscavam adiante estava ali mesmo: vieram as fazendas, depois a igreja de Santo Antônio, e a povoação de Santo Antônio de Surubim virou cabeça de município por Carta Régia de 19 de junho de 1761, instalada em 8 de agosto de 1762 — quase um século antes de existir Teresina. O episódio que marcou o lugar para sempre veio em 13 de março de 1823, às margens do rio Jenipapo: camponeses, vaqueiros e sertanejos mal armados enfrentaram a tropa do major português João José da Cunha Fidié, que pretendia manter a região sob domínio de Lisboa. Os nordestinos perderam a batalha depois de horas de combate, mas o ato de bravura obrigou a tropa a desviar o destino — e Fidié acabou derrotado no Maranhão. A Batalha do Jenipapo, único confronto sangrento da Independência do Brasil, foi crucial para a emancipação política do país, e aconteceu aqui. Na República, o Decreto Estadual nº 1, de 28 de dezembro de 1889, confirmou o município.

A economia de Campo Maior ainda é filha do mesmo campo que batizou a cidade. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 940,8 milhões, segundo o IBGE — o maior entre as cidades médias do Centro-Norte piauiense —, sustentado por pecuária, extrativismo da carnaúba, comércio regional e uma folha de serviço público que não para de crescer: fórum de três varas, penitenciária, delegacia seccional, dois cartórios eleitorais, Defensoria com três gabinetes e promotorias em dois núcleos. Como polo da região imediata, a cidade atrai consumidor, paciente e litigante de quatorze municípios, e o contencioso reflete isso: consumo e crédito no comércio da sede, posse e herança na zona rural extensa, previdência rural — julgada fora, na Justiça Federal de Teresina — e a advocacia criminal que gravita em torno do Júri e da penitenciária. Um detalhe trabalhista merece atenção do empregador local: Campo Maior litiga nas Varas do Trabalho de Teresina, mas Nossa Senhora de Nazaré, termo da comarca, cai na Vara de Piripiri.

O mapa jurídico de Campo Maior tem uma inversão que o distingue de quase todo o interior piauiense: aqui a execução penal entra, não sai. Na maioria das comarcas pequenas, a prisão significa remoção e, com ela, a migração do processo de execução para longe; em Campo Maior é o contrário — a Penitenciária José de Arimateia Barbosa Leite, na Avenida Nilo Oliveira, faz da 1ª Vara local, por força dos artigos 57, inciso II, e 70, inciso I, da Lei de Organização Judiciária, o juízo da execução de condenados vindos de toda a região. A comarca é de entrância final desde a Lei Complementar estadual nº 320/2025, com três varas de competências repartidas: crime e execução na 1ª, cível e fazenda na 2ª, família, sucessões e infância na 3ª, além do Juizado Especial instalado. O Júri organiza-se na 1ª Vara. Duas competências saem da cidade: o inquérito e a audiência de custódia, que desde a Resolução TJPI nº 544/2026 correm pela Central Regional II — Polo Teresina Interior, por videoconferência, até o oferecimento da denúncia; e as causas federais e trabalhistas, que tramitam em Teresina. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio maior de Campo Maior é um campo de batalha. Às margens do rio Jenipapo, em 13 de março de 1823, sertanejos armados de ferramentas de trabalho enfrentaram a tropa profissional de Fidié — e a memória desse dia estruturou a identidade da cidade e do próprio Piauí, que tem no episódio o seu mito fundador cívico. A paisagem que emoldura essa memória é a dos carnaubais: Campo Maior está no cinturão da carnaúba, a palmeira que sustentou ciclos econômicos inteiros do Norte piauiense e ainda ocupa comunidades rurais na extração do pó e da cera. A cidade guarda também a marca da antiguidade colonial — a devoção a Santo Antônio, herdada da primeira igreja da povoação de Surubim, e uma malha urbana que cresceu de uma praça de gado para um polo de serviços. Até o Judiciário virou patrimônio local: o fórum leva o nome do Desembargador Manoel Castelo Branco, e a comarca foi o berço do processo eletrônico piauiense.

Quatro curiosidades situam Campo Maior. A primeira é de idade: o município foi criado por Carta Régia em 1761, quando Teresina não existia — a capital atual só nasceria noventa e um anos depois; poucas comarcas brasileiras têm certidão de nascimento assinada por um rei de Portugal. A segunda é bélica: a cidade foi palco do único confronto sangrento da Independência do Brasil, e a data da Batalha do Jenipapo, 13 de março, vale feriado estadual de memória cívica no Piauí. A terceira é digital e pouca gente sabe: a comarca sediou o projeto-piloto do PJe no Piauí em 2016, e a 2ª Vara local foi, em outubro de 2018, a primeira unidade judiciária do TJPI a ficar com acervo cem por cento eletrônico, depois de digitalizar cerca de 2.900 processos. A quarta é eleitoral: Campo Maior é sede de duas zonas — a 7ª e a 96ª —, cada uma com termos diferentes da mesma comarca, de modo que dois eleitores da mesma jurisdição judicial podem votar por cartórios distintos na mesma cidade.

Quem mora em Campo Maior, Jatobá do Piauí, Nossa Senhora de Nazaré ou Sigefredo Pacheco resolve quase tudo na sede da comarca, e vale gravar os endereços. As três varas, o CEJUSC e a Central de Mandados atendem no Fórum Desembargador Manoel Castelo Branco, na Rua Aldenor Monteiro, 100; o Juizado Especial fica na Rua Siqueira Campos, 372, e a Diretoria do Fórum e a Distribuição na mesma rua, no Centro. As Promotorias de Justiça — dois núcleos, cível e criminal — atendem na Rua Coronel Eulálio Filho, 722, das 8h às 14h. A Defensoria Pública Regional, com três defensorias, fica na Avenida Dirceu Arcoverde, 888, e é o caminho de quem não pode contratar advogado, inclusive na execução penal. As delegacias — Seccional, 1ª, 2ª e DEAMGV — concentram-se na Rua Padre Galileu, no Bairro de Fátima. Os dois cartórios eleitorais ficam na Rua Benjamin Constant, 948 (7ª Zona) e na Rua Aldenor Monteiro, 100 (96ª Zona). O que sai da cidade é a causa federal e a trabalhista, em Teresina, e a audiência de custódia, feita por videoconferência com a Central Regional da capital. Saber a porta certa antes de precisar poupa viagem e prazo.

A arquitetura de segurança de Campo Maior é a de um polo regional completo: Delegacia Seccional com duas delegacias distritais e uma DEAMGV — todas na Rua Padre Galileu, no Bairro de Fátima —, penitenciária estadual que recebe presos da região inteira e a sede de uma AISP de quatorze municípios, que vai de Assunção do Piauí a São Miguel do Tapuio. Os três recortes não coincidem: a Seccional responde pelos mesmos quatro municípios da comarca, a AISP por quatorze, e a penitenciária, por ser regional, puxa para o fórum local a execução penal de condenados de comarcas que nem pertencem à AISP. O efeito prático para a família do preso é o oposto do que ocorre no resto do interior: quem tem parente removido para Campo Maior deve procurar o fórum desta cidade — 1ª Vara, pelo SEEU — e não o da comarca da condenação. Para reclamação sobre custódia, visita ou pertences, o canal formal é a Ouvidoria da Secretaria de Estado da Justiça, pelo Disk 162. Dentro da penitenciária, a OAB mantém sala de atendimento para advogados, estrutura rara no interior.