Palmas

Palmas existe porque o Brasil precisou ocupar um planalto disputado. Os Campos de Palmas aparecem nos registros na década de 1720, com o bandeirante curitibano Zacarias Dias Côrtes, mas a ocupação efetiva veio entre 1836 e 1839, quando duas expedições saídas de Guarapuava — lideradas por José Ferreira dos Santos e Pedro Siqueira Côrtes, com 27 e 17 estancieiros — se instalaram nos campos habitados por populações indígenas. A freguesia do Senhor Bom Jesus dos Campos de Palmas foi criada em 1855; a vila, pela Lei provincial nº 484, de 13 de abril de 1877, instalada em 14 de abril de 1879, desmembrada de Guarapuava; a cidade, pela Lei estadual nº 233, de 18 de dezembro de 1896. Essa ocupação pesou num litígio internacional: a Argentina reivindicava cerca de trinta mil quilômetros quadrados entre o oeste do Paraná e de Santa Catarina, e o tratado de 7 de setembro de 1889 submeteu a disputa ao arbitramento do presidente dos Estados Unidos. Defendido pelo Barão do Rio Branco a partir de 1893, o Brasil venceu por inteiro: o laudo de Grover Cleveland, de 5 de fevereiro de 1895, encerrou a Questão de Palmas — e a vizinha Clevelândia, desmembrada do território palmense, guarda o nome do árbitro. Município-mãe da região, Palmas ainda cedeu terras a Mangueirinha (1946), Bituruna (1954), General Carneiro (1961) e Coronel Domingos Soares, e chegou a integrar o efêmero Território Federal do Iguaçu entre 1943 e 1946.

A economia palmense combina três vocações que o clima frio explica. A primeira é a herança dos estancieiros: pecuária de campo de altitude, com cerca de 32 mil bovinos na Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024, e uma cadeia madeireira consolidada sobre os reflorestamentos de pínus. A segunda é a fruticultura de clima temperado: Palmas é o maior produtor de maçã do Paraná — são cerca de 850 hectares de pomares e 35 produtores respondendo por perto de sessenta por cento da produção estadual, nas variedades Gala, Fuji e Eva, com estação de pesquisa do IDR-Paraná dedicada ao manejo de macieiras no próprio município. A terceira é o vento: em fevereiro de 1999 entrou em operação no município a primeira usina eólica do Sul do Brasil, com 2,5 MW, implantada pela Centrais Eólicas do Paraná a partir dos estudos do Projeto Ventar da Copel — que assumiu o controle integral do parque em 2008 — e, em 2025, o Estado licenciou novo complexo eólico de grande porte no município. O PIB de R$ 1,73 bilhão (IBGE, 2023) e o PIB per capita de R$ 35.819 refletem essa base diversificada, que gera pauta jurídica própria: contratos agrários e de integração, arrendamento de terras para torres eólicas, acidentes de trabalho rural e madeireiro e o contencioso trabalhista da agroindústria.

Quem tem processo criminal em Palmas precisa entender uma divisão que não está escrita em nenhuma porta do Fórum. A comarca — criada em 1880, instalada em 1890, entrância intermediária — foi reorganizada pela Resolução nº 447, de 10 de julho de 2024, do Órgão Especial do TJPR em três varas judiciais, e toda a competência criminal, inclusive o Tribunal do Júri, ficou na 2ª Vara Judicial (Vara Criminal e da Infância e Juventude). Só que a execução penal se reparte: pelo art. 29, I, da Resolução nº 93/2013 (texto compilado até a Resolução nº 553/2026) e pelo Anexo VIII do CODJ, quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto tem seu processo de execução na Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão — e não em Guarapuava, como a geografia da antiga vinculação a essa comarca sugeriria. Progressão, livramento, remição e falta grave se decidem lá. No juízo palmense ficam o regime aberto, as penas restritivas, a fiscalização do livramento e do sursis (arts. 27 e 28) e a corregedoria da Cadeia Pública (art. 37, III). E o juízo de garantias, instalado pelo TJPR em 2024, não alcança a comarca: funciona só para o Município de Curitiba e exclui expressamente o Júri. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Palmas é feito de gente que chegou antes. A cidade abriga três comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares — Adelaide Maria Trindade Batista (Portaria nº 42, de 16 de abril de 2007), Castorina Maria da Conceição e Tobias Ferreira —, herdeiras da população negra que trabalhou nas fazendas de criar desde o século XIX; o território da comunidade Adelaide, no bairro do Rocio, teve o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação concluído pelo INCRA em 2024, com mais de uma centena de famílias. A presença kaingang, anterior a todas as expedições, permanece na região. E há a camada religiosa: Palmas é sede episcopal desde 1933, quando Pio XI criou a Prelazia de Palmas, elevada a diocese por Pio XII em 14 de janeiro de 1958 e renomeada Diocese de Palmas-Francisco Beltrão em 1987 — a Catedral Senhor Bom Jesus da Coluna segue na cidade, e a co-catedral fica em Francisco Beltrão. Poucos municípios de cinquenta mil habitantes reúnem, no mesmo mapa, catedral centenária de tradição, territórios quilombolas em regularização e os campos que motivaram um laudo arbitral internacional.

Palmas coleciona superlativos climáticos e energéticos. É, com frequência, o lugar mais frio do Paraná: nas ondas de frio, as menores mínimas do estado saem da estação meteorológica local — foi assim de novo em junho de 2026, quando Palmas registrou a temperatura mais baixa do ano no Paraná, abaixo de três graus negativos. O mesmo planalto que gela é o que venta: foi nos campos de Palmas que se instalou, em 1999, a primeira usina eólica do Sul do Brasil, pioneirismo que o senso comum atribui a estados do Nordeste. E há a curiosidade jurídica que esta ficha existe para corrigir: quem procura "vara de execução penal de Palmas" não encontra, porque ela não existe — o juízo da execução em regime fechado e semiaberto é a VEP de Francisco Beltrão, por posição de coluna no Anexo VIII do CODJ, um mapa que não segue nem a vizinhança geográfica nem as regiões do IBGE. Por fim, o nome: a cidade não se chama Palmas por causa de aplauso nem da capital do Tocantins — que é noventa anos mais nova —, e sim pelas palmeiras baixas dos campos que os indígenas chamavam de Bituruna, a terra alta.

Para o morador dos Campos de Palmas, a cidade é o endereço onde as instituições atendem. O ensino superior tem meio século de história local: a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, de 1968, virou faculdades integradas católicas e, em 17 de março de 2010, deu lugar ao campus Palmas do Instituto Federal do Paraná — um dos maiores do IFPR, com cursos superiores, técnicos e de pós-graduação que atraem estudantes de toda a região. A Justiça está concentrada num raio curto do bairro São José: o Fórum estadual na Rua Capitão Paulo de Araújo, 731, a Vara do Trabalho no número 563 da mesma rua, o cartório da 32ª Zona Eleitoral no 657 e a sede da Polícia Militar no 235 — uma rua que funciona como corredor cívico. A subseção da OAB fica no Centro. O que falta é Defensoria: a DPE-PR não tem sede na cidade, e quem não pode pagar advogado depende de defensor dativo nomeado pelo juízo ou do deslocamento até Pato Branco ou Francisco Beltrão. Saber disso — e saber que a execução da pena fechada se decide em Francisco Beltrão — poupa viagem, prazo e dinheiro de quem mais precisa.

Palmas guarda seus presos no centro da cidade. A Cadeia Pública de Palmas funciona na Avenida Coronel José Ozório, vinculada à Regional de Francisco Beltrão da Polícia Penal do Paraná, com custódia masculina e sala de videoconferência — recurso que encurta audiências de custódia e atendimentos para quem está recolhido ali. O policiamento ostensivo é da 12ª Companhia Independente da Polícia Militar, sediada no bairro São José e responsável por cinco municípios dos Campos de Palmas; a investigação é da Delegacia de Polícia Civil do bairro Santa Cruz. O detalhe que a família de um preso precisa saber é o desenho da responsabilidade judicial sobre a unidade: a corregedoria da cadeia — condições de custódia, inspeções — é do juízo criminal da própria comarca, mas a pena de quem já foi condenado a regime fechado ou semiaberto é administrada pela Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão, a cerca de cento e trinta quilômetros. São dois juízes diferentes olhando para o mesmo prédio, cada um com uma chave distinta.