Marechal Cândido Rondon

A história de Marechal Cândido Rondon começa num contrato de compra e venda de terra. Em meados dos anos 1950, a Industrial Madeireira Rio Paraná S/A — a Maripá — explorou a madeira e a erva-mate do oeste paranaense e loteou o espaço em pequenas propriedades rurais, vendidas a colonos vindos do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, em sua maioria descendentes de alemães. A colonização foi dirigida e rápida: a Vila General Rondon virou distrito de Toledo pela Lei Municipal nº 17, de 6 de julho de 1953, e município pela Lei Estadual nº 4.245, de 25 de julho de 1960, instalado em 2 de dezembro de 1961 com cinco distritos herdados de Toledo. Depois disso o mapa se moveu em direções opostas: em 1968 já eram onze distritos, e em 1990 o município se partiu em noventa dias — as Leis Estaduais nº 9.299 e nº 9.301, de 18 de junho, emanciparam Pato Bragado e Entre Rios do Oeste; as Leis nº 9.368 e nº 9.370, de 13 de setembro, emanciparam Quatro Pontes e Mercedes. O território encolheu, a comarca não — e por isso o desenho judiciário de hoje é o desenho municipal de antes de 1990.

A economia rondonense se mede melhor em cabeças do que em hectares. O IBGE contou no município, na Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024, 6.511.184 galináceos e 576.000 suínos, entre os quais 44.721 matrizes, além de 35.696 bovinos — cerca de cento e dezessete aves e dez suínos para cada morador. A produção de leite chegou a 63,1 milhões de litros no mesmo ano, com valor de R$ 151,45 milhões, e o PIB municipal foi de R$ 3,92 bilhões em 2023. Não é agricultura difusa: é agroindústria integrada, em que o produtor rural aloja aves ou suínos de propriedade da empresa, recebe insumo e assistência técnica e entrega o animal terminado. Esse arranjo tem lei própria desde 2016 — a Lei nº 13.288, que regula os contratos de integração vertical, exige contrato escrito e disciplina a repartição de resultados. Dentro da fábrica, a linha de abate produz a pauta trabalhista que a Vara do Trabalho local conhece de perto; fora dela, o mesmo território vive de royalties de Itaipu — a água que apagou parte das terras paga compensação por elas.

Quem procura o juízo competente em Marechal Cândido Rondon precisa aceitar que a resposta muda conforme a matéria — quatro mapas se sobrepõem sobre o mesmo chão. O foro estadual é o Fórum Desembargador Arthur Heráclio Gomes Filho, na Rua Paraíba, 541: comarca criada pela Lei Estadual nº 5.809, de 15 de julho de 1968, instalada em 2 de julho de 1970 pelo Decreto Judiciário nº 59/1970, de entrância intermediária pelo Anexo I do Código de Organização e Divisão Judiciárias atualizado em 2025. São quatro Varas Judiciais, e a Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, atualizada até julho de 2026, diz o que cada uma faz — a 2ª é a Vara Criminal, e é ela que preside o Tribunal do Júri, porque não existe vara privativa para isso e o artigo 10, inciso III, entrega a atribuição à vara com competência criminal. O segundo mapa é o federal, e fica em Toledo, na subseção do TRF4 que alcança dezoito municípios. O terceiro é o trabalhista, da 9ª Região, e é maior que a comarca: a Vara do Trabalho local julga os seis municípios do foro estadual mais Guaíra. O quarto é o que menos se publica e mais dói — o artigo 29 manda a execução em regime fechado e semiaberto para a Vara de Execuções Penais da área de jurisdição, e o Anexo VIII do Código põe Marechal Cândido Rondon na área da VEP de Cascavel, ao passo que os artigos 27 e 28 deixam na vara criminal daqui o regime aberto, as penas restritivas de direitos e a fiscalização do livramento condicional e do sursis. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Marechal Cândido Rondon é ao mesmo tempo construído e afogado. O construído é a herança germânica que os colonos trouxeram do sul — a arquitetura em enxaimel, a alimentação, a música, a toponímia de uma cidade que o próprio verbete do IBGE descreve como típica cidade germânica. O afogado é Porto Mendes: antes do enchimento do reservatório de Itaipu, o distrito era um porto de verdade sobre o rio Paraná, ponto de embarque e de ligação com o outro lado; com o lago, o antigo leito desapareceu sob dezenas de metros de água e o porto virou orla. Hoje Porto Mendes aparece nas duas pontas opostas da vida do município: no lazer, como praia de água doce, e na página policial, como ponto de desembarque de carga vinda do Paraguai. Entre uma coisa e outra está a mesma água — a que também paga os royalties que Itaipu reparte entre os municípios lindeiros do Paraná.

A primeira curiosidade é onomástica: uma cidade fundada e povoada por colonos de fala alemã leva o nome de Cândido Rondon, o sertanista mato-grossense que abriu linhas telegráficas pelo Brasil central. O nome veio do Estado, não da comunidade. A segunda é jurídica e desmente a leitura apressada: apesar de dar nome à região geográfica imediata do IBGE, de sediar batalhão especializado e Vara do Trabalho, Marechal Cândido Rondon é comarca de entrância intermediária, não final — notícia institucional traz a informação trocada, mas o Anexo I do Código de Organização e Divisão Judiciárias, atualizado até 2025, é categórico. A terceira é de fronteira: o município toca a linha internacional e está cem por cento dentro da faixa e, ainda assim, não é cidade gêmea, porque do outro lado da água não há cidade, há margem. A quarta é aritmética: com 6,5 milhões de galináceos e 576 mil suínos para 55.836 pessoas, o habitante de duas pernas é, de longe, minoria.

Para quem mora na comarca, vale saber onde cada instituição efetivamente fica, porque quase nenhuma está na mesma rua. O Fórum, a Promotoria de Justiça e a Promotoria Eleitoral da 121ª Zona funcionam na Rua Paraíba, 541. A subseção da OAB/PR, que reúne 414 profissionais e cobre os seis municípios da comarca, fica na Rua Dom João VI, 1633. A Vara do Trabalho está na Rua Pastor Meier, 799; a 47ª Delegacia Regional de Polícia, na Rua Goiás, 130; a Cadeia Pública, na Avenida Rio Grande do Sul, 55, com parlatório e espaço reservado ao atendimento de advogados. A Câmara Municipal, na Rua Tiradentes, 1120, abre das 7h às 13h. Duas ausências precisam ser ditas com todas as letras, porque são as que fazem alguém perder viagem: a Defensoria Pública do Estado do Paraná não tem sede aqui — a mais próxima com atuação criminal e de execução penal é Cascavel, sempre com agendamento prévio — e a Justiça Federal também não está aqui, mas em Toledo. Conhecer esse mapa antes de sair de casa separa a tarde resolvida do dia perdido na estrada.

A fronteira, aqui, é líquida. O limite com o Paraguai não é cerca nem ponte: é o eixo do rio Paraná, hoje submerso no reservatório de Itaipu, e a travessia se faz de embarcação, à noite, entre margens sem posto de controle. O registro federal do município é explícito — os 745,75 km² estão inteiramente na faixa de fronteira, a sede está na faixa e o território toca a linha internacional. Daí a cidade abrigar o comando do Batalhão de Polícia de Fronteira do Paraná, criado pelo Decreto estadual nº 4.905, de 6 de junho de 2012, com companhias também em Guaíra, Santo Antônio do Sudoeste e Umuarama, pelotão de operações aquáticas e atuação em 139 municípios ao longo de 447 quilômetros de linha. O padrão da ocorrência é reconhecível: porto clandestino na margem, embarcação que encosta, veículo esperando na estrada de terra. Em 18 de agosto de 2026, no distrito de Porto Mendes, Polícia Federal e BPFron prenderam três pessoas descarregando cigarros eletrônicos e medicamentos emagrecedores de uma embarcação, com encaminhamento à Delegacia da PF em Guaíra. Juridicamente isso não é caso de polícia estadual: mercadoria estrangeira que entra sem passar pela alfândega desenha contrabando ou descaminho, artigos 334 e 334-A do Código Penal, e a competência é da Justiça Federal pelo artigo 109 da Constituição — o processo nasce na margem do lago e vai correr em Toledo. No plano estadual ficam a 47ª Delegacia Regional de Polícia, ligada à 20ª Subdivisão Policial de Toledo, e a Cadeia Pública da Avenida Rio Grande do Sul.